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Processo nº 0003886-69.2006.4.01.3803

ID: 303958905

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003886-69.2006.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro no referido conselho. ‎A sentença anulou a multa administrativa e a Certidão de Dívida Ativa que instruíam a execução fiscal, extinguindo-a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há coisa julgada a impedir o exame do mérito da demanda; e (ii) se a atividade econômica desempenhada pela empresa recorrida justifica sua obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, com a consequente contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de coisa julgada deve ser rejeitada, por inexistirem elementos que demonstrem identidade entre as partes e a causa de pedir do processo anterior. 4. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro em conselho profissional exige que a atividade básica da empresa esteja compreendida entre aquelas fiscalizadas pelo respectivo conselho. 5. Os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 disciplinam as atribuições privativas do médico-veterinário, as quais não abrangem, de forma automática, atividades ligadas ao abate e preparação de carnes e subprodutos. 6. Conforme precedentes do STJ e TRFs, frigoríficos e empresas de abate de animais que exploram a industrialização e comercialização de carnes não estão obrigados ao registro em Conselho de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade privativa da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Frigoríficos e empresas de abate de animais não estão obrigados ao registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade básica vinculada às competências privativas da medicina veterinária. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 5.517/1968, arts. 5º, 6º e 27; Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 203.510/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 19.04.2005; TRF-1, ApCiv 1004837-23.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 14.03.2024; TRF-4, AC 5010679-12.2021.4.04.7009, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, Décima Segunda Turma, j. 31.05.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1063833-92.2025.8.11.0041

ID: 320429615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1063833-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UQUERLEN GERVASIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1063833-92.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: MANOEL ALVES BATISTA EMBARGADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1063833-92.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: MANOEL ALVES BATISTA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MANOEL ALVES BATISTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando a extinção da Execução Fiscal nº 1004837-38.2024.8.11.0041 e a liberação de valores penhorados, além da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Embargante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para tanto, acosta declaração de hipossuficiência e comprovantes de que é aposentado, com benefício de aposentadoria por idade ativo desde 03/12/2013, no valor de R$ 1.518,00. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A documentação comprobatória da condição de aposentado e dos rendimentos corrobora a alegada hipossuficiência. Desta forma, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do Embargante, MANOEL ALVES BATISTA. II. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A intimação eletrônica para a oposição dos embargos, com ciência do bloqueio de valores, ocorreu em 26 de junho de 2025 (ID 198752365). O prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80, iniciou-se em 27 de junho de 2025 e findar-se-á em 26 de julho de 2025. Os presentes embargos foram protocolados em 07 de julho de 2025 (ID 200036156), revelando-se, portanto, manifestamente tempestivos. III. DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS O Embargante pugna pela concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e pela imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o dispositivo legal invocado exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora); e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a Execução Fiscal tem por objeto a cobrança de multa administrativa de natureza "Ambiental" e "NÃO TRIBUTÁRIO". O Embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o fato gerador da infração ambiental ocorreu em 11 de agosto de 2016, porém, o imóvel supostamente relacionado ao ilícito já havia sido alienado por ele ao Sr. GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29 de março de 2016, conforme Contrato de Compra e Venda anexado (ID 200036161). A distinção entre a obrigação de reparar o dano ambiental, de natureza propter rem, e a multa administrativa, de caráter pessoal e punitivo, é premente. A multa, enquanto sanção por infração, recai sobre o infrator, ou seja, aquele que detinha a posse ou propriedade do bem no momento da conduta ilícita. A prova documental apresentada (ID 200036161) confere relevância à fundamentação do Embargante (fumus boni iuris). O periculum in mora é igualmente evidente. O Embargante é aposentado, e o prosseguimento da execução, com a possibilidade de novas constrições patrimoniais e a inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), conforme já determinado na decisão de ID 196169490, pode comprometer seriamente sua subsistência e reputação, gerando dano de difícil ou incerta reparação, em flagrante desrespeito ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Embora o valor bloqueado de R$ 3.676,64 via SISBAJUD (ID 196605521)não corresponda à totalidade do débito, ele representa uma garantia parcial do juízo31. Ademais, é crucial considerar que tal montante foi bloqueado de conta salário aposentadoria do executado, verba que, via de regra, goza de impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. A conjugação desses elementos justifica a concessão do efeito suspensivo. A verossimilhança da alegação de ilegitimidade passiva, somada ao risco de grave prejuízo à subsistência do Embargante, autoriza não apenas a suspensão da execução, mas também a liberação dos valores constritos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 919, §1º do CPC, e em prestígio aos princípios da efetividade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana: 1. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução Fiscal. 2. DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.676,64 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Embargante MANOEL ALVES BATISTA, por se tratar de constrição indevida sobre verba de natureza alimentar e em face da plausibilidade da ilegitimidade passiva. Expeça-se o necessário. IV. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise das provas e deliberações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004837-18.2025.4.01.3500

