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Processo nº 1004830-85.2025.8.26.0302

ID: 276777400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004830-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004830-85.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Inicialmente, fixo o prazo de 15 dias… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004830-85.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Inicialmente, fixo o prazo de 15 dias para a requerente providenciar o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais e diligências de oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, considerando os fundamentos apresentados pela requerente em sua petição inicial, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, entretanto até o cumprimento da medida liminar. Com a efetivação da busca e apreensão do veículo, retirem-se as tarjas de urgente e segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA: HONDA, MODELO: CG 160 TITAN FLEXONE, COR: AZUL, ANO: 2024/2024, PLACA: TKT2H60, CHASSI: 9C2KC2210RR101225, RENAVAM: 001412439849 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Comprovado nos autos o recolhimento das custas e diligências de oficial de justiça, expeça-se o respectivo mandado de busca, apreensão e citação. Intime-se.

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Fernanda De Cássia Ferreira x Arval Brasil Ltda e outros

ID: 308741470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CáSSIA FERREIRA

Polo Passivo:

ARVAL BRASIL LTDA MARSH CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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Processo 1004830-90.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Cássia Ferreira - Arval Brasil Ltda - - Marsh Corretora de Seguros - Vistos. Cuida-se de aç… Processo 1004830-90.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Cássia Ferreira - Arval Brasil Ltda - - Marsh Corretora de Seguros - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Fernanda de Cássia Ferreira em desfavor de Arval Brasil Ltda e Marsh Corretora de Seguros Ltda. Narra a parte autora, em síntese, que, em 12 de julho de 2021, enquanto conduzia sua motocicleta, foi atingida por um veículo de propriedade da corré Arval Brasil Ltda. Sustenta que, em decorrência do acidente, houve a perda total de sua motocicleta, que era seu principal meio de transporte para o exercício de sua atividade profissional como adestradora de cães. Relata que o processo para recebimento da indenização securitária, intermediado pela corré Marsh, foi moroso, sendo o pagamento efetuado somente em 24 de novembro de 2021, mais de quatro meses após o sinistro. Alega que, durante esse período, sofreu prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes da necessidade de locar outro veículo e da perda de clientes e de trabalhos suplementares. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos . O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e concedeu-se a gratuidade de justiça à parte autora às fls. 122/123. Citada, a corré Arval Brasil Ltda apresentou contestação às fls. 129/138, arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de provas dos danos alegados. A corré Marsh Corretora de Seguros Ltda, por sua vez, também contestou às fls. 158/170, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão e a falta de interesse de agir. No mérito, refutou a existência de responsabilidade civil de sua parte. Houve réplica às fls. 293/301. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Passa-se à análise das questões preliminares. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Marsh Corretora de Seguros Ltda. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, deve ser realizada em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. A autora imputa à corretora participação na cadeia de fornecimento de serviços que resultou na demora para a liquidação do sinistro, o que, em tese, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A efetiva responsabilidade da corretora pelos danos alegados é questão de mérito e com ele será analisada. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o princípio da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição, arguida por ambas as requeridas. A pretensão autoral não se funda na reparação de danos decorrentes do acidente de trânsito em si, mas na alegada falha na prestação de serviço consistente na demora para o pagamento da indenização securitária. Trata-se, portanto, de relação de consumo, cujo prazo prescricional para a reparação de danos pelo fato do serviço é de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem do prazo, no caso, é a data em que a autora teve ciência do dano e de sua autoria, o que se consolidou com o pagamento da indenização em 24 de novembro de 2021. Tendo a ação sido ajuizada em 22 de novembro de 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela corré Marsh. O interesse de agir se manifesta pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, pois a autora busca a reparação por danos materiais e morais que alega não terem sido cobertos pela indenização securitária paga. A via eleita, ação de indenização, mostra-se adequada à pretensão deduzida. A alegação de que a indenização principal já foi paga pela seguradora não afasta o interesse em discutir os prejuízos decorrentes da suposta demora, que constituem o objeto da presente lide. 2. Oportuno consignar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, Lei nº 8078/90), sendo a ela aplicável o Código de Defensa do Consumidor. De se ponderar que a inversão do ônus probatório, instituída pelo artigo 6º, do CDC, não é de aplicação indiscriminada a todo e qualquer litígio de consumo, devendo atender aos requisitos legais, quais sejam: hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. No presente caso, pode-se dizer que a verossimilhança das alegações da parte autora está presente, sobretudo ante à documentação acostada na inicial. Sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida é evidente, sendo certo que o alcance da(s) prova(s) em relação aos fatos ora em debate são manifestamente mais fáceis para a parte ré. Para corroborar: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Apontamentos junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona Alegação de débitos prescritos - Improcedência Inconformismo Relação de consumo Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII Débitos questionados que não foram comprovados Inexigibilidade Necessária exclusão do apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" DANO MORAL caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma a bem recompensar o autor dos danos descritos Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1008896-93.2022.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade e a tempestividade do procedimento administrativo de regulação e liquidação do sinistro, demonstrando a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo de causalidade com os danos alegados pela autora. Nesse sentido, manifeste-se a requerida no prazo de 10 dias consoante artigo 373, § 1º, do CPC. Após, abra-se vista ao autor para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS (OAB 415819/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP)

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Processo nº 1004830-42.2025.8.26.0381

ID: 304215140

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HIDERLANDIO DUARTE PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004830-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Hiderlandio Duarte Paulino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1004830-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Hiderlandio Duarte Paulino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) (ortopedia) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1004830-32.2025.8.11.0002

ID: 279739127

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004830-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004830-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS REQUERIDO: PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004830-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar (prescrição) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 5, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento pelo direito do servidor público à incorporação de eventual defasagem salarial em virtude da conversão da moeda em URV até a reestruturação remuneratória (leading case: RE 561.836/RN). O tema restou assim ementado: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. (...) 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. (...) (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019) Acompanhando referidos precedentes, tem-se a Súmula 11 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF) Ainda, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, preleciona: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em consequência, inicia-se o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 05 (cinco) anos anteriores à reestruturação remuneratória das carreiras de cada categoria de servidor público. Igualmente, a parte disporia de 05 (cinco) anos, contados da publicação da referida lei da carreira para ajuizar eventual ação de cobrança a respeito das diferenças salariais decorrentes da URV. No caso dos autos, constata-se que a autora é servidora municipal e ocupa o cargo de auxiliar de desenvolvimento econômico e social, o qual foi estruturado pela Lei Municipal nº 4.014/2014, pela qual foram definidos os subsídios para os profissionais desta carreira. Desse modo, tendo a parte autora ingressado com a ação em 2025, ou seja, após transcorridos mais de 10 (dez) anos da data da estruturação do quadro remuneratório, resta configurada a prescrição de fundo do direito. A esse respeito, entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Decorridos mais de cinco anos entre a lei que implementou novo regime remuneratório e o ajuizamento da ação, estão prescritas todas parcelas porventura decorrentes de suposta conversão errônea de vencimentos em URV (cf. AgInt no REsp 1577459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1804128/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) No mesmo sentido tem decidido a e. Turma Recursal Única de Mato Grosso, em casos análogos: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA EDIÇÃO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da URV, momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 2. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada às diferenças salariais decorrentes da URV é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42 e da Sumula 107 do Tribunal Regional Federal. (N.U 0504453-50.2015.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) RECURSO INOMINADO. URV. PERDA SALARIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DO C. STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo entendimento do C. STF, quando do julgamento do RE 561.836-RN, com repercussão geral, a existência de leis posteriores reestruturando a carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, “porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” 2. Assim, a vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 05 (cinco) anos anteriores à reestruturação. 3. Além do precedente oriundo do C. STF, de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015), esta E. Turma Recursal também editou o Enunciado Sumular nº 11, que assim dispõe: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).”. 4. No caso concreto, as diferenças salariais pretendidas pela parte demandante encontram-se fulminadas pela prescrição, porquanto entre a data da publicação da lei que reestruturou a sua carreira e a data da distribuição da presente actio transcorreu-se prazo superior a 05 (cinco) anos. 5. Recurso provido para acolher a prejudicial de prescrição. 6. Decisão monocrática em razão do disposto no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 11 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. (N.U 0501376-56.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 17/12/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, opino pela declaração da prescrição da pretensão inicial (Tema 5 do STF) e consequente extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013910-26.2025.8.11.0000

