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C. De E. E C. M. Dos S. Da F. Do C. S. S. De S. P. x A. F. De S.

ID: 280398359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-36.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS S. DA F. DO C. S. S. DE S. P.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Muller Oliveira dos Santos (OAB 385808/SP) Processo 1004818-36.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Muller Oliveira dos Santos (OAB 385808/SP) Processo 1004818-36.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de E. e C. M. dos S. da F. do C. S. S. de S. P. - Exectdo: A. F. de S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Noticiado o descumprimento do acordo homologado, conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Alex Fernandes de Souza, CPF/CNPJ: 376.675.618-42 Valor atualizado: R$ 25.184,69 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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C. De E. E C. M. Dos S. Da F. Do C. S. S. De S. P. x A. F. De S.

ID: 280605635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-36.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS S. DA F. DO C. S. S. DE S. P.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Muller Oliveira dos Santos (OAB 385808/SP) Processo 1004818-36.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Muller Oliveira dos Santos (OAB 385808/SP) Processo 1004818-36.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de E. e C. M. dos S. da F. do C. S. S. de S. P. - Exectdo: A. F. de S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Noticiado o descumprimento do acordo homologado, conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Alex Fernandes de Souza, CPF/CNPJ: 376.675.618-42 Valor atualizado: R$ 25.184,69 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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C. De E. E C. M. Dos S. Da F. Do C. S. S. De S. P. x A. F. De S.

ID: 281082923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-36.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS S. DA F. DO C. S. S. DE S. P.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Muller Oliveira dos Santos (OAB 385808/SP) Processo 1004818-36.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Muller Oliveira dos Santos (OAB 385808/SP) Processo 1004818-36.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de E. e C. M. dos S. da F. do C. S. S. de S. P. - Exectdo: A. F. de S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Noticiado o descumprimento do acordo homologado, conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Alex Fernandes de Souza, CPF/CNPJ: 376.675.618-42 Valor atualizado: R$ 25.184,69 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 1004818-52.2024.4.01.3304

ID: 324776890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-52.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ADOMIRA NOLASCO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIANE LARISSA BRITO DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004818-52.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004818-52.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1004818-46.2025.8.26.0084

ID: 302076167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-46.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMPOS DAS AZALEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1004818-46.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Campos das Azaleias - Vistos. Ante os documentos de fls. 64/71, concedo os benefícios da gra… Processo 1004818-46.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Campos das Azaleias - Vistos. Ante os documentos de fls. 64/71, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. No mais, os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). Ademais, a parte exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. É importante esclarecer que, mesmo que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade, a referida taxa deve ser incluída no demonstrativo para que seja paga pela parte executada. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo, pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Carmen Luiz Farias x Iacanga Clínica Odontológica Ltda.

ID: 306790033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-52.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUIZ FARIAS

Polo Passivo:

IACANGA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA

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FELIPE DELTREGGIA REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-52.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-52.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Carmen Luiz Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Iacanga Clínica Odontológica Ltda. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, ALEGANDO FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO PELA RÉ, RESULTANDO EM DORES E SANGRAMENTO. A AUTORA BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O CDC.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O CDC, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO.APESAR DA CONCLUSÃO, A PROVA PERICIAL INDICOU FALHAS TÉCNICAS NOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, OS QUAIS NÃO TERIAM OBSERVADO A BOA PRÁTICA ODONTOLÓGICA, JUSTIFICANDO A REFORMA DA SENTENÇA.SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA NO TRATAMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Deltreggia Reis (OAB: 416027/SP) - Alexandre Rocha de Almeida (OAB: 139935/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004818-70.2025.4.01.3901

ID: 317541035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004818-70.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004818-70.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL AUTOR(A): CINTIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado e legível em substituição ao ora apresentado no ID 2190609671. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural em período contemporâneo ao fato gerador, devido à insuficiência dos documentos apresentados. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004818-48.2025.4.01.3100

ID: 337996202

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004818-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004818-48.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004818-48.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS - AP786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x A. C. De S.

