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Processo nº 1004827-08.2025.8.26.0278

ID: 301226817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-08.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Douglas Batista dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor … Processo 1004827-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Douglas Batista dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Tarje-se o processo. 1.1. Retire-se a tarja indicativa de segredo de justiça, tendo em vista que não se vislumbra a ocorrência de qualquer uma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Caso o autor entenda ser sigiloso algum documento por ele apresentado, deverá informá-lo para que a serventia altere o tipo de documento. Outrossim, anota-se que, ao realizar o peticionamento eletrônico, o autor poderá categorizar o documento como Documento sigiloso. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, somente por esse argumento já não seria possível autorizar o requerente a efetuar a consignação judicial apenas dos valores que entende corretos, bem como permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Por outro lado, a consignação integral também não se mostra como medida urgente e que se faz necessária a chancela judicial inaudita altera parte, uma vez que a parte autora pode continuar o pagamento das prestações, extra autos, nos exatos termos do contrato, não se antevendo que na eventual hipótese de procedência do pedido inaugural a parte ré furtar-se-ia a devolver aquilo que irregularmente recebera. No mais a mais, a consignação do valor traz prejuízo ao fluxo de caixa do credor que organiza sua operação com arrimo nos recebíveis contratados. O instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode se utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Vê-se, pois, que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 335 do Código Civil. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1004827-28.2023.8.11.0041

ID: 306461035

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA, EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA e outro, em que o exequente busca o recebimento do crédito oriundo de instrumento contratual inadimplido pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o exequente propôs a presente ação executiva, aduzindo, em síntese, ser credor da parte executada na importância original de R$ 172.540,47 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), que atualizada até a data de 03/02/2025, alcança o montante de R$ 234.309,45 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tampouco nomearam bens à penhora, quedando-se inertes. O exequente, às fls. ID 182785469, requereu a realização de pesquisas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos (ID 190131002), informando a localização de dois imóveis em nome da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, os quais requereu a penhora, com expedição de termo de penhora, bem como mandado de avaliação e intimação da executada proprietária. Pleiteou, ainda, a expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. O exequente instruiu seu pedido com cópia integral das matrículas dos imóveis indicados (IDs 190131005 e 190131006), demonstrando que os bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, conforme averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que consignam a liberação das alienações fiduciárias anteriormente gravadas sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da realização de pesquisas via SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Da penhora dos imóveis indicados pelo exequente Passo à análise do pedido de penhora dos imóveis localizados pelo exequente em pesquisas extrajudiciais, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA. Verifica-se que o exequente apresentou cópia integral das matrículas dos imóveis (IDs 190131005 e 190131006), extraídas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, ambas atualizadas até 03/03/2025. Da análise das matrículas, constata-se que os imóveis pertencem à executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, conforme registros R-01/5643 e R-01/5642, e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, tendo em vista as averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que registram a liberação e cancelamento dos gravames anteriores. Ademais, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". O art. 836 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso dos autos, haja vista o valor dos imóveis indicados para penhora. Nesse contexto, a penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente mostra-se adequada e proporcional ao valor do débito exequendo, constituindo medida que visa garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DESATUALIZADA. 1. A ordem preferencial de bens a serem penhorados estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstância do caso concreto. 2 . A certidão desatualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora não se presta para o fim de atestar a propriedade por ocasião da ordem de penhora, a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34725130720238130000 1.0000 .23.340581-0/002, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, considerando que os imóveis indicados para penhora pertencem à executada e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, conforme certificado nas matrículas, a constrição judicial sobre eles mostra-se viável e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a penhora deve ser formalizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, seguida da respectiva avaliação, nos moldes dos arts. 870 a 875 do mesmo diploma legal. Quanto à necessidade de avaliação dos bens, esta deve ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC, ou por avaliador nomeado pelo juiz quando se tratar de imóveis de grande porte ou de complexa mensuração econômica, nos termos do art. 871, I, do CPC. No caso em tela, considerando tratar-se de imóveis urbanos, cuja avaliação requer conhecimentos técnicos específicos para aferir com precisão seu valor de mercado, revela-se mais adequada a nomeação de perito avaliador para proceder à avaliação dos bens, à luz do disposto no art. 871, I, do CPC, sendo os honorários periciais de responsabilidade do exequente, conforme previsão do art. 82 do mesmo diploma legal. Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, com fundamento no art. 828 do CPC, verifica-se que tal medida visa dar publicidade à constrição judicial e prevenir eventuais fraudes à execução, sendo de todo recomendável seu deferimento. Ressalto, contudo, que a expedição de certidão para averbação deve observar o disposto no art. 844 do CPC, segundo o qual "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, determinando: a) A LAVRATURA do termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, incluindo as seguintes informações: - Matrícula nº 5643: Lote urbano nº 10B, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula; - Matrícula nº 5642: Lote urbano nº 10A, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula. b) A INTIMAÇÃO da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada, POR EDITAL; c) A EXPEDIÇÃO de certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação no registro de imóveis competente, cabendo ao exequente providenciar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC; c) QUE O EXEQUENTE providencie a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da certidão. Com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiél depositário. Da avaliação dos imóveis Por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Weverton Wurzius, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 712.803.591-53, CRECI nº 5853, endereço localizado na av. Maringá, nº 2424, Apto nº 08, Residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, CEP 78730-502, Rondonópolis/MT, telefone celular (66) 99632-0004, e e-mail: wevertonwurzius@gmail.com, para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Brn Consultoria De Vendas Ltda e outros x Thiago De Souza Castro

ID: 307316250

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000266-25.2022.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRN CONSULTORIA DE VENDAS LTDA C.V.B.REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB

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ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO

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LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA

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LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000266-25.2022.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRN CONSULTORIA DE VENDAS LTDA, C.V.B.REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: BILLY JOHN DA SILVA BRITTO, THIAGO DE SOUZA CASTRO, SHEILA DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - ES31826 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO - ES27562, EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB - ES21677 SENTENÇA BRN CONSULTORIA DE VENDAS LTDA e C.V.B REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ESPÓLIO DE BILLY JOHN DA SILVA BRITTO, SHEILA DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO e THIAGO DE SOUZA CASTRO, todos já qualificado nos autos. Alegam os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com os requeridos, em 28 de junho de 2021, tendo adquirido fração de 5.000m² de terrenos por R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) pagos à vista. Sustenta que os vendedores assumiram, em cláusula expressa, a obrigação de entregar dois platôs de 1.000m², acessos e licença florestal para exploração do restante da área, obrigação esta que não foi cumprida no prazo acordado. Afirmam que, apesar de diversas tentativas de resolução amigável, os requeridos continuaram descumprindo o pactuado, ao tempo em que lavraram escritura pública de fração ideal e passaram a exigir sua assinatura sob pressão. Termo de audiência de mediação constante no id 17951950. Contestação apresentada pelos requeridos no id 18555637. No ID 18621490, a parte autora requereu emenda à inicial. Réplica apresentada no id 19412670. Decisão saneadora id 24856176. Decisão que suspendeu o feito por 60 (sessenta) dias id 31033649. Habilitação do Espólio do requerido Billy John da Silva Brito, id 34424690. Contestação apresentada por Sheila de Souza Rosa do Nascimento, espólio do requerido Billy John, id 38417088. Réplica em face da contestação apresentada por Sheila de Souza Rosa do Nascimento, id 43727833. Termo de audiência de sessão de mediação id 54208061. É a síntese do necessário. DECIDO! PRELIMINARMENTE Impugnação ao valor da causa O espólio de Billy John apresentou em sua contestação, preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído pelos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não corresponderia ao conteúdo econômico efetivamente pretendido na demanda, considerando-se o valor do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Todavia, no presente caso, a pretensão principal é o cumprimento específico da obrigação contratual, não havendo pedido de natureza condenatória imediata ou de indenização com valor certo e determinado. Deve-se ainda considerar que o valor atribuído à causa guarda compatibilidade com a natureza da ação e os efeitos patrimoniais diretamente perseguidos, sobretudo diante da ausência de liquidez na pretensão acessória. Assim, a quantia de R$ 5.000,00, embora inferior ao valor do imóvel transacionado, encontra respaldo no art. 292 do CPC, segundo o qual, não havendo conteúdo econômico imediato, o valor será estimado pelo autor. Vejamos: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ACESSÓRIA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL . RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração do valor da causa implica modificação da petição inicial, haja vista ser elemento essencial daquela peça, nos termos do art . 292, II do CPC. Nas demandas em que a pretensão deduzida na inicial se restringe ao cumprimento de determinada cláusula contratual, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder tão somente ao valor do ato jurídico pleiteado e não ao valor da integralidade do contrato. Verificado que a obrigação de fazer vindicada na inicial não ostenta conteúdo econômico imediato, deve o magistrado fixar o valor da causa mediante estimativa. O quantum indicado para o valor da causa, por estimativa, não pode se distanciar do real valor do proveito econômico, devendo ser observado em todos os casos o critério da razoabilidade . Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10016956520238010000 Rio Branco, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) (destaquei) Assim, rechaço a preliminar. Da inépcia da inicial O espólio de Billy John ainda arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os pedidos seriam genéricos, imprecisos ou desprovidos de causa de pedir suficiente, de modo a inviabilizar o exercício do contraditório e a formulação de defesa. No caso concreto, a exordial descreve com clareza a existência do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, com detalhamento dos deveres atribuídos aos réus — construção de dois platôs de 1.000 m², acessos aos platôs e apresentação de licença de exploração florestal — bem como a inadimplência desses compromissos mesmo após o pagamento integral da quantia de R$ 85.000,00 pelos autores. Além disso, os autores indicaram precisamente o pedido principal (cumprimento específico da obrigação contratual) e formularam pleito subsidiário de indenização, caso a obrigação de fazer se revele impossível de ser cumprida, o que se mostra plenamente admissível à luz do art. 326 do CPC. Assim, verifica-se que a peça inicial atende aos requisitos legais, possibilita o pleno exercício da defesa e propicia a formação regular da relação jurídico-processual. Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Os autos versam sobre o inadimplemento contratual imputado aos réus, concernente à ausência de entrega dos platôs, acessos a licença de uso florestal, elementos estes exigidos na cláusula segunda, parágrafo 2° do contrato de promessa de compra e venda firmado em 28/06/2021. Os autores efetuaram o pagamento integral do preço pactuado no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à vista. Também se comprova documentalmente que os réus subscreveram contrato assumindo expressamente o compromisso de entregar os platôs com acessos e licença ambiental, id 14063016 e 14063019. Verifica-se nos autos, que as mensagens trocadas (Id 14063336) e as fotografias (Id 14063348) demonstram que os platôs prometidos não foram efetivamente entregues aos autores, diversamente do que ocorreu com outros adquirentes da mesma área, os quais já se encontram com suas porções regularizadas e preparadas. Ocorre que, a inércia dos réus perdurou por mais de 10 (dez) meses após o pagamento e não se justifica pela simples alegação de dificuldades operacionais ou climáticas, como apresentado na contestação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor autoriza a parte prejudicada a exigir o cumprimento específico da obrigação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRAVA LIVRE DE EMBARAÇOS – CLÁUSULA PENAL NA ORDEM DE 20% - DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO PARA 10% - VIABILIDADE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE PARA SCONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Se há promessa de que o imóvel se encontraria desembaraçado no momento da compra e venda e posse do bem, mas se, posteriormente, veio recair sobre o imóvel gravame, logo, houve o descumprimento da cláusula no contrato. 2- Caberia ao vendedor comprovar que o imóvel se encontrava, de fato, livre e desembaraçado para firmarem a promessa constante no contrato. 3- Para aplicação da cláusula penal, faz-se necessário observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade . 4- O inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do Art. 397 do CC, e por isso, desnecessária a notificação extrajudicial.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003180-25.2017 .8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de busca e apreensão e pagamento de valores. Multa contratual devida ante o descumprimento por parte do réu de obrigações assumidas no contrato. Cláusula penal que previa o pagamento a esse título de 20% do valor do negócio . Multa adequada e proporcional. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004827-37 .2022.8.26.0270 Itapeva, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 24/01/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Assim sendo, restando demonstrado o inadimplemento dos réus e a regularidade do comportamento dos autores, impõe-se o reconhecimento do direito à execução específica do contrato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO os requeridos Thiago de Souza Castro, Sheila de Souza Rosa do Nascimento e Espólio de Billy John da Silva Britto a cumprirem integralmente a obrigação prevista na cláusula segunda do parágrafo 2° do contrato, consistente na entrega dos dois platôs de 1.000m² (um mil metros quadrados), com acessos e licença ambiental para uso e exploração florestal do restante da área de 3.000m² (três mil metros quadrados), nos termos da legislação ambiental e, via reflexa JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, deixando de exigir da segunda requerida, em razão do patrocínio da Defensoria Pública. Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Edson Dias Grilo x Shanti Empreendimento E Construções Ltda.

