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Processo nº 1004748-74.2025.8.26.0554

ID: 295265045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-74.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BIATRIZ NUNES LEAL DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004748-74.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cardoso Escaleira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresen… Processo 1004748-74.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cardoso Escaleira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 24 de julho de 2025, às 14h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM3Zjc2NjctY2EwYi00MGE0LTgxODItMDJkMmM2OGMxM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: NATHALIA BIATRIZ NUNES LEAL DA MOTA (OAB 464991/SP)

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Processo nº 1004748-74.2025.8.26.0554

ID: 295265065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-74.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BIATRIZ NUNES LEAL DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004748-74.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cardoso Escaleira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresen… Processo 1004748-74.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cardoso Escaleira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 24 de julho de 2025, às 14h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM3Zjc2NjctY2EwYi00MGE0LTgxODItMDJkMmM2OGMxM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: NATHALIA BIATRIZ NUNES LEAL DA MOTA (OAB 464991/SP)

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Processo nº 1004748-56.2025.8.26.0269

ID: 277723600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004748-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1004748-56.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apre… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1004748-56.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: FIAT modelo ARGO DRIVE 1.0 6V FL, ano fabricação 2020, chassi 9BD358A4NLYK33538, placa FKV6J35, cor BRANCA e renavam nº 001230096199, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Mirele Silva Restaurante e outros x Cpfl Energia S.A.

ID: 292423129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRELE SILVA RESTAURANTE MIRELE SILVA ROSA RESTAURANTES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004748-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Mirele Silva Restaurante - - Mirele Silva Rosa Restaurantes - CPFL ENERGIA S.A. - D… Processo 1004748-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Mirele Silva Restaurante - - Mirele Silva Rosa Restaurantes - CPFL ENERGIA S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUCAS PARRELA LAENDER (OAB 521037/SP), LUCAS PARRELA LAENDER (OAB 521037/SP), LUCAS MACHADO SILVA (OAB 201065/MG), LUCAS MACHADO SILVA (OAB 201065/MG)

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Processo nº 1004748-96.2025.8.26.0482

ID: 323816780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004748-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 1004748-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianca Caroline Paiva Podestá - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade… Processo 1004748-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianca Caroline Paiva Podestá - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vanessa Ferreira Tiburcio; Valor atualizado: R$ 1.553,20 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira x Prefeitura Municipal De Júlio Mesquita

ID: 310086503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-52.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EMANUEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

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BRUNO CEREN LIMA

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AMAURI GOMES FARINASSO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afast… Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afasto as preliminares arguidas pelo município em contestação de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo da União, na medida em que há responsabilidade solidária entres os entes federados para a prestação de serviços de saúde. Logo o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente, assegurando-se no mais, o ressarcimento financeiro através de ação de regresso, vez que os entes públicos têm à disposição mecanismos de compensação. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União. Ente público que não integrara a lide. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Medicamento à base de canabidiol. Produto produzido em território nacional. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grave. Comprovação da imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico fundamentado e circunstanciado. Ineficácia de tratamentos alternativos. Incapacidade financeira familiar evidenciada. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Tema 1.161 do STF. [...] RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004748-71.2023.8.26.0319; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública Estadual a fornecer medicamento à base de cannabis a infante com microcefalia e epilepsia. II. Questão em discussão 2. Saber se o réu está obrigado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, que não é padronizado pelo SUS, com possibilidade de fornecimento de medicamento sem especificação de marca. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. Aplicabilidade dos Temas 1161 do STF e 106 do STJ. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000230-82.2023.8.26.0369; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). No mais, não há outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a recomendação e imprescindibilidade do uso do medicamento mencionado e prescrito à fl. 26 para controle das patologias apontadas pela parte autora e, eventuais medicamentos ofertados pelo SUS como alternativa ao tratamento e sua eficácia, bem como a necessidade de transporte individual do autor. Para dirimir a controvérsia, diante do pedido de ambas as partes defiro o requerimento de prova emprestada dos autos nº 1001507-55.2023.8.26.0104, promovendo a Serventia a juntada aos autos do laudo do IMESC, dando ciência às partes. Defiro ainda o pedido da municipalidade e determino a expedição de ofício ao NAT-Jus, para elucidar se o medicamento pretendido é eficaz para o tratamento das doenças e se existe outra alternativa igualmente eficaz disponibilizada pelo sistema SUS. A Serventia deverá observar o procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Após, a juntada do laudo pericial e do parecer técnico Nat-Jus, dê-se vista dos às partes para alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Processo nº 1004748-11.2025.8.26.0381

ID: 311373918

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004748-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGéRIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004748-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Rogério Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004748-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Rogério Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005117-93.2024.8.26.0072