ID: 323627556

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013910-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENILDON GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimple… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: 267.077.318-40 (ADVOGADO), ENILDON GOMES FERNANDES - CPF: 777.748.331-53 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA - CNPJ: 24.589.416/0001-55 (AGRAVADO), PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - CPF: 004.691.601-60 (ADVOGADO), EDILSON FURQUIM GUIMARAES - CPF: 303.384.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO À COLHEITA. LAVOURA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO PLANTIO ANTERIOR À DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do direito à colheita à lavoura de gergelim, restringindo tal faculdade à cultura de soja, plantada antes da data de propositura da ação de rescisão contratual e da decisão liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de permanecer na posse do imóvel para fins de colheita da lavoura de gergelim, à luz da decisão anterior que lhe garantiu tal direito exclusivamente em relação às culturas plantadas até 07/03/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à colheita excepcional, em hipótese de despejo, pressupõe demonstração inequívoca de que a lavoura foi implantada antes da decisão liminar que determinou a desocupação. 4. A plantação de soja foi comprovadamente anterior à data da controvérsia e estava em estágio avançado de desenvolvimento, o que justificou a concessão de direito à colheita. 5. No tocante à lavoura de gergelim, inexistem elementos técnicos idôneos que demonstrem a efetiva data e extensão do plantio. As alegações do agravante baseiam-se em declaração unilateral e contradita por diligência posterior, que identificou diferentes estágios de desenvolvimento das plantas. 6. A ausência de prova inequívoca inviabiliza o reconhecimento do direito excepcional à colheita, notadamente diante de indícios de má-fé processual e resistência ao cumprimento da ordem judicial de desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à colheita, em hipóteses de despejo, depende de prova inequívoca de que a cultura foi implantada antes da decisão que determinou a desocupação. 2. A ausência de comprovação técnica da data do plantio inviabiliza a extensão da exceção, não sendo admitidas presunções baseadas em alegações unilaterais do arrendatário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I; Decreto nº 59.566/1966, art. 28. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por ENILDON GOMES FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim, na área sub judice, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Designada esta audiênciapara esclarecimentos deste Magistrado quanto a situação da área do litígio (existência de plantação), bem como deliberar sobre o cumprimento da determinação de despejo, observo que as partes possuem pretensões distintas quanto à data de desocupação do imóvel.O autor busca a imediata reintegração enquanto que a parte requerida pugna pela efetiva desocupação apenas no mês de agosto do corrente ano, após a colheita do gergelim. Analisando os autos, verifico que, desde 13 de março de 2025, estão sendo realizadas diligênciasbuscando efetivar a decisão de despejo determinada em liminar de recurso de agravado de instrumento (decisão do dia 07/03/2025), contudo, certificou o oficial de justiça a existência de plantação de soja e gergelim, bem como, em outra oportunidade, a existência de obstáculo ao cumprimento da liminar consistente em cadeado trancado na porteira do imóvel. Pois bem. Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contuda temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verificoque ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante defende que a lavoura de gergelim foi devidamente implantada antes da decisão proferida em 07.03.2025, pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, a qual expressamente garantiu ao agravante o direito de efetuar a colheita das culturas efetivamente plantadas até aquela data. 2. Argumenta que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento à ordem de despejo, comprova que os 400 hectares de gergelim haviam sido plantados há cerca de 20 dias, o que corresponde à data estimada de 22.02.2025, anterior à decisão referida. Dessa forma, entende que se encontra plenamente resguardado pelo comando judicial anteriormente proferido, não havendo fundamento legal ou fático para a limitação imposta pelo juízo de origem. 3. Assevera que a restrição da colheita à lavoura de soja impõe grave prejuízo ao agravante, podendo inviabilizar economicamente sua atividade agrícola, em afronta ao princípio da boa-fé contratual e ao art. 28 do Decreto nº 59.566/66, que garante ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel até a conclusão da colheita. 4. Acrescenta, ainda, que a negativa judicial configura risco de enriquecimento sem causa por parte da agravada, na medida em que esta poderia se beneficiar indevidamente dos frutos da lavoura cultivada por outrem. 5. Pontua, por fim, que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao considerar que o plantio de gergelim teria ocorrido após o início do litígio, ignorando os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a certidão do Oficial de Justiça e a própria decisão colegiada que reafirma o direito do agravante à colheita de culturas implantadas anteriormente à decisão de 07.03.2025. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja assegurado ao agravante o direito de permanecer na posse do imóvel sub judice até a completa colheita da lavoura de gergelim Apelado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 295264866), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por Enildon Gomes Fernandes, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte requerida, deliberando pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, por estar “alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação”. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 190885923): “[...] Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contudo temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verifico que ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” (g.n.) 1. Do direito à colheita e seus pressupostos jurídico-processuais. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de direito subjetivo à colheita excepcional de lavoura supostamente implantada em área locada, cuja posse foi desconstituída por decisão liminar de despejo. Pois bem. Cuida-se de novo agravo de instrumento interposto por Enildon Gomes Fernandes, em que se pleiteia, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo para garantir a permanência do agravante na posse da área arrendada até a colheita da cultura de gergelim supostamente semeada. O pedido ora formulado decorre de desdobramentos da decisão colegiada proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, já analisado por esta relatoria, no qual foi deferido parcialmente o pedido de despejo liminar, com ressalva expressa quanto ao direito do arrendatário de efetuar a colheita apenas da lavoura efetivamente plantada até a data da decisão de 07/03/2025. Desta forma, o presente recurso não inaugura nova controvérsia, mas representa complementação da análise anteriormente realizada, cabendo apenas examinar se há respaldo fático e jurídico à alegação de que a lavoura de gergelim se enquadra na exceção deferida pela decisão anterior. A decisão proferida no agravo de instrumento anterior teve como fundamento a necessidade de evitar prejuízo irreparável ao agravante, decorrente da existência incontroversa de aproximadamente 86 hectares de soja plantados, lavoura esta que já se encontrava em fase adiantada de desenvolvimento, anterior inclusive ao ajuizamento da ação de rescisão contratual. Foi justamente em razão da clareza e da objetividade dessa situação fática que a decisão liminar de 07/03/2025, posteriormente confirmada por decisão colegiada, resguardou o direito à colheita, não como prerrogativa ampla ou automática, mas como medida pontual de equidade, destinada a preservar valores já incorporados ao patrimônio do arrendatário e a evitar enriquecimento sem causa da parte autora. No tocante ao gergelim, a situação é diametralmente distinta. Não há nos autos qualquer documento técnico idôneo que comprove a extensão exata da área plantada com tal cultura ou mesmo a data efetiva do seu plantio. A única referência à existência de lavoura de gergelim está contida em declaração verbal do próprio agravante, prestada ao oficial de justiça no cumprimento do mandado de despejo em 13/03/2025, segundo a qual teria sido plantada uma área de 400ha, "há cerca de 20 dias". Contudo, além de tratar-se de relato unilateral, sem valor técnico probatório, a alegação se mostra contraditada por diligência posterior realizada por oficiala de justiça no dia 16/04/2025, ocasião em que se verificou que os pés de gergelim apresentavam diferentes estágios de desenvolvimento, alguns visivelmente muito pequenos, o que compromete a credibilidade da narrativa do agravante quanto à uniformidade e à época do plantio. A nota fiscal de aquisição das sementes, por sua vez, data de 13/02/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da demanda (25/01/2025) e à notificação extrajudicial (09/01/2025), não permitindo afirmar com segurança que as sementes tenham sido efetivamente semeadas em toda a área mencionada e de boa-fé. Portanto, diferentemente da lavoura de soja — que contava com elementos objetivos e incontroversos de comprovação — o alegado plantio de gergelim não preenche os requisitos mínimos de certeza exigidos pela própria decisão que resguardou o direito à colheita, a qual condicionou expressamente essa garantia à efetiva comprovação do plantio antes da liminar deferida em 07/03/2025. A tentativa do agravante de equiparar as duas situações (soja e gergelim), portanto, não se sustenta fática nem juridicamente, servindo, na prática, apenas como instrumento de resistência à desocupação judicialmente determinada. A pretensão recursal tem como fundamento a alegação de que o gergelim estaria protegido pela decisão liminar proferida no agravo de instrumento anterior, a qual garantiu o direito à colheita das lavouras existentes até 07/03/2025. Contudo, essa decisão não assegurou ao agravante a permanência na posse do imóvel, tendo, ao contrário, determinado expressamente a sua desocupação no prazo de 15 dias, ressalvando apenas, de forma excepcional, a colheita daquilo que estivesse comprovadamente plantado antes da decisão. Não houve qualquer autorização para o cultivo ou colheita de lavoura iniciada posteriormente, tampouco se admitiu presunção favorável fundada em declarações unilaterais da parte agravante. A própria decisão foi clara ao condicionar o exercício desse direito à efetiva demonstração da existência de plantio anterior, o que afasta a aplicação da exceção no caso concreto, diante da ausência de prova técnica idônea quanto ao alegado plantio anterior de gergelim e sua extensão. Permitir agora o prolongamento da posse com base em alegações vagas e contraditórias seria não apenas reinterpretar a decisão anterior fora dos seus limites objetivos, mas também esvaziar os efeitos do provimento liminar anteriormente concedido, contribuindo para a perpetuação da inadimplência e da deterioração da propriedade. Ademais, o auto de constatação mais recente registrou o abandono da lavoura de soja, com pés apodrecidos, mofados e ausência de manejo por mais de 12 dias, demonstrando que, mesmo com o direito à colheita assegurado pela decisão liminar anterior, o agravante não exerceu o direito de forma diligente, permitindo a perda total da cultura. Soma-se a isso a conduta de trancar a porteira da propriedade com cadeado, dificultando a atuação do oficial de justiça e evidenciando resistência ativa ao cumprimento da ordem de desocupação. Esse comportamento compromete a boa-fé processual do agravante e revela a tentativa de instrumentalizar a lavoura de gergelim como pretexto para retardar a execução do despejo, sem que haja prova técnica mínima sobre sua real extensão ou data de plantio. A sucessiva inércia quanto à colheita da soja e a falta de manejo adequado revelam que a preocupação do agravante não reside na preservação da produção agrícola, mas sim na prolongação indevida de sua permanência na área arrendada, em evidente descompasso com a finalidade da proteção inicialmente concedida. Por fim, observa-se que a ordem de desocupação foi efetivamente cumprida em 19 de maio de 2025, fato que, embora não torne o presente agravo juridicamente prejudicado, compromete sensivelmente sua utilidade prática imediata. Em razão da desocupação, o juízo a quo proferiu nova decisão nos seguintes termos (ID 194571402 – origem): “Vistos, Cumprida a ordem liminar de Reintegração de Posse, as partes acordaram entre si o prazo de 15 dias para retirada dos pertences do requerido. Antes mesmo do término do prazo, qual seja 17.05.2025, a parte requerida aportou aos autos novo pedido de dilação de prazo, consistente em 05 dias para retirada de alguns animais que estão embreados na área do cerrado (Id. 194150620). A parte autora manifestou pelo indeferimento do pleito (Id. 194243947). Em Id. 194349418, juntada da diligência de constatação. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que o requerido não apresentou provas de suas alegações, pelo contrário. A certidão da Sra. Oficial de Justiça atesta que: "chegando à Fazenda encontrei o Sr. Enildo Gomes Fernandes nas dependências do curral de gado e informei ao mesmo da constatação e o Sr. Enildo disse que estaria saindo no dia 17/5/2025. Retornei no dia 19/5/2025, às 8horas para dar prosseguimento no mandado de constatação e o Sr. Enildo já havia se mudado, e, assim foi encontrado a área da fazenda em total abandono, na entrada (porteira), há uma plantação de soja a qual passou da época para ser colhida, está no meio do mato e com grãos podre; a plantação de gergelim, uma parte encontra-se precisando de cobertura e outra está em estado normal da cultura. Barracão da fazenda parte destelhado, com um tanque dentro, e no galinheiro foi encontrado um mini tanque de alumínio, dentro de um galpão foi encontrado um botijão de gás e um motor tipo gerador de energia(velho), muito lixo de ferragens nos galpões e restante tudo dentro da normalidade". Portanto, considerando que já transcorridos três dias após o término do prazo, tempo suficiente para retirada dos animais mencionados, INDEFIRO o requerimento de Id. 194150620. Assim, dando prosseguimento ao feito, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Por fim, conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se”. (g.n.) Portanto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada, proferida dentro dos limites da cognição sumária e respaldada em elementos técnicos atuais e razoáveis. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013910-26.2025.8.11.0000

