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Processo nº 1004937-44.2018.4.01.3200

ID: 283210921

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004937-44.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BIOEXATA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANOEL PEDRO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004937-44.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004937-44.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIOEXATA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL PEDRO DE CARVALHO - AM4890 e OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO - AM5566 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS e outros DECISÃO I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BIOEXATA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – EPP, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do Delegado da Receita Federal do Brasil no Amazonas, com fundamento em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito da impetrante de não recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de prestações de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. No referido acórdão, também foi declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, a incidência de juros pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido e a legislação vigente à época da efetivação da compensação. A parte autora ajuizou cumprimento de sentença (Id 1452826876), requerendo que a autoridade fazendária autorizasse a compensação de valores tributários no montante de R$ 1.898.017,44. Em despacho de admissibilidade (Id 1714629460), o juízo determinou a intimação da União para impugnação. A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 1849770670), sustentando a existência de excesso de execução no valor de R$ 1.474.284,35, com base em cálculo realizado pela Receita Federal e atualizado pela PRFN1, que fixou o valor devido em R$ 423.733,09. Posteriormente, a exequente desistiu do cumprimento de sentença (Id 1867888159), alegando que a medida fora proposta apenas para viabilizar a expedição de certidão solicitada pela Receita Federal, e não com intuito de execução de crédito. Requereu, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença, sem condenação em honorários advocatícios. Em sentença proferida sob Id 2049037668, o juízo homologou a desistência, julgando extinto o cumprimento de sentença, mas fixou honorários advocatícios de sucumbência em favor da União no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução. O valor correspondente foi posteriormente executado pela União, por meio de requerimento de cumprimento de sentença (R$ 125.265,66). A exequente apresentou diversas petições de chamamento do processo à ordem, sustentando, entre outros fundamentos: · Inexistência de pedido de execução de quantia certa; · Ausência de contraditório efetivo sobre os cálculos apresentados pela União; · Homologação administrativa de compensação tributária em valor superior ao apontado pela Receita Federal como devido; · Ofensa à coisa julgada e à preclusão lógica, considerando que a sentença e o acórdão não haviam fixado honorários; · Aplicação da Súmula 512 do STF, que veda condenação em honorários em sede de mandado de segurança; · E, por fim, fundamentação na tese firmada no Tema 1.162 do STJ, que estabeleceu a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual, mesmo quando houver efeitos patrimoniais. Em resposta, a União manifestou-se, pugnando pelo indeferimento da impugnação sob o argumento de que a sentença que fixou os honorários transitou em julgado (conforme certidão Id 2126883690), estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. É o relatório. II – Fundamentação Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, BIOEXATA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – EPP, de exclusão da verba honorária sucumbencial fixada na sentença de Id 2049037668, proferida no bojo do cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo, em que reconhecido o direito à compensação tributária de valores recolhidos a título de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus. A controvérsia posta nesta fase processual cinge-se à possibilidade de reanálise da referida sentença — já transitada em julgado conforme certidão de Id 2126883690 — quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados no percentual de 10% sobre o valor tido como excesso de execução, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015. Inicialmente, é necessário reafirmar o caráter de definitividade das decisões judiciais acobertadas pelo manto da coisa julgada material, conforme previsto no art. 502 do Código de Processo Civil. Tal instituto, como garantia constitucional da segurança jurídica, veda a rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado, salvo em hipóteses excepcionalíssimas e legalmente previstas, como nas ações rescisórias (art. 966 do CPC), o que não é o caso. A sentença cuja revisão ora se pretende homologou a desistência do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 775 do CPC, e, com base no princípio da causalidade, reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional, em razão da impugnação apresentada com alegação de excesso de execução. O percentual de 10% foi fixado sobre o valor de R$ 1.474.284,35, tido como a parcela indevidamente executada. A parte autora, em sucessivas manifestações, invocou fundamentos voltados à desconstituição da referida condenação, com base: · na Súmula 512 do STF, que veda honorários em ações de mandado de segurança; · na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.162; · na ausência de verdadeira resistência da Fazenda Nacional; · e, ainda, na