ID: 313302717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005117-93.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005117-93.2024.8.26.0072 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P.H. - Vistos. MARCIA DE FÁTIMA PENHA HERNANDES ajuizou a presente "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" em face de BANCO I… Processo 1005117-93.2024.8.26.0072 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P.H. - Vistos. MARCIA DE FÁTIMA PENHA HERNANDES ajuizou a presente "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, estando todos qualificados nos autos. Requereu em síntese a exibição dos contratos de empréstimos consignados nº 546532877, 541231825 e 232472217. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/68). Decisão de fls. 68/74 indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimaçaõ pessoal da parte autora para que no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência para a causa, bem como, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1004748-02.2024.8.26.0072 e 1004991-43.2024.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, comparecesse no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1004748-02.2024.8.26.0072 e 1004991-43.2024.8.26.0072; b) juntasse comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome; c) se manifestasse sobre a ausência de interesse de agir em pleitear contratos já excluídos, a inexistência de contratos ativos em nome do Banco Requerido e A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; d) comprovasse documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/empréstimos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 83/85). Juntou documentos (fls. 86/98). A parte autora foi intimada pessoalmente (fl. 101). Decisão de fl. 102 determinou que a parte autora cumprisse integralmente a decisão de fls. 68/74. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 105/107). Juntou documentos (fls. 108/120). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, diante dos documentos de fls. 86/98 e 115/120, os quais demonstram que a parte autora auferiu renda média mensal para o ano de 2023 no valor de R$ 6.760,61 (fl. 92), INDEFIRO a gratuidade da justiça por ela pleiteada. Em seguida, diante do recebimento da intimação em mãos próprias no endereço declarado na inicial (fl. 101) e da juntada da procuração (fls. 109/111) e da declaração (fls. 112/114), dou por cumprido o item "01" da decisão de fls. 68/74. Todavia, a parte autora não cumpriu as demais determinações da decisão de fls. 68/74 de emenda à inicial, que está alicerçada no artigo 321 do Código de Processo Civil, descumprindo também o disposto nos artigos 319, 320 e 485, inciso I, todos do Diploma Processual, razão pela qual impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ademais, a parte autora carece de interesse de agir e resta configurada a prescrição. Com efeito, a parte autora pretende a exibição dos contratos de empréstimos consignados nº 546532877, 541231825 e 232472217. Todavia, analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 40/47, especialmente às fls. 41 e 55/56, verifico que os três contratos já foram excluídos desde 17/12/2014, 25/07/2014 e 22/07/2014. Ademais, analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 38/65, especialmente às fls. 39/41, verifico que NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO ATIVO EM NOME DO BANCO REQUERIDO. Além do que, entre a data do ajuizamento da presente ação (em 28/10/2024) e as datas de exclusão dos contratos nº 541231825 (em 25/07/20214) e 232472217 (em 22/07/2014) já se transcorreram MAIS DE 10 (DEZ ANOS) e do contrato nº 546532877 (em 17/12/2014) MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. E instada a se manifestar à respeito (decisões de fls. 68/74 e 102 e intimações de fls. 79/82, 101 e 104), a parte autora nada falou neste sentido em suas manifestações de fls. 83/85 e 105/107. E o prazo para guarda de documentos deve observar o prazo prescricional da ação a ser manejada, e no caso do nosso atual ordenamento jurídico, o maior prazo prescricional é como regra, de 10 anos. Somente aplica-se o prazo de 20 anos para o caso previsto no artigo 2028 do Código Civil ("Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Dessa forma, não há que se falar em prescrição de 5 anos ou de 20 anos. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - Tutela antecipada de urgência requerida em sede de ação de exibição de documentos -- Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Irresignação do autor - Objeto do pedido que é, efetivamente, a exibição de documentos (contratos bancários) - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Hipótese dos autos, todavia, que não permite afirmar, com segurança, que o réu tenha negado o fornecimento dos documentos extrajudicialmente solicitados - Alegações genéricas acerca das tentativas de solução extrajudicial - Inexistência de comprovação da recusa do réu - No tocante à prescrição, deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil - Prazo anterior vintenário, reduzido para dez anos na vigência do novo Código - Pretensão de obtenção de extratos relativos a 1995 a 2002, tendo sido a demanda proposta apenas em 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1002820-56.2021.8.26.0319; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão a exibição de contrato bancário já quitado para verificação de cláusulas Cumprimento dos requisitos necessários Obrigação da instituição financeira manter sob sua guarda a documentação durante o prazo prescricional que é decenal Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1081188-62.2018.8.26.0100; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Dever de guarda dos extratos bancários que perdura pelo prazo prescricional. Precedentes da jurisprudência. (..). Recurso desprovido, com observação.. (TJSP; Apelação Cível 0018057-14.2009.8.26.0564; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017). Assim, como a presente ação foi ajuizada em 28/10/2024, resta prescrita a pretensão de exibição para os contratos nº 541231825 (excluído em 25/07/20214) e 232472217 (excluído em 22/07/2014), pois já se transcorreram MAIS DE 10 (DEZ ANOS). Já para o contrato nº 546532877, além de já TER SIDO EXCLUÍDO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS (EM 17/12/2014), analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 38/65, especialmente às fls. 39/41, verifico que NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO ATIVO EM NOME DO BANCO REQUERIDO. Dessa forma, a parte autora não demonstrou seu interesse de agir para a presente ação, visando a exibição de contratos já excluídos (nº 546532877) e sem qualquer contrato ativo em nome da instituição requerida. A mesma falta de interesse de agir também se aplicaria aos contratos prescritos nº 541231825 e 232472217. Adiante, o interesse de agir da parte autora também não está configurado, pois a notificação extrajudicial para exibição de fls. 35/39 não pode ser aceita, pois é genérica e NÃO discrimina/indica/identifica os contratos a serem exibidos. Deste modo, deveria a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a parte requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. E instada à tanto (decisões de fls. 68/74 e 102 e intimações de fls. 79/82, 101 e 104), a parte autora apenas insistiu em suas manifestações de fls. 83/85 e 105/107 na notificação de fls. 35/39, a qual já havia sido fundamentadamente recusada pela decisão de fls. 68/74, nada comprovando. Dessa forma, a parte autora carece de interesse de agir para se pleitear a exibição dos contratos, ressaltando-se que dois estão prescritos. Ante ao exposto, RECONHEÇO a prescrição para a exibição dos contratos nº 541231825 e 232472217, bem como JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para tais contratos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Ademais, ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e ainda RECONHEÇO a falta de interesse de agir, bem como nos termos do artigo 485, incisos I e VI, e artigo 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da extinção do feito com E sem resolução do mérito e do indeferimento da inicial antes da citação e ausência de resistência. No mais, conforme dispõe o artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, neste procedimento de produção antecipada de prova não se admite defesa ou recurso, razão pela qual também não haveria que se falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Por fim, observo que caso haja ajuizamento de nova ação, deverá ser observado pela parte autora o disposto no artigo 486, caput, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004748-08.2023.4.01.3001

