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Processo nº 1004905-85.2024.8.26.0197

ID: 336645261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004905-85.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA MARIA VIEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-85.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.S. - Vistos. Considerando que o alcance da maioridade não é motivo suficiente, por si só, para determinar a e… Processo 1004905-85.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.S. - Vistos. Considerando que o alcance da maioridade não é motivo suficiente, por si só, para determinar a exoneração dos alimentos e que a ausência das necessidades da ré foi informada unilateralmente pelo autor, mas também considerando que foram juntados documentos que demonstram recente parcelamento de dívida de alimentos do autor para com a requerida em valor substancial, assim como com outra filha do autor, bem como que a autora já atingiu a maioridade e, portanto, possui maiores condições de colaboram com seus alimentos, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos devidos, por ora, de 20% dos rendimentos líquidos do autor para 13% dos seus rendimentos líquidos para hipótese de trabalho com vínculo formal de empego, e de 30% do salário mínimo para 17% do salário mínimo para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 05 de novembro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEILA MARIA VIEIRA DE PAULA (OAB 113072/SP)

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Processo nº 1004905-70.2024.8.26.0008

ID: 298226608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004905-70.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-70.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - John Maxwell Camargo Mariano - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor,… Processo 1004905-70.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - John Maxwell Camargo Mariano - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para decretar o DESPEJO do réu e demais ocupantes, declarar RESCINDIDA a locação, fixado o prazo de 15 dias para desocupação, contados da respectiva notificação, sob pena de o despejo ser executado coercitivamente, bem como para CONDENAR o requerido no pagamento dos alugueres e encargos descritos na inicial, além dos que se venceram no curso da ação até a data da desocupação, acrescido da multa moratória de 10% (fl. 04 - contrato cláusula 3ª, parágrafo único), correção monetária calculada pela variação do índice contratualmente eleito - IGPM e juros de 1% a.m contados da data do vencimento de cada parcela até a do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). Caberá à parte autora, sem qualquer interferência do juízo ou da serventia, contatar diretamente a Central de Mandados, para comunicar-se com o(a) Oficial de Justiça a ser designado(a) e acompanhar as diligências, fornecendo-lhe todos os meios necessários. O(a) Oficial de Justiça, ao nomear depositário, deverá adverti-lo que deverá zelar pelos bens como se dono fosse, sem deles poder fazer uso, bem como informar na certidão o seu atual endereço. O depositário deverá ser alertado da necessidade de comunicar nos autos eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida intimação para apresentação dos bens que lhe forem entregues ou seu equivalente em dinheiro no endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Caso seja intimado e não apresente os bens ou o equivalente em dinheiro, poderá restar caracterizado o crime tipificado no art. 168 do Código Penal. Neste caso, serão extraídas peças para apuração. O custo da remoção dos bens deve ser antecipado pelo credor, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. Novamente saliento que, para a efetivação dos atos, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO (OAB 59945/SP)

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Processo nº 1004905-15.2025.8.26.0597

ID: 314601416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004905-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004905-15.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004905-15.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 10.434,44. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004905-93.2024.8.11.0006

ID: 339595105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004905-93.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004905-93.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 14.422,76 ESPÉCIE: [Pagamento]->MONITÓRIA (40) HERDEIRO(S): Nome: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Endereço: SCN QUADRA 5 BLOCO A - BRASÍLIA SHOPPING, 5, Sala 401/16, 501/16,0601, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 INVENTARIADO(A): DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 003.767.661-07 Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 14.422,76. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. RESUMO DA INICIAL: "(...) A promovente, conforme acima delineado, é pessoa jurídica que atua em prol dos interesses de empregados da empresa pública ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com a concessão, sobretudo, de planos previdenciários para fins de garantia de aposentadoria. Entretanto, para fins de aumentar os aportes financeiros observados pela Requerente para aproveitamento aos seus assistidos, bem como a garantia da capitalização de fundo previdenciário suficiente para atender todos os participantes de planos ofertados de previdência privada, foi criado e disponibilizado novo produto à classe social de trabalhadores da empresa pública, qual seja, a concessão de empréstimos. Mencionado produto se difere violentamente dos de mesma natureza ofertados, a título exemplificativo, por instituições financeiras, tendo em vista que taxas de juros observadas são cobradas em patamares ínfimos, tendo em vista a inexistência de fins lucrativos da Requerente, mas sim para auxílio de determinada classe social e a ampliação da gama de benefícios, à esta, ofertados (bem como a garantia de capital para pagamento de aposentadoria aos beneficiados). A parte Requerida, por sua vez, em atenção as vantagens acima descritas, optou pela contratação de empréstimo junto à esta Promovente (doc em anexo), aos 14/03/2018, no importe de R$ 8.044,07 (oito mil e quarenta e quatro reais e sete centavos), com pagamento previsto para 24 parcelas fixas. Conforme consta em anexo, em 26/01/2016, ocorreu protesto da dívida junto ao Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF, no valor equivalente a R$ 3.332,88 (três mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). A parte Requerida incorreu em atrasos de ordem