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Processo nº 1004903-78.2025.8.11.0042

ID: 292713850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004903-78.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILSON GONZAGA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004903-78.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004903-78.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: EMILSON GONZAGA DE SOUZA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 perpetrada, em tese, por EMILSON GONZAGA DE SOUZA. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 196140704. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e EMILSON GONZAGA DE SOUZA, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, dividido em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante a CIAP, pelo período de 06 (seis) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Natalia De Sousa Melo e outros x Dercy Sousa Gomes De Melo

ID: 296168611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004903-12.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUSA MELO RODRIGO DE OUSA MELO ROGERIO DE SOUSA MELO

Polo Passivo:

DERCY SOUSA GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

INACIO GOMES DA SILVA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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CARLA CRISTINA BINATTI

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Processo 1004903-12.2024.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Natalia de Sousa Melo - Rogerio de Sousa Melo - - Rodrigo de Ousa Melo - Dercy Sousa Gomes de Melo - Vistos. 1. Trata-se … Processo 1004903-12.2024.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Natalia de Sousa Melo - Rogerio de Sousa Melo - - Rodrigo de Ousa Melo - Dercy Sousa Gomes de Melo - Vistos. 1. Trata-se de ação de Inventário e Partilha proposta pelo(a) inventariante acima indicado(a) referente aos bens deixados em virtude do falecimento do(a) de cujus qualificado(a) no cabeçalho da presente determinação. 2. Fl(s). 95/97: Indefiro o pedido formulado pelos herdeiros de busca por ativos financeiros em nome do de cujus por meio das ferramentas do Juízo, uma vez que é o inventariante quem representa o espólio em juízo ou fora dele, de forma que investido no cargo, como ora acontece, não há óbices que o impeçam de diligenciar e obter todas as informações necessárias para a correta instrução do feito. Ademais, não cumpre ao Juízo realizar pesquisa do acervo de bens deixado pelo de cujus. Compete à parte instruir o feito adequadamente com as provas aptas a comprovar suas alegações, sendo que a intervenção do Juízo somente se justifica na impossibilidade justificada e comprovada de obtenção dos documentos por meios próprios. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito a partilha de fl(s). 103/107, e a dou por boa, firme e valiosa, atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. 4. Tratando-se de procedimento voluntário, não litigioso, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação/ciência desta sentença. 5. Por se tratar de processo digital e ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, expeça a serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, observando-se que, após a disponibilização nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no artigo 1.273-A, IV, das NSCGJ. 6. Expeça-se alvará autorizando a parte autora a proceder ao levantamento do saldo existente em nome do de cujus na(s) conta(s) bancária(s) mencionada(s) à(s) fl(s). 54/58. 7. Deverá o(a) requerente prestar contas e fazer o repasse do(s) respectivo(s) quinhão(ões) para cada herdeiro, se houver, sob pena de incursão no crime de apropriação indébita. 8. Custas na forma da lei. 9. Quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, deverá estar de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), CARLA CRISTINA BINATTI (OAB 243170/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)

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João Pedro Macedo De Lima Goulart x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333125379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004903-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MACEDO DE LIMA GOULART

