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Processo nº 0809165-58.2025.8.20.5004

ID: 327406822

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809165-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809165-58.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: BARBARA QUEIROGA MANGUEIRA Parte ré: REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por BÁRBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVÃO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora pleiteia compensação pecuniária decorrente de negativa de cobertura contratual para tratamento psiquiátrico essencial. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é beneficiária de plano de saúde vinculado às rés;ii) apresenta quadro de depressão resistente ao tratamento (CID-10: F33.2 e F34), com histórico de tentativas de suicídio; iii) obteve encaminhamento médico com URGÊNCIA para realização de internação em hospital-dia e administração da medicação cloridrato de escetamina (Spravato®); iv) teve a solicitação negada administrativamente pelas rés sob alegação de não preenchimento dos critérios da ANS; v) permaneceu, por quase três meses, sem o tratamento adequado, sendo posteriormente admitida em programa terapêutico oferecido pela UFRN, com evidente melhora clínica após oito meses de atendimento; vi) afirma que a negativa gerou grave abalo emocional, agravamento do quadro clínico e violação do dever de boa-fé contratual. Argumenta a parte autora que houve clara violação ao dever de cobertura contratual dos serviços médicos essenciais, especialmente diante da expressa prescrição médica e da urgência do tratamento, conduta esta que atrai a responsabilização objetiva dos fornecedores de serviços à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que assegura a cobertura de tratamentos não expressamente listados no rol da ANS quando amparados por evidências científicas. Pleiteia, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. As rés, QUALICORP e UNIMED NATAL, apresentaram contestações em que: i) alegam inexistência de cobertura obrigatória para o tratamento postulado; ii) sustentam que a medicação prescrita (Spravato®) não está inserida no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; iii) invocam a legalidade da negativa administrativa pautada nos critérios técnicos vigentes; iv) refutam a existência de dano moral indenizável, argumentando que não houve ilicitude ou abuso contratual; v) suscitam a ausência de nexo de causalidade entre a negativa e os danos alegados. É que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. A preliminar sustentada pela QUALICORP repousa sobre o argumento de que não figura como operadora de plano de saúde, atuando unicamente como administradora de benefícios, responsável pela intermediação contratual entre a beneficiária e a operadora (UNIMED NATAL), não possuindo, assim, qualquer obrigação direta quanto à cobertura ou custeio de tratamentos médicos, tampouco poderia ser responsabilizada por negativa de cobertura do tratamento psiquiátrico prescrito à autora. É oportuno destacar que, conforme documentação anexada pela própria ré, a QUALICORP participou da formação do vínculo contratual de assistência à saúde, figurando como intermediadora no processo de adesão do plano de saúde, e responsável por enviar comunicações, gerir boletos e contratos administrativos, bem como intermediar solicitações junto à operadora. Logo, ainda que a negativa da cobertura tenha partido formalmente da UNIMED NATAL, a QUALICORP não pode se eximir de responsabilidade, uma vez que contribuiu para a constituição da relação jurídica e não tomou providências efetivas para garantir a efetiva assistência à saúde da autora. No contexto do caso concreto, tanto a administradora (QUALICORP) quanto a operadora (UNIMED) se beneficiaram economicamente do contrato firmado com a autora. O inadimplemento contratual e a consequente lesão ao direito fundamental à saúde autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores, sendo irrelevante que apenas uma das rés tenha realizado formalmente a negativa. Assim sendo, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a QUALICORP ostenta, sim, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos danos decorrentes da negativa de cobertura do tratamento médico prescrito. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à legitimidade da recusa das rés em autorizar e custear o tratamento psiquiátrico prescrito à autora, notadamente a internação em hospital-dia e a administração da medicação Spravato® (escetamina intranasal), diante da alegação de ausência de previsão no rol da ANS. A relação jurídica é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora ostenta a condição de consumidora final dos serviços contratados, enquanto os réus, na qualidade de administradora de benefícios e operadora de plano de saúde, são prestadores de serviços sujeitos à responsabilidade objetiva por eventuais vícios ou falhas na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A prescrição médica que embasou a solicitação de tratamento é clara, categórica e suficientemente robusta, conforme se depreende do documento médico emitido pela psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara (CRM 3952/RN – RQE 1918), no qual consta que a paciente apresentava quadro de transtorno depressivo grave, recorrente e refratário ao tratamento convencional, com altíssima pontuação na escala MADRS (40 pontos) e risco de suicídio iminente. A médica atestou a ineficácia de múltiplos antidepressivos e indicou a necessidade urgente da escetamina, com base em evidências científicas e protocolos atualizados (ID 152676133). A Lei nº 14.454/2022 modificou substancialmente a lógica de interpretação do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, determinando expressamente em seu art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98: “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada pela operadora [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou por órgão de avaliação com renome internacional [...].” A escetamina é um medicamento aprovado pela ANVISA e internacionalmente reconhecido por sua eficácia no tratamento de depressão resistente, sendo, inclusive, objeto de estudos clínicos como os ASPIRE-1 e ASPIRE-2, citados no prontuário médico. A recusa na cobertura, portanto, revela conduta abusiva e desproporcional, em violação ao direito fundamental à saúde (art. 6º da CF/88) e à boa-fé objetiva contratual. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência e indicação médica expressa: “É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde quando há expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento prescrito.” (REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/10/2018). No mesmo sentido, recente julgado da Corte Estadual Potiguar: “A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC.” (Apelação Cível nº 0919651-27.2022.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, TJRN, j. 25/03/2025) Quanto ao dano moral, é incontroverso que a recusa indevida de tratamento de natureza essencial, notadamente em contexto de risco à vida, enseja lesão extrapatrimonial. O abalo emocional causado à autora, que permaneceu por meses sem o tratamento adequado, agravando seu quadro clínico e elevando o risco de suicídio, é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em evidente situação de urgência e risco à vida, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004860-74.2018.8.26.0602, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 22/05/2019) Ademais, a responsabilidade das rés é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), razão pela qual ambas devem ser condenadas a responder integralmente pelo valor da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BÁRBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVÃO, para condenar QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que entendo suficiente à luz do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter pedagógico da medida. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809165-58.2025.8.20.5004

ID: 327406826

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809165-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809165-58.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: BARBARA QUEIROGA MANGUEIRA Parte ré: REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por BÁRBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVÃO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora pleiteia compensação pecuniária decorrente de negativa de cobertura contratual para tratamento psiquiátrico essencial. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é beneficiária de plano de saúde vinculado às rés;ii) apresenta quadro de depressão resistente ao tratamento (CID-10: F33.2 e F34), com histórico de tentativas de suicídio; iii) obteve encaminhamento médico com URGÊNCIA para realização de internação em hospital-dia e administração da medicação cloridrato de escetamina (Spravato®); iv) teve a solicitação negada administrativamente pelas rés sob alegação de não preenchimento dos critérios da ANS; v) permaneceu, por quase três meses, sem o tratamento adequado, sendo posteriormente admitida em programa terapêutico oferecido pela UFRN, com evidente melhora clínica após oito meses de atendimento; vi) afirma que a negativa gerou grave abalo emocional, agravamento do quadro clínico e violação do dever de boa-fé contratual. Argumenta a parte autora que houve clara violação ao dever de cobertura contratual dos serviços médicos essenciais, especialmente diante da expressa prescrição médica e da urgência do tratamento, conduta esta que atrai a responsabilização objetiva dos fornecedores de serviços à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que assegura a cobertura de tratamentos não expressamente listados no rol da ANS quando amparados por evidências científicas. Pleiteia, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. As rés, QUALICORP e UNIMED NATAL, apresentaram contestações em que: i) alegam inexistência de cobertura obrigatória para o tratamento postulado; ii) sustentam que a medicação prescrita (Spravato®) não está inserida no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; iii) invocam a legalidade da negativa administrativa pautada nos critérios técnicos vigentes; iv) refutam a existência de dano moral indenizável, argumentando que não houve ilicitude ou abuso contratual; v) suscitam a ausência de nexo de causalidade entre a negativa e os danos alegados. É que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. A preliminar sustentada pela QUALICORP repousa sobre o argumento de que não figura como operadora de plano de saúde, atuando unicamente como administradora de benefícios, responsável pela intermediação contratual entre a beneficiária e a operadora (UNIMED NATAL), não possuindo, assim, qualquer obrigação direta quanto à cobertura ou custeio de tratamentos médicos, tampouco poderia ser responsabilizada por negativa de cobertura do tratamento psiquiátrico prescrito à autora. É oportuno destacar que, conforme documentação anexada pela própria ré, a QUALICORP participou da formação do vínculo contratual de assistência à saúde, figurando como intermediadora no processo de adesão do plano de saúde, e responsável por enviar comunicações, gerir boletos e contratos administrativos, bem como intermediar solicitações junto à operadora. Logo, ainda que a negativa da cobertura tenha partido formalmente da UNIMED NATAL, a QUALICORP não pode se eximir de responsabilidade, uma vez que contribuiu para a constituição da relação jurídica e não tomou providências efetivas para garantir a efetiva assistência à saúde da autora. No contexto do caso concreto, tanto a administradora (QUALICORP) quanto a operadora (UNIMED) se beneficiaram economicamente do contrato firmado com a autora. O inadimplemento contratual e a consequente lesão ao direito fundamental à saúde autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores, sendo irrelevante que apenas uma das rés tenha realizado formalmente a negativa. Assim sendo, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a QUALICORP ostenta, sim, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos danos decorrentes da negativa de cobertura do tratamento médico prescrito. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à legitimidade da recusa das rés em autorizar e custear o tratamento psiquiátrico prescrito à autora, notadamente a internação em hospital-dia e a administração da medicação Spravato® (escetamina intranasal), diante da alegação de ausência de previsão no rol da ANS. A relação jurídica é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora ostenta a condição de consumidora final dos serviços contratados, enquanto os réus, na qualidade de administradora de benefícios e operadora de plano de saúde, são prestadores de serviços sujeitos à responsabilidade objetiva por eventuais vícios ou falhas na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A prescrição médica que embasou a solicitação de tratamento é clara, categórica e suficientemente robusta, conforme se depreende do documento médico emitido pela psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara (CRM 3952/RN – RQE 1918), no qual consta que a paciente apresentava quadro de transtorno depressivo grave, recorrente e refratário ao tratamento convencional, com altíssima pontuação na escala MADRS (40 pontos) e risco de suicídio iminente. A médica atestou a ineficácia de múltiplos antidepressivos e indicou a necessidade urgente da escetamina, com base em evidências científicas e protocolos atualizados (ID 152676133). A Lei nº 14.454/2022 modificou substancialmente a lógica de interpretação do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, determinando expressamente em seu art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98: “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada pela operadora [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou por órgão de avaliação com renome internacional [...].” A escetamina é um medicamento aprovado pela ANVISA e internacionalmente reconhecido por sua eficácia no tratamento de depressão resistente, sendo, inclusive, objeto de estudos clínicos como os ASPIRE-1 e ASPIRE-2, citados no prontuário médico. A recusa na cobertura, portanto, revela conduta abusiva e desproporcional, em violação ao direito fundamental à saúde (art. 6º da CF/88) e à boa-fé objetiva contratual. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência e indicação médica expressa: “É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde quando há expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento prescrito.” (REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/10/2018). No mesmo sentido, recente julgado da Corte Estadual Potiguar: “A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC.” (Apelação Cível nº 0919651-27.2022.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, TJRN, j. 25/03/2025) Quanto ao dano moral, é incontroverso que a recusa indevida de tratamento de natureza essencial, notadamente em contexto de risco à vida, enseja lesão extrapatrimonial. O abalo emocional causado à autora, que permaneceu por meses sem o tratamento adequado, agravando seu quadro clínico e elevando o risco de suicídio, é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em evidente situação de urgência e risco à vida, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004860-74.2018.8.26.0602, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 22/05/2019) Ademais, a responsabilidade das rés é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), razão pela qual ambas devem ser condenadas a responder integralmente pelo valor da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BÁRBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVÃO, para condenar QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que entendo suficiente à luz do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter pedagógico da medida. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809165-58.2025.8.20.5004

ID: 327406828

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809165-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SILVA DE FREITAS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA DE FREITAS GALVAO

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809165-58.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: BARBARA QUEIROGA MANGUEIRA Parte ré: REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por BÁRBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVÃO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora pleiteia compensação pecuniária decorrente de negativa de cobertura contratual para tratamento psiquiátrico essencial. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é beneficiária de plano de saúde vinculado às rés;ii) apresenta quadro de depressão resistente ao tratamento (CID-10: F33.2 e F34), com histórico de tentativas de suicídio; iii) obteve encaminhamento médico com URGÊNCIA para realização de internação em hospital-dia e administração da medicação cloridrato de escetamina (Spravato®); iv) teve a solicitação negada administrativamente pelas rés sob alegação de não preenchimento dos critérios da ANS; v) permaneceu, por quase três meses, sem o tratamento adequado, sendo posteriormente admitida em programa terapêutico oferecido pela UFRN, com evidente melhora clínica após oito meses de atendimento; vi) afirma que a negativa gerou grave abalo emocional, agravamento do quadro clínico e violação do dever de boa-fé contratual. Argumenta a parte autora que houve clara violação ao dever de cobertura contratual dos serviços médicos essenciais, especialmente diante da expressa prescrição médica e da urgência do tratamento, conduta esta que atrai a responsabilização objetiva dos fornecedores de serviços à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que assegura a cobertura de tratamentos não expressamente listados no rol da ANS quando amparados por evidências