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Processo nº 3000433-26.2025.8.06.0133

ID: 276537364

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000433-26.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000433-26.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: FRANCISCO DEYVID DE SOUZA MOURA PROMOVIDO: FORTALEZA CARTORIO DA SEGUNDA ZONA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por FRANCISCO DEYVID DE SOUZA MOURA. O autor narra, em suma, já ajuizou ação anterior para retificar seu registro de nascimento, entretanto, verificou outro erro em sua Certidão de Nascimento, razão pela qual necessita recorrer novamente ao judiciário. Segundo aduz, com o casamento, sua mãe passou a adotar o sobrenome do esposo, passando a assinar BENEDITA MARIA DE SOUSA COELHO E MOURA, ao tempo que consta em seu registro de Nascimento o nome da genitora como BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO. Em razão do equívoco ocorrido na lavratura de seu nascimento, protocolou a presente demanda requerendo a retificação de sua certidão de nascimento (Inicial ID 150434253). Decisão Interlocutória de ID 150554746 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e abriu vistas do processo ao Ministério Público. O parecer ministerial foi anexado no ID 154856863. Na oportunidade, representante Parquet opinou pela procedência total do pedido. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide em razão de ser desnecessário a produção de prova em audiência. O art. 109, da Lei nº 6.015/13, que dispõe sobre os registros públicos, preceitua que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.". Compulsando os autos verifico que o autor nasceu em 1990, sendo registrado em nome de seus genitores: Antônio Francisco de Moura Neto e Benedita Maria de Souza Coelho. Ocorre que, em 1997 seus pais contraíram matrimônio civil, passando a sua genitora a adotar o sobrenome do marido e passando a assinar: BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO E MOURA. Aqui, percebe-se que não houve erro no momento da confecção do registro de nascimento, o que não afasta, de qualquer modo, a necessidade de retificação. Até mesmo porquê a norma inserta no parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 8.560/92, prevê o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. O prenome, assim como o nome, é atributo da personalidade e necessário à identificação das pessoas no contexto de uma sociedade organizada, e por isso a regra da imutabilidade preconizada pela Lei de Registros Públicos (art. 58). Todavia, nada impede a retificação do registro civil para inclusão ou retificação de sobrenome materno ou paterno, o que se consubstancia em direito do filho legitimamente reconhecido. A Lei nº 6.015/73 não estabelece ordem de colocação dos sobrenomes dos pais, ou mesmo sobre qual dos sobrenomes deva ser transferido à criança, podendo os mesmos livremente optar pela maneira mais conveniente. Observa-se que na certidão de nascimento da requerente, conforme acima noticiado, o sobrenome da genitora consta, desde o casamento, como "DE SOUZA COELHO E MOURA", incompatível com a filiação materna registrada na certidão de nascimento, pois o sobrenome de família desta cuida-se tão somente "DE SOUZA COELHO". A Lei de Registros Públicos dispõe que: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Acerca do tema, destaco julgados recentes dos diversos tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INICIAL DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO PRIMEIRO AUTOR, PARA QUE CONSTE O NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. º 8 .560/1992. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO SEGUNDO AUTOR, PARA QUE CONSTE O NOME DE SOLTEIRA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE ESPELHA A VERDADE REAL DO MOMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00002557920238160179 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA DO AUTOR NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DESTE. GENITORA QUE VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Registro Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se acertada a decisão que julgou improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil, por considerar que os registros públicos visam a espelhar a realidade dos dados no momento em que são realizados, de modo que o nome do requerente deve se manter tal qual fora registrado à época do parto. 3. O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação visando à reforma da decisão, por entender que é necessário retificar o assento de nascimento do menor para fazer constar o nome de solteira de sua genitora, a fim de evitar problemas quando da apresentação dos documentos pessoais do autor perante as instituições, aduzindo, ainda, que inexiste prejuízo a terceiros no caso da modificação pretendida. 4. A jurisprudência atual orienta-se no sentido de que os registros civis devem guardar relação com a situação contemporânea vivenciada pela parte, ao abdicar a concepção de que o registro deve transmitir a verdade real à época do seu assentamento. Ao considerar que os registros públicos devem retratar a atual realidade vivenciada pela parte interessada, inexiste óbice quanto à possibilidade de sua retificação/modificação sempre que for necessário e adequado aos parâmetros legais. Fazendo referência ao princípio da simetria, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em hipóteses similares reconhecendo a possibilidade de alteração do assento de nascimento, dado que é permitida a modificação, no termo de nascimento do filho, do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada. 5. Portanto, em conformidade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE, atentando-se ao princípio da simetria em relação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92, e aos arts. 29, § 1º, f, e 97, da Lei de Registros Públicos, autorizar a alteração pretendida no Registro Civil do autor é medida que se impõe, devendo-se proceder à averbação no assento de nascimento do requerente com o nome de sua genitora, conforme denominação após a decretação do divórcio. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051861-25.2020.8.06 .0117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8 .26.0405, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) Tem-se, portanto, que a pretensão do requerente não atenta contra a disposição legal acima transcrita, pois, a toda evidência, é possível, com o casamento ou o divórcio, retificar o registro de nascimento dos filhos para que passe a constar o sobrenome adotado pelos pais. Ressalte-se, ainda, que a mudança no sobrenome da genitora ocorreu após do nascimento do autor e o nome de casada já é adotado por sua genitora há quase 30 (trinta) anos, razão pela qual a alteração desejada espelha a verdade real do momento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o disposto no art. 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que proceda a retificação pleiteada no registro de nascimento do autor, fazendo constar na filiação materna o nome BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO E MOURA, com a inclusão do sobrenome de casada da genitora, qual seja, "E MOURA". Proceda-se a devida averbação, cumprindo-se as formalidades legais pertinentes à plenitude do ato. Custas com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, expedindo-se o respectivo mandado para as retificações necessárias (§ 4º, art. 109, Lei de registro Civil) e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 1004901-05.2024.4.01.3907