financeira, estando inadimplente quanto aos vencimentos conforme extrato (doc. anexo), infringindo obrigação oriunda do contrato de empréstimo ora firmado, deste modo, há débitos em aberto para pagamento que atualmente, somam a importância de R$ 14.422,76 (quatorze mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). Mesmo após protesto dos valores pela Requerente, para fins de cobrança extrajudicial da dívida, a parte Demandada quietou-se inerte para honrar seus compromissos corriqueiros com a POSTALIS, ainda em atenção à natureza jurídica da parte Requerente e a necessidade de salvaguarda de seu patrimônio para fins de garantia a aposentadoria de idosos beneficiados por previdência privada concedida pela Requerente. Desta forma, não restou outra alternativa, à Requerente, senão a propositura da presente demanda monitória, para fins de que seja observado o adimplemento dos valores em aberto oriundos de parcelas de contrato de empréstimo firmado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.(...)". DECISÃO: "Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em desfavor de DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados na exordial. Determinada a emenda à inicial, foi cumprida no id. 161011706, comprovando o recolhimento das custas iniciais. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a presente ação, vez que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, qual seja, o pagamento de quantia em dinheiro, (art.700, inciso I, CPC), havendo probabilidade do direito do Autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente; b) Deste modo, promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, CPC); c) Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º); d) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC); e) Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; g) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado após o decurso fim do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 30 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004905-93.2024.8.11.0006

ID: 339601203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004905-93.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004905-93.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 14.422,76 ESPÉCIE: [Pagamento]->MONITÓRIA (40) HERDEIRO(S): Nome: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Endereço: SCN QUADRA 5 BLOCO A - BRASÍLIA SHOPPING, 5, Sala 401/16, 501/16,0601, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 INVENTARIADO(A): DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 003.767.661-07 Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 14.422,76. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. RESUMO DA INICIAL: "(...) A promovente, conforme acima delineado, é pessoa jurídica que atua em prol dos interesses de empregados da empresa pública ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com a concessão, sobretudo, de planos previdenciários para fins de garantia de aposentadoria. Entretanto, para fins de aumentar os aportes financeiros observados pela Requerente para aproveitamento aos seus assistidos, bem como a garantia da capitalização de fundo previdenciário suficiente para atender todos os participantes de planos ofertados de previdência privada, foi criado e disponibilizado novo produto à classe social de trabalhadores da empresa pública, qual seja, a concessão de empréstimos. Mencionado produto se difere violentamente dos de mesma natureza ofertados, a título exemplificativo, por instituições financeiras, tendo em vista que taxas de juros observadas são cobradas em patamares ínfimos, tendo em vista a inexistência de fins lucrativos da Requerente, mas sim para auxílio de determinada classe social e a ampliação da gama de benefícios, à esta, ofertados (bem como a garantia de capital para pagamento de aposentadoria aos beneficiados). A parte Requerida, por sua vez, em atenção as vantagens acima descritas, optou pela contratação de empréstimo junto à esta Promovente (doc em anexo), aos 14/03/2018, no importe de R$ 8.044,07 (oito mil e quarenta e quatro reais e sete centavos), com pagamento previsto para 24 parcelas fixas. Conforme consta em anexo, em 26/01/2016, ocorreu protesto da dívida junto ao Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF, no valor equivalente a R$ 3.332,88 (três mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). A parte Requerida incorreu em atrasos de ordem financeira, estando inadimplente quanto aos vencimentos conforme extrato (doc. anexo), infringindo obrigação oriunda do contrato de empréstimo ora firmado, deste modo, há débitos em aberto para pagamento que atualmente, somam a importância de R$ 14.422,76 (quatorze mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). Mesmo após protesto dos valores pela Requerente, para fins de cobrança extrajudicial da dívida, a parte Demandada quietou-se inerte para honrar seus compromissos corriqueiros com a POSTALIS, ainda em atenção à natureza jurídica da parte Requerente e a necessidade de salvaguarda de seu patrimônio para fins de garantia a aposentadoria de idosos beneficiados por previdência privada concedida pela Requerente. Desta forma, não restou outra alternativa, à Requerente, senão a propositura da presente demanda monitória, para fins de que seja observado o adimplemento dos valores em aberto oriundos de parcelas de contrato de empréstimo firmado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.(...)". DECISÃO: "Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em desfavor de DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados na exordial. Determinada a emenda à inicial, foi cumprida no id. 161011706, comprovando o recolhimento das custas iniciais. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a presente ação, vez que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, qual seja, o pagamento de quantia em dinheiro, (art.700, inciso I, CPC), havendo probabilidade do direito do Autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente; b) Deste modo, promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, CPC); c) Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º); d) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC); e) Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; g) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado após o decurso fim do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 30 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004905-82.2025.8.26.0704