científicas. Pleiteia, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. As rés, QUALICORP e UNIMED NATAL, apresentaram contestações em que: i) alegam inexistência de cobertura obrigatória para o tratamento postulado; ii) sustentam que a medicação prescrita (Spravato®) não está inserida no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; iii) invocam a legalidade da negativa administrativa pautada nos critérios técnicos vigentes; iv) refutam a existência de dano moral indenizável, argumentando que não houve ilicitude ou abuso contratual; v) suscitam a ausência de nexo de causalidade entre a negativa e os danos alegados. É que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. A preliminar sustentada pela QUALICORP repousa sobre o argumento de que não figura como operadora de plano de saúde, atuando unicamente como administradora de benefícios, responsável pela intermediação contratual entre a beneficiária e a operadora (UNIMED NATAL), não possuindo, assim, qualquer obrigação direta quanto à cobertura ou custeio de tratamentos médicos, tampouco poderia ser responsabilizada por negativa de cobertura do tratamento psiquiátrico prescrito à autora. É oportuno destacar que, conforme documentação anexada pela própria ré, a QUALICORP participou da formação do vínculo contratual de assistência à saúde, figurando como intermediadora no processo de adesão do plano de saúde, e responsável por enviar comunicações, gerir boletos e contratos administrativos, bem como intermediar solicitações junto à operadora. Logo, ainda que a negativa da cobertura tenha partido formalmente da UNIMED NATAL, a QUALICORP não pode se eximir de responsabilidade, uma vez que contribuiu para a constituição da relação jurídica e não tomou providências efetivas para garantir a efetiva assistência à saúde da autora. No contexto do caso concreto, tanto a administradora (QUALICORP) quanto a operadora (UNIMED) se beneficiaram economicamente do contrato firmado com a autora. O inadimplemento contratual e a consequente lesão ao direito fundamental à saúde autorizam o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores, sendo irrelevante que apenas uma das rés tenha realizado formalmente a negativa. Assim sendo, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a QUALICORP ostenta, sim, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos danos decorrentes da negativa de cobertura do tratamento médico prescrito. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à legitimidade da recusa das rés em autorizar e custear o tratamento psiquiátrico prescrito à autora, notadamente a internação em hospital-dia e a administração da medicação Spravato® (escetamina intranasal), diante da alegação de ausência de previsão no rol da ANS. A relação jurídica é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora ostenta a condição de consumidora final dos serviços contratados, enquanto os réus, na qualidade de administradora de benefícios e operadora de plano de saúde, são prestadores de serviços sujeitos à responsabilidade objetiva por eventuais vícios ou falhas na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A prescrição médica que embasou a solicitação de tratamento é clara, categórica e suficientemente robusta, conforme se depreende do documento médico emitido pela psiquiatra Dra. Riane Marinho de Q. S. Alcântara (CRM 3952/RN – RQE 1918), no qual consta que a paciente apresentava quadro de transtorno depressivo grave, recorrente e refratário ao tratamento convencional, com altíssima pontuação na escala MADRS (40 pontos) e risco de suicídio iminente. A médica atestou a ineficácia de múltiplos antidepressivos e indicou a necessidade urgente da escetamina, com base em evidências científicas e protocolos atualizados (ID 152676133). A Lei nº 14.454/2022 modificou substancialmente a lógica de interpretação do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, determinando expressamente em seu art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98: “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada pela operadora [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou por órgão de avaliação com renome internacional [...].” A escetamina é um medicamento aprovado pela ANVISA e internacionalmente reconhecido por sua eficácia no tratamento de depressão resistente, sendo, inclusive, objeto de estudos clínicos como os ASPIRE-1 e ASPIRE-2, citados no prontuário médico. A recusa na cobertura, portanto, revela conduta abusiva e desproporcional, em violação ao direito fundamental à saúde (art. 6º da CF/88) e à boa-fé objetiva contratual. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência e indicação médica expressa: “É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde quando há expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento prescrito.” (REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/10/2018). No mesmo sentido, recente julgado da Corte Estadual Potiguar: “A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC.” (Apelação Cível nº 0919651-27.2022.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, TJRN, j. 25/03/2025) Quanto ao dano moral, é incontroverso que a recusa indevida de tratamento de natureza essencial, notadamente em contexto de risco à vida, enseja lesão extrapatrimonial. O abalo emocional causado à autora, que permaneceu por meses sem o tratamento adequado, agravando seu quadro clínico e elevando o risco de suicídio, é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em evidente situação de urgência e risco à vida, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004860-74.2018.8.26.0602, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 22/05/2019) Ademais, a responsabilidade das rés é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), razão pela qual ambas devem ser condenadas a responder integralmente pelo valor da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BÁRBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVÃO, para condenar QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que entendo suficiente à luz do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter pedagógico da medida. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1004860-38.2024.4.01.4101

