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Processo nº 1004866-77.2025.4.01.3400

ID: 334613479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004866-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR TRINDADE SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004866-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004866-77.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por VITOR TRINDADE SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF que nos autos do mandado de segurança indeferiu a inicial. A parte impetrante busca, no presente caso, ser alocado em uma das vagas ociosas no âmbito do Programa Mais Médicos. A sentença proferida denegou a segurança, ao fundamento de que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, carecendo o presente writ de condição da ação, pelo que entendeu por extinguir o feito sem resolução de mérito. Em suas razões de apelo, a requerente alega, em síntese, que "a inscrição de médicos em vagas desocupadas no Programa Mais Médicos é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas. Além disso, o artigo 4º da referida lei prevê que médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, podem atuar no programa, desde que cumpram os requisitos legais, reforçando a necessidade de preenchimento dessas vagas para assegurar assistência a saúde em todo o território nacional, como no caso em apreço." Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004866-77.2025.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por VITOR TRINDADE SANTOS, em que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou o juiz a quo que: Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ABERTURA DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Diogo Gonçalves Bernegossi, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Gerente da Agência 3413 do Banco do Brasil, consubstanciado na negativa de abertura de conta corrente necessária ao atendimento de exigência do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 2. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sob o seguinte fundamento: "a parte impetrante deixou de instruir a ação mandamental com documentos comprobatórios do suposto ato coator, uma vez que sequer foi juntada aos autos cópia da negativa de abertura de conta corrente necessária ao atendimento de exigência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o item 10.1, alínea "b", do Edital 5/2023 do Ministério da Saúde no Banco do Brasil. De salientar que, inviabilizado o acesso a tal documento, não se mostra possível nem mesmo o exame de eventual transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandamus.". 3. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 4. In casu, não se sustentam as alegações do apelante sem a efetiva prova pré-constituída capaz de sustentar a via eleita do mandado de segurança, pois verifica-se necessária a instrução da ação mandamental com documentos comprobatórios do suposto ato coator, de modo que somente isso implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por fundamento na Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 1087395-27.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI 12.871/2013 E EDITAL 09/2020. CHAMAMENTO PÚBLICO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. INCLUSÃO EM MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A pretensão deduzida na ação refere-se à (in) existência de direito líquido e certo do impetrante à participação em Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) e em curso de especialização ofertado por instituição de ensino superior enquanto participante do Programa Mais Médicos para o Brasil regido pelo edital n. 9, de 26/3/2020; no entanto, na hipótese, como bem ressaltado na sentença proferida, não restou comprovado o ato coator, relativo a qualquer negativa à Impetrante. Os documentos acostados, como, por exemplo, i) seu vínculo no cargo de médico do Programa Mais Médicos, ii) a legislação referente ao programa, iii) o edital de chamamento público de médicos intercambistas e, iv) os certificados de diversos cursos à distância, não comprovam qualquer negativa à impetrante; tampouco há nos autos outro documento que comprove a ocorrência do ato alegado como coator, quer omissivo ou comissivo, de modo que isso implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por fundamento na Lei nº 12.016/2009. Apelação desprovida. (AMS 1023396-37.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.). Grifei Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca assegurar o seu direito líquido e certo de ser alocada em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos. Contudo, a parte impetrante não colacionou aos autos o ato dito coator praticado pela parte impetrada, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], pois não foi juntada qualquer prova de que sua classificação estaria dentro do número de vagas ofertadas, ou que as vagas ociosas não foram contempladas pelo Programa, ou que houve negativa do Programa para sua convocação para as ditas vagas ociosas, o que, em tese, permitiria ao Juízo verificar a possibilidade da verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tais provas são essenciais para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem elas se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo o Impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse superado esse requisito mandamental, pelo princípio do instrumento convocatório, sendo o edital lei entre as partes, a parte impetrante já tinha conhecimento prévio das regras do edital de seleção e dos termos contratuais, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-las para determinado candidato em detrimento dos outros, sob pena de violar o postulado do princípio da isonomia. Outrossim, a criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. Ora, como o controle judicial sobre atos administrativos ocorre apenas em excepcionais hipóteses de crise de legalidade, o que não verifico na espécie, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na esfera discricionária da Administração Pública, isto é, sobre o mérito administrativo, devendo ser respeitado a conveniência e oportunidade, sob pena de violar o Princípio da Separação dos Poderes. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. A hipótese é de não conhecimento do recurso interposto. Em razões de apelação, a recorrente, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Requer o julgamento e a procedência do pedido formulado em sede de apelo, ao argumento de que "a inscrição de médicos em vagas desocupadas no Programa Mais Médicos é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas. Além disso, o artigo 4º da referida lei prevê que médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, podem atuar no programa, desde que cumpram os requisitos legais, reforçando a necessidade de preenchimento dessas vagas para assegurar assistência a saúde em todo o território nacional, como no caso em apreço.". Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo a quo entendeu ser o mandado de segurança via estreita, portanto, não comporta dilação probatória, sendo que o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Constata-se, em verdade, que o dispositivo transcrito pela parte apelante, em razões de apelação, contra o qual pretendia a reforma através dos argumentos deduzidos, é distinto do constante na sentença proferida nestes autos. Ademais, é necessário registrar que no direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Na dicção de Nelson Nery Junior, “O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.” (in: Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed. SP: Editora RT, 2010. p. 890). A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". ART. 541, II, CPC. I - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Apelação não conhecida. (Grifei). (AC 0046360-66.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Conv. Juiz Federal reginaldo Márcio Pereira (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.191 de 29/06/2010). Assim, diante das razões apresentadas as quais são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida pelos quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004866-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo a quo entendeu ser o mandado de segurança via estreita, portanto, não comporta dilação probatória, sendo que o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Constata-se, em verdade, que o dispositivo transcrito pela parte apelante, em razões de apelação, contra o qual pretendia a reforma através dos argumentos deduzidos, é distinto do constante na sentença proferida nestes autos. No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Recurso de apelação da parte autora não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar conhecimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Município De Itapevi x Telefônica Brasil S.A

