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Processo nº 1004911-59.2025.8.26.0132

ID: 328335596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004911-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BRAZ DE MOURA EDIVALDO MARCELINO FREGUIA MARCO ANTONIO FREGUIA VILSON APARECIDO FREGUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ROBERTO HASS

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Processo 1004911-59.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Braz de Moura - Edivaldo Marcelino Freguia - - Vilson Aparecido Freguia - - Marco Antonio Freguia - Vi… Processo 1004911-59.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Braz de Moura - Edivaldo Marcelino Freguia - - Vilson Aparecido Freguia - - Marco Antonio Freguia - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.55), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.01/09 destes autos, em que figura como inventariante APARECIDO BRAZ DE MOURA, relativo ao bem deixado por SUELI APARECIDA SANDRIN DE MOURA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Manifestação favorável da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Certidão de Homologação da Declaração do I.T.C.M.D. (fls.68). 5) Com o trânsito em julgado e recolhimento de eventuais custas e despesas processuais, o que deve ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás. O recolhimento do I.T.C.M.D., ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do I.T.C.M.D. enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 6) Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP)

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Processo nº 1004911-90.2025.4.01.3300

ID: 294402215

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS CASQUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA DE JESUS E SILVA

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JULIANA SAMPAIO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1004911-90.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1004911-90.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 09/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004911-20.2025.8.26.0048

ID: 294795159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004911-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004911-20.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Não há hipótese legal para proces… Processo 1004911-20.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1951888/RS e n.º 1951662/RS, firmou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (Tema Repetitivo n. 1.132). Assim, estando comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a medida, para determinar a busca e apreensão do bem cuja descrição completa está no cabeçalho desta decisão, o qual deverá ser depositado em mãos de uma das pessoas indicadas pelo autor. Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004: §1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; §2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (atibaiasadm@tjsp.jus.br), a fim de agendar o cumprimento da diligência e receber o bem eventualmente apreendido. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004911-32.2025.8.26.0529

ID: 321092304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004911-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA DE PAULO ALEXANDRE AYROSA GALVãO MARCELO DA SILVA PIRES MIYOKO SUZUKI AYROSA GALVãO RENATA AYROSA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA CIOLA

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Processo 1004911-32.2025.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miyoko Suzuki Ayrosa Galvão - Renata Ayrosa Galvão - - Marcelo da Silva Pires - - Alexandre Ayrosa Galvão - - Adri… Processo 1004911-32.2025.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miyoko Suzuki Ayrosa Galvão - Renata Ayrosa Galvão - - Marcelo da Silva Pires - - Alexandre Ayrosa Galvão - - Adriana Lucia de Paulo - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos fls.10-30 na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventário e partilha EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, visto uma maior celeridade em benefício de todos os interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC. Observo que a parte autora requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito pelo qual o feito prosseguirá. Ocorre que com a vigência do CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum (CPC, art. 664) e arrolamento sumário (CPC, art. 659): Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário. 2.1) Prosseguirá como arrolamento sumário (CPC, art. 659) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros; 2.2) Prosseguirá como inventário se houver discordância entre os herdeiros; 2.3) Havendo testamento, proceder-se-á obrigatoriamente como inventário (CPC, art. 610). A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem com este procedimento (CPC, art. 665). Ressalto à parte autora que ao trâmite pelo rito de inventário se aplicam inúmeras formalidades que tornam o rito mais complexo e demorado, necessitando de maiores intervenções das partes, inclusive com a publicação de edital (que passou a ser exigida pelo art. 626, § 1º do CPC), necessidade de redução a termo judicial das primeiras e as últimas declarações, comparecimento do inventariante em cartório para as respectivas subscrições, entre outras. Sem prejuízo, ratifico que caso os herdeiros sejam maiores e capazes, poderão proceder à partilha e inventário extrajudicial, conforme acima indicado. Por todo o exposto, emende a parte autora a sua inicial para informar qual rito será adotado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com a opção na conversão para arrolamento, havendo incapazes, ao Ministério Público, para que se manifeste especificamente quanto à concordância desta. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Ailton De Araujo e outros

ID: 326984455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004911-50.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AILTON DE ARAUJO HELENA CRISTINA BARBOZA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1004911-50.2023.8.26.0481 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ailton de Araujo - - Helena Cristina Barboza - Feito nº 2023/002614 Indefiro pedido formulado pelo autor… Processo 1004911-50.2023.8.26.0481 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ailton de Araujo - - Helena Cristina Barboza - Feito nº 2023/002614 Indefiro pedido formulado pelo autor a fls. 317/318. Isto porque, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 1009179-68.2024.8.26.0302

ID: 298133666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009179-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA HORACIO BERLINCK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

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CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

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CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009179-68.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Academia Horacio Berlinck Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a… Processo 1009179-68.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Academia Horacio Berlinck Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Destarte, requeria o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP)

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Notari, D’Avila, Nicola & Tacco Sociedade De Advogados x Icm Comércio De Cereais Ltda - Me

ID: 276791151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004841-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTARI, D’AVILA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ICM COMéRCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RAFAEL QUEIROZ MACEDO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCELO MORAES MARTINS

