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Processo nº 1004859-70.2023.4.06.3803

ID: 333692947

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-70.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA JOSE FERNANDES ALVES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004859-70.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIO FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DJALMA JOSE FERNANDES ALVES NETO (OAB MG210797) SENTENÇA Diante do exposto e sem mais delongas, acol… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004859-70.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIO FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DJALMA JOSE FERNANDES ALVES NETO (OAB MG210797) SENTENÇA Diante do exposto e sem mais delongas, acolho os embargos de declaração ofertados, conferindo-lhe os efeitos infringentes almejados, corrigindo o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, mantidos os efeitos da antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como: (a) Declarar purgada a mora contratual, condenando a CEF em obrigação de fazer, consistente em: (a.1) reestabelecer o contrato de financiamento habitacional FGTS/PMCMV de n.º 8.7877.0302651-1, mantidos os termos originais do pacto quanto a seus indexadores e demais condições; e (a.2) emitir autorização para cancelamento da averbação da consolidação da propriedade registrada, cabendo à parte Requerida arcar com as custas e emolumentos (inclusive tributos) decorrentes deste ato; (b) Atente-se o(a) Autor(a) à incumbência de adimplir regularmente as parcelas vincendas, mediante depósito judicial, de acordo com o valor mensal cobrado pelo agente financeiro, nas datas de vencimento das parcelas, até a regularização do contrato, quando do retorno da emissão dos boletos ou reativação do débito em conta, nos termos contratuais. (c) Desde logo, defiro à CEF o levantamento dos valores consignados em conta judicial, mediante utilização de cópia da presente sentença como documentação contábil, com subsequente quitação das prestações às quais se referirem os depósitos, mediante apresentação de demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a CEF, ainda, informar o valor atual da parcela do mútuo. Em relação a eventuais diferenças decorrentes de depósitos em atraso ou em valores inferiores aos devidos, a correção dar-se-á de acordo com as regras contratuais, cumprindo às partes acordarem entre si para sua melhor forma de quitação. O acerto de contas constitui tema a ser revisitado fora do âmbito desta ação declaratória. (d) Por fim, observado o que dispõe o art. 85, §2º do CPC, condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do saldo devedor na data da consolidação da propriedade fiduciária. A verba honorária deverá ser atualizada, oportunamente, segundo normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento.

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Processo nº 1004859-28.2025.4.01.4001

ID: 334036477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004859-28.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004859-28.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004859-28.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO - PI19300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005050-11.2025.8.26.0229

ID: 292677796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca … Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 04 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a exclusão de dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1004860-48.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1004859-63.2025.8.26.0229, n. 1004861-33.2025.8.26.0229 e n. 1005050-11.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 04 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1004860-48.2025.8.26.0229

ID: 292677830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca … Processo 1004860-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 04 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a exclusão de dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1004860-48.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1004859-63.2025.8.26.0229, n. 1004861-33.2025.8.26.0229 e n. 1005050-11.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 04 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Fernanda Patricia Jansen Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311947592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004859-23.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA JANSEN BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004859-23.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004859-23.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004859-32.2024.4.01.4302

ID: 282876934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004859-32.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIA NOGUEIRA VIEGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004859-32.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004859-32.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAIS VENTURA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIA NOGUEIRA VIEGAS - GO49864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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R. A. R. De L. x M. Dos S. M. Da R.

ID: 278225819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004859-93.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. R. DE L.

Polo Passivo:

M. DOS S. M. DA R.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA

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KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN

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ADV: Paulo Henrique Ramos da Silva (OAB 342340/SP), Keite Aparecida dos Santos Carcelen (OAB 358196/SP) Processo 1004859-93.2024.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: R. A. R. de L.… ADV: Paulo Henrique Ramos da Silva (OAB 342340/SP), Keite Aparecida dos Santos Carcelen (OAB 358196/SP) Processo 1004859-93.2024.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: R. A. R. de L. - Reqda: M. dos S. M. da R. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR a cessação do comodato verbal havido entre as partes e a rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos de posse/venda do imóvel por culpa da ré; DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel, bem como dos bens móveis elencados na petição inicial, que o guarneciam e que são de propriedade dos requerentes, concedendo à demandada o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação em DJe desta sentença. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, com autorização para requisição de força policial, se necessária; e, e, CONDENAR a requerida ao pagamento de taxa de ocupação de R$ 325,00 mensais, devido desde 14 de agosto de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do dia 14 de cada mês de vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004859-04.2023.8.26.0045

ID: 280026587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004859-04.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE FABIANA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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ADV: Fábio José Gomes Soares (OAB 176797/SP) Processo 1004859-04.2023.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Arlete Fabiana de Assis - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar … ADV: Fábio José Gomes Soares (OAB 176797/SP) Processo 1004859-04.2023.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Arlete Fabiana de Assis - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Deverá ser apresentado quadro simples e didático com as seguintes informações: Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.___- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Edital: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. Intime-se.