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004903-81.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Pedro Macedo de Lima Goulart - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1004903-81.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Pedro Macedo de Lima Goulart - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 90/93, que julgou procedentes os pedidos formulados, confirmando a tutela antecipada e condenando a embargante na obrigação de fazer, consistente na recuperação dos dados da parte autora, restaurando todo o conteúdo existente em momento anterior à invasão do seu perfil. A embargante alega obscuridade na sentença, sustentando que a determinação de restaurar "todo o conteúdo existente em momento anterior à invasão do seu perfil" carece de previsão legal que obrigue provedores de aplicações de internet, como o Instagram, a armazenar seguidores, curtidas e conteúdos. Afirma que o Marco Civil da Internet impõe apenas o dever de armazenamento de dados cadastrais e endereços de IP , e que a decisão, ao exigir o restabelecimento do conteúdo, viola o princípio da legalidade e as disposições do Marco Civil. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, sob o pretexto de existência de vícios. No presente caso, a sentença foi clara ao determinar a restauração do conteúdo do perfil "@joaogoulart" , em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, que culminou na invasão da conta do autor. A fundamentação da decisão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela segurança da plataforma. A insurgência da embargante, ao alegar inexistência de dever legal de armazenamento de conteúdo e violação ao princípio da legalidade, evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir o mérito da questão já apreciada. A sentença analisou a questão da responsabilidade da plataforma pela segurança do serviço oferecido, e a determinação de restauração do conteúdo decorre logicamente dessa responsabilidade, visando a integral recomposição do status quo ante à invasão do perfil do consumidor. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou omissão a ser sanada. A sentença expressamente condenou a embargante à obrigação de fazer de restaurar todo o conteúdo existente em momento anterior à invasão do seu perfil. A tese da embargante sobre a limitação do dever de guarda de dados pelo Marco Civil da Internet foi rechaçada pela fundamentação que impôs a obrigação com base no CDC, que visa a proteção do consumidor ante a falha na prestação do serviço de segurança. Os presentes embargos, ao buscarem a modificação do julgado sob a alegação de obscuridade/omissão, demonstram nítido caráter infringente, o que é inadmissível por esta via recursal. O reexame da matéria de fundo deve ser buscado pelas vias recursais próprias. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Juízo Ex Officio e outros x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 291400275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001410-27.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MUNICíPIO DE CUBATãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apte/Apda: Marcia Rosa de Mendonça Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Cubatão - Apdo/Apte: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Magistrado(a) Paulo Galizia - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora e DERAM PROVIMENTO EM PARTE aos recursos dos requeridos e ao reexame necessário V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CUBATÃO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS A CONCEDER O BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITA E A REMUNERAÇÃO DA JORNADA AMPLIADA DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA; (II) A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE; (III) SE HOUVE MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS NÃO ALTEROU A CAUSA DE PEDIR. 4. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE FOI RECONHECIDA, MAS OS VALORES RECEBIDOS COMO PREFEITA E PELA JORNADA AMPLIADA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. 5. A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI DETERMINADA, POIS A AUTORA NÃO REALIZOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O QUE PODERIA TER EVITADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL É VÁLIDA SE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR. 2. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE NÃO INCLUI VALORES DE MANDATO ELETIVO OU JORNADA AMPLIADA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2005JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001602-23.2023.8.26.0157, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-52.2023.8.26.0157, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004903-12.2022.8.26.0157, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004903-10.2024.8.26.0038

ID: 280144429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004903-10.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 1004903-10.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. T. da S. - Vistos. Diante da recomendação NUPEMEC, designo… ADV: Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 1004903-10.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. T. da S. - Vistos. Diante da recomendação NUPEMEC, designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 28/07/2025, às 14:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGE4MjQ1MDItYmYzZi00MGYzLTg1YjQtYTgxMTZkMGUxN2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Elezilda Aparecida Pereira, chave PIX 123 459 358 04. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) (CPC 695 § 1º) no endereço de fls. 36. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1004903-80.2025.8.26.0068

ID: 324670843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004903-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICF E INSIGHT ACELERADOR DE NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 1004903-80.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Icf e Insight Acelerador de Negócios Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1004903-80.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Icf e Insight Acelerador de Negócios Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade da débito com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais proposta por Icf e Insight Acelerador de Negócios Digitais Ltda, em face de Cora Sociedade de Crédito S/A (Banco Cora). Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Por outro lado, o entendimento Fonaje, consubtanciado no Enunciado nº 135 dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro- Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP)

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Processo nº 1004903-80.2025.8.26.0068

ID: 324660054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004903-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICF E INSIGHT ACELERADOR DE NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004903-80.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Icf e Insight Acelerador de Negócios Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1004903-80.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Icf e Insight Acelerador de Negócios Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade da débito com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais proposta por Icf e Insight Acelerador de Negócios Digitais Ltda, em face de Cora Sociedade de Crédito S/A (Banco Cora). Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Por outro lado, o entendimento Fonaje, consubtanciado no Enunciado nº 135 dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro- Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP)

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Processo nº 1004903-43.2025.8.26.0533