ID: 291570876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-59.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS GRILO

Polo Passivo:

SHANTI EMPREENDIMENTO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO

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ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Prel… Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Preliminarmente, ante a ilegitimidade passiva do banco requerido Caixa Econômica Federal, promova a z.Serventia a baixa da parte junto ao cadastro processual, se o caso. Cumpra-se o necessário. Ademais, com relação à impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição e decadência. Com relação ao pedido de rescisão contratual, a legislação consumerista não prevê prazo decadencial específico (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor cuida dos danos decorrentes do fato do serviço (e não vicio). E, ainda, em se tratando de relação de consumo, a pretensão a reparação por dano prescreve no prazo de 05 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Prestação de serviços odontológicos. Ação por indenização moral e material. Sentença de improcedência em razão do reconhecimento da decadência. Considerado prazo decadencial de 90 dias. Insurgência do autor. Cabimento. Relação de consumo. Não cabimento do cômputo do prazo decadencial. Situação subordinada ao prazo prescricional, de cinco anos. Inteligência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, no espectro do microssistema de proteção do consumidor, pode ser aferida sob dois aspectos: a) a responsabilidade por fato do produto ou serviço, que fica caracterizada quando, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor (CDC, arts. 12 a 17); e b) a responsabilidade por vício do produto ou serviço, que fica configurada quando o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo) (CDC, arts. 18 a 25). Com relação a cada uma dessas hipóteses, o CDC estabeleceu limites temporais próprios e específicos para o exercício do direito do consumidor: a) quando se trata de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o consumidor deve promover a busca de seu direito à reparação do dano material ou moral no prazo prescricional de 5 anos (CDC, art. 27); e b) quando se trata de responsabilidade por vício do produto ou serviço, decorrente de incidente de consumo, o prazo para a reclamação do consumidor é decadencial, de 30, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis, ou de 90 dias, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis (cdc, art. 26). In casu, a hipótese submetida a julgamento é de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o que implica seja considerado o prazo prescricional de 5 anos (cdc, art. 27). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada para que outro seja proferida depois da dilação probatória, que deve ser garantida às partes em homenagem ao contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais protegidos pelo sistema constitucional. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026246-47.2021.8.26.0562; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Por fim, AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da cônjuge do requerente no polo ativo da demanda, posto que se trata de direito obrigacional e não de direito real imobiliário. Assim, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.754.242/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) rescisão contratual; d) indenização por danos materiais e morais. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza de enegnharia civil. Nomeio perito judicial o Dra. Ana Flavia Vieira Salles. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 10/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, uma vez que o requerido não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP), LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO (OAB 440126/SP)

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Edimar Da Silva Reis x Cooperativa De Crédito Da Amazônia - Sicoob Amazônia e outros

ID: 314397120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DA SILVA REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA AMAZôNIA - SICOOB AMAZôNIA COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICO… Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de descontos mensais em suas contas bancárias, intituladas Deb. Pacote de Serviço. Requer a procedência da demanda para fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 767,25 à título de danos materiais (somatória de descontos de janeiro de 2020 à outubro de 2024), condenação ao pagamento em dobro relacionado ao que foi descontado indevidamente, totalizando R$ 1.534,50, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 59.952,75 à título de danos morais. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, preliminarmente impugnou pela ilegitimidade passiva na demanda. Requer o acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, preliminarmente impugnou pela incompetência de juizado. No mérito, alegou que a referida contratação é válida, estando o autor ciente de todo procedimento executado. Requer acolhimento das preliminares e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca das contestações apresentadas(fls. 521), o autor quedou-se inerte (fls. 525). (ii) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré . COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Conforme documentos anexados pelo próprio autor (fls. 18/298), todas as interações e tratativas foram direcionadas exclusivamente à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. A relação jurídica foi estabelecida entre o autor e o BancoCOOPMIL. Portanto, a SICOOB AMAZÔNIA não possui vínculo jurídico com a relação que gerou a presente demanda, e sua inclusão no polo passivo distorce a realidade fática. Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que os fatos embasadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de repetição de débito em dobro c.c pedido de indenização por danos morais. A relação entre as partes é claramente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços bancários. Ademais, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CDC é aplicável às instituições financeiras. Embora o autor negue a contratação do pacote de serviços bancários, o réu apresenta contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 511/518). Não há evidência de invalidade de tais contratos. Neste sentido, precedente do E. Colégio Recursal de Mogi das Cruzes: "DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003903 - 07.2019.8.26.0278; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:24/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019)" "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CDC, POIS SE REFERE AO PRAZO PARA SANAR O O VÍCIO. APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ASSINADOS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006621 - 91.2019.8.26.0278; Relator(a): Thiago Henrique Teles Lopes; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)". Por fim, noto que o comportamento do autor também foi estranho. Se está sendo cobrado indevidamente há anos, deveria ter se comportado de outra maneira. Lembro, novamente, que a interpretação do negócio jurídico também leva em consideração o comportamento das partes, conforme disposto no Código Civil, em redação dada pela Lei de Liberdade Econômica: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração.(...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; " Por fim, não havendo irregularidades na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Por esses motivos, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL.RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO (OAB 7020/AM)

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Processo nº 1004827-56.2021.4.01.4100

