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Processo nº 1004703-64.2025.8.26.0362

ID: 291608394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-64.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004703-64.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerson Aparecido Cordeiro da Silva - Vistos. 1- Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários, proposta por Gerson … Processo 1004703-64.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerson Aparecido Cordeiro da Silva - Vistos. 1- Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários, proposta por Gerson Aparecido Cordeiro da Silva em face de Banco Santander Brasil Sa, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, Brb - Banco de Brasília S/A, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito, Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, Havan S.a., Lojas Caedu Administradora de Cartões de Crédito Palma, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A e Sicredi Grandes Lagos Pr/sp. 2- Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 3- Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, em ação de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/21, onde alega comprometimento excessivo de sua renda para satisfação da dívida, pretendendo que seja suspensa a exigibilidade da cobrança dos valores devidos. Comprova que o seu nome já foi inserido, em decorrência dos débitos existentes. É certo que a atual legislação processual admite o cabimento da medida jurisdicional antecipada. Não menos certo é, contudo, que não basta para o deferimento do pedido o simples receio de prejuízos causados no decorrer da demanda, sendo imprescindível a ocorrência da existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. No caso em epígrafe, verifica-se que a parte autora é professor aposentado perante o Município de São Vicente e a Fazenda Pública Estadual e que não discrimina o tipo de empréstimo contratado perante os réus, sendo certo que nem todos os débitos negativados foram objeto de empréstimos consignados (fls. 27/28), o que atrairia a incidência do que dispõe Decreto nº 61.750/15. Por fim, há que se destacar que o autor firmou livremente contrato com a parte ré instituição financeira e, neste início de processo, mostra-se precipitada qualquer intervenção do Estado modificadora na relação contratual estabelecida entre os litigantes. À luz destes elementos, indefiro por ora o pleito de urgência. 4- Designo a audiência de conciliação para o dia 21/07/25, às 15h10m, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias. 5- Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 75,42/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em conta própria a ser indicada na audiência. 6- Cite-se e intime-se o(s) requerido(s) Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, Havan S.a., PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, Brb - Banco de Brasília S/A, Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A, Sicredi Grandes Lagos Pr/sp, Banco Santander Brasil Sa, Lojas Caedu Administradora de Cartões de Crédito Palma, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda, por meio do Portal Eletrônico Integrado, para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou preposto com poder de transigir, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência. Cite-se por carta, caso necessário. 7- Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.br. 8. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 9. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 10 - Intime-se. - ADV: REGINALDO WUILIAN TOMAZELA (OAB 381115/SP)

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Processo nº 1004703-75.2025.8.26.0229

ID: 281329094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W. D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MECIA ISABEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mecia Isabel de Campos (OAB 74721/SP) Processo 1004703-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. D. B. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma v… ADV: Mecia Isabel de Campos (OAB 74721/SP) Processo 1004703-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. D. B. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 28/07/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial entre as partes e o(a)(s) menor(es). Expeça-se o necessário à intimação para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004703-93.2025.8.26.0223

ID: 298319562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004703-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1004703-93.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de liminar de constrição de bens pela parte exequ… Processo 1004703-93.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de liminar de constrição de bens pela parte exequente antes da tentativa de localização da parte executada para sua citação. A medida de arresto é sempre excepcional, que só acontece à vista da impossibilidade demonstrada de se ir à citação e polarização, quando, então, pondera-se quanto à persecução de bens penhoráveis. Nesse sentido:"Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial.Decisão que indeferiu o pedido de constrição de bens requerido pela exequente. Inconformismo. Possibilidade da providência mesmo antes de efetivada a citação. Necessidade, porém, de esgotar as tentativas de localizar a devedora. Meios para a citação da executada não esgotados aqui. Inviabilidade, por ora, da medida pretendida. Artigo 830, "caput", do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida.Recurso não provido" (TJSP; Agravo de instrumento 2162993-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro:03/10/2017)."Agravo de Instrumento Pedido de arresto "online" antes de efetivada a citação do devedor. Decisão que indeferiu a pretensão porque ainda não esgotados todos os meios para localização do devedor. Decisão mantida, visto que o arresto é medida excepcional, quando constatado o esforço do credor na tentativa de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, contudo, sem êxito. Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 165646-09.2015.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2015; Data de Registro: 10/10/2015). Assim, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto. O Oficial de Justiça deverá retornar no prazo de 10 dias seguintes à efetivação do arresto, e procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, §1º do CPC. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1004703-20.2025.8.26.0506