ID: 301339067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004905-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDRADE VIEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-82.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca de Assis Andrade Santos - Vistos. Defiro o processamento do Inventário neste juízo, tendo em vista a existência de … Processo 1004905-82.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca de Assis Andrade Santos - Vistos. Defiro o processamento do Inventário neste juízo, tendo em vista a existência de bens partilháveis situados na competência deste Foro. 1. Para o cargo de inventariante do espólio de Evaristo Ferreira dos Santos, CPF: 046.731.868-93, nomeio Francisca de Assis Andrade Santos, CPF: 048.695.998-80, RG: 16.485.327-1, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo, diante da presunção legal absoluta de que conhece a lei (art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/42) e da importância do encargo para o qual requereu a nomeação. A inventariante deverá apresentar certidão de casamento e de falecimento da cônjuge do inventariado, informando o estado civil do inventariado no momento do óbito. 1.a. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o (a) inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado. 1.b. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 2. Fica alertado o inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado e comprovado nos autos, mediante prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. O inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Apresentar as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a.1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a.2) o dia e o lugar do falecimento; a.3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo legal, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a.4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) a comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas e categorizadas, pelo SAJ, de acordo com a natureza dos documentos, para auxiliar na conferência deles. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges, se casados forem, com a taxa relativa ao instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, com o fornecimento do endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d.1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d.2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d.3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d.4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde estão localizados, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se os bens inventariados forem automóveis, para atestar o valor do veículo, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu sítio eletrônico. i) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. j) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, as despesas processuais e taxa de procuração, com observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. k) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o sítio da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo inventariante à Fazenda, desde que esta com eles aquiesça. Ao preencher o formulário devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolar as declarações no Posto Fiscal para a manifestação da Fazenda. O inventariante deve atentar que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias, contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo 4. No mesmo endereço eletrônico, poderá ser verificada a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao sítio da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46.655/02 e Portaria CAT nº 15/03. 4. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 5. Com a finalidade de garantir maior celeridade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para entregar informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de quantias ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do falecido. Portanto, caberá ao inventariante imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira que pretender pesquisar. 6. Se o inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, as pesquisas devem, preferencialmente, ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP poderá ser feita diretamente pelos interessados. 7. Observo, desde logo, que discussões envolvendo o descumprimento pelo inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser objeto de incidente de remoção de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso a estes autos. Eventual debate sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo inventariante deverão ocorrer na forma prevista nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuação em apartado. 8. Para a rápida solução do processo, o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice indicando cada documento, devidamente numerado, facilitará a conferência pelo Poder Judiciário e a entrega da prestação jurisdicional. 9. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de realizar o inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II e a Consulta 0006042-02.2017 junto ao CNJ, acerca da gratuidade que decidiu pela plena eficácia da Resolução CNJ nº 35, em especial os artigos 6º e 7º, que dispõem: Art. 6º A gratuidade prevista na Lei nº 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcios consensuais. Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Int. - ADV: VINICIUS ANDRADE VIEIRA DE PAULA (OAB 508090/SP)

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Noemia Costa Santos De Almeida x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 317528775

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004905-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004905-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Local: Belo Horizonte Data: 13/05/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais ajuizada por NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A., ao argumento de que, no ano de 2017, as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, no entanto, a autora foi induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas o contrato foi celebrado na modalidade RMC – Reserva de Margem Consignável, sendo que, desta forma, incidiram juros em valores abusivos, tornando a dívida impagável. Ao final, pretende a concessão dos benefícios da gratuidade e a tutela de urgência para suspender os descontos das prestações e liberação da reserva da margem consignável e, no mérito, que seja declarada a nulidade da contratação e declarada extinta a obrigação por já ter pago montante total em valor muito superior ao contratado, a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, mais a confirmação da tutela e a indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos que constam no evento 1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Nos casos em