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Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

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Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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Joao Luiz Soares Santiago x Marisley Pereira Brito

ID: 322381949

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000608-50.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

Polo Passivo:

MARISLEY PEREIRA BRITO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

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JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000608-50.2025.8.06.0220 AUTOR: GUILHERME CARDOSO FERNANDES REU: A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação ordinária c/c pedido de indenização", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GUILHERME CARDOSO FERNANDES contra IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sustenta que a instituição requerida descumpriu obrigação legal de oferecer moradia ou auxílio financeiro equivalente, gerando prejuízos financeiros ao residente. Em razão de tais fatos, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requer o pagamento dos valores referentes ao auxílio moradia, pelo período compreendido entre 01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Sentença extinguindo o processo por incompetência em razão da pessoa, conforme id.151810531. Embargos de declaração apresentados pelo autor no Id. 152194842. Proferida decisão acolhendo os embargos de declaração no Id. 153076484 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.163773103. Em suas razões, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defende que sempre ofereceu moradia in natura aos residentes, e que o autor recusou tal benefício, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Argumenta ainda que a legislação não garante o auxílio-moradia de forma automática aos médicos residentes e que a bolsa recebida possui caráter indenizatório global, não cabendo pagamento adicional. Sustenta que o autor ajuizou a ação tardiamente, sem provas de solicitação ou negativa formal da moradia durante a residência, devendo arcar com o ônus da prova. Por fim, impugna os valores apresentados na inicial, pleiteia a improcedência total da ação. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica oral apresentada em audiência (Id. 163932548). Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. Em regra, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a demonstração robusta e inequívoca da condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a requerida comprova sua natureza de entidade filantrópica, devidamente certificada, conforme as exigências legais pertinentes. Ademais, é de conhecimento público que a Santa Casa de Fortaleza enfrenta sérias dificuldades financeiras de natureza estrutural, situação amplamente divulgada pela mídia e já reconhecida em diversas decisões judiciais. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, reconhecendo sua condição de entidade filantrópica certificada e sua notória dificuldade financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O cerne da presente querela é a análise da responsabilidade civil da promovida em relação aos danos materiais, a título de auxílio-moradia, decorrentes da residência médica cursada pelo autor no período de 01/03/2019 a 28/02/2022, em descumprimento ao art. 4º da Lei nº 12.514/2011. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora cursou o programa de residência médica oferecido pela reclamada no período de 01/03/2019 a 28/02/2022 (Id. 151248955 e 151247017 ), recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 3.330,43 até novembro de 2021, e passando a receber R$ 4.106,09 até o fim do programa. O autor alegou que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. A ré, por sua vez, argumenta que o autor teria recusado a moradia oferecida, razão pela qual não faria jus à indenização correspondente a 30% do auxílio-moradia. No entanto, a ré, mesmo possuindo meios para tanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora defenda em sua contestação que o autor recusou a moradia oferecida, o que afasta o seu direito ao auxílio moradia, não há nos autos qualquer documento que comprove essa suposta recusa por parte do autor, o que seria essencial para justificar o não pagamento da indenização pleiteada. Ressalte-se, ainda, que o termo anexado pela ré em sua contestação (id. 163775245) não foi assinado pelo autor, mas sim por terceiro estranho à presente demanda. Assim, referido documento não pode ser admitido como prova válida de que o autor tenha, de fato, recusado a oferta de moradia. É importante destacar que o auxílio-moradia possui previsão legal, impondo às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia aos médicos residentes. Veja-se: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. O STJ, inclusive, reconhece que o médico residente possui o direito à moradia durante todo o período em que estiver no programa, de modo que o seu descumprimento acarreta o pagamento em pecúnia. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012.3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo.4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1945596 RS 2021/0195836-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). - Grifo nossos. Nesse sentido, também é possível encontrar julgados dos Tribunais de Justiça pátrios, determinando, inclusive, que o percentual é de 30% sobre o valor da bolsa mensal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ação de cobrança movida por médico residente, visando o pagamento de auxílio moradia, correspondente a 30% da bolsa recebida durante a Residência Médica em Neurocirurgia, no período de 01/03/2015 a 29/02/2020. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 58.672,30, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré apelou, requerendo a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 325, do TNU, além de arguir preliminares de legitimidade da União para figurar no polo passivoda demanda e a incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) obrigação de suspensão do processo em razão do tema 325, do TNU (ii) saber se a União deve figurar no polo passivo da demanda; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a ação; (iv) a possibilidade de conversão do auxílio moradia em pecúnia; e (iv) a alegação de prescrição dos valores. III. Razões de decidir O Julgamento do Tema 325 pelo TNU, não vincula esse juízo, ademais, ele já foi julgado, confirmando a decisão adotada neste caso. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. A Justiça Estadual é competente, uma vez que a fonte pagadora da bolsa é a Secretaria Estadual da Saúde. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia, em caso de não fornecimento in natura, conforme entendimento da jurisprudência. A alegação de prescrição é parcialmente procedente, sendo aplicável o prazo quinquenal, limitando a cobrança a valores a partir de 01/03/2017. IV. Dispositivo e tese 5. O recurso é parcialmente provido, mantendo a condenação, mas limitando a cobrança aos valores não prescritos. 6. Tese de julgamento: "1. A União não é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A Justiça Estadual é competente para o julgamento. 3. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia. 4. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp 2104455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/04/2024. Apelação Cível n.º 1016662-56.2023.8.26.0506, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 30/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 0009662-22.2023.8.26.0506; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da bolsa. Sentença de procedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004900-03.2023.8.26.0099; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) - Grifos nossos. Neste contexto, faz jus o autor à reversão da obrigação legalmente em pecúnia, como forma de indenização por não ter tido acesso ao benefício durante o período de residência médica ofertado pela promovida. Assim, condeno a promovida à restituição correspondente ao montante de 30% do valor da bolsa-residência, no total de R$ 30.6971,96, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para converter em pecúnia a obrigação não cumprida pela requerida, condenando-a a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 30.6971,96, acrescido de juros legais desde a citação e de correção monetária oficial (IPCA) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a concessão da justiça gratuita ao promovido. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0153702-62.2016.8.06.0001