ID: 330251633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004903-43.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004903-43.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a… Processo 1004903-43.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004903-46.2025.8.26.0047

ID: 302926240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004903-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES MANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FERREIRA MARTINS

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ARMANDO CANDELA JUNIOR

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Processo 1004903-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Alves Manzoni - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competênc… Processo 1004903-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Alves Manzoni - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos do empréstimo nº 998000780509 no benefício da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com a ré. Com efeito, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda se faz necessário haver o risco de dano irreversível ou possibilidade de extinção do direito procurado. In casu, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, uma vez que o valor inerente ao empréstimo foi disponibilizado em sua conta bancária em 21/02/25, conforme extrato bancário acostado às fls. 24/25 e, no mesmo dia, transferidos via Pix para outra pessoa. Todavia, sabido que a transação exige o acesso à conta pessoal e a utilização de chave pix, que só podem ser feitos mediante consentimento da pessoa detentora da conta bancária, sendo necessário que se aguarde a efetiva dilação probatória e instauração do contraditório. Portanto, embora a parte autora negue a contratação após quatro meses da concretização do empréstimo (fls. 22/23), é certo que esta se beneficiou dos valores. Logo, ausente o requisito da urgência. Isto posto, diante da ausência da probabilidade do direito e dos demais requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: HIGOR FERREIRA MARTINS (OAB 356052/SP), ARMANDO CANDELA JUNIOR (OAB 353476/SP)

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Processo nº 1004903-69.2019.4.01.3803

ID: 306656780

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004903-69.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYRELL E SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUIZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAPOZOLI REZENDE COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004903-69.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUIZA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : ALINE CAPOZOLI REZENDE COUTO (OAB MG200850) ADVOGADO(A) : ALBERTO SERR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004903-69.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUIZA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : ALINE CAPOZOLI REZENDE COUTO (OAB MG200850) ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) EXEQUENTE : DAYRELL E SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Autora/Exequente LUIZA MARIA DE JESUS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃo visando o recebimento da complementação da pensão da Autora ao percentual de 100% (evento 53 e documentos). Em (evento 72 e documentos), a UNIÃO apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob alegação de Execesso à Execução, seguida dos cálculos que entende corretos evento 72, OUT3 . Após, em evento 70, EXECUMPR2 , a Exequente concorda com os cálculos apresentados pela entidade e noticia o falecimento da parte Autora, LUIZA MARIA DE JESUS , tendo sido indicados como herdeiros, VALDIR CORDEIRO DA SILVA CPF nº 776.693.636-49, VANIA CORDEIRO DA SILVA (CPF 001.089.066-12) e VANILDA CORDEIRO DE JESUS (CPF 402.643.191-68). Intimados a se manifestarem sobre os heredeiros indicados em evento 79, INT1 , os Executados expressam concordância, sobre a habilitaçao dos herdeiros e sobre os cálculos trazidos pela UNIÃO em (evento 80 e 93). Tendo em vista a manifesta concordância das partes e conforme documentos juntados no evento 78, PET_INTERCORRENTE2 , o(s) Srs. VALDIR CORDEIRO DA SILVA CPF nº 776.693.636-49, VANIA CORDEIRO DA SILVA (CPF 001.089.066-12) e VANILDA CORDEIRO DE JESUS (CPF 402.643.191-68) são os beneficiários habéis a receber o provento da previdência tendo em vista o falecimento da Autora LUIZA MARIA DE JESUS , solicito à d. Secretaria que proceda sua inclusão no polo ativo do feito. Tendo em vista a manifesta concordância da parte Exequente, homologo os cálculos apresentados pelo(a) parte Executada, fixando o valor devido para a parte exequente, LUIZA MARIA DE JESUS e DAYRELL E SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ 24.993.939/0001-62, em R$ 64.890,86 (sessenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) e os honorários sucumbenciais em R$ 12.978,17 (doze mil novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), atualizados até 07/2023. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento com decotamento dos honorários contratuais no importe de 30%, que deverá ser a ser expedido em favor do escritório Dayrell e Soares Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ 24.993.939/0001-62. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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