ID: 310489173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003993-94.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003993-94.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003993-94.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado, Des. Marcos Soares Machado, e o 3º juiz, Des. Eurípedes Faim. Acórdão com o 2º juiz, Des. Eutálio Porto. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TORRES DE TELEFONIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA Nº 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPEVI, CONTESTANDO A COBRANÇA DE ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.2. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SOBRE TORRES DE TELEFONIA, SENDO TAL ENTENDIMENTO MANTIDO PELA TURMA JULGADORA.3. CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RE Nº 776.594/SP (TEMA Nº 919) FORAM OS AUTOS DEVOLVIDOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E A POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 776.594/SP, TEMA Nº 919, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.2. NÃO OBSTANTE, A DECISÃO DO STF PERMITE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DESDE QUE NÃO INTERFIRA NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS É PRIVATIVA DA UNIÃO. 2. OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, IV; LEI Nº 5.070/66.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 776.594/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 09.09.2024.STF, RE Nº 1.506.248, REL. MIN. FLÁVIO DINO, DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 09/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar

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Juselia Penha De Oliveira Christo x Telefônica Brasil S.A

ID: 313855560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSELIA PENHA DE OLIVEIRA CHRISTO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Juselia Penha de Oliveira Christo (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS JUNTO À RÉ, O QUAL NÃO FOI EFETIVADO, TENDO HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS CANCELADOS E NÃO PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA DO DIREITO INVOCADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE, DE FATO, HOUVE O EFETIVO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA - SERVIÇOS QUE CONTINUARAM A SER PRESTADOS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A RÉ TERIA DEIXADO DE ATENDER O PEDIDO DE CANCELAMENTO, JÁ QUE NÃO HÁ MINIMAMENTE PROVA DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) - Lucas de Mello Rib

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Juselia Penha De Oliveira Christo x Telefônica Brasil S.A

ID: 313969516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSELIA PENHA DE OLIVEIRA CHRISTO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Juselia Penha de Oliveira Christo (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS JUNTO À RÉ, O QUAL NÃO FOI EFETIVADO, TENDO HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS CANCELADOS E NÃO PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA DO DIREITO INVOCADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE, DE FATO, HOUVE O EFETIVO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA - SERVIÇOS QUE CONTINUARAM A SER PRESTADOS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A RÉ TERIA DEIXADO DE ATENDER O PEDIDO DE CANCELAMENTO, JÁ QUE NÃO HÁ MINIMAMENTE PROVA DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004866-77.2025.4.01.3400

ID: 291658738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VITOR TRINDADE SANTOS Advogado do(a) APELAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VITOR TRINDADE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1004866-77.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004866-62.2024.8.26.0529

ID: 277760055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-62.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAM ALLAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

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ADV: Weleton Aparecido de Souza Gomes (OAB 480490/SP) Processo 1004866-62.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yam Allan de Araujo - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiç… ADV: Weleton Aparecido de Souza Gomes (OAB 480490/SP) Processo 1004866-62.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yam Allan de Araujo - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Intime-se.

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Processo nº 1004866-11.2024.4.01.3304

ID: 323422809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004866-11.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004866-11.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 04/08/2024, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d ID da Reunião: 218 860 564 471 2 Senha: 3SJ3C44J A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Izaura Rosa Siqueira Batistella x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331033484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-34.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA ROSA SIQUEIRA BATISTELLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1004866-34.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Rosa Siqueira Batistella - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Cirlei Aparecida Gonçalves

ID: 337219701

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004866-05.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CIRLEI APARECIDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-05.2023.8.26.0236/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-05.2023.8.26.0236/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ibitinga - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Cirlei Aparecida Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB: 65402/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Elizabete Zini Brigolato x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308141219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002789-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE ZINI BRIGOLATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUANA ALVES PORTO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Ben… Processo 0002789-90.2025.8.26.0132 (processo principal 1004866-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabete Zini Brigolato - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento integral das custas (R$185,10 - guia DARE - cód. 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal para que providencie o recolhimento do valor remanescente de R$166,59 (guia DARE - cód. 230-6), no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Ressalte-se que, conforme item 3 da decisão de fls.65/72 (que concedeu desconto apenas para os atos iniciais), os benefícios da justiça gratuita não se aplicam nesta fase processual, merecendo destaque o seguinte trecho daquela decisão: ...Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases... a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. Ou seja, a parte exequente irá responder pelo valor total das custas. 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUANA ALVES PORTO (OAB 470187/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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