ID: 262222976

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004827-56.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BASTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO GARCIA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEDRIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004827-56.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004827-56.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLAUDIR BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, THIAGO GARCIA DE SOUZA - RO11779 e GEDRIEL PEREIRA DA SILVA - RO13547 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Claudir Bastos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 40, 48 e 50-A da Lei nº 9.605/1998, na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado). O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) O acusado causou danos ambientais em área de 94,076 hectares dentro do Parque Nacional dos Pacaás Novos, unidade de conservação federal, por meio de desmatamento, queimada e exploração florestal sem autorização legal, entre julho de 2015 e setembro de 2019. (b) A materialidade e a autoria foram sustentadas com base em alertas de desmatamento do ICMBio, imagens de satélite, relatórios de fiscalização do PARNA Pacaás Novos e autos de infração ambiental (AI 039505B e AI 039510B). (c) A competência federal foi justificada pela localização da conduta em unidade de conservação de domínio da União (art. 109, IV, da Constituição Federal). Com base nesses fatos, requereu: (a) O recebimento da denúncia (b) A citação do acusado para responder à acusação (c) A oitiva de testemunhas de acusação Foi proferida decisão (ID 517035365) determinando: (a) O recebimento da denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP (b) A citação de Claudir Bastos para apresentar resposta e manifestar eventual interesse na proposta de ANPP (c) A inclusão de registros no INI e providências cartorárias correlatas O Ministério Público Federal apresentou Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (ID 497340870), com as seguintes condições: (a) Confissão formal (b) Prestação pecuniária de 20 salários-mínimos, parcelados (c) Recuperação ambiental da área degradada (d) Suspensão da prescrição durante o cumprimento do acordo (e) Perda do direito à suspensão condicional do processo em caso de inadimplemento A defesa de Claudir Bastos apresentou resposta à acusação (ID 865241616) argumentando: (a) Ilegitimidade passiva, pois o réu não era proprietário da área no período inicial da degradação (2015) (b) Ausência de dolo e responsabilidade, alegando que a área foi adquirida posteriormente (c) Incidência de excludente legal do §1º do art. 50-A da Lei 9.605/98 (subsistência familiar) (d) Requereu produção de prova pericial ambiental Foi proferida nova decisão (ID 934095181): (a) Ratificando o recebimento da denúncia (b) Indeferindo a oitiva das testemunhas de acusação, por entender que os documentos juntados já esclarecem os fatos (c) Designando audiência de instrução e julgamento por videoconferência (d) Garantindo entrevista reservada entre acusado e defesa A audiência designada para 30/08/2022 não foi realizada por ausência injustificada da defensora constituída. Foi lavrada ata de audiência (ID 1315377246), na qual: (a) Determinou-se a intimação da defensora para justificar a ausência (b) Intimou-se o réu para constituir novo advogado ou manifestar necessidade de defensor público Em manifestações posteriores (IDs 1650639468 e 1656797959), a primeira defensora justificou sua ausência por ter estado presa preventivamente. O réu constituiu novo advogado, Thiago Garcia de Souza (OAB/RO 11779), que requereu a redesignação da audiência. Foi proferida decisão (ID 2125595680): (a) Acolhendo a justificativa da defensora anterior e afastando o abandono de causa (b) Revogando a fase de alegações finais anterior (c) Designando nova audiência de instrução e julgamento para 05/07/2024 Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 05/07/2024 (ID 2136041123), na qual: (a) Compareceram o réu, seus defensores Thiago Garcia de Souza e Gedriel Pereira da Silva, e o Procurador da República Leonardo Sampaio de Almeida (b) Realizou-se o interrogatório do réu, que respondeu apenas às perguntas da defesa (c) O réu negou os fatos imputados, afirmou que não era proprietário da área em 2020 e que não praticou as condutas descritas, negando inclusive o uso de fogo (d) Alegou que os autos de infração podem ter sido assinados por sua esposa na sua ausência (e) Ambas as partes apresentaram alegações finais orais, registradas por meio audiovisual, requerendo: - O MPF: a condenação do acusado, com base nos documentos dos autos - A defesa: a absolvição por ausência de provas quanto à autoria e materialidade Ao final da audiência, os autos foram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente ação penal preenche os requisitos formais e materiais de admissibilidade exigidos pelo ordenamento jurídico. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição clara dos fatos criminosos imputados ao acusado, sua qualificação, a classificação jurídica dos delitos, bem como o rol de provas mínimas que justificaram a instauração da ação penal. Verifica-se a regular citação do acusado e a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a substituição tempestiva da defesa técnica, após justificativa da ausência da defensora inicialmente constituída. O réu passou a ser representado pelo advogado regularmente habilitado, Thiago Garcia de Souza (OAB/RO 11779), tendo sido assegurado o pleno exercício de sua defesa. A competência desta Justiça Federal decorre da natureza da área afetada, localizada no interior do Parque Nacional dos Pacaás Novos, unidade de conservação federal de domínio da União, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo à análise das questões de mérito. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A defesa técnica de Claudir Bastos suscitou, em sua resposta à acusação, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o réu não era proprietário da área localizada no interior do Parque Nacional dos Pacaás Novos no período inicial da degradação ambiental indicada na denúncia, especificamente no ano de 2015. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a legitimidade passiva na ação penal ambiental não se restringe à titularidade dominial formal da área objeto da infração, sendo suficiente a demonstração de posse, uso, ou qualquer forma de domínio ou ingerência sobre o bem ambiental durante o período em que se verificaram os danos. Ademais, no caso concreto, está evidenciado nos autos — inclusive de forma incontroversa — que o réu se tornou proprietário da área durante parte do período de continuidade delitiva apontado na denúncia, a qual abrange um lapso temporal de mais de quatro anos, entre julho de 2015 e setembro de 2019. Assim, mesmo que eventual degradação tenha se iniciado antes da aquisição formal da propriedade pelo réu, isto não é suficiente para retirar sua legitimidade passiva, já que poderia, ao menos em tese, ter sido autor de ilícitos contemporâneos à sua aquisição e exercício da posse/detenção. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela defesa. MÉRITO 1. MATERIALIDADE A materialidade dos crimes ambientais imputados ao acusado Claudir Bastos está suficientemente demonstrada nos autos, por meio de robusta prova documental produzida ao longo da persecução penal, sobretudo a partir da atuação dos órgãos ambientais competentes. Constam nos autos alertas de desmatamento emitidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em especial no âmbito da gestão do Parque Nacional dos Pacaás Novos, unidade de conservação federal onde se situa a área objeto das infrações. Tais alertas foram corroborados por imagens de satélite obtidas por sistemas oficiais de monitoramento, os quais demonstram com precisão técnica a supressão da cobertura vegetal nativa em área de 94,076 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, foram elaborados relatórios de fiscalização de campo pelo próprio ICMBio, nos quais se registram os danos ambientais, a delimitação da área afetada e os indícios de uso de fogo e exploração florestal irregular. Esses relatórios estão detalhados, instruídos com imagens georreferenciadas, croquis da área impactada e análise das condutas detectadas. Também foram lavrados dois autos de infração ambiental em desfavor do acusado (AI nº 039505B e AI nº 039510B), que se referem à supressão de vegetação nativa e à utilização de fogo em área protegida, com base na constatação direta dos agentes ambientais durante a vistoria in loco. Não se trata, portanto, de mera alegação genérica ou de evidência indireta, mas de documentação oficial emitida por entidade pública com competência legal para a fiscalização e proteção da unidade de conservação. Ressalte-se que, em matéria ambiental, a prova da materialidade pode ser documental, pericial ou administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, reputa-se plenamente demonstrada a materialidade dos delitos descritos na denúncia, quais sejam, os previstos nos artigos 40, 48 e 50-A da Lei 9.605/1998. 2. AUTORIA No que se refere à autoria dos delitos imputados, a prova produzida nos autos revela-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório seguro, nos termos exigidos pelo processo penal sob a égide do devido processo legal e da presunção de inocência. Embora a denúncia tenha atribuído ao réu Claudir Bastos a prática de desmatamento, uso de fogo e exploração florestal irregular no interior do Parque Nacional dos Pacaás Novos, a instrução probatória não demonstrou, de forma inequívoca, que tenha sido ele o autor das condutas típicas descritas. Os autos de infração ambiental (AI nº 039505B e 039510B), ainda que subscritos por agentes ambientais, não foram lavrados em situação de flagrância. Ao contrário, conforme registrado pelos próprios fiscais e confirmado pelo réu em seu interrogatório, Claudir Bastos não se encontrava presente no local no momento da fiscalização. Tal fato enfraquece sensivelmente o valor probatório do auto de infração no tocante à autoria delitiva, considerando-se que sua lavratura foi baseada apenas em presunções derivadas da titularidade dominial ou da presença de indícios de uso da área, sem vinculação objetiva à prática direta de condutas típicas por parte do réu. A acusação menciona, em sua peça inicial, a existência de documentos supostamente apreendidos dentro da unidade de conservação que apontariam a responsabilidade do acusado (Num. 498313989 – pág. 13). Contudo, tais documentos não foram efetivamente juntados aos autos, o que inviabiliza a análise concreta de seu conteúdo e, consequentemente, seu uso como meio de prova válido para fins de atribuição de autoria. O simples fato de o acusado ser proprietário ou residente da área — ainda que em parte do período abrangido pela denúncia — não é suficiente, por si só, para atribuir-lhe responsabilidade penal, especialmente quando ausente qualquer prova direta de sua participação nas condutas lesivas ao meio ambiente. A jurisprudência pátria é clara ao afirmar que a condenação criminal exige prova segura, além de dúvida razoável, não se admitindo a utilização de inferências, suposições ou presunções de responsabilidade penal objetiva, incompatíveis com os princípios que regem o Direito Penal moderno. Ademais, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio quanto às perguntas do Ministério Público, tendo negado os fatos em seu interrogatório, o que, por si só, não pode ser interpretado em seu desfavor. Não há nos autos nenhuma testemunha que o tenha vinculado diretamente à prática dos delitos narrados. Ausente, portanto, lastro probatório mínimo de autoria. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de provas seguras quanto à autoria, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO CLAUDIR BASTOS das imputações que lhe foram feitas na denúncia, relativas aos crimes previstos nos artigos 40, 48 e 50-A da Lei nº 9.605/1998, todos na forma do art. 71 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília – DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à 7ª Vara Federal Criminal da SJRO