ID: 316676701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004860-38.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004860-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004860-38.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTONIEL BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Otoniel Barboza da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social– INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. A situação posta nos autos versa sobre a hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. A aposentadoria híbrida pode ser concedida mediante a soma de períodos rurais e urbanos independentemente de qual seja o último. Neste sentido, o entendimento firmado no âmbito da TNU (TNU - PEDILEF: 50009573320124047214, Relator: JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 19/12/2014). Análise dos Requisitos O autor, nascido em 20/02/1944, completou 65 anos em 20/02/2009 e, portanto, já havia atingido o requisito etário quando formulou o requerimento administrativo em 27/03/2024 (ID 2150007844). Nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, exige-se a carência de 180 contribuições mensais. Conforme dados do CNIS (ID 2154894857), o autor possui 5 anos, 2 meses e 3 dias de contribuição no Regime Geral da Previdência Social. O tempo remanescente necessário à carência será aferido a partir do alegado labor rural. O demandante alega ter exercido atividade rural de subsistência nos períodos de 20/02/1952 a 01/02/1972 e de 21/02/1988 a 30/04/1994. Como início de prova material, foram juntados: i- Certidão de casamento, com indicação da profissão de lavrador, celebrado em 08/09/1987 (ID 2150007585); ii- Certidão de nascimento da filha, com referência à profissão de lavrador, registrada em 09/09/1977 (ID 2150007593); iii- informação sobre benefício de aposentadoria rural concedido ao genitor do demandante em 01/05/1980 (ID 2150007575); iv- Concessão de benefício por incapacidade temporária rural ao autor em 05/04/1992 (ID 2150007626) . Apesar da fragilidade da prova oral apresentada (ID 2161752147), visto que a testemunha nasceu quando o autor já contava 23 anos e relatou fatos por ouvir dizer, o conjunto probatório corrobora a tese de que o requerente exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, juntamente com os pais e irmãos, sendo o pai beneficiário de aposentadoria rural por idade. O autor foi qualificado como lavrador nas certidões de nascimento da filha (1977) e de casamento (1987), não havendo registro de vínculo urbano no período correspondente. Em seu depoimento pessoal (ID 2161752087), o autor afirmou ter iniciado a atividade agrícola aos 17 anos, com plantios diversos, e mencionou ter trabalhado também na Linha 205, em Ji-Paraná. A autarquia previdenciária reconheceu o período de 05/04/1991 a 04/04/1992 como de segurado especial, tendo concedido auxílio-doença com filiação correspondente a esse regime no intervalo de 05/04/1992 a 15/07/1992. Assim, o conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, nos períodos de 20/02/1961 a 01/02/1978 e 05/04/1991 a 04/04/1992, sem registros de atividade urbana nesse intervalo (ID 2154894857). O fato de o autor estar em gozo de benefício assistencial desde 29/03/2000 não impede a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso. A Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório apto a infirmar a qualidade de segurado especial ostentado pelo autor nos interregnos de 20/02/1961 a 01/02/1978 e 05/04/1991 a 04/04/1992, nos termos do art. 373, II, CPC. A soma dos períodos considerados, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, totaliza 23 anos, 2 meses e 15 dias, sendo preenchidos os requisitos da idade mínima (65 anos), do tempo mínimo de contribuição (15 anos) e da carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), conforme o art. 317, §1º, da IN nº 128/2022, e o art. 18 da EC nº 103/2019, desde a DER (27/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Converter o benefício assistencial (NB 548.676.376-6) em aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 27/03/2024, no valor a ser calculado conforme a legislação vigente, fixando-se a DIP na data da sentença, em favor de Otoniel Barboza da Silva - CPF: 350.218.889-00; b) Pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, deduzindo-se valores eventualmente pagos em período colidente, conforme os seguintes critérios de correção monetária e juros de mora: a) Até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC desde a data de vencimento de cada parcela, e juros de mora desde a citação, conforme o índice das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009); b) A partir de 09/12/2021: aplicação única da Selic mensal acumulada, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Dada a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, arts. 300 e 497 do CPC e Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Confirmada a sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 30 dias, conforme art. 534 do CPC; 2. Vista à parte ré por igual prazo para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310061981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022951-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022951-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A… Processo 1022951-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310061984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024943-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Toki… Processo 1024943-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278936666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Adinair Ferreira Dias e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256980280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-32.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADINAIR FERREIRA DIAS A. D. M.

