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Cooperativa De Credito Credicitrus x Rodrigo Pantaleão Moreira

ID: 303762375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-47.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RODRIGO PANTALEãO MOREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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GABRIELA BRANDÃO DOMINGUES

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-47.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Rodrigo Pantaleão Moreira - Vistos. RODRIGO PANTALEÃO M… Processo 1004808-47.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Rodrigo Pantaleão Moreira - Vistos. RODRIGO PANTALEÃO MOREIRA, qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO à execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, igualmente qualificada nos autos, alegando excesso de execução e reputando correto o valor de R$15.845,46. Suscitou a nulidade da execução, ante a ausência de planilha de cálculos para instruir da inicial. Pugnou pelo reconhecimento da compensação ou devolução da quantia cobrada em dobro. A exequente emendou a inicial juntando planilha de cálculos com a progressão do débito executado (fls. 244/346). O executado reiterou a alegação de excesso de execução (fls. 350/352) Determinou-se a realização de perícia contábil, para aferir o valor correto da obrigação em execução (fl. 353). Houve decisão fixando a taxa média de juros divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL para a data do contrato objeto da discussão como parâmetro para realização da perícia (fls. 376/377). Laudo pericial juntado às fls. 391/398 e laudo complementar às fls. 441/450, sobre os quais a exequente manifestou concordância (fls. 456 e 475/476) e o executado impugnou (fls. 457/458 e 477/479). Sobreveio decisão homologando o laudo pericial e laudo complementar (fl. 480), que foi objeto de agravo de instrumento por parte do executado. O v. Acórdão de fls. 490/500 deu provimento em parte ao recurso para fixar os parâmetros a serem utilizados na realização da prova pericial contábil. Laudo pericial juntado às fls. 517/522, sobre o qual a parte exequente manifestou concordância (fls. 535) e o executado discordância (fls. 536/537). É o relatório. FUNDAMENTO. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 517/522 para que surtam efeitos legais. Assevere-se que a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo perito. Ademais, a irresignação da parte executada não merece prosperar, haja vista que inexiste nos autos decisão determinando a repetição de indébito ou compensação de valores cobrados a mais. Consequentemente autorizo o pagamento dos honorários periciais (fl. 505 e 512). A impugnação merece ser acolhida em parte. Trata-se de impugnação à execução na qual o impugnante alega a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela impugnada. De fato, o excesso de execução foi constatado através do laudo pericial de fls. 517/522 que apurou o valor da dívida executada em R$24.178,62, atualizado até 07/07/2023. Como se vê, o valor total encontrado pelo perito é inferior ao apresentado pela credora (R$ 28.224,11, atualizado até 07/07/2023). Por fim, ao contrário do suscitado pela parte executada, o mero excesso de execução não é suficiente, por si só, para impor a sanção de repetição do indébito, mormente quando inexiste provas sobre a má-fé da parte exequente em cobrar quantia maior do que a devida. DISPOSITIVO: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação à execução oferecida por RODRIGO PANTALEÃO MOREIRA, e o faço para declarar que o valor correto da obrigação é R$24.178,62, atualizada até 07/07/2023. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, observando-se o valor correto da dívida. Em virtude do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, CONDENO o exequente (vencido), no pagamento da verba honorária da parte contrária, essa fixada, em 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, devidamente atualizado pela tabela do TJ/SP. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), GABRIELA BRANDÃO DOMINGUES (OAB 503259/SP)

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Lianderson Tiago Dos Santos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 297742900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIANDERSON TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANA DANIELA JÚLIO E OLIVEIRA BELINTANI

