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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326490057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-58.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-58.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-58.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE INSISTE NA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA, POR CONSUMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO EVENTO DANOSO. EXAME: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO NEXO CAUSAL, PORQUE ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR, COM CERTEZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO, NÃO INDICA A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL EMISSÃO. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, ARCANDO A AUTORA COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR

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Processo nº 1004882-03.2025.8.26.0037

ID: 328497881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Kaique de Oliveira da Silva - Vistos. Os documentos anexados pelo autor corroboram o entendimento do Juíz… Processo 1004882-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Kaique de Oliveira da Silva - Vistos. Os documentos anexados pelo autor corroboram o entendimento do Juízo quanto à sua capacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, pois, conquanto o requerente esteja sem emprego formal e recebendo o seguro desemprego desde abril de 2025, os extratos de fls. 157/161 demonstram que o demandante recebeu em sua conta nos meses de maio e junho, além do benefício trabalhista, depósitos que, somados, superam o valor recebido pela maioria dos trabalhadores brasileiros, dai que o autor não pode ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, mesmo desempregado o autor paga parcelas mensais do financiamento do apartamento adquirido, donde se conclui que o requerente possui outras fontes de renda que não somente o seguro desemprego, mas que não foram informadas nos autos porque certamente comprovariam que o pagamento das custas processuais não prejudicaria o seu sustento ou de sua família. De mais a mais, o requerente encontra-se representado por advocacia particular quando é sabido que as pessoas realmente necessitadas não possuem recursos para o pagamento de advogado particular, ainda que se cuide de contrato com pagamento condicionado ao êxito da demanda, porque esta parcela de honorários pode representar um ganho significativo na vida das pessoas verdadeiramente pobres. Por isso, elas procuram a Defensoria Pública em Araraquara, porque sabem que ali nada pagarão, agora e no futuro. 2. Deste modo, por reputar inconcebível que o recolhimento do valor das custas possa comprometer a subsistência do autor, sobretudo porque as custa não são de grande monta-, indefiro a gratuidade de justiça que postulou, e determino que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. 3. Intime-se. - ADV: VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP)

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B. D. S. A. x A. M. De O.

ID: 330710909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004882-56.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-56.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - A.M.O. - Vistos. 1-Cumprida a ordem de busca e apreensão (fls. 124/125), não se justif… Processo 1004882-56.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - A.M.O. - Vistos. 1-Cumprida a ordem de busca e apreensão (fls. 124/125), não se justifica mais a imposição de segredo de justiça aos autos. Destarte, providencie a serventia a remoção da tarja correspondente. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ, sob pena de indeferimento: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 3-Os documentos de fls. 108/123 não são suficiente, em análise sumária, a respaldar as alegações da parte ré e demonstrar fato modificativo ou impeditivo da parte autora, da qual não se pode exigir a comprovação de fato negativo, ou seja, de que não houve a celebração de acordo extrajudicial sobre o objeto desta demanda. Destarte, indefiro o requerimento da parte ré de fls. 101, item VI.1. 4-Findo o prazo do item 2, tornem conclusos para sentença ou outra providência, se o caso. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Wood Marcenaria Tecnica Eireli

ID: 311240666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WOOD MARCENARIA TECNICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marc… Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marcenaria Tecnica Eireli - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob a alegação de nulidade da ação originária, especialmente quanto à ausência de poderes ad judicia. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a arguição de nulidade foi formulada em momento processual posterior à primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar, em descompasso com o disposto no art. 278 do Código de Processo Civil. A norma em comento estabelece que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, observa-se que a parte executada, após a apresentação da contestação pelo banco exequente às fls. 175/199, dos autos principais, manifestou-se por meio de réplica às fls. 345/357, oportunidade em que poderia e deveria suscitar eventual vício relativo à representação processual. Ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência da ação principal, sem qualquer menção à suposta irregularidade, o que reforça o entendimento de que não o fez tempestivamente, atraindo-se a preclusão consumativa. Fato é que foi formado o título executivo, o advogado exerceu seu mister e cobra seus honorários, não havendo possibilidade, agora, de qualquer discussão. No mais, é certo que a regularidade da representação processual constitui requisito de validade dos atos processuais, e, em regra, matéria de ordem pública. Não obstante, a jurisprudência pátria tem mitigado tal rigidez quando evidenciado o abuso do direito de defesa e a violação ao princípio da lealdade processual, como no presente feito, em que a parte se vale da suposta nulidade apenas após o insucesso de sua tese de mérito, revelando comportamento contraditório e desleal. Nada há, assim, a ser apreciado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem interposição, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, relativo ao valor penhorado de fls. 39 (formulário fl.47). Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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A. R. B. x O. J.