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Processo nº 1004859-44.2025.8.26.0009

ID: 306162507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004859-44.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIR CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICY KELLY ANTONUCCI

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Processo 1004859-44.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Edir Calegari - I) Ante a inércia do requerido (fls. 93), cumpra-se a decisão anterior, abrindo-se vista a DPE para ind… Processo 1004859-44.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Edir Calegari - I) Ante a inércia do requerido (fls. 93), cumpra-se a decisão anterior, abrindo-se vista a DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB ou Defensor Público para atual como Curador Especial ao interditando (fls. 64/65, item VII); II) Fls. 91/92: Providencie o advogado o comparecimento do interditando junto ao I.M.E.S.C., situado na Rua Barra funda, 824 - São Paulo, no dia 25/07/2025, às 08:38 horas para perícia médica. O periciando deverá comparecer com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de documento de identificação ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO, bem como exames de laboratório, radiológicos, receita e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver; III) Consta da petição dos autos de divórcio consensual dos genitores do requerido que aqueles concordavam em doar ao filho 34% do imóvel residencial - casa designada como nº F-7 da Rua Particular 3, bloco "F" do conjunto residencial Casa Grande, matriculado sob o nº 45.057 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 32). A matrícula do imóvel datada de 18/12/2024 encontra-se acostada no feito (fls. 46/52). O pedido foi homologado nos autos de divórcio consensual, constando ainda no título judicial que as partes deveriam providenciar a formalização da doação por instrumento público para maior segurança jurídica (fls. 41). A parte autora ainda informou que ao comparecer ao Cartório de Notas munida da decisão judicial que confere à curadora os poderes legais a lavratura da escritura pública de doação não foi possível, eis que lhe foi mencionado que deve constar expressamente na certidão de curatela autorização para recebimento de doação (fls. 70/71). Apraz aqui ressaltar que há divergência no pedido dos autos do divórcio consensual (doação de 34%) e o pedido nestes autos (doação de 33%). Em relação a este pedido, esclareça a autora a divergência na porcentagem do imóvel a ser doado e acoste matrícula atualizada do imóvel; IV) Após, tornem ao Ministério Público; V) Constou ainda dos autos supramenciondos que o genitor havia feito em nome do filho um plano de previdência privada Frist Flexprev Itaú, plano nº 0706.0308801 e 0608.0012267, na qual seria depositado mensalmente a quantia de R$ 350,00 (fls. 35). Nos documentos acostados há menção de que no plano 308801 há saldo de R$ 81.716,43, com contribuição interrompida (fls. 72) e no plano 12267 há saldo de R$ 20.237,04, com contribuição interrompida (fls. 73). Esclareça a curadora o motivo da interrupção das contribuições ante o acordado entre os genitores nos autos de divórcio consensual. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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Paulo Cesar De Vasconcelos x Dogchoni Industria E Comercio De Racao Ltda

ID: 296958590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004859-68.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO REBEQUE

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004859-68.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004859-68.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Paulo Cesar de Vasconcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Dogchoni Industria e Comercio de Racao Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CHEQUE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO POLO PASSIVO INOCORRÊNCIA ÔNUS DO DEVEDOR (AUTOR) COMPROVAR ELEMENTOS QUE LEVARIAM AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO CHEQUE PRESCRITO PARA AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTOR QUE, DESATENTO AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO FORNECEU NENHUM TIPO DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O CANCELAMENTO DA COMPRA DAS MERCADORIAS OU A MÁ-FÉ DO CREDOR PROTESTO, NO ENTANTO, EFETUADO EM MAIO DE 2024, QUANDO JÁ HAVIAM DECORRIDO 17 MESES DESDE A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS PROTESTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE OUTRAS NATUREZAS (AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA) ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL “NA HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO É IRREGULAR POR ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CREDOR, HAVENDO, PORÉM, VIAS ALTERNATIVAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO, NÃO HÁ SE FALAR EM ABALO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE O EMITENTE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, ESTANDO, DE FATO, IMPONTUAL NO PAGAMENTO” EXISTÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DESABONADORA ATIVA, CUJA LEGITIMIDADE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA PELO INSURGENTE NO MOMENTO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO QUESTIONADA SÚMULA 385 DO STJ ABALO MORAL NÃO VERIFICADO SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO DO CHEQUE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cicero Nogueira de Sa (OAB: 108768/SP) - Murilo Rebeque (OAB: 375352/SP) - 3º andar

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