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ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Marcelo Moraes Martins (OAB 27750/GO), Rafael Queiroz Macedo (OAB 48416/GO) Processo 0004841-68.2024.8.26.0302… ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Marcelo Moraes Martins (OAB 27750/GO), Rafael Queiroz Macedo (OAB 48416/GO) Processo 0004841-68.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Notari, D’avila, Nicola & Tacco Sociedade de Advogados - Exectdo: Icm Comércio de Cereais Ltda - Me - Vistos. Ante a juntada aos autos da procuração de fl. 75, procedi ao cadastro dos i. patronos no e-SAJ. Tendo em vista a discordância da exequente sobre o pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes, não há como acolher o pleito em questão, ficando indeferido. No mais, ppleiteia a exequente a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). No entanto não foi possível concluí-lo visto que o nome da executada informado pelo sistema SisbaJud difere do que consta nos autos, conforme minuta que segue. Destarte, para prosseguimento da pesquisa em questão, esclareça a parte autora o acima mencionado, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1004911-59.2025.8.26.0132

ID: 304025390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004911-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BRAZ DE MOURA EDIVALDO MARCELINO FREGUIA MARCO ANTONIO FREGUIA VILSON APARECIDO FREGUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ROBERTO HASS

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Processo 1004911-59.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Braz de Moura - Edivaldo Marcelino Freguia - - Vilson Aparecido Freguia - - Marco Antonio Freguia - Vi… Processo 1004911-59.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Braz de Moura - Edivaldo Marcelino Freguia - - Vilson Aparecido Freguia - - Marco Antonio Freguia - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da presunção decorrente das declarações de hipossuficiência apresentadas (fls. 12, 22, 29 e 46), corroborada com os documentos de fls. 13 e 30/36, e com os elementos presentes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 16/17), nomeio APARECIDO BRAZ DE MOURA inventariante dos bens havidos do espólio de SUELI APARECIDA SANDRIN DE MOURA, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Certidão de casamento do herdeiro, Sr. Edivaldo. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP)

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Pedro Luiz Zanardi x Município De Osasco

ID: 309208968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168910-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ ZANARDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ANTONINA KUDRJAWZEW

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GLEISON DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168910-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168910-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Pedro Luiz Zanardi - Agravado: Município de Osasco - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2168910-82.2025.8.26.0000 Relator(a): WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Agravante: Pedro Luiz Zanardi. Agravada: Prefeitura Municipal de Osasco. Voto n.58.661 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Agravante que visa à sua exclusão do polo passivo do feito, em razão de ilegitimidade passiva - Anterior prolação de acórdão em processo conexo ao presente Prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. PEDRO LUIZ ZANARDI, nos autos de ação de execução fiscal (proc. n. 1503915-63.2022.8.26.0405, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco), proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. O excipiente alega que não é responsável pelo pagamento do débito de IPTU cobrado, uma vez que o imóvel objeto da exação foi invadido por terceiros, e, consequentemente, o proprietário está impedido de usufruir da posse e domínio do bem. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu posterior provimento, reformando-se a r. decisão recorrida, com a exclusão do agravante do polo passivo do feito. Foi determinada a imediata ida dos autos à Mesa. É o relatório. Com efeito, entende-se que o presente recurso não reúne condições de ser conhecido por esta Câmara, verificando-se clara a prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para apreciar o agravo. Em verdade, compulsando-se os autos, constata-se que o ínclito Desembargador Octavio Machado de Barros atuou como Relator no julgamento da Apelação n. 1004911-55.2021.8.26.0405, em sessão virtual de 16.08.2024, ocasião na qual foi reconhecida a invasão do imóvel objeto do tributo cobrado na presente execução fiscal. Portanto, tendo-se em vista a clara conexão entre os feitos, é imperioso o cumprimento ao disposto no art. 105, caput, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Neste sentido, aliás, também apregoa o art. 930, parágrafo único, do CPC: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Dessarte, forçoso é concluir que, em verdade, descabe a análise do presente recurso por este Relator, impondo-se a redistribuição à Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, por prevenção, razão pela qual se determina a remessa dos autos à ínclita Presidência desta Seção de Direito Público, para a tomada das providências cabíveis, no sentido da referida redistribuição. Com isto, não se conhece do agravo de instrumento, com a determinação supra. São Paulo, 16 de junho de 2025. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Gleison da Silva (OAB: 362195/SP) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) - 1° andar

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Manoel Maria De Jesus

ID: 313460359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-03.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REINALDO LEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Manoel Maria de Jesus - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO. TEMA 1.034 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER AUTOR COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, SEM REAJUSTES DIFERENCIADOS POR FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DE DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA. A OPERADORA RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO ASPECTOS DO CUSTEIO E REAJUSTES DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E (II) A APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO E COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS APOSENTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A OPERADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O CDC.4. A EXISTÊNCIA DE PLANOS DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS, COM CONDIÇÕES DE PREÇOS E REAJUSTES DIFERENCIADOS, VIOLA A PARIDADE DE TRATAMENTO ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 1.034, QUE EXIGE PLANO ÚNICO PARA AMBOS, COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.5. A APLICAÇÃO DA RN 279/11 DA ANS NÃO PREVALECE SOBRE A LEI Nº 9.656/98 E O CDC, QUE PROTEGEM EX-EMPREGADOS APOSENTADOS CONTRA AUMENTOS EXCESSIVOS DE CUSTOS.6. O PEDIDO DE APURAÇÃO DA MENSALIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É INDEVIDO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU O CÁLCULO BASEADO NA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ATIVOS E DA EX-EMPREGADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EX-EMPREGADOS APOSENTADOS TÊM DIREITO A PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS, ARCANDO COM O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 1.036;LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31;CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1818487/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 01/02/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010237-43.2021.8.26.0066, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060405-73.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP) - 4º andar

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