ID: 321555616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-08.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-08.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUELA BARROS SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por MANUELA BARROS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de salário-maternidade, sob o fundamento de que, apesar do indeferimento administrativo, preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época do nascimento de seu filho, ocorrido em 26/07/2023. A autora narra que exerceu atividade laboral como atendente de lanchonete junto à empresa COMERCIAL JAPIIM LTDA, inicialmente de forma informal a partir de março de 2021, tendo seu contrato posteriormente formalizado em 02/08/2021, com encerramento em 30/09/2021. Sustenta que, desde então, permaneceu em condição de desemprego involuntário, o que, a seu ver, justificaria a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, §2º da Lei 8.213/91, mantendo a qualidade de segurada na data do parto. A autarquia previdenciária, em contestação, reconhece o vínculo empregatício mencionado, mas defende a perda da qualidade de segurada em 17/10/2022, por ausência de comprovação de desemprego involuntário e recolhimentos posteriores. Argumenta que o encerramento do contrato por prazo determinado não caracteriza desemprego involuntário e que, ausente essa comprovação, não há que se falar em extensão do período de graça. Pugna pela improcedência dos pedidos. DO MÉRITO A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da condição de segurada da autora na data do parto (26/07/2023), elemento essencial para o reconhecimento do direito ao salário-maternidade. Conforme se depreende dos documentos juntados (ID 2131805966), a autora apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) firmado com a empresa MJC RODRIGUES (COMERCIAL JAPIIM LTDA), com data de admissão em 02/08/2021 e afastamento em 30/09/2021, em razão da extinção normal de contrato por prazo determinado. Também juntou extrato de FGTS e GRRF correspondentes ao referido vínculo, além de declaração manuscrita afirmando estar sem atividade remunerada desde então. Ainda que o vínculo tenha se encerrado por término contratual a termo, o conjunto probatório revela ausência de vínculos laborais formais ou informais posteriores, tampouco recolhimentos previdenciários, o que permite inferir que a autora se encontrava em situação de desemprego involuntário. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que a caracterização do desemprego involuntário não exige necessariamente registro no SINE ou anotação na CTPS, podendo ser demonstrada por outros meios de prova idôneos, como é o caso dos autos. A partir da cessação do vínculo (30/09/2021), aplica-se o disposto no art. 15, II e §2º da Lei nº 8.213/91, que assegura ao segurado desempregado, sem justa causa, a manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses. Assim, a autora preservou sua condição de segurada até setembro de 2023, estando, portanto, coberta na data do parto (26/07/2023). Satisfeitos os requisitos legais, é devido o benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 26/07/2023, correspondente ao nascimento de seu filho, e DCB em 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária desde cada vencimento e juros moratórios a partir da citação, conforme os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido o requisitório, dado vista às partes e realizada a migração, não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0807374-11.2024.8.22.0000