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Processo nº 1004827-28.2023.8.11.0041

ID: 314048782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1004827-28.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$234.309,45 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br POLO PASSIVO: EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n° 978.338.001-04, RG sob o nº 1138640 SSP/MS, filha de Dalva Silva de Paula, residente e domiciliada na Rua Treze de Junho, número 207, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78005-901, telefone: não informado, endereço eletrônico: não informado. FINALIDADE: Intimação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento sobre a penhora de imóveis de matrículas nºs 5643 e 5642, pertencentes a Vossa Senhoria, realizada nos autos acima mencionados, bem como para, em 15 dias, impugnar o ato, e também informar se é casada e mediante qual regime de bens (art. 842 do CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA e outro, em que o exequente busca o recebimento do crédito oriundo de instrumento contratual inadimplido pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o exequente propôs a presente ação executiva, aduzindo, em síntese, ser credor da parte executada na importância original de R$ 172.540,47 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), que atualizada até a data de 03/02/2025, alcança o montante de R$ 234.309,45 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tampouco nomearam bens à penhora, quedando-se inertes. O exequente, às fls. ID 182785469, requereu a realização de pesquisas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos (ID 190131002), informando a localização de dois imóveis em nome da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, os quais requereu a penhora, com expedição de termo de penhora, bem como mandado de avaliação e intimação da executada proprietária. Pleiteou, ainda, a expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. O exequente instruiu seu pedido com cópia integral das matrículas dos imóveis indicados (IDs 190131005 e 190131006), demonstrando que os bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, conforme averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que consignam a liberação das alienações fiduciárias anteriormente gravadas sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da realização de pesquisas via SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Da penhora dos imóveis indicados pelo exequente Passo à análise do pedido de penhora dos imóveis localizados pelo exequente em pesquisas extrajudiciais, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA. Verifica-se que o exequente apresentou cópia integral das matrículas dos imóveis (IDs 190131005 e 190131006), extraídas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, ambas atualizadas até 03/03/2025. Da análise das matrículas, constata-se que os imóveis pertencem à executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, conforme registros R-01/5643 e R-01/5642, e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, tendo em vista as averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que registram a liberação e cancelamento dos gravames anteriores. Ademais, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". O art. 836 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso dos autos, haja vista o valor dos imóveis indicados para penhora. Nesse contexto, a penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente mostra-se adequada e proporcional ao valor do débito exequendo, constituindo medida que visa garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DESATUALIZADA. 1. A ordem preferencial de bens a serem penhorados estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstância do caso concreto. 2 . A certidão desatualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora não se presta para o fim de atestar a propriedade por ocasião da ordem de penhora, a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34725130720238130000 1.0000 .23.340581-0/002, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, considerando que os imóveis indicados para penhora pertencem à executada e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, conforme certificado nas matrículas, a constrição judicial sobre eles mostra-se viável e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a penhora deve ser formalizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, seguida da respectiva avaliação, nos moldes dos arts. 870 a 875 do mesmo diploma legal. Quanto à necessidade de avaliação dos bens, esta deve ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC, ou por avaliador nomeado pelo juiz quando se tratar de imóveis de grande porte ou de complexa mensuração econômica, nos termos do art. 871, I, do CPC. No caso em tela, considerando tratar-se de imóveis urbanos, cuja avaliação requer conhecimentos técnicos específicos para aferir com precisão seu valor de mercado, revela-se mais adequada a nomeação de perito avaliador para proceder à avaliação dos bens, à luz do disposto no art. 871, I, do CPC, sendo os honorários periciais de responsabilidade do exequente, conforme previsão do art. 82 do mesmo diploma legal. Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, com fundamento no art. 828 do CPC, verifica-se que tal medida visa dar publicidade à constrição judicial e prevenir eventuais fraudes à execução, sendo de todo recomendável seu deferimento. Ressalto, contudo, que a expedição de certidão para averbação deve observar o disposto no art. 844 do CPC, segundo o qual "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, determinando: a) A LAVRATURA do termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, incluindo as seguintes informações: - Matrícula nº 5643: Lote urbano nº 10B, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula; - Matrícula nº 5642: Lote urbano nº 10A, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula. b) A INTIMAÇÃO da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada, POR EDITAL; c) A EXPEDIÇÃO de certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação no registro de imóveis competente, cabendo ao exequente providenciar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC; c) QUE O EXEQUENTE providencie a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da certidão. Com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiél depositário. Da avaliação dos imóveis Por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Weverton Wurzius, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 712.803.591-53, CRECI nº 5853, endereço localizado na av. Maringá, nº 2424, Apto nº 08, Residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, CEP 78730-502, Rondonópolis/MT, telefone celular (66) 99632-0004, e e-mail: wevertonwurzius@gmail.com, para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Liane Teresinha Ferreira x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 314252525