que se busca a anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por erro substancial (vício de consentimento), a devolução dos valores e a indenização por danos morais. Para estas hipóteses, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 178, inciso II do Código Civil, de 04 (quatro) anos a contar da data da celebração do contrato, não sendo aplicáveis os prazos prescricionais previstos nos artigos 26, §3º e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor entendimento, cito v. ementas do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - SENTENCA MANTIDA. I - Prejudicial de mérito alegada por parte que não seria prejudicada pela decisão não precisa ser analisada por não haver prejuízo à parte. II - Firmando-se a pretensão de anulação fundada na alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355099-3/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o artigo 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064850-8/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) No caso em concreto, a autora indica na petição inicial que o contrato foi celebrado no ano de 2017, então, verifico que o prazo transcorrido entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente ação, neste ano de 2025, é superior ao prazo decadencial, logo, configurada a decadência. Por outro lado, os pedidos indenizatórios estão subordinados ao prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, contudo, reconheço a relação de prejudicialidade ao pedido de anulação do contrato pois eventual direito à indenização está condicionado ao reconhecimento do vício do contrato. Neste sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre o fundamento da anulação e o dos pedidos indenizatórios. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.518375-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). Assim, forçoso reconhecer, de ofício , estar configurada a decadência do direito, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Custas pela requerente, no entanto, suspendo a exigibilidade por concessão da justiça gratuita, ressalvada a execução nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Rafael Silva De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332394599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021702-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMAR DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDMAR DA SILVA - BA12449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SILVA DE BRITO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação originária, processo n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Sustenta o agravante a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de notificação válida acerca da constituição em mora e dos leilões extrajudiciais. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi indeferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, pelo qual se pretendia a suspensão da realização do leilão extrajudicial do imóvel (ID 3313287139). Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões (ID 316233651 e 319917654), pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de suspensão dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel localizado na Rua Goias, nº. 38, Casa, Bairro: Novo Horizonte, Senhor do Bonfim/BA impedindo a venda em leilão ou a imissão de posse por terceiros, até o julgamento final da ação. A parte agravante impugna a decisão que não suspendeu os atos de expropriação, alegando que não foi notificado da mora nem sobre os leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A matéria ora debatida foi devidamente abordada, quando do deferimento da antecipação da tutela recursal, por esta relatoria pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, senão vejamos: “Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir o pedido de tutela de urgência, in verbis: “Trata-se de ação nominada pelo autor como "cautelar ordinária" com pedido de tutela de urgência proposta contra a CAIXA e a União Federal, com o fito de “compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte imóvel do autor disponível para venda até o dia 25/05/2023, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal”. Prevista no art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Reedita-se, em última análise, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, os quais a doutrina e a jurisprudência cuidarão, doravante, de modular, identificando sutis gradações que vão distinguir os diversos tipos de concessões do gênero. Centro-me, na presente análise, no sentido mais claro e literal da redação do art. 300 do novo Código, para, cotejando-a à situação concreta alardeada pela parte autora, aferir a presença dos pressupostos autorizadores da concessão in limine litis. Observa-se, neste mister, empecilho para a concessão da tutela provisória de urgência pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De pórtico, a alegação de excesso de cobrança por venda casada demanda a oitiva da parte ré e apresentação de documentos, o que impede o reconhecimento em sede liminar. Ademais, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima do instrumento contratual labora contra o quanto alegado à inicial, eis que o então contratante declarou expressamente que lhe foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes, o que afastaria a venda casada. De igual forma, o autor deixa claro em sua inicial que tinha conhecimento da dívida e, inclusive, estava em negociação com a CEF. Além disso, a notificação extrajudicial realizada está em total consonância com a praxe adotada nesses casos. Em Certidão à p. 10 do id 1630498372, o oficial declara que a notificação foi recebida, em 30.08.22, pela locatária do imóvel. Na mesma certidão consta que uma senhora de nome Marina Xavier compareceu, em 06.09.2022, ao cartório, se identificando como mãe adotiva do notificado e não informou seu endereço completo. Registre-se que é obrigação contratual do mutuário informar ao mutuante eventual mudança de endereço residencial, ainda que provisório. Ainda que eventualmente não previsto em instrumento contratual, é um dever anexo que decorre da boa-fé objetiva contratual, não podendo aquele que omitiu a mudança de endereço se beneficiar disso. Nesses termos, ante a suposta ausência de notificação, foram publicadas as intimações via edital, nos termos do art. 26, § 4o , da Lei. 9514/97 (pp. 12/16 do id 1630498372). Nesse sentido, comprovado nos autos que o devedor fiduciante foi regularmente notificado via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Consolidada a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, este poderá colocá-lo a leilão em momento que lhe convier. Vale