ID: 293827459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035077-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA MONTEIRO DE BARROS SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035077-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035077-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. R. B. e outros - Apelado: o J. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OS APELANTES ALEGAM QUE O PRAZO PARA EMENDA À INICIAL NÃO FOI RESPEITADO DEVIDO À SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DO PRAZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL DEVIDO À SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASOS ENVOLVENDO INTERESSES DE MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PODE TER AFETADO A CONTAGEM DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DOS APELANTES. 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASOS DE INTERESSE DE MENORES CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA É RECONHECIDA DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. O PRAZO PARA EMENDA À INICIAL DEVE SER REABERTO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 321, 485, I, 178, II, 219, 279. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL, 1025155-13.2022.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 02.05.2024. TJ-SP, AGT, 2057166-05.2013.8.26.0000, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 02.06.2014. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL, 1011035-63.2022.8.26.0132, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 10.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL, 10461214320228260602, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 18.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Monteiro de Barros Sales (OAB: 490390/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1004882-39.2025.8.26.0704

ID: 301316889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004882-39.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

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Processo 1004882-39.2025.8.26.0704 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - I.B.S.C. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.587,27 em junho/2025 Defiro o benefício da justiça gratuita. Na forma d… Processo 1004882-39.2025.8.26.0704 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - I.B.S.C. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.587,27 em junho/2025 Defiro o benefício da justiça gratuita. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)

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1ª Vara Civel Foro De Mogi Das Cruzes e outros x Isidoro Santos Silva e outros

ID: 327162981

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001225-36.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CIVEL FORO DE MOGI DAS CRUZES CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNSEG VIDAX TELESERVICOS S.A. WALLISSON BARBOZA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

ISIDORO SANTOS SILVA ISIDORO SANTOS SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001225-36.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: WALLISSON BARBOZA FIRMINO MOREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001225-36.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: WALLISSON BARBOZA FIRMINO MOREIRA RECLAMADO: ISIDORO SANTOS SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9727abe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ROBERTA LIDCE DE OLIVEIRA BOTELHO DESPACHO Vistos, etc. #id:5065259 - Defiro. Ante os termos da informação apresentada pelo exequente, valendo a cópia deste despacho como OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado AO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Juizado Especial de Osasco/SP, a fim de que proceda ao registro da penhora no rosto dos autos do processo número 1004882-63.2025.8.26.0405 até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL DA EXECUÇÃO (atualizável a partir de 01/08/2019).................. = R$ 23.009,07 Solicita-se que eventuais informações sejam enviadas por meio eletrônico para vtbarueri02@trtsp.jus.br ou através de protocolo avulso diretamente nos autos eletrônicos, com a indicação do número completo do processo, no assunto. Confiro ao presente força de ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio autor. Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, eis que o reclamante não comprova a existência de qualquer indício de alteração na condição patrimonial. Por fim, apesar do deferimento da penhora no rosto dos autos, considerando o valor a causa que se pretende a penhora (id. 0731c53) e o valor da presente execução, bem como a falta de comprovação da condição patrimonial dos executados, retornem os autos ao sobrestamento para continuação da fluência da prescrição intercorrente. Cumpra-se. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLISSON BARBOZA FIRMINO MOREIRA

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Processo nº 1017319-39.2025.8.26.0405

ID: 326377986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017319-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1017319-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eduardo Viana Pereira - Vistos. Assim tem sido o entendimento do Colégio… Processo 1017319-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eduardo Viana Pereira - Vistos. Assim tem sido o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1085855-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultados (BR) - LCE 1.245/14 - Natureza eventual e remuneratória - Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia - Verbas que têm por base a remuneração integral, composta por parcelas de natureza permanente e eventual ou temporária - Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Acréscimos legais - Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004882-65.2025.8.26.0566; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Assim, nos termos do entendimento jurisprudencial, ACOLHO EM PARTE os declaratórios (fls. 152-154), com efeito modificativo, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio remuneradas, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1004882-58.2022.4.01.3813

ID: 308720708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-58.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABYDALLA BARBOSA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004882-58.2022.4.01.3813/MG AUTOR : CRISTINA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1004882-72.2013.8.26.0053

ID: 307188249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004882-72.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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Processo 1004882-72.2013.8.26.0053/06 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos … Processo 1004882-72.2013.8.26.0053/06 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Maria Pereira Custódio Rios. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Jackson Andrade Rios, Maite Custódio Rios Aird e Vinicius Custódio Rios no polo ativo do feito em sucessão a Maria Pereira Custódio Rios. Proceda, a Serventia, às anotações de praxe. Após, comunique-se por ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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