ID: 309828607

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BASSANUVE DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

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ALVARO BENTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004837-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004837-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA BASSANUVE DUARTE Advogados do(a) AUTOR: ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219, ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181861938). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004837-65.2025.8.26.0597

ID: 312347632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004837-65.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limina… Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Chassi 9BWAA05W8EP000573, Renavam 00532563824, Marca/Modelo VW -VolksWagen Gol City (Trend)/Tit an 1.0 T. Flex 8V 4p, Ano Fab/Mod 13/14, Placa ONF0F42. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Advogados(s): Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004837-65.2025.8.26.0597

ID: 312235648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004837-65.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem mó… Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Chassi 9BWAA05W8EP000573, Renavam 00532563824, Marca/Modelo VW -VolksWagen Gol City (Trend)/Tit an 1.0 T. Flex 8V 4p, Ano Fab/Mod 13/14, Placa ONF0F42. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Cteep - Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 256250122

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 7 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004837-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA JANETE MARCELINO PRESTES JOAO BAPTISTA PRESTES FILHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1004837-31.2025.5.02.0000 : CTEE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1004837-31.2025.5.02.0000 : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929ba29 proferida nos autos. LITISCONSORTES: JANETE MARCELINO PRESTES e JOÃO BAPTISTA PRESTES FILHO Ementa: Indeferimento do Mandado de Segurança. Questões arguidas na inicial do writ inerentes à execução não podem ser discutidas pela via do mandado de segurança, razão pela qual a inicial do mandamus deve ser indeferida desde logo, por incabível, consoante exegese do caput do artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/2009. RELATÓRIO ISA ENERGIA BRASIL S/A; anteriormente denominada ISA CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA impetrou Mandado de Segurança contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo que, nos autos do processo nº 0216300-64.2006.5.02.0001, determinou o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Pede a concessão da liminar diante da ilegalidade e do perigo da demora pelos prejuízos irreparáveis à saúde financeira da impetrante. Sanadas as irregularidades quanto à representação processual, retornaram conclusos para decisão. É o relatório. D E C I D O: A impetrante é executada na Reclamação Trabalhista nº0216300-64.2006.5.02.0001, movida por Janete Marcelino Prestes e João Baptista Prestes Filho, já transitada em julgado. Alega que opôs Embargos à Execução em face da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, os quais foram julgados improcedentes, com a determinação do pagamento referente aos valores incontroversos. Informa que dessa decisão, interpôs Embargos de Declaração e Agravo de Petição e, posteriormente, aditamento ao Agravo de Petição, requerendo efeito suspensivo quanto aos pagamentos. A impetrante argumenta que o ato é ilegal, pois fere seu direito líquido e certo consistente em impugnar os cálculos apresentados pelos litisconsortes e pelo perito judicial, bem como afronta os princípios da razoabilidade e do devido processo legal, nos moldes do artigo 5º, inciso da Constituição Federal. Afirma que a execução precoce irá lhe causar prejuízos incalculáveis. Examina-se. No que tange ao pedido de liminar, entendo não preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Isto porque não restou demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de ineficácia do provimento, tendo em vista que a condenação era de conhecimento da reclamada desde a sentença. Na mesma esteira, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder pelo juízo monocrático, porquanto a impugnação parcial dos cálculos, com a permanência de verbas incontroversas, não impede o Juízo de praticar os atos executórios, inclusive expropriatórios, uma vez que, sobre referidos valores, não há discordância pela impetrante. O que a impetrante quer obter com o presente mandamus é a reanálise da matéria discutida nos autos de execução, sendo que a legislação laborista prevê o caminho específico para seu objetivo, previsto no artigo 884 da CLT. Ademais, o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. (grifei). (...)” Em que pese a lei se refira a recurso “... com efeito suspensivo.”, certo é que a jurisprudência entende que a existência de recurso cabível é suficiente para impedir a concessão do remédio jurídico, considerando que, nesta justiça especializada, todos os recursos possuem o único efeito devolutivo. Além disso, reza a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido, o mandado de segurança não pode ser manejado como substitutivo de recurso, ainda que com efeito diferido, como pretende a impetrante, nos moldes da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92, do C. TST, ora transcrito: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Não é demais apontar que, considerando que o impetrante já ingressou com o recurso específico para a fase executória, qual seja, o Agravo de Petição, é impertinente a presente medida para a análise da mesma matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Destarte, não estão configurados os requisitos necessários à concessão da liminar, assim como a pretensão é insuscetível de ser veiculada por ação de segurança, consoante dispõe o caput do artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/2009, que determina o indeferimento da inicial do mandamus desde logo, quando não for o caso de Mandado de Segurança. CONCLUSÃO Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA com fundamento nos artigos 5º, inciso II e 10, ambos da Lei nº 12.016/09 c/c Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST c/c Súmula nº 267, do E. STF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a impetrante. Publique-se, intime-se e dê-se ciência, por ofício, ao MM. Juízo impetrado apenas para que tome conhecimento do inteiro teor desta decisão. NELSON BUENO DO PRADO Relator NBP-11 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. NELSON BUENO DO PRADO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

