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Maria Ermelina Da Silva Urbanski x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331823549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005588-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. … Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alegou, em resumo, que é pensionista do INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal no valor de R$ 43,95, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com o réu. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade UNIBAP, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls.12/35). Regularmente citada (fls. 53), a parte requerida apresentou contestação com documentos a fls. 54/107 alegando, em suma, que tem direito à concessão da da justiça gratuita; no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e validade na relação juridica entre as partes, que houve contrato e o serviço prestado foi oferecido à parte autora e a mesma concordou com os encargos e aceitou. Por isso, há inexistência do dever de indenização por dano moral. Alegou impossibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora. Ao fim, postulou que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. Réplica a fls. 124/130. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pretendeu o julgamento antecipado do mérito (fls. 144) enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem nada especificar (fls. 145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora não pode ser acolhida, pois o impugnante não apresentou aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada e os documentos apresentados pela autora para a concessão da benesse. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve-se fundar em prova segura. (Agravo de Instrumento2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017). Com relação ao pedido da ré, referente a concessão da assistência judiciária, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a princípio deveria, necessariamente vir instruído de comprovação da condição e hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sum. n. 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mas no caso, a ré é pessoa jurídica prestadora de serviços à pessoa idosa, o que é incontroverso e resulta de seu objeto social (pgs. 77/94). E existe norma legal expressa dizendo que pessoa jurídica de tal jaez tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de qualquer outra comprovação de insuficiência de recursos. É o que diz o artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), conforme se percebe de sua redação: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita."(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Assim, afastada a aplicação da Súmula 481 do STJ por conta de tal dispositivo expresso em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida que, inclusive, informou que a parte autora se associou, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). Alega, entretanto, que não contratou com a parte requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida, verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação se deu via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova deque o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. As Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, inválido o meio de contratação alegado pela associação demandada. Mas nem mesmo qualquer áudio de conversa gravada apresentou a ré para justificar os descontos mensais. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aspecto que comporta adequação - Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1000178-14.2024.8.26.0414; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001721-57.2023.8.26.0553; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Descontos indevidos - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral - Ocorrência - Condenação arbitrada em R$ 5.000,00 - Desconto indevido que resulta às pessoas modestas e desprovidas de maiores recursos, mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de seu estado anímico - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004895-65.2023.8.26.0168; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) Para evitar discussões futuras, a correção monetária será sempre feita de acordo com a tabela prática do TJSP porque estamos diante de condenação judicial e não de contrato, sendo que não há índice de correção estipulado de maneira consensual. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, deverão corresponder à variação da TAXA SELIC, diante da nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil pela Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP ou CONTRIB. UNIBAP" (fls. 16/17); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora a partir de abril de 2024, mais os valores descontados pela mesma contribuição ora declarada inexigível no curso desta demanda e inclusive aquelas porventura descontadas após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo cada reembolso ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data do desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 0841493-28.2024.8.10.0001

ID: 291449580

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 15 de maio de 2024, por volta das 21:00, conduzia uma moto Honda a CG 160 FAN, cor branca, Placa: PTC 9246/MA, Renavam: 01149783777, Chassi: 9C2KC2200JR154955, quando ao passar pela Rua Búzios, no Calhau, se acidentou em um grande buraco feito pela empresa requerida. Afirma que tal buraco, teve como origem uma encanação que estava estourada, saindo água do asfalto e, ao consertar, a requerida colocou barro dentro do buraco e nada mais, não fez nenhuma sinalização referente ao buraco aberto, passando o autor por cima do referido buraco coberto de barro, no qual com a queda saiu derrapando pelo asfalto numa distância de aproximadamente 8 metros. Sustenta que logo após o acidente foi socorrido pela equipe do SAMU, depois foi encaminhado para o Socorrão 2, que através do exame de Raio-X foi constatada a fratura em terço médio da clavícula esquerda sendo encaminhado para o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), que conforme informado pelo médico que lhe atendeu, Dr. Cleiton Franklin, o procedimento da cirurgia da clavícula só seria possível no HTO. Reclama que ficou muito lesionado, pois além da fratura da clavícula esquerda, teve diversas lesões nos braços, costas, ficou com uma limitação no seu ombro esquerdo e uma cicatriz. Narra que teve sua moto toda quebrada, realizou vários exames particulares, tendo despesas de ordem material no total de R$8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas e honorários. Juntou documentos ID 122490063 a 122493908. Despacho ID 122760393, deferiu o pedido de justiça gratuita e citou a requerida para se manifestar. Petição da parte autora ID 124867170, juntando novos documentos do atendimento médico. Citada, a parte requerida apresentou contestação ID 126274918, suscitando preliminarmente a necessidade de perícia técnica. No mérito, afirma que a perda do controle da direção pode ser ocasionada pura e simplesmente por culpa exclusiva do condutor, que por distração, desleixo, imprudência ou imperícia, podem facilmente gerar presente situação fática. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 128517685. Decisão de saneamento e organização do processo ID 131061935, decidiu que a preliminar levantada pelo réu confunde-se com o mérito, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução e julgamento. Manifestações das partes ID 131609262 e 131912608. Decisão interlocutória ID 137219704, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação ID 143548609, não tendo as partes chegado a um consenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatório. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação à distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para que o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Enfrentando a essência da lide e examinando cuidadosamente todo o conjunto probatório colacionado aos autos, constatou-se que a companhia ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de ilicitudes em suas condutas. Diante das provas carreadas aos autos (ID 122491154 a 122491171), concluiu-se que o buraco na via pública ocasionou diretamente o acidente, não restando dúvidas de que contribuiu para a sua ocorrência. É fato público e notório que buracos na pista, assim como nas calçadas, são fatores que causam acidentes e quedas. Nesse sentido, se a empresa requerida cumprisse com seu dever de sinalizar o local e fechar o buraco aberto decorrente de uma encanação que estava estourada, evitaria muitos acidentes, como o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cabe esclarecer que os elementos que configuram o dever de reparação civil são a culpa, o dano e o nexo causal. Uma vez verificada a presença deles – conforme se dá no caso em tela, em que pese a responsabilidade objetiva da concessionária ré afasta a obrigatoriedade da demonstração de sua culpa – configura-se o dever de indenização, conforme Nestor Duarte leciona: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Para mais além, as fotos anexadas aos autos, boletim de ocorrência, os prontuários e ficha médica demonstram a existência dos danos pleiteados. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao tratar da matéria, assim manifesta-se, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES. QUEDA DE VEÍCULO EM BUEIRO SEM TAMPA EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS CAUSADOS AO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Comprovada a existência da falha objetiva do serviço público que resulte em lesão sofrida pelo transeunte, que, trafegando em veículo, cai em bueiro sem tampa e sem sinalização, com as bordas encobertas pela vegetação, estabelecida fica a responsabilidade da concessionária de serviço público e a conseqüente obrigação de indenizar. 2. Aplicação do art. 37, § 6°, da CF/88. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0061462004, Rel. Desembargador(a) MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2005, DJe 29/06/2005) [grifou-se]. De tal modo, restando evidente o desacerto na prestação do serviço pela companhia requerida, esta deve ser responsabilizada, haja vista a inexistência de prova contrária anexada aos autos. Diante do que foi exposto, conclui-se que, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, em relação às notas de serviço juntadas pelo autor e suas especificações, tem-se que merece prosperar no valor total de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), que corresponde à soma do valor pago pelos serviços devidamente comprovado nos autos, quais sejam: consulta ortopedista, no valor de R$ 150,00 reais, exame eletrocardiograma R$ 200,00 duzentos reais, consulta neurologista no valor de R$ 200,00, exame tomografia computadorizada do crânio e coluna cervical no valor de R$ 550 reais, exames laboratoriais R$ 40,00 no valor de quarenta reais, conforme documentos ID 122491837 a 122491848.. Quanto ao pedido de danos materiais em relação aos prejuízos da motocicleta, o autor juntou o orçamento da reforma da moto, no valor de R$7.630,00 ( sete mil, seiscentos e trinta reais). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que: É desnecessária a juntada pelo requerente de três orçamentos distintos para legitimar a cobrança dos valores, podendo o proprietário do veículo optar por profissional ou oficina de sua confiança: "Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Veículo dos réus que teve problemas no freio. Boletim de ocorrência assinado pela corré e depoimento da única testemunha ouvida nos autos que corroboram a culpa dos réus pelo acidente. Peças e serviços necessários para o reparo do veículo segurado. Demonstração por meio de orçamento. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional de sua confiança. Réus que não se desincumbiram de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima do que é usualmente cobrado no mercado. Recurso desprovido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004330-44.2018.8.26.0082, 35a Câmara de Direito Privado, j. 04-05-2020, rel. Des. Morais Pucci). "SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás - Comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado que seguia à frente - Inexistência - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Desnecessidade de juntada de três orçamentos - Ação improcedente - Recurso provido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1003805-23.2017.8.26.0268, 35a Câmara de Direito Privado, j. 02-09-2019, rel. Des. Melo Bueno). "AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de veículo. Pleito ajuizado por seguradora em face da causadora dos prejuízos materiais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de necessidade de juntada de três orçamentos, em especial porque a oficina onde realizados os reparos é dotada de idoneidade. Irrelevância de não haver sido juntado a apólice de seguro. Relação jurídica entre a seguradora e o carro sinistrado evidente nos autos. Dinâmica do acidente que revela ser da corré a responsabilidade. Danos no veículo segurado que não importará em perda total. Descabimento de descontar no valor da indenização a franquia. Apelos desprovidos" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004895-80.2014.8.26.0071, 35a Câmara de Direito Privado, j. 13-06-2016, rel. Des. Ramon Mateo Júnior). Desse modo, os danos materiais devem ser ressarcidos. Ao examinar o pedido de indenização por danos morais, esclareço que este consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, temos que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. No caso em tela, conclui-se que houve violação da moral do autor, que, ao longo de considerável período de tempo suportou a mitigação de seu direito de locomoção, permanecendo privado da utilização de seu veículo automotor, o que certamente causou-lhe angústia e sofrimento, em verdadeira agressão à sua dignidade, sendo, portanto, passível de indenização. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). (grifou-se). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito na parte dispositiva deste decisum, para o que será levada em conta sua motivação, suas consequências e sua extensão, cuidando do caráter pedagógico da condenação ante a conduta da reclamada, sem decompor-se em razão de enriquecimento ilícito para o reclamante. Por tais motivos é que este juízo compreende suficiente a indenização que ora será fixada, em valor inferior ao pleiteado. Quanto ao pedido de dano estético, embora seja possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, por força da súmula 387, do STJ, a parte autora não logrou comprovar o dano estético sofrido. Destaco que, para sua configuração, é fundamental que a lesão tenha certo vulto, cause modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa que possa causar humilhação e desgosto. Maria Helena Diniz leciona: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.). Assim, arranhões, escoriações e cicatrizes não se revelam suficientes à indenização aqui pretendida, posto que não se tratam de marcas capazes de causar constrangimento ou repugnância. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça vestibular, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais sofridos pela parte autora, corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento em sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da data da propositura da ação, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes nas custas processuais (50% para cada). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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