ID: 315667076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004703-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004703-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ronaldo Nogueira Junior - Tr… Processo 1004703-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ronaldo Nogueira Junior - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; b) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; c) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; d) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada. Decido. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Analice Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329100937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-32.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004703-32.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004703-32.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALICE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nessa perspectiva, o objeto da presente ação é unicamente a questão referente aos juros e correção monetária do seguro defeso, o direito ao recebimento do benefício em si não está em discussão. Quanto ao tema em questão, importa destacar que, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil, a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação. Tal regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável ao caso previdenciário, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. No presente caso, a mora do devedor (INSS) deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. O entendimento acima exposto está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Ademais, há que se destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese em que foram apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência, caso em que se encontra a parte autora, Portanto, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerado preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. Com relação à Súmula nº 45 da TNU, ela está voltada para o tratamento do benefício de salário maternidade, e não para o seguro defeso, razão pela qual não deve ser aplicada ao presente caso. Ademais, não constitui uma hipótese de jurisprudência vinculante, haja vista a sua não referência no art. 927 do CPC. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, é possível perceber que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso referente ao biênio 2019/2020 dentro do prazo legal, haja vista o protocolo do pedido em 06/12/2019 (ID 2143747194 - Pág. 1). Em que pese o pedido não ter sido instruído com toda a documentação necessária, o requerente juntou a documentação exigida em 17/01/2020 (ID 2143747194 - Pág. 5). Nesse perspectiva, considerando que o benefício somente foi disponibilizado para o autor em 11/06/2020 (ID 2143747208 - Pág. 2), conclui-se que, de fato, foi extrapolado o prazo legal de 45 dias, fazendo jus, assim, à incidência dos consectários da mora após o período que superou o limite estabelecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, em favor da parte autora, a correção monetária e os juros de mora referente ao seguro defeso do biênio 2019/2020, mas apenas no período que extrapolou o prazo legal e a disponibilização do pagamento. Os cálculos deverão seguir a diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, porque indevidos no 1º grau de jurisdição dos juizados especiais federais (art. 55, Lei nº. 9.099/95,). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Maiky Ferreira Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 256735587

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAIKY FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004703-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIKY FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004703-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIKY FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MAIKY FERREIRA DA COSTA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente citada e ciente de seu prazo para contestar a ação não apresentou defesa (ID. 187411179), razão pela qual decreta-se a revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, sem mais delongas, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte ré, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Nesse sentido, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia dos réus, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Nesse sentido: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ERRO ESCUSÁVEL QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014). Logo, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 104,66 (cento e quatro reais e sessenta e seis centavos), datado débito de 07/04/2024 e referente ao contrato de n.º 48900012568. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão dos referidos apontamentos no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados ao id. 187045951 e seguintes, vez que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência art. 10 da Lei n.º 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004703-13.2024.4.01.3310