ID: 323627580

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013910-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA

Acórdão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimple… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: 267.077.318-40 (ADVOGADO), ENILDON GOMES FERNANDES - CPF: 777.748.331-53 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA - CNPJ: 24.589.416/0001-55 (AGRAVADO), PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - CPF: 004.691.601-60 (ADVOGADO), EDILSON FURQUIM GUIMARAES - CPF: 303.384.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO À COLHEITA. LAVOURA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO PLANTIO ANTERIOR À DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do direito à colheita à lavoura de gergelim, restringindo tal faculdade à cultura de soja, plantada antes da data de propositura da ação de rescisão contratual e da decisão liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de permanecer na posse do imóvel para fins de colheita da lavoura de gergelim, à luz da decisão anterior que lhe garantiu tal direito exclusivamente em relação às culturas plantadas até 07/03/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à colheita excepcional, em hipótese de despejo, pressupõe demonstração inequívoca de que a lavoura foi implantada antes da decisão liminar que determinou a desocupação. 4. A plantação de soja foi comprovadamente anterior à data da controvérsia e estava em estágio avançado de desenvolvimento, o que justificou a concessão de direito à colheita. 5. No tocante à lavoura de gergelim, inexistem elementos técnicos idôneos que demonstrem a efetiva data e extensão do plantio. As alegações do agravante baseiam-se em declaração unilateral e contradita por diligência posterior, que identificou diferentes estágios de desenvolvimento das plantas. 6. A ausência de prova inequívoca inviabiliza o reconhecimento do direito excepcional à colheita, notadamente diante de indícios de má-fé processual e resistência ao cumprimento da ordem judicial de desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à colheita, em hipóteses de despejo, depende de prova inequívoca de que a cultura foi implantada antes da decisão que determinou a desocupação. 2. A ausência de comprovação técnica da data do plantio inviabiliza a extensão da exceção, não sendo admitidas presunções baseadas em alegações unilaterais do arrendatário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I; Decreto nº 59.566/1966, art. 28. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por ENILDON GOMES FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim, na área sub judice, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Designada esta audiênciapara esclarecimentos deste Magistrado quanto a situação da área do litígio (existência de plantação), bem como deliberar sobre o cumprimento da determinação de despejo, observo que as partes possuem pretensões distintas quanto à data de desocupação do imóvel.O autor busca a imediata reintegração enquanto que a parte requerida pugna pela efetiva desocupação apenas no mês de agosto do corrente ano, após a colheita do gergelim. Analisando os autos, verifico que, desde 13 de março de 2025, estão sendo realizadas diligênciasbuscando efetivar a decisão de despejo determinada em liminar de recurso de agravado de instrumento (decisão do dia 07/03/2025), contudo, certificou o oficial de justiça a existência de plantação de soja e gergelim, bem como, em outra oportunidade, a existência de obstáculo ao cumprimento da liminar consistente em cadeado trancado na porteira do imóvel. Pois bem. Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contuda temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verificoque ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante defende que a lavoura de gergelim foi devidamente implantada antes da decisão proferida em 07.03.2025, pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, a qual expressamente garantiu ao agravante o direito de efetuar a colheita das culturas efetivamente plantadas até aquela data. 2. Argumenta que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento à ordem de despejo, comprova que os 400 hectares de gergelim haviam sido plantados há cerca de 20 dias, o que corresponde à data estimada de 22.02.2025, anterior à decisão referida. Dessa forma, entende que se encontra plenamente resguardado pelo comando judicial anteriormente proferido, não havendo fundamento legal ou fático para a limitação imposta pelo juízo de origem. 3. Assevera que a restrição da colheita à lavoura de soja impõe grave prejuízo ao agravante, podendo inviabilizar economicamente sua atividade agrícola, em afronta ao princípio da boa-fé contratual e ao art. 28 do Decreto nº 59.566/66, que garante ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel até a conclusão da colheita. 4. Acrescenta, ainda, que a negativa judicial configura risco de enriquecimento sem causa por parte da agravada, na medida em que esta poderia se beneficiar indevidamente dos frutos da lavoura cultivada por outrem. 5. Pontua, por fim, que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao considerar que o plantio de gergelim teria ocorrido após o início do litígio, ignorando os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a certidão do Oficial de Justiça e a própria decisão colegiada que reafirma o direito do agravante à colheita de culturas implantadas anteriormente à decisão de 07.03.2025. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja assegurado ao agravante o direito de permanecer na posse do imóvel sub judice até a completa colheita da lavoura de gergelim Apelado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 295264866), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por Enildon Gomes Fernandes, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte requerida, deliberando pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, por estar “alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação”. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 190885923): “[...] Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contudo temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verifico que ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” (g.n.) 1. Do direito à colheita e seus pressupostos jurídico-processuais. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de direito subjetivo à colheita excepcional de lavoura supostamente implantada em área locada, cuja posse foi desconstituída por decisão liminar de despejo. Pois bem. Cuida-se de novo agravo de instrumento interposto por Enildon Gomes Fernandes, em que se pleiteia, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo para garantir a permanência do agravante na posse da área arrendada até a colheita da cultura de gergelim supostamente semeada. O pedido ora formulado decorre de desdobramentos da decisão colegiada proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, já analisado por esta relatoria, no qual foi deferido parcialmente o pedido de despejo liminar, com ressalva expressa quanto ao direito do arrendatário de efetuar a colheita apenas da lavoura efetivamente plantada até a data da decisão de 07/03/2025. Desta forma, o presente recurso não inaugura nova controvérsia, mas representa complementação da análise anteriormente realizada, cabendo apenas examinar se há respaldo fático e jurídico à alegação de que a lavoura de gergelim se enquadra na exceção deferida pela decisão anterior. A