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Jozileide Da Silva x Edifício Residencial Renoir Ii

ID: 302625682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010515-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOZILEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL RENOIR II

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO FERIGOLO DA CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010515-33.2025.8.26.0477 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Jozileide da Silva - Edifício Residencial Renoir Ii - Vistos, JOZILEIDE DA SILVA opôs embargos a execução em vi… Processo 1010515-33.2025.8.26.0477 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Jozileide da Silva - Edifício Residencial Renoir Ii - Vistos, JOZILEIDE DA SILVA opôs embargos a execução em virtude da execução nº 1006934-10.2025.8.26.0477 que lhe move EDIFÍCIO RESIDENCIAL RENOIR II referente a cota condominial de 10/10/2024. Aduz, em síntese, por equívoco deixou de efetuar o pagamento da cota condominial de 10/10/2024 e tentou contato com a requerida por diversas vezes para efetuar o pagamento do débito, todavia, a requerida incluiu taxas de honorários de cobrança e custas no caso de pagamento a vista ou de emissão de novo boleto. ajuizou ação consignatória, processo nº 1004968-12.2025.8.26.0477, da 1ª Vara Cível de Praia Grande, distribuído em 25/03/2025 e declaratória de inexigibilidade, processo nº 1004906-69.2025.8.26.0477, no JEC de Praia Grande distribuída em 25/03/2025, todavia, a requerida distribuiu feito executivo. Afirma que, em preliminar, é o caso de reconhecer a conexão com o feito consignatório, pois preenchidos os requisitos do art. 55, do CPC. No mérito, aduz excesso de execução, diante das parcelas indevidas cobradas em desacordo com o art. 19, da Convenção de Condomínio. Pleiteia a remessa dos autos a 1ª Vara Cível para o julgamento conjunto com o feito nº 1004968-12.2025.8.26.0477 e atribuição do feito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC, em virtude do depósito do valor devido na ação consignatória. No mérito, a declaração de inexigibilidade da parcela vencida. Alternativamente o reconhecimento do excesso de execução. DECIDO. A modificação da competência ocorre quando em duas ou mais ações lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo os feitos reunidos para decisão conjunta nos termos do art. 55, do CPC. As fls. 68/73, verifico que a autora distribuiu feito consignatório questionado o débito referente a taxa condominial de 10/10/2024, autos nº 1004968-12.2025.8.26.0477, da 1ª Vara Cível de Praia Grande com a mesma causa de pedir destes autos. Assim, necessária a reunião para julgamento conjunto. Ademais, torna-se prevento o juízo, quando do registro ou a distribuição da inicial nos termos do art. 59, do CPC. Aqueles autos foram distribuídos para a 1ª Vara Cível de Praia Grande em 25/03/2025. Por outro lado, a execução foi distribuída em 23/04/2025, portanto, prevento aquele juízo para análise dos fatos. Passo a análise da tutela. Não há, ao menos por ora, como acolher a pretensão consistente na atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Com as alterações da legislação processual, ao contrário da disciplina legal anterior, os embargos à execução não mais possuem, como regra, efeito suspensivo. Somente quando presentes os requisitos do artigo 919, parágrafo 1º do CPC é que o juiz, excepcionalmente, pode conceder o mencionado efeito. Extrai-se do dispositivo que a segurança do juízo é exigência para a atribuição desse efeito execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O depósito de fls. 117/119 realizado na consignatória não satisfaz a garantia do juízo, pois realizado em valor inferior ao executado. Ante o exposto, providencie a serventia o apensamento com os autos 1006934-10.2025.8.26.0477, bem como, reconheço a conexão com o feito nº 1004968-12.2025.8.26.0477, da 1ª Vara Cível de Praia Grande e determino a remessa de ambos os autos para aquele juízo; e Indefiro o pedido de suspensão da execução, Intime-se - ADV: RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP), BERNARDO FERIGOLO DA CRUZ SILVA (OAB 472814/SP)

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Santar Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda e outros x Betra Assessoria Aduaneira Ltda.