ID: 333397865

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0153702-62.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SUYANNE DE FATIMA VASCONCELOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ELIANE MARIA MATIAS LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DA DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORTARIA Nº 1740/2025 Processo: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DA DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORTARIA Nº 1740/2025 Processo: 0153702-62.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA E ITAÚ UNIBANCO S/A Apelada: SUYANNE DE FÁTIMA VASCONCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações interpostas por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA E ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentenças proferidas pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido julgado procedente. Colhe-se dispositivos dos julgados, sendo o da sentença e o dos Embargos de Declaração (ID.21554127 e 21554941): […] Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 inciso I do Digesto Processual Civil, a presente demanda, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento do valor de $600,00 (seiscentos dólares americano) convertido para a moeda nacional a titulo de danos materiais, incidindo juros de 1%ao mês e correção monetária (INPC) a partir do desembolso de referido valor (25/04/2015) Condeno a parte requerida, ao pagamento do valor de R$ 5.000(cinco mil reais) a titulo de danos morais, incidindo juros de 1% ao mês da data da citação, nos termos do art. 405 CC e 240 do CPC e correção monetária (INPC) a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. […] Irresignadas, as partes promovidas interpuseram Apelações, pleiteando a reforma do julgado de 1º Grau, sendo que a instituição bancária Itaú pleiteou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, não sendo acolhida, que sejam afastadas ou minoradas as condenações por danos morais e materiais, ao passo que a outra recorrente, Mastercard, postulou declaração de inexistência de sua responsabilidade por falha na prestação do serviço, sob alegativa de que a parte tinha ciência dos termos do contrato de seguro, e que agiu dentro da legalidade quando negou a cobertura securitária em razão de carência de documentos essenciais, requerendo, igualmente, afastamento da condenação por danos morais e materiais. Contrarrazões recursais em ID. 21554944, pela manutenção da sentença de 1º Grau. Sem necessidade de manifestação da PGJ, em razão de existência de interesse meramente patrimonial, com partes maiores e capazes. É o relatório do essencial, decido. Recebo os presentes recursos, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo às análises dos méritos recursais. Cinge-se a controvérsia recursal acerca existência de legitimidade passiva para a instituição bancária Itaú Unibanco figurar na relação processual, assim como, sobre a existência de responsabilidade civil das partes quanto à falha na prestação dos serviços à autora, e ainda, quanto à plausibilidade de condenação das promovidas por danos morais e materiais. Segundo o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, é possível julgar, monocraticamente, as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado, ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do art. 932, do Código de Processo Civil. De pronto, rechaço a preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam, uma vez que a parte ré figura na cadeia de consumo como fornecedora de produtos e serviços, beneficiando-se da relação comercial e, desse modo, poderá responder pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 8.078/90. A instituição financeira Itau Unibanco S/A é a responsável pela disponibilização ou não de ofertas de cartões de crédito e suas bandeiras, sendo certo, pois, que faz parte da cadeia de consumo, já que a solicitação do plástico depende de intervenção da instituição bancária, que vincula o limite, disponibilidade de ofertas de cartão e benefícios, de acordo com o perfil do consumidor e cliente do banco, sendo possível concluir que o instrumento utilizado pela requerente é vinculado à conta bancária da autora no banco, que, por conseguinte, atua com a operadora do crédito, a Mastercard, para oferecimento do produto. Superada a preliminar trazida por um dos recorrentes, passo à análise do mérito. Segundo consta na inicial, a autora realizara a compra de passagens aéreas com CARTÃO MASTERCARD BLACK, vinculado à instituição financeira Itaú, com destino a Miami. As compras das passagens foram realizadas pelo cartão de crédito supramencionado, o que garante ao autor o acesso e o direito ao seguro-viagem fornecido pelas requeridas. Narra, ainda, que durante a viagem, o filho da autora, menor de idade, teve uma crise de asma, sendo necessário se dirigir ao hospital de crianças da localidade, no qual teve atendimento de eficiência, diligenciando a tentativa de