ID: 308704546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004703-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004703-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO SAMPAIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FERNANDES OLIVEIRA - BA82971 e KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO SAMPAIO DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida que ampare as deduções efetuadas. Em sede de contestação (ID 2154745650), o INSS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo, em consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da demanda, além de apontar a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente a terceiro. Por sua vez, o Banco Agibank S/A, em sua defesa (ID 2168967499), aduziu a regularidade da contratação, trazendo aos autos documentos que, a seu ver, comprovariam a legitimidade do vínculo obrigacional. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a alegação de ilegitimidade passiva do INSS e questionando a validade dos documentos trazidos pelo banco, por se tratarem de registros unilaterais, desprovidos de fé pública. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta afastar a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, nos termos da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No caso dos autos, a instituição financeira em que o benefício é pago (Caixa Econômica Federal) é diversa daquela em que se deu a contratação (AGIBANK S.A.). Logo, nos termos da tese firmada pela Turma Nacional, o INSS pode ser civilmente responsabilizado, ainda que em caráter subsidiário. No que se refere à alegação de prescrição, destaco a seguinte jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional em caso de empréstimo fraudulento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso dos autos, considerando que os descontos impugnados tiveram início em novembro de 2022 e ainda havendo descontos na presente data, tendo a ação sido proposta em 24.09.2024, não há que se falar em prescrição. Quanto ao mérito, verifico que o banco réu acostou aos autos, sob o ID 2168967595, o instrumento contratual referente à operação de crédito impugnada, no qual consta a anuência eletrônica do autor, formalizada em 26/10/2022, por meio do aplicativo denominado “APP do Consultor”, com validação por biometria facial. Além disso, foram apresentados registros dessa biometria, acompanhados de fotografias do anverso e reverso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do demandante, bem como imagem sua capturada presencialmente em agência bancária, todos compatíveis com os dados pessoais da parte autora. Cumpre destacar, ainda, que o banco demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados, mediante comprovante de transferência bancária datado de 26/10/2022, constante do documento de ID 2172274205. O montante transferido, de R$ 2.645,14, teve como favorecido o próprio autor, sendo idêntico ao valor consignado no histórico de crédito constante no ID 2149679206. Os documentos apresentados não evidenciam qualquer indício de vício, falsificação ou irregularidade formal. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação (ID 2180870368), limitando-se a alegar, de forma genérica, que os documentos acostados seriam unilaterais e, por isso, desprovidos de valor probatório. No entanto, a mera alegação de unilateralidade, desprovida de qualquer contestação específica ou indício de fraude, não possui força suficiente para afastar a presunção de veracidade que recai sobre os documentos eletrônicos produzidos com respaldo em múltiplos elementos de verificação de identidade, como no presente caso. Diante do conjunto probatório robusto, não se vislumbra qualquer irregularidade na contratação impugnada. Ao revés, os documentos apontam para a adoção, por parte da instituição financeira, de práticas diligentes e compatíveis com os padrões de segurança exigidos para a formalização de contratos digitais, inclusive mediante a utilização de biometria facial para autenticação da assinatura eletrônica. Diante desse contexto, resta evidenciada a regularidade da contratação, uma vez que, além da documentação formal do contrato, há prova da liberação do valor correspondente diretamente na conta da parte autora, o que afasta qualquer alegação de falha na prestação do serviço por parte dos réus. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004703-13.2024.4.01.3310