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007846-85.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIANE TERESINHA FERREIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007846-85.2024.8.24.0005/SC AUTOR : LIANE TERESINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5007846-85.2024.8.24.0005/SC AUTOR : LIANE TERESINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RÉU : MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB SP139333) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e à organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC/2015. 1.1. Das questões processuais pendentes a) A preliminar de nulidade de citação articulada pela ré 99 TECNOLOGIA LTDA ( evento 20, CONT1 ) não merece guarida, certo que no Evento 12 houve a confirmação da citação eletrônica, o que deu ensejo à abertura do prazo para oferta de contestação. De todo modo, o decurso de prazo certificado no Evento 17 não deve prevalecer, certo que o feito apresenta outro litisconsorte no polo passivo que ainda não havia sido citado. Logo, operou-se a cientificação acerca da demanda e assim a finalidade do ato foi atingida, tendo a referida ré ofertado contestação tempestiva, sem qualquer prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC/2015 1 ). b) A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré 99 TECNOLOGIA LTDA ( evento 20, CONT1 ) não vinga. No caso dos autos, como a ré atua na condição de responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, deve responder de forma solidária com os motoristas parceiros por eventual falha na prestação dos serviços perante os usuários do aplicativo de transporte, enquadrando-se o autor na figura de consumidor por equiparação (vítima do evento, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, consta da narrativa inaugural que no momento dos fatos o motorista parceiro e credenciado da ré 99 TECNOLOGIA LTDA estava transportando passageiro em seu veículo, em pleno exercício de sua atividade profissional, daí derivando a legitimidade da referida ré para figurar no polo passivo do feito, presente que as condições da ação são aferidas in statu assertionis , segundo a qual a análise das condições da ação deve ser feita à luz da narrativa deduzida na inicial, não se confundindo com o exame do direito material. Mutatis mutandis , confira-se: Apelação. Dano patrimonial. Conduta praticada por motorista de aplicativo (uber). Legitimidade passiva da empresa de aplicativo. Demandante vítima da má prestação de serviço. Caracterização do evento danoso. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios sucumbenciais - Tendo em vista que a ré realiza a intermediação de serviço de transporte, se tornando, portanto, parte da cadeia de consumo, legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável solidariamente pela prestação de serviço, independentemente do fato de o autor não ter solicitado a prestação do serviço, sendo ele considerado consumidor por equiparação, na medida em que se tornou vítima do evento danoso decorrente da má prestação de serviço. - Independentemente de ter sido comunicado por qualquer preposto do condomínio, ou pela pessoa que solicitara os serviços, o fato é que o condutor do veículo vinculado aos serviços da ré, ao verificar que o portão estava em processo de fechamento, deveria ter obstado a marcha do automotor de modo a evitar a colisão, medida esta que, por óbvio, independia de qualquer aviso de terceiro, mas apenas de bom sensu, principalmente quando era desconhecida a forma como se dava a abertura e fechamento dos portões, ou seja, se havia a possibilidade de obstar o procedimento já iniciado. - Por se tratar de indenização por danos materiais o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, sendo certo que a regra contida no art. 405 do CC, somente ganharia relevo em caso de obrigação ilíquida. - Sendo certo que os honorários advocatícios devem ser fixados levando em consideração não só os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 85 do CPC, mas também, o princípio da razoabilidade, de modo a evitar a degradação da atividade advocatícia, majoram-se os honorários advocatícios. Recurso da ré improvido recurso do autor provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004827-39.2020.8.26.0292, rela. Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 16/03/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Empresa de aplicativo de transporte terrestre de passageiros. Acidente de trânsito envolvendo motorista vinculado à plataforma digital enquanto realizava o transporte de passageiro. Insurgência contra decisão que não reconheceu a legitimidade passiva da empresa responsável pelo aplicativo de transporte. Acolhimento. Diferente do que defende a agravada, o seu objeto social não é restrito a uma plataforma digital que conecta motoristas a passageiros. Pelo contrário, sem que haja efetivamente o transporte dos passageiros, a empresa não aufere renda, tendo em vista que seu modelo de negócio só se aperfeiçoa com a efetiva prestação do serviço, ao descontar uma parte do valor da corrida realizada pelo motorista vinculado ao aplicativo. Ademais, a empresa determina regras de conduta aos motoristas, está constantemente avaliando a sua performance e estabelece os valores das corridas. Se o modelo de negócio da agravada fosse tão somente conectar motoristas e passageiros, auferiria renda por outros meios (como publicidade, cobrança de mensalidade para que os motoristas utilizem o aplicativo etc.). Contudo, optou por um modelo de negócio em que a efetiva prestação do serviço é indispensável à sua receita e, consequentemente, ao seu lucro. Ao prestar o serviço de transporte terrestre de passageiros, a agravada pôde prever os riscos inerentes à sua atividade econômica, de modo que não pode furtar-se de ser eventualmente responsabilizada por danos experimentados por terceiros em decorrência de sua atividade. Além disso, ao solicitar uma corrida pelo aplicativo, o passageiro não escolhe qual será o motorista, não há uma espécie de catálogo com as informações dos prestadores de serviço para que o consumidor escolha. Ao contrário, é a empresa que direciona as corridas para os motoristas de acordo com critérios de proximidade, não há eleição prévia dos motoristas por parte do passageiro. Portanto, a escolha do consumidor se dá com base na credibilidade da empresa, assim como um passageiro escolhe não o taxista, mas a companhia de táxi em que confia. Aliás, as companhias de táxi podem utilizarse de plataformas digitais para intermediar suas corridas, o que não as elide de responder pelos danos eventualmente causados pelos seus motoristas. Requerente que é considerado consumidor equiparado Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reconhecida. De rigor a reforma da r. decisão impugnada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2189150-68.2020.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/09/2020) c) A ré MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. foi citada e deixou fluir in albis o prazo para oferta de contestação ( evento 27, CERT1 ), tendo apresentado peça defensiva intempestiva ( evento 29, CONT3 ). Com essa delimitação, as consequências jurídicas da inércia da referida ré (art. 344 do CPC/2015) serão apreciadas por ocasião da sentença. 1.2. Das questões de fato Eis a delimitação dos pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) configuração de eventual ato ilícito praticado pelos réus causador de dano e o respectivo dever de indenizar; b) apuração da extensão dos danos alegados. 1.3. Da distribuição do ônus da prova Cumpre ressaltar que a questão debatida nos autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), porquanto restou caracterizada uma relação de consumo, estando as partes devidamente enquadradas na definição legal de consumidor e de prestadores de serviços (na forma do art. 17 do CDC), respectivamente, o que atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, na forma alhures esquadrinhada. 1.4. Das questões de direito A questão jurídica posta em debate diz respeito ao dever de indenizar como consequência jurídica do ato ilícito e será analisada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. 1.5. Para o justo desate do litígio, diante do pedido de indenização de danos estéticos e da necessidade de apuração da extensão das lesões sofridas pela autora, reputo necessária a realização de prova pericial, razão pela qual nomeio perito judicial o médico RAFAEL HASS DA SILVA (CRM/SC 12.4521), que deverá ser intimado (pelo EPROC) para em 15 dias informar se aceita o encargo, ciente de que a autora (parte que requereu a produção da prova em tela - art. 95 do CPC/2015) é beneficiária da Justiça Gratuita e, portanto, serão observados os parâmetros estabelecidos no art. 95, § 3º, II, do CPC/2015 e na Resolução CM nº 5/2019 para o arbitramento e pagamento dos seus honorários, inclusive com a majoração prevista naquele ato em razão das particularidades do caso (art. 8º, § 4º). Vale deixar assentado, de logo, que o perito judicial ora nomeado, médico, pode exercer essa profissão em qualquer dos seus ramos e especialidades (arts. 17 e 18 da Lei nº 3.268/1957), e que de todo modo " a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.696.733/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2021). As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se quiserem (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC/2015). 2. Quesitos do juízo: a) A autora apresenta eventuais sequelas decorrentes do sinistro narrado na inicial? Houve algum tipo de invalidez? Descrever com detalhes. b) A autora apresenta danos estéticos decorrentes do sinistro narrado na inicial? Descrever com detalhes. c) Outras informações que o perito entender pertinentes. 3. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 1. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

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Alcir Jose Bertacco e outros x Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior

ID: 261894904

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7005455-68.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALCIR JOSE BERTACCO ANAIR BENITES BERTACCO