ressaltar que, em que pese devidamente cientificado via e-mail no dia 13.04.2023, como comprova a própria resposta do autor acusando o recebimento da mensagem (id 1630498375), este deixou para provocar o Juízo às vésperas do leilão, em manifesta urgência criada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.” (doc. n. 1632046367 do processo nº. 1004905-48.2023.4.01.3302 – grifos no original). Como se vê, a contratação de seguro habitacional é obrigatória e legitima, devendo ser levado em consideração a livre escolha do contratante. (...) Nessa perspectiva, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Diante da ausência de novos elementos que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais, deve permanecer hígida a concessão de assistência judiciária gratuita deferida pelo Juízo de origem.” A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamentos imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Nesse sentido, segue precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TAC E SEGUROS (MIP/DFI). NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Já decidiu este Tribunal que, "estando a taxa de administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes)" (AC 0002159-57.2006.4.01.3809, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/09/2018). No mesmo sentido: TRF1, AC 0006086-92.2005.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; TRF1, AC 0008285-87.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/07/2018. Há, no contrato, cláusula expressa que autoriza referida cobrança (cláusula quarta - condições do financiamento). 2. Quanto a cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Precedente desta Corte: TRF1, AC 0003470-25.2006.4.01.3602, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1. 3. Ao contrário do que afirmam os autores, há cláusula contratual atestando que "os devedores fiduciantes confirmam que lhes foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional". 4. Reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de administração e seguros habitacionais, não há que se falar em repetição, em dobro, de indébito. Os autores também não lograram êxito em demonstrar danos morais. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/03/2019) Depreende-se do julgado que o STJ reconhece como legítima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada. No caso dos autos, não houve, ao menos em sede de cognição sumária, a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a CEF tenha obstado a indicação de outra seguradora. É de se ver que no contrato de seguro (ID 1632779359 - autos do processo originário), consta expressamente sobre a possibilidade de contratação de seguro operado pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Ainda, consta informação quanto à opção – por livre escolha – de contratação do seguro junto às operadoras da instituição financeira. Quanto ao processo de consolidação da propriedade, verifica-se que no documento ID 1632764368, p. 10/16 o oficial do Cartório certificou, que após diversas tentativas, o mutuário se encontrava em local incerto. Assim, houve publicação de edital e o prazo transcorreu sem manifestação do mutuário. Assim, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação originária n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial de imóvel localizado em Senhor do Bonfim/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve venda casada na contratação do seguro; e (ii) se houve irregularidade na notificação do agravante quanto à constituição em mora e à realização dos leilões extrajudiciais, apta a justificar a suspensão dos atos expropriatórios até julgamento final da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme decisão agravada, o procedimento expropriatório atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial do mutuário, mediante recebimento pela locatária do imóvel e publicação de edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei n.º 9.514/1997, após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A ausência de atualização do endereço residencial pelo agravante caracteriza violação de dever contratual e não pode ser utilizada em seu favor para invalidar as notificações realizadas. 5. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme disposto no art. 79 da Lei n.º 11.977/2009, não se constatando, no caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, imposição de contratação exclusiva com a CEF ou vedação à escolha de outra seguradora. 6. A ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica a adoção da motivação per relationem, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comunicação de mudança de endereço pelo devedor impossibilita o reconhecimento de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §4º; Decreto-Lei n.º 73/1966, art. 20; Lei n.º 11.977/2009, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; TRF1, AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 08/03/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Rafael Silva De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332394626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021702-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

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JOSE EDMAR DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDMAR DA SILVA - BA12449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SILVA DE BRITO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação originária, processo n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Sustenta o agravante a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de notificação válida acerca da constituição em mora e dos leilões extrajudiciais. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi indeferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, pelo qual se pretendia a suspensão da realização do leilão extrajudicial do imóvel (ID 3313287139). Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões (ID 316233651 e 319917654), pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de suspensão dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel localizado na Rua Goias, nº. 38, Casa, Bairro: Novo Horizonte, Senhor do Bonfim/BA impedindo a venda em leilão ou a imissão de posse por terceiros, até o julgamento final da ação. A parte agravante impugna a decisão que não suspendeu os atos de expropriação, alegando que não foi notificado da mora nem sobre os leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A matéria ora debatida foi devidamente abordada, quando do deferimento da antecipação da tutela recursal, por esta relatoria pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, senão vejamos: “Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir o pedido de tutela de urgência, in verbis: “Trata-se de ação nominada pelo autor como "cautelar ordinária" com pedido de tutela de urgência proposta contra a CAIXA e a União Federal, com o fito de “compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte imóvel do autor disponível para venda até o dia 25/05/2023, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal”. Prevista no art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Reedita-se, em última análise, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, os quais a doutrina e a jurisprudência cuidarão, doravante, de modular, identificando sutis gradações que vão distinguir os diversos tipos de concessões do gênero. Centro-me, na presente análise, no sentido mais claro e literal da redação do art. 300 do novo Código, para, cotejando-a à situação concreta alardeada pela parte autora, aferir a presença dos pressupostos autorizadores da concessão in limine litis. Observa-se, neste mister, empecilho para a concessão da tutela provisória de urgência pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De pórtico, a alegação de excesso de cobrança por venda casada demanda a oitiva da parte ré e apresentação de documentos, o que impede o reconhecimento em sede liminar. Ademais, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima do instrumento contratual labora contra o quanto alegado à inicial, eis que o então contratante declarou expressamente que lhe foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes, o que afastaria a venda casada. De igual forma, o autor deixa claro em sua inicial que tinha conhecimento da dívida e, inclusive, estava em negociação com a CEF. Além disso, a notificação extrajudicial realizada está em total consonância com a praxe adotada nesses casos. Em Certidão à p. 10 do id 1630498372, o oficial declara que a notificação foi recebida, em 30.08.22, pela locatária do imóvel. Na mesma certidão consta que uma senhora de nome Marina Xavier compareceu, em 06.09.2022, ao cartório, se identificando como mãe adotiva do notificado e não informou seu endereço completo. Registre-se que é obrigação contratual do mutuário informar ao mutuante eventual mudança de endereço residencial, ainda que provisório. Ainda que eventualmente não previsto em instrumento contratual, é um dever anexo que decorre da boa-fé objetiva contratual, não podendo aquele que omitiu a mudança de endereço se beneficiar disso. Nesses termos, ante a suposta ausência de notificação, foram publicadas as intimações via edital, nos termos do art. 26, § 4o , da Lei. 9514/97 (pp. 12/16 do id 1630498372). Nesse sentido, comprovado nos autos que o devedor fiduciante foi regularmente notificado via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Consolidada a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, este poderá colocá-lo a leilão em momento que lhe convier. Vale ressaltar que, em que pese devidamente cientificado via e-mail no dia 13.04.2023, como comprova a própria resposta do autor acusando o recebimento da mensagem (id 1630498375), este deixou para provocar o Juízo às vésperas do leilão, em manifesta urgência criada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.” (doc. n. 1632046367 do processo nº. 1004905-48.2023.4.01.3302 – grifos no original). Como se vê, a contratação de seguro habitacional é obrigatória e legitima, devendo ser levado em consideração a livre escolha do contratante. (...) Nessa perspectiva, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Diante da ausência de novos elementos que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais, deve permanecer hígida a concessão de assistência judiciária gratuita deferida pelo Juízo de origem.” A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamentos imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Nesse sentido, segue precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TAC E SEGUROS (MIP/DFI). NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Já decidiu este Tribunal que, "estando a taxa de administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes)" (AC 0002159-57.2006.4.01.3809, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/09/2018). No mesmo sentido: TRF1, AC 0006086-92.2005.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; TRF1, AC 0008285-87.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/07/2018. Há, no contrato, cláusula expressa que autoriza referida cobrança (cláusula quarta - condições do financiamento). 2. Quanto a cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Precedente desta Corte: TRF1, AC 0003470-25.2006.4.01.3602, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1. 3. Ao contrário do que afirmam os autores, há cláusula contratual atestando que "os devedores fiduciantes confirmam que lhes foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional". 4. Reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de administração e seguros habitacionais, não há que se falar em repetição, em dobro, de indébito. Os autores também não lograram êxito em demonstrar danos morais. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/03/2019) Depreende-se do julgado que o STJ reconhece como legítima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada. No caso dos autos, não houve, ao menos em sede de cognição sumária, a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a CEF tenha obstado a indicação de outra seguradora. É de se ver que no contrato de seguro (ID 1632779359 - autos do processo originário), consta expressamente sobre a possibilidade de contratação de seguro operado pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Ainda, consta informação quanto à opção – por livre escolha – de contratação do seguro junto às operadoras da instituição financeira. Quanto ao processo de consolidação da propriedade, verifica-se que no documento ID 1632764368, p. 10/16 o oficial do Cartório certificou, que após diversas tentativas, o mutuário se encontrava em local incerto. Assim, houve publicação de edital e o prazo transcorreu sem manifestação do mutuário. Assim, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação originária n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial de imóvel localizado em Senhor do Bonfim/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve venda casada na contratação do seguro; e (ii) se houve irregularidade na notificação do agravante quanto à constituição em mora e à realização dos leilões extrajudiciais, apta a justificar a suspensão dos atos expropriatórios até julgamento final da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme decisão agravada, o procedimento expropriatório atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial do mutuário, mediante recebimento pela locatária do imóvel e publicação de edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei n.