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004860-32.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. M., ADINAIR FERREIRA DIAS REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004860-32.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. M., ADINAIR FERREIRA DIAS REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação, ajuizada por A. D. M., representado por sua genitora ADINAIR FERREIRA DIAS, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID: F84), o que demandou a prescrição de tratamento multidisciplinar. Aduz que iniciou o tratamento, porém, foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 1.824,38 referente à coparticipação. Requereu a concessão da liminar para: “a.1) Suspender a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de DEZEMBRO QUE VENCEU NO DIA 17/12/2024, bem como que se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide, possibilitando, que a cobrança da coparticipação seja desmembrada das faturas mensais, de modo que possa ser adimplido somente o valor habitual da mensalidade sem a coparticipação; a.2) Ordenar que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a Coparticipação, vez que o Autor é menor e deficiente necessitando de tratamento permanente e contínuo.” Ao final, pugnou que seja: “JULGADA PROCEDENTE com o fim de DECLARAR A ABUSIVIDADE E INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO ao contrato do Autor abarcando todas as terapias prescritas por seu médico especialista e demais tratamentos que possam surgir no futuro, uma vez que o tratamento do autismo é dinâmico (podendo ser alterado sempre que necessário conforme as necessidades específicas), bem como a confirmação da liminar ora pleiteada, devendo a Requerida custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado enquanto a vigência do Plano de Saúde; Condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Conforme decisão de Id 179389604, o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo determinada a citação da parte requerida. Interposto recurso de agravo de instrumento, não foi concedido o efeito ativo (Id. 183306595). A requerida apresentou contestação por meio do Id 183029656. Decorreu o prazo concedido ao autor para apresentar impugnação. Parecer Ministerial no Id. 189776866, opinando pelo indeferimento da justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. De forma subsidiária, manifestou pela delimitação da coparticipação em até 50% em relação à cada sessão de terapia que ultrapassar o limite obrigatório previsto pela ANS, em analogia ao art. 19, II, "b", da RN ANS nº 465/2021. Viram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, aliado ao fato que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a solução da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido do MPE para indeferimento da gratuidade de justiça concedida ao autor, entendo que não merece prosperar. Não existem aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor que é menor de idade. Assim, MANTENHO o deferimento da gratuidade de justiça em favor do requerente. II.II DO MÉRITO Conquanto seja lícito a empresa prestadora de serviços de saúde estabelecer limites em seus contratos, trata-se de relação de consumo, no qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade. Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Vejamos: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem. A controvérsia dos autos se restringe à legalidade/abusividade da cobrança da coparticipação, tendo em vista o tratamento necessário e ofertado ao requerente, a qual, diante dos vultosos valores exigidos, representou risco à suspensão do plano de saúde e ao sucesso do respectivo tratamento, em virtude da impossibilidade de custeio das mensalidades. De fato, é indiscutível a possibilidade de se exigir do usuário do plano de saúde a cobrança de coparticipação, desde que haja previsão contratual neste sentido, a teor do que dispõe o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII – a franquia, os limites financeiro ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; [...]. Todavia, é inegável, também, que as cláusulas que limitam a cobertura de doenças, procedimentos e/ou tratamentos médicos são consideradas inócuas, na medida em que oneram em demasia o usuário do plano de saúde e, nesta condição, revelam a desigualdade na relação contratual. No caso dos autos, se constata do contrato firmado entre as partes, a expressa previsão de cobrança de coparticipação, bem como os percentuais de acordo com os procedimentos realizados, ou seja, o percentual de 30% (trinta por cento) para consultas, exames, sessão outros profissionais da saúde. Colaciono: Dessa forma, havendo previsão contratual de coparticipação, não há falar em abusividade, ou seja, não há como afastar a cláusula de coparticipação, uma vez que implicaria em desvirtuar a natureza do contrato firmado, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, o que acarreta grande desiquilíbrio contratual em prejuízo da operadora de plano de saúde, a qual teria de suportar integralmente os custos das terapias realizadas. Não obstante, observa-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta sobremaneira a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas, o que pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de que a contraprestação a título de coparticipação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente, a fim de preservar o equilíbrio contratual e garantir o acesso adequado ao tratamento de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MENOR PORTADOR DE AUTISMO – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em decisão extra petita na limitação da cobrança da coparticipação enquanto pendente a discussão acerca de sua exigibilidade no caso concreto perante o Juízo singular, anotando-se, ainda, que nenhum prejuízo se verifica à ora Agravada que poderá, ao final da lide, caso se sagre vencedora, cobrar os valores devidos A cobrança de coparticipação não deve ser considerada ilegal quando há previsão contratual, porém, não pode ultrapassar duas (duas vezes) o valor da mensalidade a fim de atender a razoabilidade e equilíbrio contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003605-17.