Polo Passivo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005455-68.2024.8.22.0009 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: ANAIR BENITES BERTACCO, ALCIR JOSE BERTACCO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por ANAIR BENITES BERTACCO e ALCIR JOSE BERTACCO contra BANCO DA AMAZONIA SA, distribuídos em dependência aos autos n. 7003161-43.2024.8.22.0009, que tramitam nesta Vara. Em síntese, narra a parte embargante que a execução objetiva o recebimento de débitos referentes à cédula rural pignoratícia n. 189-20/0039-0, emitida no valor de R$ 996.699,22 (novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com vencimento da parcela única do principal em 10/07/2030. Alega ter sofrido fortes perdas de receitas pelas quedas drásticas de sua produtividade, razão pela qual restou inadimplente. Argumenta a existência de ilegalidades nas cláusulas contratuais: a ocorrência de capitalização de juros sem expressa pactuação; a ilegalidade e onerosidade excessiva dos encargos de inadimplemento; a periodicidade da capitalização para contratos rurais e anatocismo; a nulidade da penhora realizada na execução em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; o excesso de execução. Diante disso, requere a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. No mérito, pretende a decretação de nulidade das mencionadas cláusulas contratuais, bem como o reconhecimento do excesso de execução. Com a inicial juntou documentos. Determinou-se a emenda à inicial para o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 112790373). A parte embargante recolheu as custas processuais (ID 113829080). A parte embargada compareceu aos autos e apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando a regularidade das cláusulas contratuais, bem como a inaplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Pugnou pelo indeferimento do efeito suspensivo; a rejeição liminar dos embargos por ausência de fundamentação legal e probatória; caso ultrapassada a preliminar, sejam julgados improcedentes os embargos, mantendo-se a execução em todos os seus termos (ID 114817535). O feito foi recebido para processamento. Foi indeferido o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de efeito suspensivo dos embargos. Considerando que a parte embargada já compareceu aos autos e apresentou impugnação, foi determinada a intimação das partes para especificarem provas que pretendessem produzir (ID 117118422). A parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (ID 118299934). A embargante juntou documentos e requereu constatação a ser realizada por Oficial de Justiça na pequena propriedade rural (ID 119458709). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do feito A parte embargante requereu a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de atestar que o imóvel se trata de pequena propriedade rural. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que a lide versa sobre direito eminentemente material, provado com os documentos constantes neste processo e nos autos de n. 7003161-43.2024.8.22.0009, entendo que o conteúdo probatório apresentado é suficiente para a formação da convicção desta julgadora. No tocante ao pedido de expedição de mandado de constatação, a prova acerca da pequena propriedade rural é ônus do embargante, que deveria fazê-la por meio documental. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ abaixo sintetizado: [...] Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). Portanto, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Oportunamente, ressalto que, embora a parte embargada tenha requerido a rejeição liminar dos embargos por ausência de fundamentação legal e probatória, tal questão deverá ser apreciada na análise do mérito, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao julgamento antecipado do feito. Do mérito Como é cediço, o contrato é formado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando força obrigatória (pacta sunt servanda). Por sua vez, o art. 421-A, inciso III, do Código Civil - CC, assegurou a possibilidade de revisão contratual, ainda que de forma excepcional e limitada. Além disso, o Enunciado n. 176, aprovado na III Jornada de Direito Civil, leciona que, se no curso da execução do contrato, constatar-se uma situação de onerosidade excessiva, deve-se conduzir as partes a uma revisão do negócio jurídico ao invés da resolução contratual. No caso dos autos, verifica-se que a execução tem como título extrajudicial a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 189-20/0039-0, com valor nominal de R$ 996.699,22 (novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), pagáveis em 8 (oito) prestações anuais, com vencimento para todo dia 10 (dez) do mês de julho, com início no ano de 2023 e término no ano de 2030 (ID 112759055 - Pág. 53). Consta ainda que o prazo de vigência da cédula é de 120 (cento e vinte) meses, incluídos 35 (trinta e cinco) meses de carência para investimento fixo e semi-fixo; e 12 (doze) meses, incluídos 11 (meses) de carência para custeio, contados a partir do primeiro dia 10 (dez) seguinte à data de formalização da cédula, vencendo, portanto, em 10/07/2030; e 10/07/2021, respectivamente. O débito exequendo é de R$ 957.735,53 (novecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A parte embargante entende haver excesso de execução de R$ 21.107,02 (vinte e um mil, cento e sete reais e dois centavos), sendo incontroverso o saldo devedor de R$ 936.628,51 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Destaco que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em debate, uma vez que os créditos tomados serviram para ampliar capital de giro e fomentar a atividade empresarial desenvolvida pela parte embargante. Da capitalização de juros e periodicidade da capitalização No que tange aos juros capitalizados, a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas rurais pignoratícias foi disciplinada pelo art. 5º, do Decreto-lei n. 167/67 e pela Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vejamos: Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Súmula 93 STJ - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros Assim, a capitalização de juros nas relações jurídicas em apreço está autorizada pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada. É imperioso registrar que, consoante decidiu o STJ, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, restou autorizada por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Essas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como se vê, por força da Medida Provisória n. 2170-36/2001, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, em 04/02/2015, a constitucionalidade da previsão do art. 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A ementa do RE 592.377/RS tem o seguinte teor: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Como se pode inferir da jurisprudência, pacificou-se entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em 31/03/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001). Consigno que, segundo o entendimento sufragado pelo julgamento do REsp n. 973.827/RS, a simples previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros de forma capitalizada. Na hipótese dos autos, diversamente do que alega a parte embargante, analisando o documento ofertado no ID 112759055 - Pág. 53 a 60, verifico constar expressamente a previsão da cobrança de capitalização de juros durante o período de carência: DOS ENCARGOS FINANCIARIOS NA CARÊNCIA: Os juros dos 35 (trinta e cinco) meses de carência para Investimento Fixo e Semi-Fixo; e 11 (onze) meses de carência para Custeio; serão capitalizados até o final desta que se dará em 10/06/2023; e 10/06/2021 respectivamente, os quais serão pagos juntamente com o principal. Ademais, a taxa mensal de juros para a capitalização é de 4,48% a.a., conforme previsto na cláusula quarta do contrato (ID 112759055 - Pág. 55) e como se infere do demonstrativo da dívida (ID 112759055 - Pág. 65 a 69). No período de amortização, isto é, findo o período de carência, não há previsão da cobrança da capitalização de juros. Como se pode inferir, esse sistema não caracteriza o denunciado anatocismo, pois, recebida a prestação, em primeiro lugar liquidam-se os juros, e no cálculo posterior esses juros são desconsiderados para a apuração do saldo devedor. Quanto ao parecer técnico econômico-financeiro juntado aos autos pela parte embargante em ID 112752741, trata-se de prova produzida unilateralmente pela parte embargante e realizada por economista desconhecido deste Juízo, motivo pelo qual dou maior relevância às provas documentais produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Assim, não se vislumbra irregularidade na cobrança de capitalização de juros no contrato objeto da lide. Dos encargos de inadimplemento A parte embargante alega que a instituição financeira praticou os encargos do período de inadimplência conforme foi pactuado. Contudo, argumenta que os juros remuneratórios e moratórios aplicados para o período de inadimplemento da operação foram capitalizados com periodicidade mensal. Assim, requer a exclusão dos juros capitalizados. O fundamento dos juros de mora reside na demora no cumprimento da obrigação, seja pelo não pagamento do crédito na data