ID: 278108464

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0807374-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807374-11.2024.8.22.0000 Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Polo Ativo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: E. D. R., M. D. J., A. D. R. D. S., D. B. R. D. S. ADVOGADOS DOS SUSCITADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 7003942-14.2023.8.22.0005, por meio da qual o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná determinou a distribuição direta ao Tribunal Pleno desta Corte, com o escopo de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - ID. 24118084 - pág. 16. Nada obstante, conforme preceitua o art. 977, inciso I, do CPC o pedido de instauração formulado por juiz deverá ser direcionado ao Presidente de Tribunal, mediante ofício, instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (Parágrafo único do art. 977 c/c 976, incisos I e II, ambos do CPC). Não se trata, portanto, de pedido espontâneo de instauração de IRDR formulado diretamente ao Tribunal, mas sim, da remessa da própria decisão judicial proferida em cumprimento de sentença, que implicou distribuição indevida do feito, sem a observância do procedimento previsto em lei. Fora a norma legal, há regulamentação específica no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Resolução nº 207/2021 e do Ato nº 1.202/2023, que disciplinam o procedimento de instauração de IRDR, com atribuições definidas ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEP). O item 6 do Anexo I do referido ato normativo determina que, caso haja necessidade de saneamento do pedido, caberá ao relator determinar a sua regularização. No caso em análise, além de não ter sido observada a competência originária da Presidência do Tribunal para a admissibilidade e processamento do incidente, tampouco houve a regular instrução do pedido ou mesmo o saneamento da irregularidade, não obstante tenha sido oportunizada tal providência (ID. 25593799), cujo prazo transcorreu in albis. A norma processual é clara quanto à definição de competência para apreciação do pedido de instauração de IRDR, a qual recai sobre o Presidente do Tribunal de Justiça respectivo. Com efeito: Embargos de Declaração – Ação regressiva visando o ressarcimento da indenização paga pela autora à sua segurada em virtude de subtração de carga durante transporte rodoviário – Ação principal julgada procedente e lide secundária improcedente – Apelo da requerida improvido e da autora provido em parte apenas para alterar o critério de arbitramento da verba honorária devida ao seu patrono – Pretensão da requerida embargante de rediscutir o mérito da causa – Impossibilidade – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Indevida a utilização de embargos de declaração visando nova apreciação das provas produzidas nos autos – Pedido de instauração de incidente de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que não foi deduzido no apelo, anotando-se ainda que as Câmara de Direito Privado não têm competência para apreciação da questão, devendo o pleito ser dirigido ao Presidente do Tribunal e, uma vez admitido, apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno da Corte – Arts. 977 e 978 do CPC – Acórdão mantido. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004748-85 .2019.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) A inobservância do critério funcional de competência acarreta vício insanável, por se tratar de competência absoluta, conforme previsto no art. 62, do CPC, sendo vedado ao órgão julgador suprir tal irregularidade ou conhecer diretamente do pedido, sob pena de usurpação de competência e afronta ao devido processo legal. A despeito da inobservância do procedimento constante do 977, inciso I, do CPC por parte do Magistrado de origem, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, bem como aproveitamento dos atos, os autos foram devolvidos com vistas a permitir que o Magistrado procedesse à regularização do pedido (ID. Num. 25593799), no entanto, o prazo transcorreu in albis sem qualquer providência adotada. A observância do regular procedimento não é mera formalidade, mas garantia da segurança jurídica, da legalidade estrita e da previsibilidade no controle de precedentes qualificados, essenciais à eficácia do sistema de precedentes obrigatórios do CPC (art. 926 e 927). Dessa forma, não sendo cabível a tramitação da presente demanda nesta relatoria, impõe-se o seu retorno à origem para os fins de direito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 62 e 977, inciso I c/c art. 932, todos CPC, bem como nas normas internas do TJRO, diante da manifesta inobservância do procedimento legal para instauração do IRDR, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM AS BAIXAS DE ESTILO, cabendo ao magistrado, caso ainda tenha interesse, submeter novo pedido à Presidência desta Corte, na forma legal. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, de maio de 2025. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

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