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Processo nº 1004638-42.2025.8.26.0565

ID: 313333538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-42.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE MORANDI EULALIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-42.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Donizete Morandi Eulalio - Vistos. Concedo a tramitação prioritária ao requerente, em razão da idad… Processo 1004638-42.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Donizete Morandi Eulalio - Vistos. Concedo a tramitação prioritária ao requerente, em razão da idade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em que o autor, beneficiário de plano de saúde da ré, pleiteia tutela de urgência para autorização de cirurgia de coluna com materiais específicos negados pela operadora. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, já que demonstram a expressa indicação médica fundamentada para realização de cirurgia de coluna com materiais específicos, bem como a negativa genérica e inadequada por parte da ré, ou seja, conferem sustento à tese narrada. A prescrição médica comprova quadro clínico grave (cisto comprimindo estruturas neurológicas, déficit motor grau 4, dores incapacitantes), sendo abusiva a recusa da operadora que ofereceu material inadequado ("kit de dissectomia percutânea") para caso que exige abordagem cirúrgica específica. O perigo de mora é evidente, na medida em que o autor, pessoa idosa (64 anos), apresenta grande sofrimento com dor contínua e muito forte, com comprometimento neurológico progressivo que pode resultar em lesão permanente das estruturas nervosas, incrementando os prejuízos à sua saúde e dignidade. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré Sul América Companhia de Seguros Saúde autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico, incluindo todos os materiais especificados no relatório médico (fls. 3/4), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora do valor necessário para custear a cirurgia mediante apresentação do orçamento pela parte autora. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP)

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Processo nº 1004638-93.2025.4.01.3306

ID: 314599266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004638-93.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004638-93.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE DE JESUS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE - BA46341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. C. De O. x E. De S. P.

ID: 305817721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-70.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA CLARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004638-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004638-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: G. C. de O. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR G. C. DE O., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O E. DE S. P., ALEGANDO AGRESSÃO FÍSICA E MORAL POR COLEGA DE CLASSE EM ESCOLA ESTADUAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PELA ESCOLA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DAS AMEAÇAS E GARANTIR A SEGURANÇA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO SOFRIDO.4. A ESCOLA ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS E PROPORCIONAIS, COMO SUSPENSÃO DA ALUNA AGRESSORA E ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO. 2. MEDIDAS ADOTADAS PELA ESCOLA FORAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO INCIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002178-27.2024.8.26.0045, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-13.2023.8.26.0474, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 357406/SP) - LUCIANA COSTA DA SILVA - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007443-43.2025.4.01.0000

ID: 278185470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007443-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN PABLO LONDONO MORA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MERGULHAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007443-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-46.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007443-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-46.2023.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LUCIA LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A e JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA LUCIA LOPES FERREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1022354-60.2025.4.01.0000

ID: 318915271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022354-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SOARES RODRIGUES - CPF: 090.919.117-43 JULIANA PEREZ ALONSO CORREA - CPF: 102.701.207-85 MARCIO JOSE FERREIRA - CPF: 164.569.628-62

Intimação

Advogados:

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022354-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-76.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022354-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-76.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANO SOARES RODRIGUES - CPF: 090.919.117-43, MARCIO JOSE FERREIRA - CPF: 164.569.628-62 e JULIANA PEREZ ALONSO CORREA - CPF: 102.701.207-85 Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1022354-60.2025.4.01.0000

ID: 318915275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022354-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SOARES RODRIGUES - CPF: 090.919.117-43 JULIANA PEREZ ALONSO CORREA - CPF: 102.701.207-85 MARCIO JOSE FERREIRA - CPF: 164.569.628-62

Intimação

Advogados:

CALEBE DA ROCHA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022354-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-76.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022354-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-76.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANO SOARES RODRIGUES - CPF: 090.919.117-43, MARCIO JOSE FERREIRA - CPF: 164.569.628-62 e JULIANA PEREZ ALONSO CORREA - CPF: 102.701.207-85 Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1022354-60.2025.4.01.0000