cobertura pela empresa seguradora, sem sucesso, de modo que foi forçada a arcar com as despesas médico-hospitalares advindas do atendimento ao seu filho menor, no importe de $600,00(seiscentos dólares americanos), tendo buscado na promovida, após sua viagem, o reembolso do valor despendido, sem sucesso, sob alegativa da empresa recorrente de que não foram enviados os documentos pertinentes para dar continuidade ao trâmite de ressarcimento. Assim, diante das provas coligidas nos autos, entendo que a decisão do Juízo de 1º Grau não merece ser reformada no mérito, pois os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A parte recorrente (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A) administra o cartão de crédito MASTERCARD que realizou a contratação do seguro e falhou na prestação dos serviços. Posto isto, deve responder para com as demais rés. Cabe à acionada adotar todas as medidas de segurança ao seu alcance para que seja possibilitado aos seus consumidores, meios de utilização dos serviços, eficazes e seguros, devendo arcar com os prejuízos consequentes. Os seguintes elementos (filtros de responsabilização civil) restaram preenchidos no caso em debate: conduta antijurídica, dano indenizável e nexo de causalidade. Conforme ficou caracterizado na sentença, a parte recorrida suportou dano extrapatrimonial, ensejador de razoável indenização. No iter processual, a recorrente não conseguiu elidir a pretensão autoral, trazendo elementos que fossem de encontro à referida pretensão, nem causa de excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Vale dizer, a conduta das rés não foram condizentes com a contratação realizada, pois a parte autora necessitou, comprovadamente, do seguro, demonstrando ter realizado a sua ativação, consoante apólice acostada, assim como não juntaram provas da ausência de responsabilidade, na medida em que baseia a alegação de ausência de ressarcimento pela despesa médica da autora, ao fato de que não foram juntadas, pela consumidora, as documentações exigidas, sem, entretanto, demonstrar quais seriam os documentos faltantes, e, tampouco, que, de fato, a autora não tenha remetido esses documentos, atendo-se à mera alegação desprovida de comprovação efetiva, tendo acostado algumas mensagens de e-mail trocadas com a recorrida, cobrando a juntada dos documentos necessários, enquanto a autora acosta os documentos que entende suficientes para a obtenção do reembolso solicitado, até porque, consta demonstração da compra das passagens em cartão de crédito, consoante fatura acostada, além dos bilhetes de passagens emitidas, tanto de ida como de volta, além do comprovante de pagamento da despesa médica em hospital infantil na cidade de Miami. O contrato prevê, expressamente, a cobertura em caso de despesas médicas por acidente ou doença. Os autores lograram êxito em comprovar as suas alegações, a partir do manancial documental constante nos autos, em IDS. 21555099 até 21555107. As partes rés, em contrapartida, apesar dos argumentos explanados nas defesas, não comprovaram fato capaz de eximi-las da responsabilidade, não tendo se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ausente, pois qualquer demonstração de excludentes de responsabilidade das promovidas, já que não provaram os fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos dos direitos da autora, tem-se como plenamente caracterizada a responsabilidade civil das requeridas, por falha na prestação de seus serviços, já que deixaram de comprovar, por meio de provas, os documentos necessários para procederem ao ressarcimento da despesa com saúde. Nesse sentido: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam. Operadora de cartão de crédito . Benefício atrelado ao serviço comercializado. Se a demanda versa sobre benefício (seguro viagem) atrelado ao serviço comercializado pela operadora de cartão de crédito, subsiste a responsabilidade solidária desta, como integrante da cadeia de fornecedores, pelos danos eventualmente causados ao consumidor por sua má prestação, pelo que é afastada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Falha na prestação do serviço. Prescrição Rejeita-se a tese de prescrição ânua (art . 206, § 1º, II, b), se a parte ré não é seguradora e a responsabilização está lastreada na falha na prestação do serviço ofertado danos decorrentes da não implementação de cobertura securitária atrelada ao cartão de crédito, sujeitando-se à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Cartão de crédito. Seguro viagem. Negativa de cobertura por ausência de emissão prévia do bilhete. Cláusula limitativa. Dever de informação 1. Decorre da tutela consumerista a exigência de que sejam disponibilizadas aos consumidores, prévia e claramente, informações seguras sobre os produtos/serviços contratados (dever de informação), principalmente no que diz respeito às cláusulas limitativas, as quais devem ser grafadas de maneira compreensível e com destaque . 