Resultados para "1004812-06.2023.8.26.0441" – Página 37 de 44

E. De S. P. x M. F. G. M.

ID: 334650064

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004930-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. F. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004930-47.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004930-47.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. F. G. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Estado. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID E AUTISMO NÍVEL III, BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA DEVIDO À INADEQUAÇÃO DO ENSINO REGULAR ÀS SUAS NECESSIDADES. A SENTENÇA DETERMINOU A MATRÍCULA EM ESCOLA REGULAR COM RECURSOS ESPECIAIS E EM ESCOLA ESPECIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO E SE HÁ NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O ART. 211 DA CF E A LF Nº 13.146/2015. 4. A PERÍCIA CONSTATOU A NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM HÍBRIDA, COM FREQUÊNCIA EM ESCOLA REGULAR E ESPECIAL, DEVIDO ÀS LIMITAÇÕES DO ENSINO REGULAR EM ATENDER ÀS NECESSIDADES DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A INCLUSÃO EM ESCOLA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA QUANDO O ENSINO REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 211; LF Nº 13.146/2015, ART. 28; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001611-06.2023.8.26.0441, CÂMARA ESPECIAL, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 10-4-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Fernanda Caetano da Silva (OAB: 254894/SP) - Felipe Eduardo Feliciano Maganha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004812-10.2023.8.26.0084

ID: 313015109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004812-10.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-10.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 78/85…

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Processo nº 1004812-92.2023.4.01.4302

ID: 315220447

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004812-92.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004812-92.2023.4.0…

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S. R. B. x F. V. B.

ID: 329881439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.R.B. - F.V.B. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 87/88) para que produza os seus efeitos jurídico…

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Processo nº 1004812-41.2025.4.01.3100

ID: 307220195

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-41.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARLENE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004812-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JA…

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Jk Lubrificantes Ltda - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 333439521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004812-15.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JK LUBRIFICANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-15.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jk Lubrificantes Ltda - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Republicação da r. Decisão à pág. 14 para c…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ailton Estevao

ID: 336264405

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004812-72.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AILTON ESTEVAO

80

Advogados:

CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIAN DAVIES BORGES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1004812-54.2025.8.26.0176

ID: 302151187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004812-54.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-54.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.C. - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC,…

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Walter Eduardo Soares x Clodoaldo Fernando Da Silva e outros

ID: 309537068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-60.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

CLODOALDO FERNANDO DA SILVA FABIO LEANDRO DE SOUZA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALEXANDRA MONTELEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Walter Eduardo Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Clodoaldo Fernando da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Leandro de Souza Guimaraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 750,00 REFERENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DOS ORÇAMENTOS, AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CORRÉU E RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONTROVERSA A CULPA DO RÉU PELO EVENTO, AO AVANÇAR SOBRE VIA PREFERENCIAL SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS, DIANTE DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESTITUIR O BEM AO PROPRIETÁRIO NAS CONDIÇÕES PRECEDENTES AO EVENTO DANOSO - DESEMBOLSO DOS VALORES - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, BASTANDO A PROVA DO PREJUÍZO E A CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU REJEITADA - TESE FUNDADA SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA SUA EMPRESA NO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL VÍNCULO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES ORÇADOS NA INICIAL - REJEIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU CLODOALDO EM PAGAR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 7.990,00, COM CORREÇÃO

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Processo nº 1004812-88.2024.4.01.3904

ID: 298403727

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004812-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIANA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RE…

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