ID: 280323186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-05.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIARA CABRAL MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: … PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Maiara Escano De Alencar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260722798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA ESCANO DE ALENCAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002. AUTOR: MAIARA ESCANO DE ALENCAR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002. AUTOR: MAIARA ESCANO DE ALENCAR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MAIARA ESCANO DE ALENCAR em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a Reclamante que possuía itinerário contratado junto à Ré, com partida da cidade de Maceió/AL no dia 11/01/2025, em voo direto, com chegada estimada em seu destino final, Cuiabá/MT, às 15h30min do mesmo dia. Contudo, sem aviso prévio, foi surpreendida pelo cancelamento voo, sem que a Ré lhe tenha prestado a necessária e devida assistência. Assevera que o caso fora noticiado nos veículos de imprensa pelo demasiado atraso que superou 20 horas. Diante disso, requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Parte Reclamada, por sua vez, sustenta a inexistência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda, ao argumento de que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que o cancelamento do voo entre Maceió-AL e Cuiabá-MT é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência à Reclamante alocando-a em outro voo, fato é que, esta chegou ao seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso em relação ao itinerário originalmente previsto, como se comprova do registro carreado à contestação (id. 188223476 - pág. 13). Assim, deveria a Reclamada providenciar a realocação em voo compatível com o contrato inicial, ainda que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas com a consumidora. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação do cancelamento do voo contratado pela Reclamante. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quanto o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Considerando esses parâmetros e levando em conta, ainda, o elevado tempo de atraso, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513434

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA DE PAULA PAIVA MORAES

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ADRIELLE DE PAIVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513443

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7 MAIS IMóVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

PATRICK BARBOSA DA SILVA

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JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

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JONDEIR ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513448

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JÚNIOR

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WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241714

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MATOS

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ELÍUDE BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241722

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241746

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7 MAIS IMóVEIS LTDA.