ocorrência de homologação administrativa posterior dos valores compensados. Ocorre que, conforme assentado pela União, tais argumentos não têm o condão de infirmar a imutabilidade da decisão proferida, por já operado o trânsito em julgado da sentença de Id 2049037668. Ressalte-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, eventual superveniência de orientação jurisprudencial — ainda que vinculante — não autoriza, por si só, a reabertura de questão já decidida de forma definitiva, sob pena de grave violação à coisa julgada. Ademais, a incidência da Súmula 512 do STF e do Tema 1.162 do STJ — conquanto relevantes — não afasta o fundamento autônomo adotado na sentença, qual seja, o princípio da causalidade. A desistência apresentada pela autora somente sobreveio após impugnação da União, cujos fundamentos versaram sobre excesso de execução e suscitaram a atuação jurisdicional. Nessa linha, o arbitramento de honorários decorreu da constatação de resistência objetiva da Fazenda e do prejuízo processual gerado. No caso concreto, a sentença cuja desconstituição ora se pretende homologou a desistência do cumprimento de sentença e, com base no princípio da causalidade, fixou honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Nacional, considerando a impugnação apresentada com alegação de excesso de execução. Referida decisão transitou em julgado em 18/04/2024, conforme certidão de Id 2126883690. Entre os fundamentos invocados pela parte exequente está a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.162, segundo a qual: “Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual, mesmo quando este produzir efeitos patrimoniais.” Ocorre, no entanto, que o julgamento do Tema 1.162 ocorreu após o trânsito em julgado da sentença ora questionada, não havendo qualquer previsão legal que autorize a aplicação retroativa de tese firmada em recurso repetitivo com o efeito de rescindir decisão transitada em julgado fora das hipóteses legais expressamente previstas. De acordo com o art. 927, § 3º, do CPC/2015, embora as teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos tenham caráter vinculante, sua eficácia temporal está sujeita aos limites da coisa julgada, sendo vedada sua aplicação retroativa para atingir decisões já acobertadas por trânsito em julgado. Tal entendimento preserva o princípio da segurança jurídica e impede a desestabilização do sistema por meio da revisão ilimitada de sentenças definitivas com base em precedentes supervenientes. Nesse sentido, a aplicação do Tema 1.162 ao presente caso esbarra em óbice intransponível de ordem processual: a imutabilidade da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Se a parte entende que houve decisão contrária à tese repetitiva, o meio próprio para sua revisão seria a ação rescisória, no prazo e termos do art. 966 do CPC — e não a simples petição nos próprios autos, após a preclusão máxima da sentença. Ademais, mesmo sob a ótica do conteúdo da tese repetitiva, observa-se que sua incidência exige análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto. A sentença em questão foi proferida após a apresentação de impugnação pela União, fundada em suposto excesso de execução, o que motivou o exercício do contraditório, a análise judicial da impugnação e a posterior homologação da desistência com arbitramento da verba honorária — elementos suficientes para caracterizar a atuação relevante da parte adversa e justificar a aplicação do princípio da causalidade. Assim, ainda que o Tema 1.162 possa ser observado em decisões futuras, ele não pode ser invocado retroativamente para invalidar comando judicial já incorporado à coisa julgada, sobretudo quando fundado em elementos fáticos e processuais não contemplados pela tese em abstrato. Diante disso, reafirma-se a inviabilidade jurídica da desconstituição da sentença com base no Tema 1.162, sendo de rigor a rejeição integral do pedido formulado pela parte exequente. Note-se que a aplicação da Súmula 512 do STF e da tese firmada no Tema 1.162 do STJ demanda interpretação contextualizada da atuação processual de cada parte. Não se trata, portanto, de vedação absoluta ao arbitramento de honorários em todo e qualquer desdobramento de mandado de segurança, sobretudo em hipóteses em que há atuação da parte adversa, impugnação formalmente apresentada e reconhecimento judicial da parcial procedência dos argumentos defensivos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença, ainda que proveniente de mandado de segurança, deve observar as peculiaridades do caso concreto, sendo admissível quando presentes resistência da parte executada ou atuação que enseje reexame judicial do mérito da obrigação. Desta forma, verifica-se que: · a sentença homologatória de desistência foi proferida após contraditório instaurado sobre a impugnação da União; · houve atuação jurisdicional voltada à apreciação da alegação de excesso de execução; · o comando decisório condenatório foi expressamente prolatado, com fundamentação suficiente e em conformidade com os parâmetros legais. Assim, inexiste nulidade, erro material ou violação manifesta à ordem pública que justifique o acolhimento do pedido de desconstituição da sentença proferida. Tampouco há margem para rediscussão do mérito já apreciado e definitivamente julgado, razão pela qual se impõe a rejeição integral da pretensão deduzida pela parte exequente. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido de exclusão da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de Id 2049037668, mantendo-se integralmente os seus termos, por ausência de vício material ou nulidade que autorize sua desconstituição. Intime-se a União para atualização dos cálculos, incluindo os valores referentes à multa e honorários de execução, conforme previsto no art. 523, § 1º, e requerer o que lhe for de direito. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1000880-54.2021.8.11.0002