decisão proferida no agravo de instrumento anterior teve como fundamento a necessidade de evitar prejuízo irreparável ao agravante, decorrente da existência incontroversa de aproximadamente 86 hectares de soja plantados, lavoura esta que já se encontrava em fase adiantada de desenvolvimento, anterior inclusive ao ajuizamento da ação de rescisão contratual. Foi justamente em razão da clareza e da objetividade dessa situação fática que a decisão liminar de 07/03/2025, posteriormente confirmada por decisão colegiada, resguardou o direito à colheita, não como prerrogativa ampla ou automática, mas como medida pontual de equidade, destinada a preservar valores já incorporados ao patrimônio do arrendatário e a evitar enriquecimento sem causa da parte autora. No tocante ao gergelim, a situação é diametralmente distinta. Não há nos autos qualquer documento técnico idôneo que comprove a extensão exata da área plantada com tal cultura ou mesmo a data efetiva do seu plantio. A única referência à existência de lavoura de gergelim está contida em declaração verbal do próprio agravante, prestada ao oficial de justiça no cumprimento do mandado de despejo em 13/03/2025, segundo a qual teria sido plantada uma área de 400ha, "há cerca de 20 dias". Contudo, além de tratar-se de relato unilateral, sem valor técnico probatório, a alegação se mostra contraditada por diligência posterior realizada por oficiala de justiça no dia 16/04/2025, ocasião em que se verificou que os pés de gergelim apresentavam diferentes estágios de desenvolvimento, alguns visivelmente muito pequenos, o que compromete a credibilidade da narrativa do agravante quanto à uniformidade e à época do plantio. A nota fiscal de aquisição das sementes, por sua vez, data de 13/02/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da demanda (25/01/2025) e à notificação extrajudicial (09/01/2025), não permitindo afirmar com segurança que as sementes tenham sido efetivamente semeadas em toda a área mencionada e de boa-fé. Portanto, diferentemente da lavoura de soja — que contava com elementos objetivos e incontroversos de comprovação — o alegado plantio de gergelim não preenche os requisitos mínimos de certeza exigidos pela própria decisão que resguardou o direito à colheita, a qual condicionou expressamente essa garantia à efetiva comprovação do plantio antes da liminar deferida em 07/03/2025. A tentativa do agravante de equiparar as duas situações (soja e gergelim), portanto, não se sustenta fática nem juridicamente, servindo, na prática, apenas como instrumento de resistência à desocupação judicialmente determinada. A pretensão recursal tem como fundamento a alegação de que o gergelim estaria protegido pela decisão liminar proferida no agravo de instrumento anterior, a qual garantiu o direito à colheita das lavouras existentes até 07/03/2025. Contudo, essa decisão não assegurou ao agravante a permanência na posse do imóvel, tendo, ao contrário, determinado expressamente a sua desocupação no prazo de 15 dias, ressalvando apenas, de forma excepcional, a colheita daquilo que estivesse comprovadamente plantado antes da decisão. Não houve qualquer autorização para o cultivo ou colheita de lavoura iniciada posteriormente, tampouco se admitiu presunção favorável fundada em declarações unilaterais da parte agravante. A própria decisão foi clara ao condicionar o exercício desse direito à efetiva demonstração da existência de plantio anterior, o que afasta a aplicação da exceção no caso concreto, diante da ausência de prova técnica idônea quanto ao alegado plantio anterior de gergelim e sua extensão. Permitir agora o prolongamento da posse com base em alegações vagas e contraditórias seria não apenas reinterpretar a decisão anterior fora dos seus limites objetivos, mas também esvaziar os efeitos do provimento liminar anteriormente concedido, contribuindo para a perpetuação da inadimplência e da deterioração da propriedade. Ademais, o auto de constatação mais recente registrou o abandono da lavoura de soja, com pés apodrecidos, mofados e ausência de manejo por mais de 12 dias, demonstrando que, mesmo com o direito à colheita assegurado pela decisão liminar anterior, o agravante não exerceu o direito de forma diligente, permitindo a perda total da cultura. Soma-se a isso a conduta de trancar a porteira da propriedade com cadeado, dificultando a atuação do oficial de justiça e evidenciando resistência ativa ao cumprimento da ordem de desocupação. Esse comportamento compromete a boa-fé processual do agravante e revela a tentativa de instrumentalizar a lavoura de gergelim como pretexto para retardar a execução do despejo, sem que haja prova técnica mínima sobre sua real extensão ou data de plantio. A sucessiva inércia quanto à colheita da soja e a falta de manejo adequado revelam que a preocupação do agravante não reside na preservação da produção agrícola, mas sim na prolongação indevida de sua permanência na área arrendada, em evidente descompasso com a finalidade da proteção inicialmente concedida. Por fim, observa-se que a ordem de desocupação foi efetivamente cumprida em 19 de maio de 2025, fato que, embora não torne o presente agravo juridicamente prejudicado, compromete sensivelmente sua utilidade prática imediata. Em razão da desocupação, o juízo a quo proferiu nova decisão nos seguintes termos (ID 194571402 – origem): “Vistos, Cumprida a ordem liminar de Reintegração de Posse, as partes acordaram entre si o prazo de 15 dias para retirada dos pertences do requerido. Antes mesmo do término do prazo, qual seja 17.05.2025, a parte requerida aportou aos autos novo pedido de dilação de prazo, consistente em 05 dias para retirada de alguns animais que estão embreados na área do cerrado (Id. 194150620). A parte autora manifestou pelo indeferimento do pleito (Id. 194243947). Em Id. 194349418, juntada da diligência de constatação. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que o requerido não apresentou provas de suas alegações, pelo contrário. A certidão da Sra. Oficial de Justiça atesta que: "chegando à Fazenda encontrei o Sr. Enildo Gomes Fernandes nas dependências do curral de gado e informei ao mesmo da constatação e o Sr. Enildo disse que estaria saindo no dia 17/5/2025. Retornei no dia 19/5/2025, às 8horas para dar prosseguimento no mandado de constatação e o Sr. Enildo já havia se mudado, e, assim foi encontrado a área da fazenda em total abandono, na entrada (porteira), há uma plantação de soja a qual passou da época para ser colhida, está no meio do mato e com grãos podre; a plantação de gergelim, uma parte encontra-se precisando de cobertura e outra está em estado normal da cultura. Barracão da fazenda parte destelhado, com um tanque dentro, e no galinheiro foi encontrado um mini tanque de alumínio, dentro de um galpão foi encontrado um botijão de gás e um motor tipo gerador de energia(velho), muito lixo de ferragens nos galpões e restante tudo dentro da normalidade". Portanto, considerando que já transcorridos três dias após o término do prazo, tempo suficiente para retirada dos animais mencionados, INDEFIRO o requerimento de Id. 194150620. Assim, dando prosseguimento ao feito, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Por fim, conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se”. (g.n.) Portanto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada, proferida dentro dos limites da cognição sumária e respaldada em elementos técnicos atuais e razoáveis. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004830-62.2025.4.01.3100

