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Processo nº 1004632-86.2025.4.01.9999

ID: 277221289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004632-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA GOMES DE FREITAS FILHA SILVA

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004632-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049605-43.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004632-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049605-43.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RITA GOMES DE FREITAS FILHA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004632-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA GOMES DE FREITAS FILHA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, pois as contribuições que apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não podem ser consideradas para esse fim. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004632-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA GOMES DE FREITAS FILHA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 72/) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicalgia, dor lombar baixa, outros transtornos dos discos intervertebrais, lumbago com ciática, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e esporão do calcâneo. O perito afirmou que há incapacidade temporária e total desde 29/08/2023. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 43/44) vínculo como contribuinte individual entre 01/11/2022 até 31/07/2023. Quanto à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, “b”, da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. (AC 1015198-07.2019.4.01.999, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 01.06.2023). Ademais não há nos autos nada que comprove que aufere renda superior a dois salários mínimos. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS somente quanto aos honorários advocatícios. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004632-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA GOMES DE FREITAS FILHA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. O laudo pericial (fls. 72/) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicalgia, dor lombar baixa, outros transtornos dos discos intervertebrais, lumbago com ciática, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e esporão do calcâneo. O perito afirmou que há incapacidade temporária e total desde 29/08/2023. 3. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 43/44) vínculo como contribuinte individual, sendo o último entre 01/11/2022 até 31/07/2023. 4. Quanto à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, “b”, da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. (AC 1015198-07.2019.4.01.999, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 01.06.2023). 5. Ademais não há nos autos nada que comprove que aufere renda superior a dois salários mínimos. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 8. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 9. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação do INSS provida em parte quanto aos honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Juízo Ex Officio x Mayara Ferreira Barbosa

ID: 278589298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010840-44.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAYARA FERREIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES FELIX DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010840-44.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010840-44.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Hortolândia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Mayara Ferreira Barbosa - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz, Desembargador Francisco Bianco, que declara - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À REINTEGRAÇÃO NO CONCURSO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA.SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA CANDIDATA NA LISTA GERAL. EDITAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME EM CASO DE FRAUDE OU MÁ FÉ, EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FRAUDE OU MÁ FÉ DA IMPETRANTE NÃO SUSCITADA E TAMPOUCO COMPROVADA, SENDO ABUSIVA A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO AO EXCLUÍ-LA DO CONCURSO SEM OPORTUNIZAR A DISPUTA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO DA CANDIDATA A DISPUTAR AS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Alves Felix de Sousa (OAB: 18234/PB) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004632-59.2024.4.01.3100

ID: 308400694

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-59.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDECLEY SERRAO MARIA ALDENISE SERRAO MARIA A. S. M. DARCY NUNES SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-59.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004632-59.2024.4.01.3100

ID: 308400698

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-59.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDECLEY SERRAO MARIA ALDENISE SERRAO MARIA A. S. M. DARCY NUNES SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-59.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004632-59.2024.4.01.3100

ID: 308400703

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-59.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDECLEY SERRAO MARIA ALDENISE SERRAO MARIA A. S. M. DARCY NUNES SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-59.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004632-59.2024.4.01.3100

ID: 308400705

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-59.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDECLEY SERRAO MARIA ALDENISE SERRAO MARIA A. S. M. DARCY NUNES SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-59.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004632-29.2025.4.01.4004

ID: 309713910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-29.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVANNA CARVALHO DE FIGUEIREDO TARQUINO

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-29.2025.4.01.…

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Teresa Taheko Morey x Aspecir Previdência e outros

ID: 301276752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESA TAHEKO MOREY

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Taheko Morey - Aspecir Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Deve ser afastada a preliminar de il…

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I. U. H. S. A. x A. C. A. Dos S.

ID: 295927906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004632-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

A. C. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ULISSES PEREIRA BARREIROS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-88.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - A.C.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALM…

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Processo nº 1004632-26.2025.4.01.4005

ID: 292277271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-26.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDESIO TOLENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CARVALHO BARRETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAUDO RENATO LOPES ASCENSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-26.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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