ID: 334243729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000880-54.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000880-54.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEXAS AGRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000880-54.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEXAS AGROPECUARIA LTDA - ME, MARCO ANTONIO DE SOUZA, FRANCISMAR FAGUNDES FARIA Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCO ANTONIO DE SOUZA (ID. 184437904) em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. O excipiente argui, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sustenta que sua inclusão como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa nº 2018755778 (ID. 114646819) é nula, porquanto não participou do processo administrativo-tributário que constituiu o crédito, em manifesta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assevera que a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional é de natureza subjetiva e não pode ser presumida. Para corroborar sua tese, acostou aos autos Certidão Negativa de Débitos emitida pela própria Procuradoria-Geral do Estado (ID. 184445173). Requer, ao final, o acolhimento da exceção para ser excluído da lide, com a condenação do excepto nos ônus da sucumbência. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria, apresentou impugnação (ID. 186492656), na qual reconheceu a procedência da alegação do excipiente, informando que seu nome já fora retirado do rol de codevedores da CDA e, por conseguinte, concordando com sua exclusão do polo passivo. Contudo, pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Subsidiariamente, requereu que eventual verba honorária seja fixada por equidade, de forma proporcional e com a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente processual comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e lastreada em prova documental pré-constituída. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é meio de defesa do executado que prescinde de prévia garantia do juízo, sendo cabível para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. A questão versada — ilegitimidade passiva ad causam decorrente de vício na formação do título executivo — enquadra-se perfeitamente em tal hipótese. A análise da regularidade da inclusão do nome do excipiente na CDA pode ser realizada de plano, mediante exame do próprio título e dos documentos que instruem os autos, sendo, portanto, adequada a via eleita, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Do Mérito: A Ilegitimidade Passiva do Excipiente No mérito, a controvérsia tornou-se incontroversa. A Procuradoria-Geral do Estado, em sua manifestação de ID. 186492656, reconheceu expressamente a procedência da alegação do excipiente, concordando com sua exclusão do polo passivo da execução. Tal reconhecimento, por si só, bastaria ao acolhimento do pleito. Contudo, por dever de ofício, assento que a tese do excipiente encontra robusto amparo na ordem jurídica. A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes, diretores ou representantes, prevista no art. 135, III, do CTN, é de natureza subjetiva, exigindo, para sua configuração, a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que a inclusão do nome do sócio como corresponsável na CDA é legítima apenas se a ele foi oportunizado, na esfera administrativa, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A simples inscrição unilateral de seu nome no título executivo, sem prévia apuração de sua responsabilidade em processo administrativo regular, constitui flagrante ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Desta forma, a inclusão de MARCO ANTONIO DE SOUZA no polo passivo da execução, sem que tenha integrado a relação processual administrativa, macula de nulidade a Certidão de Dívida Ativa no que lhe diz respeito, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Dos Ônus da Sucumbência Acolhida a exceção, resta deliberar sobre os ônus sucumbenciais. Aplica-se à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual de forma indevida deve arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em tela, foi o Estado de Mato Grosso que, ao inscrever irregularmente o nome do excipiente na CDA, deu causa à sua inclusão no polo passivo e, consequentemente, à necessidade de contratação de patrono para a elaboração da defesa. O posterior reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública não afasta sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mas atrai a incidência da norma insculpida no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a redução dos honorários pela metade. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao determinar a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública quando há desistência da execução fiscal ou cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pelo executado, justamente em aplicação do Princípio da Causalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF. 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, §4º, do CPC. 4. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT - 1004937-19.