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Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ariovaldo Esteves Junior

ID: 277823466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-23.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Ariovaldo Esteves Junior (OAB 86883/SP), Victor Rodriguez Gonçales (OAB 393963/SP) Processo 0001081-23.2021.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Ariovaldo Esteves Junior (OAB 86883/SP), Victor Rodriguez Gonçales (OAB 393963/SP) Processo 0001081-23.2021.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Ariovaldo Esteves Junior, Ariovaldo Esteves Junior - Fl. 572/273: Indefiro a consulta de Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade. Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, § 4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Após, com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias..

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Maria Angelica Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311226595

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004837-07.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA ANGELICA DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004837-07.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA ANGELICA DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sinop/MT e Curitiba/PR, com conexão em Campinas/SP e data de embarque prevista para 24/02/2025 às 13h05min. Aduz que o voo teria sofrido atraso, ocasionando em perda de conexão, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível, afirma que chegou 10 horas depois do programado e em cidade diversa. Requer indenização de cunho moral. É a síntese do necessário. Passo a análise. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante adquiriu previamente passagens aéreas da companhia reclamada, no entanto, houve atraso do voo, sendo reacomodada, chegando com 10 horas de atraso em relação ao itinerário original bem como, em cidade diversa do contratado. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. A Requerida, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora avençados, de tal modo, eventuais problemas enfrentados pela companhia o cumprimento da avença são de sua exclusiva responsabilidade e absolutamente alheios ao passageiro contratante, ou seja, o risco de que voos sejam cancelados ou alterados, por qualquer motivo, é sem dúvida da companhia aérea, risco esse, aliás, inerente ao seu ramo de atividade. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais ao reclamante, isso porque o cancelamento do voo, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação equivalente a R$5.500,00 que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC para condenar a requerida ao pagamento de R$5.500,00, a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Claudio Garcia Mendes x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 260126543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GARCIA MENDES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004837-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO GARCIA MENDES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004837-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO GARCIA MENDES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por CLAUDIO GARCIA MENDES em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral devido a redução indevida do limite do cartão de crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante as alegações da parte autora, observa-se que, na própria petição inicial, há indícios de que o Autor recebeu a notificação prévia (Id 181786820), a qual informava que o limite seria reduzido a partir de data futura, contrariando, assim, suas próprias alegações de ausência de notificação prévia. Ademais, a redução do limite do cartão de crédito está em conformidade com o contrato firmado entre as partes, sendo que o aviso prévio conferiu licitude e previsibilidade à referida redução, inexistindo, portanto, falha na prestação dos serviços. No que se refere ao dano moral, este é caracterizado por abalo psíquico e emocional significativo, o que também não foi comprovado nos autos. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1004837-70.2024.4.01.3300

ID: 291306854

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-70.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FABIANO SAMARTIN FERNANDES

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RAFAEL FERNANDES MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004837-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004837-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES MATIAS - BA50530 e FABIANO SAMARTIN FERNANDES - BA21439 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em virtude dos alegados desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP. As questões atinentes à legitimidade e consequente competência para causas concernentes ao PASEP foram dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 1150, fixou as seguintes teses vinculantes: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. É dizer, em se tratando de demanda em que se postula a recomposição do saldo da conta do PASEP, mediante utilização de índices diversos dos que utilizados ou previstos legalmente, a legitimidade passiva ad causam é da União, sendo essa pretensão submetida à prescrição quinquenal (Tema Repetitivo nº 545/STJ), cujo termo inicial é a "data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada" (vide inteiro teor do Recurso Especial 1.205.277/PB). Já quando a demanda, tal como presente, veicular pretensão indenizatória, tendo por supedâneo a responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP (derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, devendo essa pretensão ser exercida no prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo nº 1150/STJ) Sendo assim, reputo manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a causa, pois, sendo o BANCO DO BRASIL o gestor das contas vinculadas ao PASEP, apenas à referida instituição pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos alegados desfalques. No mesmo sentido, o entendimento do STJ, manifestado no RESP 1895936, que inclusive, serviu de paradigma para o Tema 1150: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO. Em consequência, não havendo outro ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual de origem, sob as cautelas de praxe. Retifique-se a autuação, excluindo-se a UNIÃO. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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