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Processo 1004808-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lianderson Tiago dos Santos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - - Central Nac… Processo 1004808-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lianderson Tiago dos Santos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2147837-54.2025.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Privado Vistos do processado. Em atenção à r. decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2147837-54.2025.8.26.0000, presto as informações que me foram requisitadas e que abaixo seguem. Lianderson Tiago dos Santos (ora agravado) ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (ora agravante) e Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho em 11.03.2025, narrando, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde coletivo, por intermédio de seu empregador, gerido pela requerida Unimed Cooperativa Central, cuja prestadora é a requerida Unimed de Presidente Prudente. Sustentou que sofreu Acidente Vascular Cerebral (CID I 64), sendo-lhe prescrito como tratamento a realização de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), com bobina duplo cone, por 20 (vinte) sessões consecutivas, seguindo por 3 (três) sessões, por 4 (quarto) meses. Informou também que a demandada se recusou a fornecer o tratamento, sob o argumento de inexistência de rede credenciada, sendo obrigado a custar cada uma das sessões de modo particular, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Relatou que por tal razão propôs ação junto ao Juizado Especial Cível desta comarca, onde as partes fizeram acordo e a requerida arcou com o custos do tratamento (processo 1020635-57.2024.8.26.0482). Asseverou que, contudo, foi-lhe prescrito novamente o mesmo tratamento, porém, desta vez, por prazo indeterminado,porém a requerida se recusa a acercar com as despesas do tratamento. Destacou ser aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. Por fim, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e a concessão da tutela de urgência antecipada consistente na obrigação de fazer das empresas demandadas arcarem com o custo do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, na forma prescrita pelo médico. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Seguiu-se decisão interlocutória por parte deste juízo, através da qual este juízo concedeu a gratuidade processual em favor do requerente (agravado) e, comparando os interesses em litígio (social e econômico), bem como o fato de que a requerida poderá buscar ressarcimento em desfavor do postulante através de demanda autônoma para tanto caso, ao final, seja julgado improcedente o presente feito, deferiu a tutela de urgência antecipada, de modo a impor à demandada Central Nacional Umined, a obrigação de custear a terapia denominada Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), bobina duplo cone, com protocolo para AVC, em área motora primária e área de broca, aplicado por médico neurologista devidamente certificado na técnica, seguida imediatamente por treino de fisioterapia neurofuncional e fonoterapia, 03 (três) sessões por semana e por tempo indeterminado, além de exames e outros procedimentos médicos que lhe sejam prescritos para a melhora de seu quadro clínico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do recebimento da carta de citação, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante pecuniário total de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual configuração do crime de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial em questão. É o relato do que me foi requisitado. Providencie a serventia o necessário para a remessa destas informações à Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ADRIANA DANIELA JÚLIO E OLIVEIRA BELINTANI (OAB 233049/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1004808-93.2024.4.01.3308

ID: 290842316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-93.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANNA MEIRA MASCARENHAS

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004808-93.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004808-93.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILTON SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: JORDANNA MEIRA MASCARENHAS - BA48174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: NAILTON SANTOS DA SILVA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2172534504), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004808-43.2024.8.26.0114

ID: 313522436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004808-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BONATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL JADÃO

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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NEWTON CESAR SIMONETTI

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LORRANE RAMOS DA SILVA

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO MILMAN

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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DANIEL MANTOVANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Br… Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 880/923 do incidente processual nº 0000046-57.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR)

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Tiago Rafael Stanizi x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296818015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL STANIZI

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - 1) Indefiro o pedido de inversã… Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, visto que, consoante previsto no § 2º do art. 373 do CPC, a decisão que inverte o ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.x. No caso concreto, a inversão pretendida atribuiria aos réus a produção de prova negativa, ou seja, de que à época do acidente não mantinham cabeamento no local ou que ainda que mantivessem a fiação que causou o acidente não era de sua titularidade, o que notadamente impossibilitaria a sua defesa. Daí porque, o ônus da prova do fato constitutivo do direito no qual se ampara a pretensão evidentemente é da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC/15, não havendo falar na pretendida inversão. A propósito, nesse sentido: - "Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva não configurada - Inversão do ônus da prova descabida - Existência de fiação solta em via pública - Ausência de comprovação de que os fios pertencessem à ré - Nexo causal não evidenciado - Apelo improvido.".(TJSP; Apelação Cível 1008452-55.2021.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000924-93.2022.8.26.0625; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024, grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Sentença que condenou a Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais, estéticos e materiais - Preliminar de cerceamento de defesa - Concessionária de telefonia que alega o compartilhamento da rede com outras empresas do mesmo ramo no local do acidente - Pedido de produção de prova pericial para identificar a titularidade dos fios que causaram o acidente - Julgamento antecipado da lide com fundamento na inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista - Impossibilidade, no caso - Autor que, ainda que consumidor equiparado, que se volta contra concessionária de serviço público, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - Artigo 37, § 6º, Constituição Federal - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para regular instrução - Recurso da ré provido.(TJSP; Apelação Cível 1009718-64.2021.8.26.0132; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022, grifei.) Destarte, por força das regras do ônus da prova (CPC, art. 373), compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré réu contrapor os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na exordial. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1004808-89.2022.4.01.4302