2. É abusiva a conduta da operadora de cartões que disponibiliza seguro viagem? como benefício atrelado ao cartão de crédito adquirido, todavia, quando acionada, nega a cobertura pretendida sob o fundamento de que o bilhete securitário não foi emitido antes do início da viagem, condição não informada expressa e previamente ao consumidor na contratação. 3. Caracterizada a violação do dever de informação, impõe-se a responsabilização da fornecedora do serviço pelos danos materiais (despesas hospitalares) deflagrados, que não teriam ocorrido se a condição limitativa houvesse sido alertada atempadamente . Danos morais Ausente demonstração efetiva de que a prática comercial, embora abusiva, tenha trasbordado a esfera patrimonial, de maneira a causar abalo concreto a direitos da personalidade, como ofensa à honra, à imagem ou à integridade físico-psicológica, incabível reconhecer a ocorrência de danos morais. Ônus sucumbenciais 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ter por parâmetro a quantidade de pedidos formulados na inicial e quantos deles vieram a ser atendidos, não seu valor econômico. 2. Se apenas um dos pedidos iniciais foi julgado procedente, inexiste sucumbência mínima. Apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos. (TJ-GO 51289531420208090051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos em língua estrangeira admitidos em casos em que a tradução não seja indispensável para sua compreensão. Seguro viagem contratado por meio da compra da passagem aérea pelo cartão de crédito. Competência desta Sessão de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Sinistro ocorrido dentro do prazo de cobertura previsto em contrato. Negativa da ré fundamentada na ausência de emissão do bilhete. Direito à cobertura do seguro que é adquirido no ato da compra da passagem aérea com o cartão de crédito, e não no da emissão do bilhete, que é meramente declaratório. Seguro válido e devidamente contratado, sendo devido o reembolso dos valores comprovadamente gastos pela autora . Indenização por danos morais fixados em 5 mil reais que, no caso específico, se afigura razoável a compensar a autora pelo abalo suportado. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10049007320188260100 SP 1004900-73.2018 .8.26.0100, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/02/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA . NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR NO EXTERIOR (EUA) PARA O MENOR/APELANTE (À ÉPOCA COM DOIS ANOS E MEIO DE IDADE). NEGATIVA POSTERIOR DE COBERTURA DO SEGURO VIAGEM POR PARTE DA SEGURADORA DEMANDADA, MATERIALIZADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS INTERNACIONAIS, SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DOS AUTORES, QUE NÃO TERIAM ENVIADO A INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGADO QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5 .976,32 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. (TJ-RJ - APL: 02096629820208190001 202200141422, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 01/06/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) A partir da responsabilidade das partes pela falha na prestação dos seus serviços, tem-se o surgimento do dever de reparação da consumidora pelos danos morais e materiais sofridos. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Assim, o julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo, deve servir de baliza para que o Magistrado saiba dosar, com justiça, a condenação do ofensor. Por fim, a conduta das rés poderia ter causado uma fatalidade, assim como trouxe excessivo desassossego pela falha dos serviços previamente contratados, violando a legítima confiança das partes autoras. Considerando o dano comprovado nos autos e ainda as documentações acostadas, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de 1º Grau se encontra em total consonância com o objetivo pretendido, qual seja, reparatório e disciplinar da conduta das ofensoras, cabendo a cada uma delas arcar com a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que tangem aos danos materiais, nítido restou sua existência no presente caso, visto que a parte foi obrigada a arcar, às suas próprias expensas, com valor para custeio da despesa médico-hospitalar realizada para seu filho menor, tendo acostado demonstrativo do atendimento e comprovante do valor gasto, na importância de $600,00(seiscentos dólares americanos), cabendo, pois, às promovidas, o dever de ressarcimento do valor despendido pela parte, com correção monetária, como pontuado pelo Juízo de origem. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes recursos, para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o julgado de 1º Grau, em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para a importância de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, à meação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORTARIA Nº 1740/2025 Relator

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