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Processo nº 1004811-08.2025.4.01.3504

ID: 335547337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-08.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE MELLO MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004811-08.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004811-08.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Marcia Regina Ferreira Curado x Banco Do Brasil S/A

ID: 305524222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004811-19.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FERREIRA CURADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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Processo 1004811-19.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCIA REGINA FERREIRA CURADO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em apreciação o laudo peric… Processo 1004811-19.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCIA REGINA FERREIRA CURADO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em apreciação o laudo pericial apresentado. Diante do despacho de pp. 251/252, deliberou-se pela nomeação de Perito. Apresentado o laudo pericial às pp. 287/305, a expert apurou os valores devidos de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37. Verificou-se a existência de saldo remanescente a ser satisfeito no qual se incidiu a mesma metodologia, apurando o quantum de R$ 2.233,52. Valor este com a inclusão de verba honorária no patamar de 10%. Ato continuo, a parte exequente se manifestou favorável aos cálculos periciais (pp. 309/310) e o executado apresentou discordância aos cálculos (p. 312). Intimada, a expert ratificou seu laudo inicialmente apresentado (pp. 328/331, pp. 406/409 e pp. 430/432). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A solução da controvérsia dependia, unicamente, da realização de perícia técnica. Nos termos do laudo apresentado, a perita concluiu existência dos valores devidos de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37 e saldo remanescente a ser satisfeito no quantum de R$2.233,52. Convém mencionar que o laudo é da lavra de profissional de confiança deste juízo, com reconhecida capacidade técnica e sem qualquer relação com as partes e que atua de forma desinteressada no feito, e que o trabalho foi realizado em estrita observância ao título executivo judicial, o que recomenda o acolhimento do valor indicado pelo perito judicial. Face ao exposto,HOMOLOGOo laudo apresentado pela Perita Judicial (pp. 287/305). Por conseguinte, declaro a existência de crédito, em favor da parte exequente, no valor de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37 e saldo remanescente a ser satisfeito no quantum de R$2.233,52. Após o decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial de p. 60 em favor da parte exequente, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o depósito da quantia de R$2.233,52, em 15 (quinze) dias, devendo ser atualizado até a data do depósito. O que desde já fica deferido a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Após os levantamentos acima deferidos, voltem os autos conclusos minuta para extinção, nos termos do artigo 924, II do CPC. Publique-se e Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

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Processo nº 1004811-67.2025.8.26.0597

ID: 308841912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-67.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TéCNICO CRESCER MAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GABRIELA ROSA

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LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO

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Processo 1004811-67.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Técnico Crescer Mais Ltda - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa de intimação/citação, … Processo 1004811-67.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Técnico Crescer Mais Ltda - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa de intimação/citação, prazo de 05 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP), PAULA GABRIELA ROSA (OAB 452297/SP)

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Processo nº 1004811-11.2025.4.01.3600

ID: 332168174

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACI FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004811-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004811-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA IRACI FERREIRA DE ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Iraci Ferreira de Almeida contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de requerimento administrativo válido para reconhecimento de tempo especial. A embargante alega omissão na sentença, afirmando ter requerido administrativamente a abertura de exigência para apresentação de PPP, conforme petição e documentos anexados aos autos, os quais não teriam sido apreciados. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004811-88.2023.4.01.9999

ID: 309650288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-88.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MALRICEIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MALRICEIA DOS SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MALRICEIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004811-88.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 298320043 - Pág. 90 a 93). Nas razões recursais (ID 298320043 - Pág. 94 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 298320043 - Pág. 119). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004811-88.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 20/08/2019 (ID 298320043 - Pág. 29) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/11/2019 (ID 298320043 - Pág. 27). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 298320043 - Pág. 19, 24, 26, 30 a 39): certidão de nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 24/06/2007 e registrado em 18/05/2009 com indicação da profissão de agricultor dos genitores e de local do parto na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM; contrato de concessão de direito real de uso outorgado pelo INCRA à autora para a exploração de fração ideal de 115.82 ha do PAE Piranha, assinado de 31/10/2011; IFBEN da autora com registro de recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurado especial, DIB em 08/12/2012 e DCB em 06/04/2013; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 08/12/2012 a 06/04/2013; certidão de nascimento da filha da autora da qual não se postula o benefício, nascido em 08/12/2012 e registrado em 11/12/2012 com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filha da autora da qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filho da autora do qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; contrato de comodato rural celebrado entre João Maciel da Silva e a autora para a exploração de 1 ha do imóvel “São Sebastião, Margem direita do Solimões, Costa do Arajatuba, zona rural de Manacapuru - AM”, assinado em 20/06/2016 e firmas reconhecidas em 17/03/2020; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade Rainha dos Apóstolos, 0 Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”, emitida em 17/03/2020; declaração de Raimundo do Carmo Oliveira, coordenador da Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Costa do Ajaratubinha - zona rural de Manacapuru - AM, de que a autora é residente e labora em atividade rural na comunidade desde 2002, assinada em 31/03/2020. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Verifica-se que os documentos coligidos pela autora-recorrente, a título de prova material, ou foram produzidos em momento extemporâneo ao nascimento da criança ou foram produzidos unilateralmente ou relativos a terceiros, confeccionados por meio de mera declaração e, portanto, flagrantemente insuficientes como prova acerca do alegado labor rural pela autora na data do parto, para fins de concessão do benefício requerido. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 RECORRENTE: MALRICEIA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 20/08/2019 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/11/2019. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 24/06/2007 e registrado em 18/05/2009 com indicação da profissão de agricultor dos genitores e de local do parto na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM; contrato de concessão de direito real de uso outorgado pelo INCRA à autora para a exploração de fração ideal de 115.82 ha do PAE Piranha, assinado de 31/10/2011; IFBEN da autora com registro de recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurado especial, DIB em 08/12/2012 e DCB em 06/04/2013; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 08/12/2012 a 06/04/2013; certidão de nascimento da filha da autora da qual não se postula o benefício, nascido em 08/12/2012 e registrado em 11/12/2012 com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filha da autora da qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filho da autora do qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; contrato de comodato rural celebrado entre João Maciel da Silva e a autora para a exploração de 1 ha do imóvel “São Sebastião, Margem direita do Solimões, Costa do Arajatuba, zona rural de Manacapuru - AM”, assinado em 20/06/2016 e firmas reconhecidas em 17/03/2020; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade Rainha dos Apóstolos, 0 Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”, emitida em 17/03/2020; declaração de Raimundo do Carmo Oliveira, coordenador da Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Costa do Ajaratubinha - zona rural de Manacapuru - AM, de que a autora é residente e labora em atividade rural na comunidade desde 2002, assinada em 31/03/2020. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167855

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PASQUALINE DA COSTA TORRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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C. F. M. x H. T. S. A.

ID: 312525100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI

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Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realiza… Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas nos autos para a expropriação de bens em nome da parte executada, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI (OAB 421872/SP)

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317036259

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1597772 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto TCB Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317036273

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1597772 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto TCB Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI

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