do vencimento (arts. 394 e 397, caput, CC), seja em decorrência da inércia do devedor em satisfazer a obrigação, na forma da lei (art. 397, parágrafo único, CC). Assim, estando a mora caracterizada, não há que se falar em inoponibilidade dos encargos moratórios. Destaco que o contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. O princípio da pacta sunt servanda é decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade das partes, constituindo a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato, consectário da regra do Código Civil, no art. 422: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do "pacta sunt servanda", devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10048270520218260292 SP 1004827-05.2021.8.26.0292, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). No que toca à alegação de abusividade da taxa de juros fixada, destaco que em nosso ordenamento jurídico não existe norma que estipule o percentual limite para a cobrança dos juros bancários, não se aplicando, inclusive, as limitações previstas na Lei de Usura. Tais questionamentos foram objeto da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que traz o seguinte enunciado: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Destarte, não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas partes. No caso em testilha, não vislumbro nenhuma ocorrência de abusividade que enseje a modificação do contrato celebrado, pois entendo que a taxa de juros pacutada de 4,48% a.a. para pagamentos realizados até o vencimento; 4,39% a.a. para pagamentos realizados após o prazo de vencimento (cláusula quarta - encargos financeiros - ID 112759055 - Pág. 55); juros moratórios a taxa efetiva de 1% a.a.; multa contratual de 2% (cláusula décima terceira - encargos de inadimplemento - ID 112759055 - Pág. 56), não se mostram distantes da taxa média utilizada no mercado na época da celebração do negócio, bastando simples consulta nos históricos do Banco Central para aferição, confome anexo. Quanto à alegação de capitalização do juros, conforme explicitado no tópico anterior, não se verificou a capitalização no período de amortização, consoante a ausência de previsão contratual. Assim, pelas razões articuladas e com arrimo nos julgados acima colacionados, não havendo abusividade, tenho que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes. Do alegado excesso de execução Tendo em vista a rejeição das alegações referentes às supostas irregularidades contratuais, não se verifica o dito excesso de execução. Nesse sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial . Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Pactuação expressa . Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Abusividade. Inexistente . Outorga marital. Desnecessidade.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em debate, uma vez que os créditos tomados serviram para ampliar capital de giro e fomentar a atividade empresarial desenvolvida pela devedora principal .As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios nos termos previstos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante Súmula nº 596/STF.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Somente é devida a revisão do contrato com a redução e fixação da taxa de juros se restar comprovado que ultrapassou uma vez e meia o dobro da média divulgada pelo Banco Central .Nos termos da jurisprudência do STJ, a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, na qual a garantia é válida sem a necessidade de outorga marital. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006534-11.2021.822 .0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AC: 70065341120218220002, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 09/11/2022) Assim, é indevida a revisão do contrato. Da alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural Alega a parte embargante que o imóvel penhorado nos autos da execução, descrito como Lote de Terras Rural n. 27, Gleba 11 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Parará, Setor Abaitará, situado em Pimenta Bueno/RO, com área de 94,6883 ha (noventa e quatro hectares, sessenta e oito ares e oitenta e três centiares), registrado sob a matrícula n. 191 do Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, se trata de pequena propriedade rural, sendo, por essa razão, impenhorável. Acerca do tema, o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal - CF e o art. 833 do CPC assim dispõem: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para agamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [...] Art. 833. São impenhoráveis: […] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Referido dispositivo possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor, cumprindo, assim, o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: a) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e b) que seja explorado economicamente pela família. A jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu art. 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". Ainda, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 961, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Pertinente anotar que, no Estado de Rondônia, o módulo fiscal da região ficou estabelecido em 60 (sessenta) hectares, nos termos do Informativo Fiscal n. 009/2004/GETRI/CRE/SEFIN de 19/09/2004. Destaque-se, por relevante, que conjugando as normas constitucional e infraconstitucional, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ firmaram as seguintes orientações: para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família (REsp 1591298/RJ, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1177643/PR, DJe 19/12/2019) e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários (AgInt no AREsp 1361954/PR, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1428588/PR, DJe 16/05/2019). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da destinação do imóvel, bem como o seu tamanho. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Assim, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373, CPC). Nessa toada, sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito da parte executada, é sobre ela que recai o encargo de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Vale dizer, é dos embargantes o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família. O art. 833, VIII, do CPC, é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar os devedores de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Pelas razões elencadas, afirma-se ser ônus dos executados (ora embargantes) comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. No caso dos autos, o imóvel possui área de 94,6883 ha (noventa e quatro hectares, sessenta e oito ares e oitenta e três centiares), o que equivale a 1,58 módulos fiscais (ID 119458713 e 119458710). Conforme certidão emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, referida propriedade é o único bem registrado da parte embargante junto à serventia extrajudicial (ID 119458711). Assim, com relação ao primeiro requisito, verifica-se que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que os embargantes não comprovaram a alegação no sentido de que o bem é responsável pela subsistência da família. Sabe-se que a agricultura de subsistência tem como principal finalidade a sobrevivência do agricultor e de sua família, bem como a venda dos produtos excedentes, em contraposição à agricultura comercial, cujo objetivo principal é o lucro. A parte embargante apresentou declaração emitida pelo IDARON, constando 188 (cento e oitenta e oito) bovinos registrados em nome de Anair Benites Bertacco (ID 119458712), além de fotos e vídeos do imóvel e semoventes (ID 112752742, 112752745, 112752743, 112752744, 112752746 e 112752747). Contudo, não constam notas fiscais, registros de venda de produtos ou outros documentos de exploração econômica da propriedade. Embora existam indícios de atividade rural, não restou devidamente comprovado o trabalho da parte embargante e de sua família para subsistência. Em sentido contrário, pelo conjunto probatório acostado aos autos, infere-se que, na realidade, a atividade desempenhada pela parte embargante possui caráter comercial e não exclusivamente de subsistência, ressaltando-se ainda que a parte embargante contraiu empréstimo junto à embargada para aquisição de insumos agropecuários destinados ao fomento de sua atividade agrícola. Assim, embora o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, não há prova de que seja trabalhado pela parte embargante e sua família para subsistência, não se comprovando o requisito cumulativo para o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante do exposto, pelas razões articuladas e com arrimo na jurisprudência acima colacionada, tenho que a improcedência é medida de rigor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANAIR BENITES BERTACCO e ALCIR JOSE BERTACCO contra BANCO DA AMAZONIA SA e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art.1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos de n. 7003161-43.2024.8.22.0009. Tudo cumprido, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 28 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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