ID: 308306027

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004830-62.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA REIS OLIVEIRA RAIOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES BORGES FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004830-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004830-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA REIS OLIVEIRA RAIOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES BORGES FERREIRA - AP5093 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, Vanessa Reis Oliveira Raiol, representada por seu curador, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no caso do auxílio-doença (art. 59), ou incapacidade total e permanente, bem como insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Passo à análise dos requisitos. Da incapacidade A perícia médica realizada pelo próprio INSS (ID 2184721892), datada de 24/11/2022, atestou que a autora encontra-se internada na UTI do Hospital São Camilo desde 22/10/2022, em estado vegetativo, acamada, em ventilação mecânica, sem previsão de alta. O laudo pericial do INSS destaca que a autora, psicóloga e analista de RH, apresenta “péssimo estado geral” e “prognóstico sombrio”, estando incapacitada para suas funções. Diante da conclusão da própria autarquia previdenciária, entendo que a cessação do benefício anteriormente concedido foi manifestamente ilegal, injustificada, e desproporcional, motivo pelo qual entendo dispicienda a realização de perícia judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS . CONTINUIDADE DE DIAGNÓSTICO INCAPACITANTE. HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O INSS pleiteia a anulação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio doença. Afirma que o julgamento antecipado da lide baseou-se em documentos particulares e sem a devida realização de perícia médica judicial para apurar a incapacidade temporária ou permanente, cerceando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Analisando as perícias administrativas pelas quais a autora se submeteu perante a autarquia previdenciária (IDs 165796616 e 165796617), verifico que a patologia incapacitante comprovada em todas elas, inclusive por ocasião das concessões dos auxílios doenças nºs 628573485-6 e 705566618-0, cujo restabelecimento é objeto do pedido inicial, é a mesma, qual seja, acidente vascular isquêmico com transformação hemorrágica com sequela motora de hemiplegia a direita, afasia de brocca e demais variantes que provocaram a assistência domiciliar permanente (Home Care) com o acompanhamento multiprofissional de psicólogo, fonoaudióloga, fisioterapeuta, médico e enfermeiro, além da realização de cateterismo vesical intermitente, 3 vezes ao dia . 3. Desta forma, tem-se que as perícias administrativas comprovam que a patologia da autora perpetuou-se no tempo e que houve uma continuidade do estado incapacitante dela decorrente do acidente vascular isquêmico ocorrido em 14/06/2019, sendo, portanto, indevida a cessação do benefício de auxílio doença, em 03/06/2020 (Id 165796621). 4. Uma vez que as perícias administrativas comprovaram o estado incapacitante laboral da parte autora de maneira satisfatória e suficiente, não há utilidade na realização da perícia médica judicial para a análise da pretensão exposta nos presentes autos . 5. Por fim, não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa do INSS, uma vez que as perícias administrativas aqui citadas foram produzidas por profissionais técnicos qualificados da própria autarquia previdenciária, restando, incontroversa a existência de incapacidade laboral da autora desde a concessão administrativa do primeiro auxílio doença, em 15/06/2019. 6. Assim, por não se identificar qualquer irregularidade na dispensa da realização da perícia judicial, neste caso propriamente dito, rejeito a preliminar de nulidade arguida . 7. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8 .213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 8. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade da segurada com intensidade e temporalidade compatíveis com o restabelecimento de auxílio-doença, pois presentes os requisitos neceários à concessão , nos termos dos arts. 59 e ssss . da Lei nº. 8.213/9. 9 . Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10110328320204013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2022 PAG PJe 12/04/2022) Os laudos médicos juntados pela autora corroboram essa conclusão. O laudo de 23/04/2025 (ID 2184547552), emitido pelo Hospital São Camilo, atesta que a autora sofreu síndrome do hipofluxo cerebral relacionado a hipoxemia severa, resultando em sequela neurológica severa, coma vigil, dependência total para funções básicas como alimentação e higienização, senilidade avançada, e incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral ou civil desde 22/10/2022. Laudos anteriores, de 01/11/2022 (ID 2181358187), 05/04/2023 (ID 2181358199), e 05/02/2025 (ID 2181358216), reforçam a permanência do quadro clínico grave, sem perspectiva de recuperação ou reabilitação. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que a autora venha a se recuperar do quadro em que se encontra desde o início da incapacidade, configurando incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Outrossim, a suspensão do benefício foi manifestamente ilegal e incabível, pois não há evidências de perícia presencial ou in loco realizada pelo INSS antes da cessação, conforme já consignado na decisão de ID 2181967985, e a contestação do INSS limita-se a questões processuais, como a ausência de pedido de prorrogação, sem comprovar avaliação médica que justificasse a interrupção do benefício, em afronta à gravidade do quadro clínico documentado. Da qualidade de segurado Quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, ambos estão presentes, uma vez que até 31/07/2023 a parte autora era beneficiária de auxílio-doença, tendo contribuído regularmente como empregada da Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. até 21/10/2022, conforme CNIS (ID. 2181358234). Da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez Os laudos médicos, incluindo o do INSS, indicam incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação. Assim, a concessão de aposentadoria por invalidez é a medida adequada, sem fixação de prazo para cessação do benefício. Do acréscimo de 25% A autora requereu o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por necessidade de assistência permanente. Nesse sentido, os laudos médicos (IDs 2184547552 e 2181358216) atestam dependência total para funções básicas, com necessidade de cuidador permanente. Assim, faz jus ao adicional. Da DIB A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 01/08/2023, data da cessação indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) Condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente), com DIB em 01/08/2023 (data da cessação indevida), Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença, podendo o INSS realizar as revisões administrativas periódicas previstas no art. 101 da Lei nº 8.213/91, c) Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescida do adicional de 25% por necessidade de assistência permanente (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença, e quanto ao perigo de dano, em decorrência da natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência da autora e sua família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, com o acréscimo de 25%, no prazo de 30 (trinta) dias, e comprovar nos autos a sua efetivação; e) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; f) Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95); g) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. j) havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. k) apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. l) cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1012592-08.2025.8.11.0000

