Processo nº 1004801-31.2025.8.26.0077
ID: 280848036
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004801-31.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1004801-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. B. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECUR…
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