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (N.U 1005302-73.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10292022220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (Destaquei) Por fim, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer conduta praticada pela parte requerida que caracterize violação aos direitos da personalidade da parte autora, de modo a justificar o reconhecimento de dano moral. Ao contrário, a documentação acostada evidencia que a requerida atuou dentro dos limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cumprindo as obrigações nele previstas. Assim, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. Portanto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que sejam mantidas as cobranças a título de coparticipação relativas ao tratamento multidisciplinar fornecido pelo requerido ao autor, sendo que a cobrança deve se dar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além da mensalidade regular já devida, considerando-se como marco inicial o vencimento ocorrido em dezembro de 2024. b) REJEITAR o pedido de condenação da Requerida em danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No mais, em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO, nos termos do art. 86, caput, do CPC, os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do também do CPC, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, dada a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TJMT, consignando nossas homenagens de estilo. CERTIFICADO o trânsito em julgado dos autos, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1041447-91.2025.4.01.3400

ID: 332566413

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041447-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO MPB UNICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUE VECCHIA LUZIA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1041447-91.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada por CONSORCIO MPB UNICA, na qual re… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1041447-91.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada por CONSORCIO MPB UNICA, na qual requer “26.1. A concessão liminar da ordem, sem a oitiva da parte contrária, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à emissão do empenho e prossiga com a execução da despesa das medições dos serviços executados pelo Consórcio, relativos ao Contrato n. 180/2021, independentemente da regularização da CND Federal da Consorciada MPB Saneamento. 26.2. Sucessivamente, em sendo acolhido o pedido anterior, seja determinada à Autoridade Coatora que instaure procedimento administrativo na forma prescrita pelo artigo 31 da Instrução Normativa n. 3/2018 da SEGES/MP, em que se observe prazo razoável para regularização do SICAF das Consorciadas”. Requer a parte autora a concessão liminar para que a autoridade coatora determine a emissão do empenho e a continuidade da execução da despesa referente às medições dos serviços executados no âmbito do Contrato n.º 180/2021, independentemente da regularização da Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal da consorciada MPB Saneamento Ltda. Afirma que a restrição cadastral da consorciada MPB Saneamento Ltda. decorre de débitos em discussão judicial, os quais não teriam o condão de impedir a continuidade da execução contratual, especialmente diante da efetiva prestação dos serviços. Aduz, ainda, que a manutenção da restrição configuraria afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da boa-fé objetiva. Notificada para apresentar informações nos autos, a requerida alega que a impetrante deixou de recolher alguns tributos correntes, o que a colocou em situação de inadimplência perante a Fazenda Federal e impediu a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), resultando em sua irregularidade no SICAF. Pontua que a irregularidade no SICAF constitui impeditivo que, nos termos da legislação vigente, obsta a emissão de novos empenhos, e que o art. 30 e art.31 da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, que "estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal" assim dispõem: Art. 30. Previamente à emissão de nota de empenho, à contratação e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29. Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no Sicaf, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação. Art. 31 A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições: (...) V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf; Passo à análise do pedido de tutela. A concessão do pedido de medida liminar em sede de mandado de segurança depende da presença simultânea de dois requisitos: (i) a existência de fundamento relevante e (ii) possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação - interpretação do art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). No caso dos autos, embora tenha ocorrido a efetiva prestação dos serviços contratuais pela parte autora, a requerida condicionou o pagamento pelos serviços prestados à apresentação de certidões negativas e/ou regularidade da empresa perante o SICAF. Quanto à probabilidade do direito, seguindo o posicionamento reiterado dos tribunais pátrios, entendo que a retenção, pela Administração, de pagamentos pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados por empresa que porventura não comprove regularidade fiscal durante a execução do contrato, não encontra amparo legal ou constitucional, além de configurar enriquecimento ilícito da Administração, sob pena, ademais, de inviabilizar a continuidade da execução do contrato celebrado e a manutenção do serviço público. Cabe ressaltar que a exigência de regularidade fiscal para a participação em procedimento licitatório encontra respaldo constitucional (art. 195, § 3º) e legal (art. 63, III da Lei 14.133/2021). Tal medida visa assegurar que a empresa possua higidez financeira/técnica para honrar o contrato a ser firmado, resguardando-se, em última instância, o interesse público. No entanto, ultrapassada a fase licitatória, com a assinatura do