ID: 330265550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-97.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE S.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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Processo 0000024-97.2025.8.26.0407 (processo principal 1002781-18.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - A.C. - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sen… Processo 0000024-97.2025.8.26.0407 (processo principal 1002781-18.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - A.C. - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Anísio Cardoso de Sá, nos termos do art. 525 do CPC, alegando, em síntese, que o crédito cobrado pelo exequente Banco Bradesco S.A. está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, por ser anterior ao pedido de soerguimento, razão pela qual requer a extinção do cumprimento de sentença. Sustenta que houve novação da dívida conforme o plano de recuperação judicial homologado, e que o prosseguimento da execução violaria o princípio da par conditio creditorum. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação, alegando que a execução se dá contra a pessoa física de Anísio Cardoso de Sá, e que a recuperação judicial em trâmite refere-se à pessoa jurídica, razão pela qual os efeitos da recuperação não se estenderiam à presente execução. Aduz, ainda, que o título executivo judicial possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e que não foi comprovado excesso de execução. É o relatório. Decido. Para sujeição do crédito ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, o fato gerador do crédito tem que ser anterior ao pedido de recuperação judicial e a pessoa executada é a mesma que figura como recuperanda. No caso dos autos, verifica-se que o contrato (CCB) que originou o crédito objeto da presente execução foi firmado em 05/10/2021, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 17/10/2023, sendo posterior à constituição do crédito. Contudo, da análise dos autos, constata-se que o cumprimento de sentença é promovido em face da pessoa física de Anísio Cardoso de Sá, que figura como executado e devedor direto no título executivo judicial, e não da pessoa jurídica em recuperação judicial, a qual sequer integra a lide. Assim, não há como reconhecer, de forma automática, a submissão do presente crédito ao regime da recuperação judicial. Não houve comprovação inequívoca de que o crédito cobrado está sujeito à recuperação judicial da empresa da qual o executado eventualmente seja sócio ou administrador, tampouco de que há identidade entre a pessoa jurídica recuperanda e o executado. A jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que a suspensão e os efeitos da recuperação judicial não alcançam o patrimônio pessoal dos sócios, salvo decisão judicial expressa nesse sentido ou desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não se verifica a ocorrência de novação nos termos do art. 59 da LRF, tampouco causa de extinção da execução. Quanto ao título executivo e da exigibilidade. O cumprimento de sentença tem por base decisão judicial transitada em julgado, revestida dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 515, I, do CPC. Não cabe, nesta fase, rediscutir matéria decidida na ação de conhecimento, sendo incabível a alegação genérica de inexigibilidade ou invalidade do título sem demonstração de fato novo superveniente. Do excesso de execução. Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo, o que não foi feito pelo executado. Limitou-se o impugnante a sustentar genericamente excesso de execução, sem apresentar qualquer cálculo ou parâmetro objetivo que justifique a revisão dos valores cobrados. Assim, rejeito a alegação de excesso de execução por ausência de comprovação e descumprimento do ônus processual que lhe incumbia. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mantendo-se o prosseguimento regular da execução, com base em título executivo judicial líquido, certo e exigível, não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Condeno o impugnante ao pagamento das verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º e §7º, do CPC. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1004818-55.2025.8.26.0566

ID: 307718009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1004818-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.A.S.S. - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao b… Processo 1004818-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.A.S.S. - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 63/64, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos: 99 Pay IP e Pluxee IP fls. 78/79), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, os extratos bancários anexados às fls. 91/103 e 144/149 demonstram intensa movimentação financeira, além das faturas de cartão de crédito com gastos incompatíveis para alguém que seja, de fato, hipossuficiente. Sem falar pela contratação de patrono particular, as reservas financeiras mantidas junto à Caixa Econômica (fl. 154) e no valor da causa (R$ 15.815,25) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que a certidão de fl. 90 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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