ID: 323643812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012592-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CASSIA MARQUES DA SILVA - CPF: 056.132.431-07 (ADVOGADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 12.641.224/0001-61 (AGRAVADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - CPF: 851.283.921-04 (AGRAVADO), NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 46.423.577/0002-98 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse de veículos automotores objeto de contrato de locação, em razão do inadimplemento contratual da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a reintegração liminar da posse dos veículos locados à agravante, à luz da inadimplência contratual. 3. Em complemento, discute-se: (i) se a retirada imediata dos veículos compromete a continuidade das atividades empresariais essenciais da agravante; (ii) se a boa-fé, a função social do contrato e o princípio da menor onerosidade justificam a manutenção da posse sob caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que presente o inadimplemento contratual, a imediata retirada dos veículos adaptados para transporte de animais vivos, essenciais à atividade econômica da agravante, pode inviabilizar a continuidade das operações empresariais. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que os veículos estão rastreados e sujeitos à fiscalização judicial, tornando a medida reversível e mitigando o risco de frustração do direito do credor. 6. A cláusula contratual de retomada dos bens deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, devendo-se assegurar a posse provisória mediante caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção provisória da posse de veículos locados pode ser admitida, mediante caução, quando sua retirada comprometer atividades empresariais e houver indícios de boa-fé da parte locatária. 2. A função social do contrato e o princípio da menor onerosidade autorizam temperamentos à cláusula de retomada imediata de bens locados em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 805; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Recebo a emenda à inicial para excluir o contrato nº 045/2023-MT, prosseguindo-se o feito em relação aos contratos nº 034/2023-MT, 037/2024-MT, 046/2023-MT e 055/2024-MT. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. Nesse sentido, corrobora os julgados dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 Determino à Secretaria a expedição do Mandado de Reintegração de Posse dos bens móveis mencionados, em favor da parte autora, conforme art. 562 do CPC. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que os caminhões objeto da ação são veículos especializados, adaptados conforme normas sanitárias e regulatórias específicas, utilizados em contratos de transporte com frigoríficos locais e regionais. 2. Alega que a retirada imediata dos veículos inviabiliza a continuidade do serviço prestado, gerando prejuízos econômicos, demissão de empregados, descumprimento contratual e comprometimento da saúde financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Defende a existência de negociações em curso com o Agravado, que evidenciariam a boa-fé dos Agravantes, e invoca os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Argumenta também a ocorrência de periculum in mora reverso, em razão dos danos que poderá sofrer caso mantida a reintegração de posse. Nesse sentido, requer-se, no mérito, a integral reforma da decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante a posse dos veículos, sob o compromisso de fiel depositária, até o julgamento final da lide principal. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 284990353). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Dorzaides Gomes da Silva Ltda, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, em razão do inadimplemento da parte, ora agravante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis sob o seguinte fundamento: “[...] Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.” (g.n.) 1. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da parte agravante. O deferimento fundamentou-se na alegação de que o referido inadimplemento configuraria esbulho possessório, tornando necessária a concessão da tutela, com o objetivo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Consta dos autos que os caminhões objeto da lide possuem características técnicas específicas para o transporte de animais vivos (caminhões boiadeiros), sendo absolutamente centrais para o desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, que possui contratos vigentes com empresas do setor frigorífico de grande porte. A demonstração documental da atividade regular, dos contratos em andamento e da relevância operacional dos veículos para a cadeia de fornecimento agroindustrial configura elemento probatório mínimo necessário à concessão da tutela de urgência recursal, ainda que haja inadimplemento parcial da obrigação contratual. A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento. Nessa toada, é imperioso destacar a necessidade de observância da função social do contrato, do princípio da menor onerosidade e do postulado da proporcionalidade, fortalecem os fundamentos da pretensão recursal. Isso porque, não há indício de má-fé por parte da locatária agravante, tampouco omissão dolosa ou abandono dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam que existem tratativas para composição extrajudicial e tentativas parciais de adimplemento das obrigações locatícias, conforme se observa em ID 191070727, nos autos de origem. Ademais, a manutenção provisória da posse não acarreta prejuízo irrecuperável à empresa locadora, uma vez que os veículos estão rastreados, identificados e sujeitos à fiscalização judicial, sendo plenamente reversível a medida de permanência com a agravante até julgamento final da ação de origem. Portanto, a autonomia da vontade das partes, conquanto relevante, encontra limites jurídicos nos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Outrossim, o exame do pedido em sede de agravo deve observar não apenas a literalidade contratual, mas a efetiva repercussão da medida sobre a continuidade empresarial, bem como o equilíbrio entre os interesses legítimos das partes. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela empresa NORTE RENTAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, concedera parcialmente o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravada NORTE RENTAL. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos veículos objeto do contrato de locação até o julgamento final da demanda principal, condicionada à apresentação, pela parte agravante, de caução real ou fidejussória idônea, a ser prestada nos autos, como garantia ao credor. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Eminentes pares: No caso em tela restou comprovado que as partes entabularam contratos de locação de veículos e implementos. Cada contrato previa o pagamento parcelado de valores. Contudo, a agravante deixou de adimplir diversas parcelas em todos os contratos. A referida circunstância não é objeto de qualquer negativa nos autos. Houve protesto dos títulos e notificou à agravante, que, mesmo após regularmente constituída em mora, não regularizou a dívida. Em sede de tutela de urgência houve deferimento da reintegração de posse dos veículos. A decisão objeto do presente recurso concedeu a tutela de urgência assentando o seguinte: “(...) A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. (...) Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 · Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 (...)” O relator aponta que “A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento.” Contudo, apesar de reconhecer a aludida situação, não é possível que o proprietário dos veículos se veja despojado dos bens e da respectiva remuneração contratada entre as partes. Não se trata de recuperação judicial, na qual se analisa a essencialidade dos bens. A manutenção dos bens em poder do agravante importa em incentivo a inadimplência que não pode, nem deve ser estimulada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, os requisitos autorizadores da tutela de urgência se revelam evidentes, ressalvando-se, ainda, a existência de eventual periculum in mora, pois é certo que o locador dos veículos possui legítima expectativa em recebimento dos valores contratados e a inadimplência, e consequente manutenção dos veículos na posse do locador/agravante, pode dar ensejo a prejuízos que ocasionem inviabilidade da agravada em sua atividade empresarial. Assim sendo, com todas as vênias ao entendimento do douto relator, divirjo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012592-08.2025.8.11.0000