ID: 310336585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-89.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004808-89.2022.4.01.4302 AUTOR: RITA COSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004808-89.2022.4.01.4302 AUTOR: RITA COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A decisão de id. 2143104504 fixou multa em desfavor do INSS no montante de R$ 12.354,80 (doze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), com data-base em 15/08/2024. Interposto Agravo de Instrumento pela autarquia ré (id. 2168488344), este Juízo determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso (id. 2168538972). A Egrégia Turma Recursal, ao julgar o referido recurso, deu-lhe provimento parcial para reformar a decisão agravada e reduzir a multa para o valor de R$ 6.177,40 (seis mil, cento e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme comunicação de id. 2189270106. Subsequentemente, este Juízo proferiu o despacho de id. 2191916131, determinando a expedição do requisitório nos exatos termos do acórdão da Turma Recursal. Contudo, antes do cumprimento da referida decisão colegiada, foi processada e paga uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida com base na decisão interlocutória anterior (id. 2143104504), que veio a ser reformada. De acordo com o ofício ASREJ/LV – 226513/2025 (id. 2194245184), foi efetuado o levantamento, em 06/03/2025, do montante de R$ 12.933,86, correspondente à multa em seu valor original atualizado e não no valor reduzido pelo colegiado. Conforme informado, o depósito original era de R$ 12.907,64. É o breve relatório. DECIDO. A decisão da Egrégia Turma Recursal (id. 2189270106) transitou em julgado, tornando-se o título executivo judicial definitivo no que tange à multa cominatória. O valor devido, portanto, é incontroverso: R$ 6.177,40 (seis mil, cento e setenta e sete reais e quarenta centavos), a ser atualizado a partir da data-base de 15/08/2024. O ofício da Assessoria de Execução Judicial demonstra que, por um equívoco procedimental da serventia deste Juízo, que expediu o requisitório antes do julgamento final do agravo e em desacordo com a suspensão processual anteriormente determinada, a parte autora levantou o valor de R$ 12.933,86. Considerando que a RPV foi expedida com base em um título judicial precário e posteriormente modificado, o pagamento dela decorrente padece de vício. A medida que melhor se adequa ao caso, para o restabelecimento do status quo ante e para a regularidade dos atos processuais, não é a mera devolução da diferença, mas sim o cancelamento dos efeitos financeiros do pagamento indevido. Isso se dá mediante a devolução integral do valor levantado pela parte autora, para que, subsequentemente, seja expedido um novo requisitório, desta vez em estrita conformidade com o título executivo judicial definitivo. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, decido: a) Declarar a nulidade dos efeitos do pagamento da RPV que originou o saque de id. 2194245184. b) Em consequência, determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a devolução integral do valor levantado, no montante de R$ 12.933,86 (doze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). c) Comprovado o recolhimento integral do valor mencionado no item b, expeça-se nova RPV em favor da parte autora, observando o valor correto da multa fixado pela Turma Recursal, qual seja, R$ 6.177,40 (seis mil, cento e setenta e sete reais e quarenta centavos), com data-base em 15/08/2024. d) Decorrido o prazo do item b sem a devida comprovação do recolhimento, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o interesse em promover as medidas executivas cabíveis para o ressarcimento. e) Comunicado o pagamento da nova e correta RPV, após as intimações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1004808-13.2025.8.26.0048

ID: 290981888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004808-13.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SCHARER VASCONCELLOS

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Processo 1004808-13.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C. - Vistos. 1) Ante a indicação oriunda do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil,… Processo 1004808-13.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C. - Vistos. 1) Ante a indicação oriunda do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Solicite-se certidão de casamento via CRCJUD. 3) Diga a autora se do matrimônio adveio prole. 4) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 29.07.2025, às 14h00. A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MANOELA SCHARER VASCONCELLOS (OAB 391671/SP)

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Tiago Rafael Stanizi x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 320200044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL STANIZI

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Int… Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Intimação do Município de Lençois Paulista - 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, visto que, consoante previsto no § 2º do art. 373 do CPC, a decisão que inverte o ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.x.No caso concreto, a inversão pretendida atribuiria aos réus a produção de prova negativa, ou seja, de que à época do acidente não mantinham cabeamento no local ou que ainda que mantivessem a fiação que causou o acidente não era de sua titularidade, o que notadamente impossibilitaria a sua defesa. Daí porque, o ônus da prova do fato constitutivo do direito no qual se ampara a pretensão evidentemente é da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC/15, não havendo falar na pretendida inversão. A propósito, nesse sentido: - "Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva não configurada - Inversão do ônus da prova descabida - Existência de fiação solta em via pública - Ausência de comprovação de que os fios pertencessem à ré - Nexo causal não evidenciado - Apelo improvido.".(TJSP; Apelação Cível 1008452-55.2021.8.26.0451; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000924-93.2022.8.26.0625; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024, grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Sentença que condenou a Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais, estéticos e materiais - Preliminar de cerceamento de defesa - Concessionária de telefonia que alega o compartilhamento da rede com outras empresas do mesmo ramo no local do acidente - Pedido de produção de prova pericial para identificar a titularidade dos fios que causaram o acidente - Julgamento antecipado da lide com fundamento na inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista - Impossibilidade, no caso - Autor que, ainda que consumidor equiparado, que se volta contra concessionária de serviço público, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - Artigo 37, § 6º, Constituição Federal - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para regular instrução - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1009718-64.2021.8.26.0132; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022, grifei.) Destarte, por força das regras do ônus da prova (CPC, art. 373), compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré réu contrapor os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na exordial. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP)

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Processo nº 1004808-06.2023.4.01.3704

ID: 290653141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-06.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004808-06.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004808-06.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004808-13.2025.8.26.0533

ID: 330259678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-13.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIMPEX - LIMPEZA DO BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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Processo 1004808-13.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhame… Processo 1004808-13.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por carta/AR, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP)

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