ID: 277336253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2050958-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTAR COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA SANTAR PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BETRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

KEILA FERRO FIRME

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NILO MARCIO BRAUN

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PAULO CAPRETTI DEL FIORI

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FABIO KADI

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PAULO CAPRETTI DEL FIORI

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FABIO KADI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050958-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050958-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Santar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Interessado: Santar Participações Ltda - Agravado: Betra Assessoria Aduaneira Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SANTAR PARTICIPAÇÕES LTDA. A EXECUÇÃO PROSSEGUE CONTRA SANTAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., REFERENTE A VALORES DEVIDOS POR SOBREESTADIA DE CONTÊINERES, EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PROCEDENTE EM SENTENÇA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A EXECUTADA; (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; (III) A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO; E (IV) O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À TAXA DE JUROS APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DIANTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU SANTAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. AO PAGAMENTO DE SOBREESTADIA, EM VIRTUDE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. 4. A PRESCRIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES COM PREVISÃO CONTRATUAL NÃO FOI ULTRAPASSADO. DIREITO DE COBRANÇA QUE SURGE APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO EXEQUENTE/DENUNCIANTE A LIDE. 5. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É DESNECESSÁRIA, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. 6. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS FOI CORRETAMENTE APLICADA ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES PRESCREVE EM CINCO ANOS QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE. 2. A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PODE SER DISPENSADA QUANDO O VALOR DEVIDO É DETERMINÁVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §5º, INCISO I; ART. 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 150. STJ, TEMA 1.035, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026777-65.2023.8.26.0562, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, J. 11/02/2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004906-25.2024.8.26.0309, REL. SERGIO GOMES, J. 19/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2342541-04.2024.8.26.0000, REL. VICENTINI BARROSO, J. 07/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - Paulo Capretti Del Fiori (OAB: 296884/SP) - Nilo Marcio Braun (OAB: 7102/ES) - Keila Ferro Firme (OAB: 14059/ES) - 3º andar

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Processo nº 1004906-02.2025.8.26.0079

ID: 331500119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004906-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASALLISTAS - COLéGIO LA SALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-02.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Brasileira de Educadores Lasallistas - Colégio La Salle - Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1004906-02.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Brasileira de Educadores Lasallistas - Colégio La Salle - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)

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Processo nº 1007622-47.2023.4.06.3802

ID: 291670755

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007622-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE BARSANULFO MONTEIRO DA FONSECA HENRIQUE B. MONTEIRO DA FONSECA - CPF 05403330690

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007622-47.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : HENRIQUE BARSANULFO MONTEIRO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA (OAB MG136467) EXECUTADO : HENRIQUE B. MONTEIRO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007622-47.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : HENRIQUE BARSANULFO MONTEIRO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA (OAB MG136467) EXECUTADO : HENRIQUE B. MONTEIRO DA FONSECA - CPF 05403330690 ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA (OAB MG136467) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida pela União (FN) em face de Henrique Barsanulfo Monteiro da Fonseca , visando a cobrança do valor de R$ 82.797,11 inscrito em dívida ativa. Após a regular citação e o decurso do prazo para pagamento, foi deferido e implementado o bloqueio de créditos do executado, obtendo-se resultado parcial, com a constrição da quantia de R$ 2.259,89 (evento 45). Sobreveio manifestação do executado, na qual informa a adesão ao acordo de parcelamento do débito, consolidado em 15/5/2025, e requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de todos os valores (evento 44). Instada a se pronunciar, a exequente anuiu ao levantamento dos bloqueios realizados após a adesão ao parcelamento, mantendo os anteriores, conforme entendimento jurisprudencial pacificado (evento 50). Decido. Inicialmente, registro que a exequente confirmou a existência e a regularidade do parcelamento, o que implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) e da execução fiscal. A análise do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (evento 45) demonstra que houve sucessivos bloqueios de valores. A consulta de negociações expedida pela PGFN (evento 50, anexo 2) comprova a consolidação do acordo em 15/5/2025, às 17h52. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1012, firmou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) será mantido o bloqueio se a concessão ocorrer em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” No presente caso, a maioria dos bloqueios ocorreu no mesmo dia da consolidação do acordo (15/5/2025) e um deles em data posterior. Assim, para definir o momento da constrição judicial — se antes ou depois da suspensão da exigibilidade do crédito —, é necessário verificar o horário exato de efetivação dos bloqueios: a) O bloqueio de R$ 2.068,72, junto ao Nu Pagamentos IP, ocorreu em 15/5/2025, às 18h59. Como foi posterior à consolidação do parcelamento, deve ser liberado. Os demais bloqueios ( bloqueio de R$ 66,16, junto ao Banco Sicoob S.A; bloqueio de R$ 43,41, junto ao BancoSeguro S.A; bloqueio de R$ 37,26, junto ao Sicoob Credileite; bloqueio de R$ 44,34, junto ao Nu Pagamentos IP) considerando se tratarem de valores irrisórios, devem ser liberados. Dessa forma, nos termos do Tema 1012 do STJ, determino o cancelamento dos bloqueios acima indicados. Os autos ficarão sobrestados até que a exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento da execução, em razão de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, ressalto que o prazo de prescrição prosseguirá automaticamente, a partir da configuração da inadimplência, independentemente de reconhecimento judicial. Cumpra-se e, após, intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