ID: 323643820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012592-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORZAIDES GOMES DA SILVA DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIA MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CASSIA MARQUES DA SILVA - CPF: 056.132.431-07 (ADVOGADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 12.641.224/0001-61 (AGRAVADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - CPF: 851.283.921-04 (AGRAVADO), NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 46.423.577/0002-98 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse de veículos automotores objeto de contrato de locação, em razão do inadimplemento contratual da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a reintegração liminar da posse dos veículos locados à agravante, à luz da inadimplência contratual. 3. Em complemento, discute-se: (i) se a retirada imediata dos veículos compromete a continuidade das atividades empresariais essenciais da agravante; (ii) se a boa-fé, a função social do contrato e o princípio da menor onerosidade justificam a manutenção da posse sob caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que presente o inadimplemento contratual, a imediata retirada dos veículos adaptados para transporte de animais vivos, essenciais à atividade econômica da agravante, pode inviabilizar a continuidade das operações empresariais. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que os veículos estão rastreados e sujeitos à fiscalização judicial, tornando a medida reversível e mitigando o risco de frustração do direito do credor. 6. A cláusula contratual de retomada dos bens deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, devendo-se assegurar a posse provisória mediante caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção provisória da posse de veículos locados pode ser admitida, mediante caução, quando sua retirada comprometer atividades empresariais e houver indícios de boa-fé da parte locatária. 2. A função social do contrato e o princípio da menor onerosidade autorizam temperamentos à cláusula de retomada imediata de bens locados em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 805; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Recebo a emenda à inicial para excluir o contrato nº 045/2023-MT, prosseguindo-se o feito em relação aos contratos nº 034/2023-MT, 037/2024-MT, 046/2023-MT e 055/2024-MT. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. Nesse sentido, corrobora os julgados dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 Determino à Secretaria a expedição do Mandado de Reintegração de Posse dos bens móveis mencionados, em favor da parte autora, conforme art. 562 do CPC. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que os caminhões objeto da ação são veículos especializados, adaptados conforme normas sanitárias e regulatórias específicas, utilizados em contratos de transporte com frigoríficos locais e regionais. 2. Alega que a retirada imediata dos veículos inviabiliza a continuidade do serviço prestado, gerando prejuízos econômicos, demissão de empregados, descumprimento contratual e comprometimento da saúde financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Defende a existência de negociações em curso com o Agravado, que evidenciariam a boa-fé dos Agravantes, e invoca os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Argumenta também a ocorrência de periculum in mora reverso, em razão dos danos que poderá sofrer caso mantida a reintegração de posse. Nesse sentido, requer-se, no mérito, a integral reforma da decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante a posse dos veículos, sob o compromisso de fiel depositária, até o julgamento final da lide principal. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 284990353). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Dorzaides Gomes da Silva Ltda, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, em razão do inadimplemento da parte, ora agravante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis sob o seguinte fundamento: “[...] Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.” (g.n.) 1. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da parte agravante. O deferimento fundamentou-se na alegação de que o referido inadimplemento configuraria esbulho possessório, tornando necessária a concessão da tutela, com o objetivo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Consta dos autos que os caminhões objeto da lide possuem características técnicas específicas para o transporte de animais vivos (caminhões boiadeiros), sendo absolutamente centrais para o desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, que possui contratos vigentes com empresas do setor frigorífico de grande porte. A demonstração documental da atividade regular, dos contratos em andamento e da relevância operacional dos veículos para a cadeia de fornecimento agroindustrial configura elemento probatório mínimo necessário à concessão da tutela de urgência recursal, ainda que haja inadimplemento parcial da obrigação contratual. A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento. Nessa toada, é imperioso destacar a necessidade de observância da função social do contrato, do princípio da menor onerosidade e do postulado da proporcionalidade, fortalecem os fundamentos da pretensão recursal. Isso porque, não há indício de má-fé por parte da locatária agravante, tampouco omissão dolosa ou abandono dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam que existem tratativas para composição extrajudicial e tentativas parciais de adimplemento das obrigações locatícias, conforme se observa em ID 191070727, nos autos de origem. Ademais, a manutenção provisória da posse não acarreta prejuízo irrecuperável à empresa locadora, uma vez que os veículos estão rastreados, identificados e sujeitos à fiscalização judicial, sendo plenamente reversível a medida de permanência com a agravante até julgamento final da ação de origem. Portanto, a autonomia da vontade das partes, conquanto relevante, encontra limites jurídicos nos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Outrossim, o exame do pedido em sede de agravo deve observar não apenas a literalidade contratual, mas a efetiva repercussão da medida sobre a continuidade empresarial, bem como o equilíbrio entre os interesses legítimos das partes. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela empresa NORTE RENTAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, concedera parcialmente o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravada NORTE RENTAL. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos veículos objeto do contrato de locação até o julgamento final da demanda principal, condicionada à apresentação, pela parte agravante, de caução real ou fidejussória idônea, a ser prestada nos autos, como garantia ao credor. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Eminentes pares: No caso em tela restou comprovado que as partes entabularam contratos de locação de veículos e implementos. Cada contrato previa o pagamento parcelado de valores. Contudo, a agravante deixou de adimplir diversas parcelas em todos os contratos. A referida circunstância não é objeto de qualquer negativa nos autos. Houve protesto dos títulos e notificou à agravante, que, mesmo após regularmente constituída em mora, não regularizou a dívida. Em sede de tutela de urgência houve deferimento da reintegração de posse dos veículos. A decisão objeto do presente recurso concedeu a tutela de urgência assentando o seguinte: “(...) A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. (...) Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 · Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 (...)” O relator aponta que “A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento.” Contudo, apesar de reconhecer a aludida situação, não é possível que o proprietário dos veículos se veja despojado dos bens e da respectiva remuneração contratada entre as partes. Não se trata de recuperação judicial, na qual se analisa a essencialidade dos bens. A manutenção dos bens em poder do agravante importa em incentivo a inadimplência que não pode, nem deve ser estimulada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, os requisitos autorizadores da tutela de urgência se revelam evidentes, ressalvando-se, ainda, a existência de eventual periculum in mora, pois é certo que o locador dos veículos possui legítima expectativa em recebimento dos valores contratados e a inadimplência, e consequente manutenção dos veículos na posse do locador/agravante, pode dar ensejo a prejuízos que ocasionem inviabilidade da agravada em sua atividade empresarial. Assim sendo, com todas as vênias ao entendimento do douto relator, divirjo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Durcilene Barros Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 327768628