ID: 308704569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004703-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004703-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO SAMPAIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FERNANDES OLIVEIRA - BA82971 e KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO SAMPAIO DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida que ampare as deduções efetuadas. Em sede de contestação (ID 2154745650), o INSS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo, em consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da demanda, além de apontar a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente a terceiro. Por sua vez, o Banco Agibank S/A, em sua defesa (ID 2168967499), aduziu a regularidade da contratação, trazendo aos autos documentos que, a seu ver, comprovariam a legitimidade do vínculo obrigacional. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a alegação de ilegitimidade passiva do INSS e questionando a validade dos documentos trazidos pelo banco, por se tratarem de registros unilaterais, desprovidos de fé pública. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta afastar a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, nos termos da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No caso dos autos, a instituição financeira em que o benefício é pago (Caixa Econômica Federal) é diversa daquela em que se deu a contratação (AGIBANK S.A.). Logo, nos termos da tese firmada pela Turma Nacional, o INSS pode ser civilmente responsabilizado, ainda que em caráter subsidiário. No que se refere à alegação de prescrição, destaco a seguinte jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional em caso de empréstimo fraudulento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso dos autos, considerando que os descontos impugnados tiveram início em novembro de 2022 e ainda havendo descontos na presente data, tendo a ação sido proposta em 24.09.2024, não há que se falar em prescrição. Quanto ao mérito, verifico que o banco réu acostou aos autos, sob o ID 2168967595, o instrumento contratual referente à operação de crédito impugnada, no qual consta a anuência eletrônica do autor, formalizada em 26/10/2022, por meio do aplicativo denominado “APP do Consultor”, com validação por biometria facial. Além disso, foram apresentados registros dessa biometria, acompanhados de fotografias do anverso e reverso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do demandante, bem como imagem sua capturada presencialmente em agência bancária, todos compatíveis com os dados pessoais da parte autora. Cumpre destacar, ainda, que o banco demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados, mediante comprovante de transferência bancária datado de 26/10/2022, constante do documento de ID 2172274205. O montante transferido, de R$ 2.645,14, teve como favorecido o próprio autor, sendo idêntico ao valor consignado no histórico de crédito constante no ID 2149679206. Os documentos apresentados não evidenciam qualquer indício de vício, falsificação ou irregularidade formal. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação (ID 2180870368), limitando-se a alegar, de forma genérica, que os documentos acostados seriam unilaterais e, por isso, desprovidos de valor probatório. No entanto, a mera alegação de unilateralidade, desprovida de qualquer contestação específica ou indício de fraude, não possui força suficiente para afastar a presunção de veracidade que recai sobre os documentos eletrônicos produzidos com respaldo em múltiplos elementos de verificação de identidade, como no presente caso. Diante do conjunto probatório robusto, não se vislumbra qualquer irregularidade na contratação impugnada. Ao revés, os documentos apontam para a adoção, por parte da instituição financeira, de práticas diligentes e compatíveis com os padrões de segurança exigidos para a formalização de contratos digitais, inclusive mediante a utilização de biometria facial para autenticação da assinatura eletrônica. Diante desse contexto, resta evidenciada a regularidade da contratação, uma vez que, além da documentação formal do contrato, há prova da liberação do valor correspondente diretamente na conta da parte autora, o que afasta qualquer alegação de falha na prestação do serviço por parte dos réus. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004703-09.2025.8.26.0348

ID: 308959328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004703-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Ana Paula de Carvalho - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 15.109… Processo 1004703-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Ana Paula de Carvalho - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 15.109/2025): "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, de rigor o prosseguimento da ação, que visa a cobrança de honorários advocatícios. Contudo, a dispensa do adiantamento do recolhimento refere-se exclusivamente às custas processuais (iniciais, recursais e finais), as quais não se confundem com as despesas para custeio de atos decorrentes do andamento processual, como diligências do oficial de justiça, despesas postais, despesas para realização de pesquisas eletrônicas, entre outras. Diante do exposto, recolha a parte autora as custas necessárias para citação postal, observando o valor fixado em Provimento do Conselho Superior da Magistratura. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Recolhidas as despesas necessárias, cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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Processo nº 1004703-09.2025.8.26.0348

ID: 308959329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

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Processo 1004703-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Ana Paula de Carvalho - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 15.109… Processo 1004703-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Ana Paula de Carvalho - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 15.109/2025): "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, de rigor o prosseguimento da ação, que visa a cobrança de honorários advocatícios. Contudo, a dispensa do adiantamento do recolhimento refere-se exclusivamente às custas processuais (iniciais, recursais e finais), as quais não se confundem com as despesas para custeio de atos decorrentes do andamento processual, como diligências do oficial de justiça, despesas postais, despesas para realização de pesquisas eletrônicas, entre outras. Diante do exposto, recolha a parte autora as custas necessárias para citação postal, observando o valor fixado em Provimento do Conselho Superior da Magistratura. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Recolhidas as despesas necessárias, cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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