Decisão

Advogados:

PATRICK BARBOSA DA SILVA

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JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

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JONDEIR ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Reginaldo Silvestre Da Silva x Massa Falida De Citta - Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 325518580

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-15.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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DIEGO MARTIGNONI

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004901-15.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO SILVESTRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR72221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: RODRIGO SHIRAI - PR25781 DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. 1.1. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre vícios construtivos. A embargante alega que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva das partes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e gerando omissão quanto à inexistência de conexão entre a presente demanda e o conteúdo do IRDR. Defende que o objeto da presente ação é exclusivamente o atraso na entrega do imóvel, questão contratual que não se confunde com vícios de construção, como rachaduras, infiltrações ou defeitos estruturais. Sustenta que a distinção entre os temas é essencial e que a suspensão dos autos seria indevida por essa razão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão na decisão que suspendeu o processo com base em IRDR sobre vícios construtivos, alegando ausência de prévia oitiva das partes e desconexão temática entre o IRDR e a presente demanda, que trata de atraso na entrega da obra. Os embargos de declaração são oponíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, embora a decisão tenha determinado a suspensão com base no art. 976 do CPC, o IRDR citado na decisão embargada não versa sobre atraso na entrega da obra. Demonstrada a distinção entre o IRDR e a questão debatida nos autos, deve o feito ter prosseguimento, por intepretação do artigo 1.037, §9º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino o prosseguimento do processo. 1.2. Ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA alegou sua ilegitimidade passiva, pois operou apenas como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção de residência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema, sintetizado no seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso concreto, nenhum dos elementos citados pelo STJ estão presentes. Embora o financiamento tenha sido feito com utilização de recursos do FGTS, não se trata de atuação direta da CAIXA na aplicação de política federal de habitação. Não houve escolha de construtora, terreno ou de projeto, os quais foram livremente pactuados entre os particulares, tendo havido mera intermediação financeira no âmbito do programa de incentivo fiscal para o setor imobiliário. Além disso, a cláusula contratual que trata do acompanhamento das etapas da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento trata-se de obrigação presente em todos os contratos de financiamento imobiliário, utilizadores ou não de crédito do FGTS. Essa conferência não se confunde com a atuação como “fiscal da obra e do projeto”, pois é mera etapa de liberação das quotas do financiamento. Basta que se olhe o contrato de financiamento que instrui a inicial para se verificar que não houve utilização do FAR – que trata de construção de imóvel para baixa renda com remuneração na forma de arrendamento. O contrato estabelece o papel da Caixa como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção, não havendo cláusula ou elemento que aponte para função diversa. Desse modo, há ilegitimidade da Caixa para os pedidos de reparação de dano material (pedidos de indenização por prejuízos, lucros cessantes, e eventuais outros danos materiais decorrentes do atraso da obra) e moral extracontratuais. Por outro lado, os pedidos ligados a cláusulas penais e abusividade de cláusulas dizem respeito ao contrato em si, da qual a Caixa é parte, de modo que permanece a legitimidade passiva para esses pedidos. A CAIXA é parte legítima para responder ao pedido de restituição das parcelas cobradas a título de juros de obra, uma vez que é a única beneficiária direta do proveito econômico decorrente dessa cobrança. O banco está diretamente vinculado à relação jurídica que fundamenta o pedido de devolução dos valores pagos em excesso sob essa rubrica, ainda que, posteriormente, possa exercer eventual ação regressiva contra a construtora para reaver os valores correspondentes às parcelas devidas após os seis primeiros meses de obra. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo em parte o processo sem resolver o mérito em relação aos pedidos de dano material e moral extracontratuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, excetuando-se os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e o pedido de restituição dos juros de obra. 1.3. Extinção parcial dos pedidos A Justiça Federal tem competência absoluta para julgar a demanda contra a CAIXA, por força do artigo 109, I, da Constituição da República, no entanto é incompetente de forma absoluta para julgar os pedidos formulados contra a CITTA, os quais estão sob a competência da Justiça Estadual. Seria possível à Justiça Federal julgar o processo contra o ambos os réus, conjuntamente, no caso de litisconsórcio necessário, pois, nessa situação, ação tem de ser necessariamente ajuizada contra todos os réus de forma conjunta, por força do artigo 115, inciso I, do CPC. Contudo, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e a pessoa jurídica de direito privado CITTA (art. 114 do CPC) uma vez que a solução da lide em relação a cada um dos réus é diferente. Trata-se de relações jurídicas paralelas e diferentes, não sendo o caso de julgar tais relações de maneira uniforme. Isso porque, diante da ilegitimidade da CAIXA para responder aos pedidos de dano moral e dano material, apenas a pessoa jurídica CITTA responde por eles, ao passo que a CAIXA responde unicamente pelos pedidos ligados a pagamentos feitos, cláusulas penais e abusividade de cláusulas, e juros de obra. Os julgamentos, nesse caso, não são uniformes. O litisconsórcio é facultativo, nesse caso. Quando muito, os feitos se assemelham por conexão (baseiam-se na obra decorrente do mesmo contrato), no entanto essa conexão não permite a reunião de demandas que envolvam competência absoluta distinta, pois a competência absoluta não se modifica por conexão ou continência. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da Constituição Federal, é na esfera cível improrrogável por conexão. 2. Embora haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou ainda na formação de litisconsórcio facultativo, esse fato não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal. (TRF-4 - AI: 50302008120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA) De acordo com o artigo 45, §1º, do CPC, os autos não devem ser remetidos para a Justiça Federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; e a solução em relação à parte que não seja da competência do juízo também está prevista no mesmo artigo, no §2º: “a hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas”. Esse mesmo entendimento aplica na situação contrária, quando o feito tramita inicialmente na Justiça Federal. Isso significa que o juízo que primeiramente recebeu o processo (Justiça Federal ou Estadual) deve extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à parte para a qual não detém competência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA O INSS. EXEGESE DO ART. 292, § 1º, I, DO CPC/1973 (ART. 327, § 1º, II, DO CPC/2015) E DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a ação contiver pedidos cumulados e algum destes for de competência do juízo em que proposta a ação originalmente, e se existir também pedido cuja apreciação for de competência de juízo federal, o original deixará de apreciar este último. Haverá a extinção da ação sem resolução do mérito relativamente a este pedido cuja apreciação for de competência federal" (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, pp. 45-46). [...] (STJ - Conflito de Competência n. 54.773, rela. Mina. Eliane Calmon. Dje 6.3.2006). (TJ-SC - AC: 03014924620158240078 Urussanga 0301492-46.2015.8.24.0078, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Como a ação foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, a solução é extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à CITTA e prosseguir apenas quanto à CAIXA. Nada impede que a parte autora formule diretamente na Justiça Estadual pedido exclusivo contra a pessoa jurídica de direito privado quanto aos pedidos de danos materiais e morais. O que não é possível é a parte cumular pedidos sujeitos a competências absolutas diferentes, como o fez na hipótese dos autos. Diante do exposto, declaro o processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, em relação à empresa CITTA, nos termos do artigo 45, §1º, e artigo 485, inciso IV, do CPC. Exclua-se o nome da ré do processo. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A presente ação restringe-se, após as delimitações acima, aos pedidos ligados à revisão das cláusulas contratuais e ao pedido de restituição dos juros de obra. Das teses controvertidas, demanda dilação de prova o pedido de devolução dos valores pagos a título de “juros de obra” após o período de atraso. Nada obstante a alegação contida na inicial, não foi apresentado elemento de prova sobre esses pagamentos. É ônus da parte autora afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e o meio de prova adequado à demonstração desse fato é a prova documental. Intime-se a parte autora para produzir a prova documental em quinze dias. Depois de produzida a prova, intime-se o réu para manifestação no prazo de cinco dias. Caso não haja interesse na produção da prova documental ou decorra o prazo para produzi-la sem manifestação da autora, fica dispensada a fase de alegações finais, devendo os autos serem conclusos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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