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004830-94.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DURCILENE BARROS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004830-94.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: DURCILENE BARROS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004830-94.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: DURCILENE BARROS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS, ajuizado por DURCILENE BARROS LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., visando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel de matrícula nº 3.632 do CRI de Barra do Garças, nos autos da execução nº 0002335-56.2007.8.11.0004, consistente na alegação de que o imóvel é bem de família, portanto, impenhorável. 2. Narra a embargante que é irmã da executada LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO e tomou ciência que a única residência de sua família havia sido penhorada em razão do processo de execução mencionado. Afirmou que ela, a executada e outros irmãos adquiriram por herança, no mês de julho do ano de 2015, um lote de terras com área de 300m², no qual existe uma residência edificada com área construída de 200m². Relatou que no ano de 1980, o genitor da embargante adquiriu o terreno já com a residência edificada, a qual desde então é moradia da família. Acrescentou que sempre residiu com os pais no referido imóvel, os quais faleceram em 26/09/2000 e 24/06/2010. Mencionou que sua genitora deixou por meio de testamento a fração ideal de 40% do bem para que continuasse morando nele, juntamente com seu irmão ANTÔNIO BARROS LOPES, interditado judicialmente, do qual é curadora. 3. Pugnou pela concessão de tutela provisória para suspender o processo de execução em apenso, bem como qualquer ato posterior à penhora realizada. No mérito, defendeu a aplicação da Lei nº 8.009/90 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, sustentando que a fração de imóvel indivisível pertencente à executada está protegida pela impenhorabilidade. Requereu a procedência do pedido para declarar a nulidade da penhora, livrando o imóvel da constrição judicial. 4. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão na execução nº 0002335-56.2007.8.11.0004 tão somente quanto aos atos relativos à expropriação do imóvel de matrícula nº 3.632 do CRI de Barra do Garças (ID 119681430). 5. O embargado apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a nulidade de citação, sob argumento de que deveria ter ocorrido pelo patrono constituído nos autos principais da execução. No mérito, reconheceu o direito da embargante à fração ideal do imóvel, afirmando que "o Banco embargado ressalta a ciência quanto ao direito da irmã da executada, visto que em caso de arrematação do imóvel, o seu direito será devidamente preservado e a reserva da sua cota dos valores obtidos com a alienação do bem será da coproprietária, tendo proteção legal na sua fração". Ao final, discorre sobre a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios (ID 124087216). 6. Foi realizada audiência de conciliação conforme ID 126159460. 7. A embargante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da defesa e reforçando a impenhorabilidade do bem de família. Sustentou que o comparecimento espontâneo do embargado nos autos supre a falta ou nulidade da citação. Reiterou que a penhora é nula por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90 e pela Súmula 364 do STJ. Afirmou que a alegação de boa-fé pelo embargado não afasta sua responsabilidade pelos honorários advocatícios, pois agiu sem a devida cautela ao requerer a penhora de um imóvel em condomínio com registro de formal de partilha em sua matrícula (ID 147749612). 8. Foi proferida decisão saneadora, na qual foi afastada a alegação preliminar e fixado o ponto controvertido. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir (ID 163926703). 9. A embargante requereu a produção de prova testemunhal (ID 164000342). 10. O embargado manifestou-se informando que não tinha mais provas a apresentar e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 164831866). 11. Foi deferida a produção de prova oral pleiteada pela embargante, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução e julgamento (ID 175027502). 12. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha da parte embargante. A parte embargante apresentou alegações finais remissivas e o requerido apresentou alegações orais (ID 184483160,). 13. Após, vieram conclusos para sentença. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 15. A questão central consiste em verificar se o imóvel em que reside a embargante, e sobre o qual recaiu penhora de fração ideal de 6,66% pertencente à sua irmã, está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. 16. De acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” 17. Conforme se extrai dos autos, a embargante comprovou que reside no imóvel objeto da constrição há anos, juntamente com seu irmão interditado judicialmente, do qual é curadora (ID 117856736). Tal fato foi corroborado pela prova testemunhal produzida e pelos documentos acostados aos autos, como as fotografias do interior do imóvel (ID 117858307). 18. Além disso, foi apresentada certidão comprovando que a embargante não possui outros imóveis (ID 117856725), o que demonstra ser este o único bem residencial da família, atendendo assim ao requisito previsto no art. 5º da Lei nº 8.009/90. 19. Por outro lado, o próprio embargado não apresentou resistência ao mérito do pedido, embora tenha sustentado a possibilidade de reserva da cota parte em caso de alienação. 20. De fato, o art. 843 do CPC autoriza a penhora de bem indivisível, mesmo que a execução recaia apenas sobre a quota-parte de um dos coproprietários, como foi o caso na execução. Contudo, os arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990 não limitam a impenhorabilidade do bem de família à fração ideal de coproprietário que o habite, tendo em vista a natureza indivisível do bem. 21. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a penhora de fração ideal de bem de família somente é admissível quando o imóvel puder ser desmembrado sem que isso comprometa sua natureza essencial. Isso porque, tratando-se de bem de família, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa resguardar a entidade familiar, devendo incidir sobre a totalidade do imóvel: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90 . 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa” (STJ - AgInt no REsp: 1485839 RJ 2014/0216250-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS – IMÓVEL RESIDENCIAL INDIVISÍVEL – DÍVIDA DO CÔNJUGE – AUTORA COPROPRIETÁRIA - FRAÇÃO IDEAL NÃO SUJEITA A EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o terceiro embargante demonstra que nele reside (art . 1º da Lei n. 8.009/90), visto que configura bem de família e sendo indivisível, sua penhora para a satisfação de dívida do cônjuge executado é inviável.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027774320238110004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) 22. Assim, a penhora da parte ideal somente se revela viável caso o desmembramento seja possível sem prejudicar a residência da família, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. 23. Portanto, a determinação de penhora e posterior alienação do bem, ainda que reservado o valor do coproprietário, fere o direito à proteção do bem de família, que, no caso, se estende à integralidade do imóvel. 24. Ressalte-se ainda que, de acordo com a Súmula 364 do STJ, "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", o que reforça a proteção legal ao imóvel da embargante. 25. Por fim, embora o embargado tenha afirmado não apresentar resistência ao pedido, não houve reconhecimento integral do direito pleiteado pela embargante, uma vez que o Banco sustentou tese de que em caso de arrematação do imóvel, seria feita a reserva da cota parte dos valores obtidos com a alienação do bem para a coproprietária, tendo proteção legal na fração. Esta posição contradiz frontalmente o pleito da embargante, que requer o reconhecimento da impenhorabilidade total do bem e não apenas a reserva de valores após eventual alienação. Tal divergência evidencia resistência parcial à pretensão e justifica plenamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC, e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 3.632 do CRI de Barra do Garças, por se tratar de bem de família, e, consequentemente, DETERMINO a baixa da penhora registrada nos autos da execução nº 0002335-56.2007.8.11.0004. 27. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças para que proceda ao cancelamento da referida penhora. 28. CONDENO a parte embargada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC. 29. TRASLADE-SE cópia da sentença aos autos principais 30. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 31. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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