ID: 318915267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022354-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SOARES RODRIGUES - CPF: 090.919.117-43 JULIANA PEREZ ALONSO CORREA - CPF: 102.701.207-85 MARCIO JOSE FERREIRA - CPF: 164.569.628-62

Intimação

Advogados:

CALEBE DA ROCHA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022354-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-76.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022354-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004638-76.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANO SOARES RODRIGUES - CPF: 090.919.117-43, MARCIO JOSE FERREIRA - CPF: 164.569.628-62 e JULIANA PEREZ ALONSO CORREA - CPF: 102.701.207-85 Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004638-06.2025.8.26.0189

ID: 292692966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004638-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBETO SABION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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Processo 1004638-06.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - José Robeto Sabion - Vistos. Fls. (141/163): Recebo a emenda à inicial e os documentos apresentados pelo… Processo 1004638-06.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - José Robeto Sabion - Vistos. Fls. (141/163): Recebo a emenda à inicial e os documentos apresentados pelo autor, os quais atendem à determinação anterior, inclusive quanto à retificação do valor da causa, à juntada da matrícula atualizada do imóvel e à comprovação das condições pessoais para eventual concessão dos benefícios da gratuidade. Assim, defiro a justiça gratuita ao autor. Novo valor da causa : R$180.00,00. Anote-se Quanto ao pedido de tutela liminar de reintegração de posse, deixo de deferi-lo por ora. Embora a petição inicial esteja instruída com elementos que indicam o exercício da posse anterior e a ocorrência recente do esbulho (a menos de ano e dia), o caso exige análise mais aprofundada diante da complexidade dos fatos e da existência de processo conexo sobre o domínio do imóvel. Assim, mostra-se prudente o contraditório prévio, com a oitiva dos requeridos antes de eventual concessão da medida possessória. Nos termos do art. 167, II, 14, da Lei nº 6.015/73, expeça-se mandado de averbação do ajuizamento da presente ação junto à matrícula do imóvel (M-43.345) descrito nos autos (fls. 146/152), a fim de dar ciência a terceiros sobre a existência da presente demanda possessória. A medida visa garantir a segurança jurídica e prevenir a ocorrência de eventuais atos de disposição ou turbação praticados por terceiros de má-fé. Cite(m)-se os réus para apresentar(em) contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Quanto ao Réu PITÁGORAS RUIZ PEREIRA FILHO, providencie a pesquisa de endereço via sistema Petrus. Com o resultado positivo, providencie sua citação nos termos no parágrafo anterior. Em sendo negativo, providencie sua citação via Edital, oficiando-se a OAB para nomeação de curador especial.Providencie a serventia pelo necessário. Verifica-se que há terceiros constantes da matrícula do imóvel, com potencial interesse jurídico na lide. Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, indicar os respectivos endereços dos titulares de domínio ou demais interessados constantes do registro imobiliário. Em seguida, se em termos, expeçam-se intimações postais para ciência da presente ação, facultando-lhes manifestação no prazo legal. Reconheço, ainda, a existência de conexão com a ação de obrigação de fazer c.c. adjudicação compulsória, processo nº 1004358-35.2025.8.26.0189, em trâmite perante esta mesma Vara, tendo em vista que ambas as demandas tratam do mesmo imóvel e se fundam na mesma relação contratual. Anote-se nos autos a existência do feito conexo, a fim de prevenir decisões conflitantes. Por ora, deixo de determinar a reunião dos processos, o que poderá ser reavaliado oportunamente. Após a apresentação de contestação ou o decurso do prazo legal, tornem conclusos para apreciação da tutela liminar. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP)

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Processo nº 1004638-89.2025.8.26.0032

ID: 278189458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABRIL FIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

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ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004638-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Abril Fiel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rodrigo Abril Fiel contra A… ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004638-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Abril Fiel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rodrigo Abril Fiel contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int.

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Processo nº 1004638-72.2024.4.01.3001

ID: 278640865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004638-72.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004638-72.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004638-72.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 23 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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