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA POSTERIOR À CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ART. 90, § 4 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2.Não se verifica omissão quando o acórdão embargado aborda todos os pontos necessários à solução da controvérsia e quando a matéria suscitada nos embargos não foi objeto de debate no recurso de apelação. Omissão quanto ao disposto no § 4º do art. 90 do CPC/2015 não configurada. A matéria não foi objeto de recurso de apelação e nem suscitada nas contrarrazões, cuidando-se de inovação recursal.3. Não é possível inovar em sede de embargos de declaração, apresentando argumentos que não foram suscitados no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa. Rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se integralmente a decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação. (TJMT - 0000028-21.2016.8.11.0035, Relator(a): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 18/06/2024, Data de Publicação: 23/06/2024) Se o Estado se valeu de um procedimento que a executada considera viciado para afastar uma decisão desfavorável e, em seguida, cancelou a CDA, isso apenas reforça que a intervenção da executada foi determinante para o desfecho do processo. Portanto, a condenação ao pagamento de honorários é medida que se impõe. Da Base de Cálculo e Percentual dos Honorários Conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fixação dos honorários por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC) não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Considerando que o acolhimento da exceção resultará na exclusão do excipiente de uma cobrança de valor expressivo, o proveito econômico obtido é o critério a ser utilizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não obstante, o valor total da execução (R$ 12.331.887,90, conforme CDA de ID. 114646819) mostra-se excessivo como base de cálculo para uma causa de baixa complexidade e que se resolveu sem maior litigiosidade. A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, em casos de exclusão de um dos corresponsáveis, o proveito econômico deve ser aferido de forma proporcional ao número de executados originários. Contudo, mesmo essa divisão pode resultar em valor exorbitante. Em situações como a presente, onde a aplicação estrita dos percentuais legais sobre o proveito econômico levaria a um montante desproporcional, a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) é a medida que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Adicionalmente, considerando que a extinção do processo se deu pelo cancelamento da CDA por iniciativa da própria Fazenda Pública, o que pode ser interpretado como um reconhecimento do pedido, é cabível a redução dos honorários pela metade, conforme o Art. 90, § 4º, do CPC: "Admite-se a redução pela metade da verba sucumbencial, conforme previsão do art. 90, § 4º, do CPC, em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública com o cancelamento da CDA". DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 485, VI, e 924, III, do Código de Processo Civil: 1. ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA do excipiente MARCO ANTONIO DE SOUZA (CPF: 594.568.251-91). 2. JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em relação ao excipiente, determinando à Secretaria que proceda à sua imediata exclusão do polo passivo e de todos os sistemas de restrição vinculados a este feito. 3. Com base no princípio da causalidade e nos arts. 85, § 8º, e 90, § 4º, do CPC, CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo, por apreciação equitativa e já considerada a redução legal, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero justo e razoável ante a natureza da causa, o trabalho realizado e o reconhecimento do pedido pelo exequente. 4. A execução deverá prosseguir regularmente em face dos executados remanescentes, TEXAS AGROPECUARIA LTDA - ME e FRANCISMAR FAGUNDES FARIA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às devidas anotações e, em seguida, dê-se prosseguimento ao feito em relação aos demais executados. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1038238-33.2021.8.11.0041

ID: 305638548

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038238-33.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI TINTAS SA

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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MONICA FURTADO DE OLIVEIRA

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EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038238-33.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REI TINTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038238-33.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REI TINTAS SA Visto. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 190900157) opostos por REI TINTAS S.A. em face da sentença (ID 190056265) que julgou extinta a Execução Fiscal nº 1038238-33.2021.8.11.0041 sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021377950 (ID 188676084), e sem condenação em custas e honorários advocatícios. A executada alega omissão na sentença, pleiteando a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários de sucumbência, em observância ao Princípio da Causalidade. Para tanto, a executada narra o histórico processual, destacando que a Execução Fiscal foi ajuizada em 29/10/20217. Após citação eletrônica (ID 113368102)8, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (EPE) (ID 152951099) em 18/04/2024, arguindo decadência do crédito tributário, inconstitucionalidade do ICMS e limitação dos juros à taxa SELIC. A executada salienta que a primeira sentença proferida no feito (ID 158929199) havia acolhido a EPE para reconhecer a decadência do crédito tributário e condenado o Estado em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Contudo, o Estado opôs Embargos de Declaração (ID 160376092), os quais, após determinação judicial para juntada da cópia integral do processo administrativo (ID 176611566) e apresentação de documentos pelo Estado (ID 178325878 e 178325875), foram acolhidos com efeitos infringentes pela sentença integrativa (ID 187652666), que afastou a decadência e julgou a EPE improcedente, determinando o prosseguimento da execução. A executada argumenta que essa decisão integrativa é nula por violação ao contraditório, pois não lhe foi dada vista para manifestar-se sobre os documentos "novos" juntados pelo Estado. Por fim, a executada informa que, após a sentença integrativa, o Estado peticionou nos autos informando o cancelamento formal da CDA (ID 188837879, de 29/03/2025) e solicitou a extinção da execução sem honorários, com base no Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). A sentença ora embargada (ID 190056265) acatou o pedido de extinção por perda do objeto, mas sem condenação em honorários. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos (ID 193938166), alegando que a decisão não possui omissão, buscando a executada a reforma do julgado, e que a extinção se deu pelo cancelamento ex officio da CDA, o que afastaria a condenação em honorários. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que os honorários sejam fixados por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. Embora o Estado alegue que os embargos buscam a rediscussão da matéria, a executada aponta uma omissão específica: a ausência de condenação em honorários advocatícios, mesmo após o cancelamento da CDA, sob a ótica do Princípio da Causalidade. Tal ponto, que envolve a aplicação de regra processual atinente à sucumbência, configura omissão passível de ser sanada via embargos de declaração. Da Aplicação do Princípio da Causalidade e Condenação em Honorários A controvérsia central reside na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A sentença embargada extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se no cancelamento da CDA pelo próprio exequente. Contudo, a executada sustenta que o cancelamento da CDA ocorreu após a oposição da Exceção de Pré-Executividade e, inclusive, após uma sentença inicial que lhe foi favorável, reconhecendo a decadência do crédito tributário. O cerne da questão reside na aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelas despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, recai sobre quem deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. No presente caso, é inegável que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com base em uma CDA que veio a ser cancelada. Embora o cancelamento tenha sido formalmente um ato administrativo do exequente, este ocorreu em um contexto de intensa disputa judicial, iniciada pela EPE da executada. O fato de a primeira sentença ter reconhecido a decadência e condenado o Estado em honorários (ID 158929199)1217 demonstra que a defesa da executada teve impacto direto na análise do crédito. Ainda que a sentença integrativa (ID 187652666) tenha revertido a decisão de decadência, a subsequente decisão do Estado de cancelar a CDA (ID 188837879) pode ser interpretada como um reconhecimento tácito da inviabilidade da cobrança, mesmo que por razões administrativas ou após a apresentação da EPE. A Fazenda Pública, ao cancelar a CDA após a instauração da fase contenciosa do processo, reconhece, ainda que indiretamente, a falta de fundamento para a continuidade da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao determinar a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública quando há desistência da execução fiscal ou cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pelo executado, justamente em aplicação do Princípio da Causalidade. "O cancelamento da CDA após a apresentação de exceção de pré-executividade não afasta a imposição dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, já que a defesa apresentada influenciou a extinção do feito". AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF. 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, §4º, do CPC. 4. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT - 1004937-19.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA POSTERIOR À CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ART. 90, § 4 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2.Não se verifica omissão quando o acórdão embargado aborda todos os pontos necessários à solução da controvérsia e quando a matéria suscitada nos embargos não foi objeto de debate no recurso de apelação. Omissão quanto ao disposto no § 4º do art. 90 do CPC/2015 não configurada. A matéria não foi objeto de recurso de apelação e nem suscitada nas contrarrazões, cuidando-se de inovação recursal.3. Não é possível inovar em sede de embargos de declaração, apresentando argumentos que não foram suscitados no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa. Rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se integralmente a decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação. (TJMT - 0000028-21.2016.8.11.0035, Relator(a): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 18/06/2024, Data de Publicação: 23/06/2024) A alegação da executada de que a decisão integrativa (ID 187652666) seria nula por falta de contraditório (não ter sido dada vista sobre os documentos juntados pelo Estado) reforça a argumentação sobre a causalidade. Se o Estado se valeu de um procedimento que a executada considera viciado para afastar uma decisão desfavorável (a condenação em honorários na primeira sentença) e, em seguida, cancelou a CDA, isso apenas reforça que a intervenção da executada foi determinante para o desfecho do processo. Portanto, o afastamento da condenação em honorários na sentença embargada (ID 190056265) configura uma omissão que merece ser sanada, uma vez que a atuação da executada, por meio da Exceção de Pré-Executividade, foi a causa