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Processo nº 0024593-56.2025.8.27.2729

ID: 320741008

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024593-56.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILVANDA RIBEIRO PAINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0024593-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NILVANDA RIBEIRO PAINS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO… Procedimento Comum Cível Nº 0024593-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NILVANDA RIBEIRO PAINS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção de que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais oriunda da sua declaração de hipossuficiência financeira (art. 98, CPC). - Do pedido de tramitação prioritária do feito Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, uma vez que a parte autora comprovou possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de modo que o pedido encontra amparo no inciso I do art. 1.048, do CPC. - Da tramitação do feito em segredo de justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora, haja vista que este processo não se amolda a nenhum dos incisos do artigo 189, CPC, motivo pelo qual deve tramitar publicamente, como consta no inciso LX do artigo 5º da CRFB. - Do juízo 100% digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, todavia, não forneceu, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, como exige o art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, o que deverá fazer, sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente ou após justificação prévia, tutela provisória de urgência determinando o sequestro de bens dos requeridos mediante: a) Busca e sequestro de ativos financeiros via sistema SISBAJUD , até o limite do dano material comprovado de R$ 330.659,40, acrescido de valor estimado para danos morais e ônus sucumbenciais; b) Busca e ordem de restrição/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD ; c) Pesquisa e ordem de indisponibilidade/sequestro de bens imóveis via CNIB e Cartórios de registros competentes; e d) Expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação . Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. A parte autora relata ter sido vítima de um esquema fraudulento praticado pelo requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , com participação do requerido ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA , advogado inscrito na OAB/TO nº 5.377, proprietário do escritório onde o golpe se iniciou, além do requerido MARCOS TULIO SANTOS SILVA , também advogado. Informa que, em maio de 2022, buscou auxílio jurídico no escritório do requerido ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA para restabelecer sua aposentadoria rural, firmando contrato de assessoria jurídica. Poucos dias após a contratação, foi informada de que o processo seria conduzido pelo requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , que, embora sem formação jurídica, passou a se apresentar como advogado, iludindo a autora com promessas e exigindo valores sob a falsa alegação de custas processuais, taxas e multas inexistentes. Noticia que, durante três anos, foi induzida a realizar diversas transferências, totalizando R$ 330.659,40, valores pagos por ela e por seu filho, Samuel Ribeiro Pains. Conta que a ação judicial (Autos nº 1004817-86.2024.4.01.4300) foi ajuizada apenas em 03 de maio de 2024, dois anos após a contratação, e com utilização de procuração falsificada em nome da autora, supostamente concedendo poderes ao requerido MARCOS TULIO SANTOS SILVA , que substabeleceu à advogada Sarah Khataryne Pereira Coimbra, tudo sem o conhecimento da autora. Além disso, os réus enviavam documentos falsificados e decisões judiciais adulteradas, com o fim de manter a farsa. Diz que, em 26 de maio de 2025, EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , confrontado em reunião com o novo advogado da autora, João Paulo Silveira, confessou integralmente a fraude, o que foi gravado, e assinou nota promissória reconhecendo a dívida de R$ 330.659,40. Apesar disso, não houve devolução de valores até o momento. Argumenta que há provas documentais e digitais (vídeos, conversas de WhatsApp, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência nº 00039273/2025) que sustentam a narrativa de fraude continuada, com o envolvimento de diversos réus, todos agindo em conluio para lesar financeiramente a autora. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico haver indicativos da verossimilhança da alegação de fraude sustentada pela autora. Vejamos. A inicial encontra-se instruída, entre outras provas, com confissão do requerido Emerson Tarcisio Targino Freire , registrada em gravação anexada ao processo (evento 1 VIDEO15 e VIDEO18), na qual ele admite ter recebido os valores, reconhece a fraude praticada contra a autora e concorda em devolver os valores para ressarcimento, todavia, nega a participação dos demais requeridos. Na ocasião, o atual advogado da autora sugeriu-lhe a assinatura de uma nota promissória, a qual também foi juntada aos autos no valor de R$ 330.659,40 (evento 1 ANEXO 14). Também constam dos autos comprovantes de depósito/transferência/pix em sua grande maioria em favor de EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE e os demais em favor de José Aparecido da Silva, Francisca F F Silva e Fernanda Stefany Rosa Magalhães, feitos por Samuel Ribeiro Pains e Sebastião de Assis Pains ( evento 1 COMP12), os quais, segundo a inicial, são, respectivamente, filho e marido da autora. Nota-se, porém, que , embora a parte autora impute a prática da fraude aos três requeridos – Marcos Tulio Santos Silva , Emerson Tarcisio Targino Freire e Elmar Eugênio de Campos Moreira –, a comprovação documental indica que os depósitos foram realizados exclusivamente em favor do requerido Emerson Tarcisio Targino Freire e das pessoas acima nominadas (José Aparecido da Silva, Francisca F F Silva e Fernanda Stefany Rosa Magalhães), que, contudo, não são réus neste feito. Logo, não há evidências suficientes, neste momento processual, de que os demais requeridos tenham recebido valores diretamente. Assim, em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, vislumbra-se que a parte autora apresenta indicativos relevantes de que f oi lesada financeiramente pelo réu Emerson Tarcisio Targino Freire . Ademais, destaca-se que o requerido Emerson Tarcisio Targino Freire assumiu o compromisso de restituir os valores recebidos, o que, contudo, não foi cumprido até o momento. Tal fato configura risco concreto e iminente de frustração da efetiva reparação patrimonial pretendida, evidenciando a possibilidade real de dilapidação, ocultação ou dissociação dos bens, especialmente considerando a monta significativa dos valores e a sua provável origem fraudulenta. Por conseguinte, é forçoso reconhecer a probabilidade do direito alegado no tocante aos pedidos de bloqueio patrimonial via Sisbajud , bloqueio de veículos via Renajud e pesquisa de bens via CNIB , contudo, tão somente em relação ao requerido Emerson Tarcisio Targino Freire , devendo tais medidas ser cumpridas de forma sucessiva na ordem acima, somente devendo ser cumprida a seguinte se frustrada a anterior. No que tange ao valor da constrição patrimonial até o limite de R$ 330.659,40, impõe-se considerar que foi este o valor recebido por EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , uma vez que corresponde ao valor da nota promissória por ele assinada. Relativamente ao perigo de dano , ressalta-se que, em casos envolvendo indícios de fraude, este se presume diante da volatilidade dos bens e da urgência na adoção de medidas constritivas para resguardar o resultado útil do processo. Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida , porquanto o valor eventualmente bloqueado deverá ser depositado em conta judicial e assim mantido até o julgamento do feito e, se necessário, deverá haver apenas o bloqueio de veículo no Renajud e não a transferência de sua propriedade para a autora, possibilitando eventual alteração desta decisão sem prejuízos para as partes. Entretanto, não há probabilidade do direito no que diz respeito ao pedido de tutela provisória para expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação , uma vez que se trata de postulação genérica , que é vedada pelos art. 322 e 324, do CPC, que exigem que o pedido seja certo e determinado. Assim sendo, impõe-se o deferimento parcial da tutela provisória de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: a) Determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome do requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE via SISBAJUD , até o limite de R$ 330.659,40; b) Caso infrutífera a medida acima, determino a busca e o bloqueio total de veículos registrados em nome do mesmo requerido (transferência, circulação e licenciamento), via sistema RENAJUD; e c) Não havendo sucesso nas medidas anteriores, determino a realização de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis em nome do requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , por meio do sistema CNIB; d) Indefiro o pedido de expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação, por tratar-se de pedido genérico. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , fornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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