º 9.514/1997, após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A ausência de atualização do endereço residencial pelo agravante caracteriza violação de dever contratual e não pode ser utilizada em seu favor para invalidar as notificações realizadas. 5. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme disposto no art. 79 da Lei n.º 11.977/2009, não se constatando, no caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, imposição de contratação exclusiva com a CEF ou vedação à escolha de outra seguradora. 6. A ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica a adoção da motivação per relationem, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comunicação de mudança de endereço pelo devedor impossibilita o reconhecimento de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §4º; Decreto-Lei n.º 73/1966, art. 20; Lei n.º 11.977/2009, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; TRF1, AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 08/03/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002532-77.2024.8.11.0010

ID: 282287824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002532-77.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002532-77.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002532-77.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [PATRICIA GUIMARAES SANTOS - CPF: 053.828.991-00 (APELANTE), ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER - CPF: 029.642.091-38 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALVES LEITE - CPF: 031.153.821-54 (ADVOGADO), BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. - CNPJ: 19.962.272/0001-09 (APELADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL (DESA SERLY) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento do plano odontológico, determinou a devolução em dobro dos valores pagos, mas afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, apesar do cancelamento solicitado, a ré manteve descontos indevidos em seu cartão de crédito, obrigando-a a insistentes tentativas administrativas de solução, sem sucesso, resultando em prejuízo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a renovação automática e a cobrança posterior ao cancelamento do plano odontológico configuram falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se a situação relatada enseja indenização por danos morais, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC não afasta a necessidade de demonstração de dano concreto, nexo causal e defeito na prestação do serviço. A renovação automática sem prévia autorização e a continuidade das cobranças após o cancelamento caracterizam falha na prestação do serviço, justificando a restituição dos valores pagos. Para a configuração de dano moral, é imprescindível a comprovação de lesão relevante a direitos da personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os transtornos relatados pela autora, embora inconvenientes, não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, sendo insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. A aplicação da teoria do desvio produtivo exige a demonstração de prejuízo anormal e significativo, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A renovação automática de contrato sem autorização expressa e a cobrança indevida após cancelamento caracterizam falha na prestação de serviço, ensejando restituição dos valores pagos. A configuração do dano moral exige comprovação de violação relevante a direito da personalidade, não sendo presumido. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar prejuízo significativo e anormal decorrente da falha do fornecedor. A responsabilidade civil por dano moral exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1000171-85.2019.8.11.0035, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Patrícia Guimarães Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de Brasil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT. A autora/apelante narra que firmou com a ré dois contratos de plano odontológico, com vigência anual e pagamento parcelado, tendo um deles sido renovado automaticamente, sem sua autorização, e com alteração na forma e valor da cobrança. Sustenta que, mesmo após solicitação expressa de cancelamento, a empresa continuou a efetuar descontos em seu cartão de crédito, sem qualquer contraprestação de serviço. Argumenta que tentou inúmeras vezes resolver a situação por vias administrativas, conforme demonstrado nos autos, sem sucesso, o que resultou em transtornos e prejuízo emocional, configurando, segundo alega, dano moral indenizável. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados após o cancelamento, mas afastou o pleito de indenização por danos morais, por entender que a situação não extrapola os limites do mero aborrecimento (id 281933658). Nas razões recursais, a apelante defende que a conduta da ré caracterizou falha na prestação do serviço e ofensa à boa-fé objetiva, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e jurisprudência do STJ e desta Corte. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustenta que a situação narrada não enseja reparação por danos morais, pois não houve abalo à imagem, honra ou dignidade da consumidora. Argumenta que os transtornos enfrentados não ultrapassam os limites do cotidiano e que, ausente inscrição em cadastros de inadimplentes ou conduta vexatória, não se configura o dano moral. Aduz, ainda, que a apelante não comprovou de forma idônea qualquer lesão à sua esfera íntima que justificasse a indenização, o que caracterizaria tentativa de enriquecimento sem causa (id 281933663). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste na análise do pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em ação que também versou sobre a inexigibilidade de valores cobrados indevidamente por operadora de plano odontológico, mesmo após o cancelamento do contrato. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que houve renovação automática do contrato sem autorização da consumidora e que, mesmo após pedido expresso de cancelamento, a ré persistiu com os descontos no cartão de crédito da autora, sem qualquer prestação de serviço correspondente. Ao se examinar o conjunto probatório e a sucessão de episódios relatados na exordial, não se pode desconsiderar que a autora foi submetida a uma sucessiva e frustrante tentativa de resolução administrativa da controvérsia, com diversos protocolos de atendimento e repetidas ligações sem resposta efetiva (mais de 20 ligações). Tal conduta extrapola o que se compreende por falha pontual no serviço ou simples inadimplemento contratual. A situação descrita encontra respaldo na teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, segundo a qual caracteriza-se o dano moral quando o consumidor, diante de mau atendimento, é forçado a desviar seu tempo útil e competências pessoais para solucionar um problema criado exclusivamente pelo fornecedor, a um custo de oportunidade irrecuperável. No mesmo sentido, esta Corte já firmou entendimento de que o dano moral é excepcionalmente caracterizado quando há descaso reiterado do fornecedor, como se extrai do seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é admissível a atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição ou omissão e integrar decisão, consoante entendimento do STF. “Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito das tentativas do consumidor, conforme os contatos telefônicos indicados na exordial e prints do sítio eletrônico da locadora noticiando o problema. 5. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 6. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais.” (N.U 1015452-52.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). (N.U 1004905-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) Diante da comprovação do reiterado desrespeito à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que deve pautar a relação de consumo, a indenização por dano moral é medida que se impõe. Trata-se de reparação não apenas pelo transtorno, mas sobretudo pela violação à dignidade da consumidora, que teve seu tempo útil desprezado pela conduta abusiva da operadora de planos odontológicos. Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta por Patrícia Guimarães Santos, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada Brasil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, A apelante interpôs Recurso contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Narra que firmou, em junho de 2023, contrato com a apelada para aquisição de dois planos odontológicos, com vigência de um ano, sendo um para si e outro para seu esposo, mediante pagamento em doze parcelas mensais, com desconto em seu cartão de crédito. Alega que, ao término da vigência contratual, em julho de 2024, houve renovação automática dos planos por mais um ano, sem sua autorização expressa e sem prévia informação, sendo alteradas as condições de pagamento. Sustenta que, ao perceber a renovação indevida, entrou em contato com a empresa e solicitou o cancelamento, o qual foi efetivado. Contudo, afirma que os descontos mensais persistiram, sem qualquer contraprestação por parte da operadora. Informa que tentou resolver a situação administrativamente, registrando diversos protocolos de atendimento e realizando inúmeras ligações à empresa, todas infrutíferas, sendo constantemente desrespeitada, ignorada e submetida a constrangimentos. Ressalta que a conduta da apelada resultou em significativa perda de seu tempo útil, o que, em sua visão, caracteriza violação aos direitos do consumidor e enseja reparação moral. A demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato e determinar que a ré restitua em dobro as parcelas descontadas a partir do cancelamento dos planos odontológicos. Insiste que tem direito à reparação por danos morais, argumentando que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal com os prejuízos experimentados. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, destacando que foi compelida a desperdiçar tempo e energia para solucionar problema gerado exclusivamente pela fornecedora, sem êxito. Assegura que a situação ultrapassa meros dissabores do cotidiano, configurando verdadeiro abalo à esfera extrapatrimonial. Requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada à indenização por danos morais. No entanto, na hipótese apresentada, o prejuízo em questão não é presumido e precisa ser comprovado, sendo que esse ônus é da autora, por força do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, nenhuma das razões por ela indicadas ensejam a indenização pretendida, pois não representam violação efetiva a algum atributo da sua personalidade. Dessa maneira, ausente um dos requisitos da responsabilização civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), não se justifica a indenização. Importante destacar que esse dever se restringe às circunstâncias que transpõem os dissabores e percalços normais do dia a dia, quando constatada relevante ofensa a direitos da personalidade, mediante identificação de diminuição pessoal, desprezo, humilhação ou sofrimento inadequado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente dívida decorrente de cobrança excessiva de fatura de energia elétrica em dezembro de 2018, fixando como valor devido a média do consumo anual (R$ 150,00), a ser abatido do montante pago indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 921,54. O autor insurge-se contra a ausência de condenação por danos morais, alegando abalo decorrente do impacto financeiro, do descaso da ré e do tempo dispendido para resolução da controvérsia, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito à indenização por danos morais diante da cobrança indevida de valor excessivo em fatura de energia elétrica, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral, nesta hipótese, não é presumido, exigindo demonstração concreta de violação a direito da personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral quando não há suspensão do serviço nem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Os transtornos vivenciados pelo consumidor não extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, ausente qualquer comprovação de sofrimento psíquico relevante, humilhação ou desprezo. A responsabilização civil exige a presença de dano efetivo, nexo causal e conduta ilícita (CC, arts. 186 e 927), não se evidenciando, no caso, a ocorrência de lesão indenizável a atributos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de fatura de energia elétrica não gera, por si só, dano moral, quando ausente prova de violação efetiva a direito da personalidade. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração concreta do prejuízo anormal suportado pelo consumidor, não se aplicando automaticamente em qualquer controvérsia contratual. A responsabilidade civil por dano moral requer a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§2º e 11; 98, §3º; CC, arts. 186 e 927.” (N.U 1000171-85.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Sem destaque no original). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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