eficiente para que o Estado revisasse e cancelasse o débito, mesmo que administrativamente. Da Base de Cálculo e Percentual dos Honorários Conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fixação dos honorários por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC) não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC. No presente caso, o valor original da execução era de R$ 2.210.955,977, configurando um proveito econômico elevado para a executada, que obteve a extinção da cobrança do débito. Assim, a fixação por equidade é incabível. Os honorários devem ser fixados nos termos do Art. 85, § 3º, do CPC, que prevê percentuais escalonados para as causas em que a Fazenda Pública for parte. O proveito econômico, neste caso, corresponde ao valor da dívida executada. Adicionalmente, considerando que a extinção do processo se deu pelo cancelamento da CDA por iniciativa da própria Fazenda Pública, o que pode ser interpretado como um reconhecimento do pedido, é cabível a redução dos honorários pela metade, conforme o Art. 90, § 4º, do CPC: "Admits-se a redução pela metade da verba sucumbencial, conforme previsão do art. 90, § 4º, do CPC, em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública com o cancelamento da CDA". DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 190900157) para, sanando a omissão da sentença (ID 190056265), CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da executada. Fixo os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido (o valor da dívida atualizada até a data do cancelamento da CDA, R$ 1.074.837,84 (um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme a CDA cancelada ID 188676084), aplicando-se os percentuais mínimos escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, quais sejam: • 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; • 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; • 5% (cinco por cento) sobre o valor que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. Considerando que a extinção do feito decorreu do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública, o valor dos honorários assim fixados será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada que não foram objeto de alteração por esta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 7002252-95.2024.8.22.0010

ID: 262168635

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002252-95.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002252-95.2024.8.22.0010 Requerente: R. R. M. Advogado/Requerente: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Requerido: ESTADO DE RONDONIA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A: DECISÃO SOBRE RESTRIÇÃO ON LINE INTIMAÇÕES e demais atos necessários Informar conta B: CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA o ESTADO DE RONDÔNIA (apenas honorários sucumbenciais) Há dois pedidos, devendo ser cumpridos conforme A e B: A: 1) O feito está com tramitação irregular por parte do Estado de Rondônia. Deve ser cumprida a sentença. 2) O feito está sentenciado há mais de cinco meses (Num. 110544554 - Pág. 1 a 5). Mesmo assim o Estado não cumpre as decisões judiciais. Limita-se a protelar, sem fundamento algum. Da impugnação trazida já se foram mais de cinco meses, havendo tempo mais do que suficiente para o Estado cumprir a sentença. Há mais de cinco meses que o feito transitou em julgado (Num. 116737332 - Pág. 2), de maneira que o Estado tinha (e tem) PLENA CIÊNCIA do seu dever de fornecer o tratamento e cirurgia ao Autor, tanto que peticionou nos autos diversas vezes. E por isso determino sequestro em contas do Estado, o que está sendo feito nesta oportunidade. Desde o sentenciamento do feito, o Estado vem protelando o cumprimento da lide, conforme narrado diversas vezes pelo Autor. O Estado é intimado e não cumpre a decisão judicial; não agenda a cirurgia e também não a faz. Apresenta apenas pedidos genéricos (Num. 116737335 - Pág. 1-2 e Num. 116737334 - Pág. 1). O Estado já foi intimado da sentença, do acórdão, do cumprimento de sentença, do pedido incidental; mas nada fez. Diante da conduta do Estado, só resta o pedido de sequestro para que o Autor possa realizar seu procedimento cirúrgico. Como o Estado NADA fez, torno incontroverso o valor apresentado pelo autor. Visto a reiterada mora do Estado, DEFIRO o requerimento do Exequente e Ministério Público (Num. 118856313), tendo por base a planilha apontada no Num. 118444690 - Pág. 1. 3) A conduta do Estado demonstra desrespeito para com a Justiça, havendo ofensa aos arts. 77 e ss. do NCPC (igual ao art. 600/CPC de 1973). Também não apresentou qualquer justificativa para deixar de cumprir as determinações judiciais. Há clara ofensa aos arts. 4.º, 6.º e 77, IV, todos do CPC. Portanto, devem ser tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível (neste sentido: ARAKEN DE ASSIS chama esta diretriz de “princípio do resultado”. In Manual do Processo de Execução. 7.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pp. 108-109 e LUIZ RODRIGUES WAMBIER, EDUARDO TALAMINI e FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA lhe dão o nome de “princípio da máxima utilidade da execução”. In Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. Processo de Execução. 2.