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Processo nº 1004906-63.2023.4.01.3001

ID: 321716947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-63.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004906-63.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004906-63.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. N. D. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Na hipótese dos autos, foi elaborado o laudo médico-pericial embora seja dispensado pela Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins. No caso, o laudo atestou que o autor apresenta Autismo Infantil - CID 10 F84.0 e Retardo Mental Moderado – sem menção de comprometimento do comportamento. – CID 10 F71.9 e que possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, este o ponto controvertido desde o requerimento de 16/07/2018, tem-se o seguinte panorama. O processo administrativo de ID1829282170 aponta que o INSS indeferiu o benefício pois constatou renda familiar de R$ 7.632,00 e renda per capita de R$ 2.544,00, isso considerando um grupo familiar de 3 (três) pessoas: o autor, sua genitora e sua irmã, conforme o requerimento e decisão de indeferimento de p. 26, do ID1829282170. Frise-se que não consta nesse processo administrativo cópia do CadÚnico. Por outro lado, foi feito novo requerimento em 04/06/2019, ocasião em que foi incluída nova integrante do grupo familiar, conforme requerimento e CadÚnico constantes no processo administrativo de ID1829282173. Na ocasião, consta na folha resumo das informações relativas ao cadastro da família a renda per capita de R$ 249,00, valor menor do que 1/4 do salário mínimo à época. Na ocasião, fora deferida a antecipação do auxílio emergencial previsto na Lei n.º 13.983/2020, concedido no contexto da situação de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus. Porém, em 28/06/2021, foi indeferido o benefício assistencial sob a justificativa de que a família não atendia ao critério de miserabilidade. Analisando o processo administrativo, verifica-se que há, de fato, o recebimento de renda próxima ao salário mínimo pela genitora e responsável do grupo familiar, MARIA NASCIMENTO DE FIGUEREDO. No entanto, percebe-se que, oportunizada ao requerente a comprovação de eventuais despesas extraordinárias, nos termos do que prevê a LOAS, foram apresentadas receitas e laudos médico, mas segundo o INSS, o requerente não apresentou declaração que teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio (p. 38, do ID1829282173), requisito não previsto em lei. Ou seja, caso apresentados comprovantes de gastos extraordinários e outras condições desfavoráveis do grupo familiar, é de se analisar se cabe a flexibilização da renda familiar no caso concreto. Por essa razão, converto o julgamento em diligência e determino à Secretaria do juízo que providencie, com urgência, o estudo socioeconômico, de modo a analisar a hipossuficiência do grupo familiar atualmente e, ainda, desde os requerimentos administrativos. Do mesmo modo, INTIME-SE o autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de eventuais gastos extraordinários do período atual e, ainda, do período pretérito, desde os requerimentos administrativos. Após, venham os autos conclusos. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004906-82.2025.8.26.0020

ID: 325277935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004906-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO SPAZIO BOSQUE MAIA (NA PESSOA DO SíNDICO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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Processo 1004906-82.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Spazio Bosque Maia (Na Pessoa do Síndico) - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, … Processo 1004906-82.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Spazio Bosque Maia (Na Pessoa do Síndico) - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Alexandra De Mattos x Maria Isabela Franca Torres Barreto

ID: 294334144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-93.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE MATTOS

Polo Passivo:

MARIA ISABELA FRANCA TORRES BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES

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FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004906-93.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandra de Mattos - Maria Isabela Franca Torres Barreto - Diante do ex… Processo 1004906-93.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandra de Mattos - Maria Isabela Franca Torres Barreto - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP), MARCO AURELIO ALVES (OAB 137359/SP)

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952424

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLON AGROPECUARIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RE AGRO ATIVOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Julio Madruga De Alcantara x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 316765857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-57.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MADRUGA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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NELSON LUIZ PIGOZZI

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1004906-57.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Julio Madruga de Alcantara - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exp… Processo 1004906-57.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Julio Madruga de Alcantara - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela deferida às fls. 44/45. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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