respectivo contrato prestados satisfatoriamente os serviços contratados, deve a Administração promover os pagamentos correspondentes, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da administração. Ademais, não constando em previsão legal a possibilidade de retenção de pagamentos, não poderia a Administração aplicar tal sanção à empresa, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Conclui-se, portanto, que eventual ausência de regularidade fiscal da empresa que contratou com a Administração pode até acarretar a suspensão ou rescisão contratual, mas não a retenção de pagamentos pelos serviços prestados. Vejamos o referido entendimento aplicado no âmbito do TRF1: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IRREGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO GOVERNO FEDERAL SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se remessa necessária e de recurso de apelação interposto objetivando a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença em sede mandado de segurança. 2. Na origem, a autora impetrou mandado de segurança para fazer cessar a exigência de apresentar certidão negativa de débitos salariais e quitação de regularidade fiscal como condição para recebimento dos valores que lhe são devidos em razão da prestação de serviços, assegurando o pagamento das faturas vencidas e vincendas. 3. A autora firmou, em 2007, os contratos n° 009/2007, 150/2007 e 174/2007, para prestação de serviços de apoio administrativo na área de prevenção e combate a incêndios e acidentes, de educação infantil e pediatria e de encapamento de processos, cujos pagamentos estão condicionados à apresentação de certidão negativa emitida pelo INSS, certificado de regularidade do FGTS emitido pela CEF e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o que reputa ilegal. 4. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade da retenção do pagamento de serviços já prestados oriundos de contrato administrativo em razão de situação irregular perante o SICAF, entendendo não haver amparo legal para tanto e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada não condicionar o pagamento das notas fiscais apresentadas, referentes aos serviços executados, à regularidade cadastral da empresa impetrante junto ao SICAF. 5. Este Tribunal reconhece não ser possível condicionar o pagamento de faturas decorrentes da execução de serviços previstos em contrato administrativo à comprovação de regularidade junto ao SICAF, uma vez que tal exigência, além de não encontrar amparo legal na Lei 8666/1993, vigente à época, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes TRF1. 6. É firme o entendimento de que a comprovação da regularidade fiscal é requisito para a contratação com o Poder Público e apenas impede a participação em licitações vindouras, mas não deve ser óbice ao pagamento pela prestação de serviços. 7. O art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93, determina a obrigação do contratado de manter, na vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, contudo, a sua inexecução não pode servir de obstáculo ao pagamento pelos serviços realizados, pois a retenção de pagamentos não se configura uma das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei de Licitações. Precedentes TRF1. 8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. (AMS 0008503-15.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO SICAF. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença, que nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a regularidade fiscal da requerente junto ao SICAF e/ou apresentação de certidões negativas para fins de receber o pagamento de serviço já prestado em razão do contrato individualizado nos autos. 2. É ilegítima a exigência de certidões ou outros documentos como condição para pagamento do serviço prestado, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Portanto correta a sentença que concedeu a ordem nos termos requeridos. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0026101-74.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMANDA. I - Ainda que seja requisito para a contratação com o Poder Público a comprovação da regularidade fiscal, a teor do inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, que determina a obrigação do contratado de manter, na vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sua inexecução não pode servir de obstáculo ao pagamento por serviços já realizados, não se configurando esta uma das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei de Licitações. II - Sendo assim, a retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregularidade fiscal, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - No caso, adequada a sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada que se abstenha de condicionar o pagamento dos valores efetivos, devidos em decorrência do contrato nº 146/2017, à apresentação de certidão negativa de débitos tributários. IV - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1004860-72.2019.4.01.3823, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.). Quanto ao requisito do perigo da demora, resta caracterizado no fato de que as empresas dependem do pagamento pelos serviços prestados para manutenção da continuidade de suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à Autoridade Coatora que proceda à emissão do empenho e prossiga com a execução da despesa das medições dos serviços executados pelo Consórcio, relativos ao Contrato n. 180/2021, independentemente da regularização da CND Federal da Consorciada MPB Saneamento, procedendo à instauração de procedimento administrativo na forma prescrita pelo artigo 31 da Instrução Normativa n. 3/2018 da SEGES/MP, visando a regularização da requerente no SICAF. Dê-se vista ao Parquet Federal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335033533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024916-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1024916-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Toki… Processo 1024916-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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