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp. 120-121), foi procedida tentativa de sequestro via BACENJUD, a qual resultou cumprida. O sequestro (via convênio BACENJUD) foi tomado como medida de efetividade. Devem ser tomadas outras medidas que façam valer o direito da parte, em especial porque o Ente Público ignora as determinações judiciais. No mesmo sentido, o E. TJRO, em reiteradas decisões: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Unidades de cateter e gaze. Criança. Risco de morte. Dever do Estado. Multa. Substituição por sequestro. Possibilidade. Efetividade e concretude da decisão judicial. Prazo exíguo. Dilação. Recurso parcialmente provido. A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ostentada por crianças e adolescentes, goza de absoluta prioridade no atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, tais como o de saúde pública, sem que isso importe em ofensa ao princípio da isonomia, estando estes direitos garantidos constitucionalmente, também pelo ECA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. Pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo. A multa é um dos meios coercitivos disponíveis para fazer cumprir as decisões judiciais, todavia nas demandas que envolvem saúde, tal instrumento não assegura a prestação em si, razão pela qual a multa deve ser substituída por sequestro, medida de maior efetividade e capaz de assegurar o bem da vida buscado judicialmente. Em todo caso, no que concerne o prazo para cumprimento da decisão é sabido que na Administração Pública as coisas não acontecem de inopino e sim impõe observâncias de regras, procedimentos inerentes aos princípios administrativos, ainda mais ante a crise de saúde que o país vive. Assim, far-se-á necessária a concessão de prazo razoável ao cumprimento da medida imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810262-89.2020.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/09/2021. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento cirúrgico cardíaco. Urgência. Antecipação de tutela. Possibilidade. Sequestro de valores. Medida gravosa. Recurso parcialmente provido. Encontra-se consolidado o entendimento de que a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública excepciona-se quando o direito a ser ponderado é o de preservação à saúde, à vida ou confronta com o princípio da dignidade humana. Não se mostra razoável o indeferimento de liminar contra o Estado que ponha em risco a vida de idoso. O sequestro de verba pública é medida de caráter excepcional e deve ser concedida para a efetivação da tutela específica apenas quando há nos autos comprovação de que o Estado não está cumprindo com a ordem expedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809312-80.2020.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 03/08/2021. Apelação cível. Obrigação. Saúde. Idoso. Cirurgia cardíaca. Cumprimento. Recalcitrância. Omissão. Tratamento particular. Fornecimento. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado no sentido amplo, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação, podendo o Poder Judiciário, no que é concernente ao direito à saúde, determinar aos entes estatais a implementação de políticas públicas quando desatendidas ou inexistentes, sem que haja violação do poder discricionário do Poder Executivo. 2. Tratando-se de idoso portador com quadro de insuficiência cardíaca severa, necessitando de cirurgia para troca valva com urgência devido ao risco de morte súbita, conforme atestado em relatório médico subscrito por profissional especialista, exsurge o direito ao recebimento gratuito do procedimento cirúrgico pleiteado, já que o autor, além de estar sob o manto do Estatuto do Idoso, não têm condições de suportar os custos. 3. A intervenção do Poder Judiciário diante da negativa do Poder Executivo em fornecer o tratamento pleiteado mostra-se adequada como forma de assegurar o direito à saúde constitucionalmente previsto sem, contudo, configurar afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006541-22.2020.822.0007, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 19/08/2021. Fazenda Pública municipal. Servidor público. Ação coletiva. Execução. Crédito. RPV. Inadimplência. Acordo. Não pagamento. Sequestro. A inadimplência reiterada pela falta de empenho da administração pública municipal em cumprir acordo para pagamento de crédito de servidores, executado coletivamente, por requisição de pequeno valor, e o silêncio no tocante ao pedido autoriza o sequestro do crédito, vedado ao juízo, de ofício, deliberar em favor da Fazenda Pública, quando o interesse for meramente econômico. Agravo de Instrumento, Processo nº 0014371-34.2010.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eliseu Fernandes, Data de julgamento: 13/01/2011. Intime-se o Estado de Rondônia da constrição ora feita, mediante disponibilização no sistema PJe. Como se trata de decisão transitada em julgado há meses e que vem sendo reiteradamente descumprida pelo Estado e pela urgência da medida (cirurgia) OFICIE-SE para transferência dos valores em favor dos beneficiários – clínicas, hospitais e médicos que fizerem as cirurgias e demais procedimentos. Dados bancários para transferência: Num. 118444690 - Pág. 1. Advirta-se aos interessados quanto ao dever de prestar conta dos valores levantados (com notas fiscais dos serviços prestados). Neste sentido, entendimento do E. TJRO em: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005893-53.2017.822.0005, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 28/06/2021. 6) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois este feito tramita muito e já deveria estar findado. B: 1) Conta para depósito da RPV. MOTTA E SBALCHIERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 47.837.378/0001-08) Banco Sicoob: 756 Agência/Cooperativa: 3337 Conta: 56.744-2 Tipo: Conta corrente PIX: 47.837.378/0001-08 2) CPE: ALTERE-SE a classe processual. PROCEDA conforme art. 534 e incisos, do NCPC. Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV. Multa de 10% não se aplica à Fazenda Pública, cujo cumprimento de sentença tem rito específico. Os honorários deverão ser depositados na conta do patrono - acima. Não é para fazer depósito judicial. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente e Patrono, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município, apresente sua planilha de cálculo. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO), independente de nova deliberação. Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Se não houver impugnação, não há honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Além do que fora acima dito, de antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada/impugnada (cujo raciocínio se aplica) está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. Da mesma forma, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. Em outros processos o Estado não impugnou as execuções e não sofreu ônus sucumbencial desta fase. Aguarde-se cumprimento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2025., 13:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1004937-66.2019.8.11.0041

ID: 258612499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004937-66.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHARMACOM TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MILENA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004937-66.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004937-66.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DHARMACOM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos etc... 1 - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso visando à cobrança do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 2017475225, no montante atualizado de R$ 40.286,77 (quarenta mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), oriundo de infrações relativas ao ICMS, com constituição definitiva em 09/06/2014, conforme consta dos autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando ocorrência de prescrição do crédito tributário, ao argumento de que o pedido de revisão administrativa apresentado em 03/12/2012 não teria o condão de suspender a fluência do prazo prescricional, de modo que, sendo a constituição definitiva datada de 08/11/2012, o ajuizamento da execução em 05/02/2019 estaria extemporâneo, com lapso superior a cinco anos. O exequente impugnou a exceção (ID 117239113), sustentando que a contagem do prazo prescricional foi suspensa em razão do protocolo de pedido de revisão administrativa e que não se pode reconhecer a prescrição sem a análise do processo administrativo fiscal em sua completude, por demandar prova do trâmite e da decisão que deu por encerrada a esfera administrativa. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Da Prescrição Direta Com relação a alega prescrição do crédito, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal entre a notificação do contribuinte e a prolação do despacho citatório. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Necessário elucidar que devido o despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. No caso concreto, a parte excipiente sustenta que o crédito estaria prescrito, pois decorridos mais de cinco anos desde a constituição definitiva, em 08/11/2012, até o ajuizamento da execução em 05/02/2019. Todavia, a própria defesa aponta que foi protocolado pedido de revisão administrativa do lançamento, o que ocorreu em 03/12/2012, conforme documento juntado aos autos. A despeito do alegado no sentido de que o referido pedido não teria efeito suspensivo, é certo que a análise do trâmite do processo administrativo e de sua decisão final depende da verificação do conjunto probatório completo, especialmente para que se possa afirmar com segurança a data da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse ponto, a ausência da integralidade do processo administrativo fiscal impede que se conclua, de plano, pela contagem ininterrupta do prazo de prescrição, como quer fazer crer a parte excipiente. Logo, para a aferição da data exata da constituição definitiva do crédito – marco inicial do prazo prescricional – impõe-se a análise do iter procedimental no âmbito da administração tributária, inclusive da ciência do contribuinte quanto à decisão final. Também por isso, não cabe ao magistrado presumir inércia da Fazenda Pública ou fixar, sem prova robusta, marco inicial do prazo prescricional. A exceção de pré-executividade não é sucedâneo de embargos à execução e não se presta a transferir à fase de cognição sumária a análise de questões fáticas controvertidas. Destarte, observa-se da CDA nº 2017475225 que instrui a inicial que o credito tributário foi definitivamente constituído em 09/06/2014, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu dentro do prazo, já que a ação de execução foi ajuizada em 05/02/2019. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 2. Consoante os aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, nota-se que o crédito tributário foi devidamente constituído por meio da lavratura do auto de infração ocorrida em 16.2.2005 (referente a fatos geradores ocorridos em 2002). Não há falar em decadência no caso dos autos, uma vez que foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, a partir do momento da constituição definitiva do crédito, passa-se a contar o lustro prescricional e não o prazo decadencial, como afirmado pela recorrente. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (STJ - REsp 1650295/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017) Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da prescrição no presente caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a cobrança com relação ao débito exequendo. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. 2 – Em contínua análise, conforme consta da CDA atualizada no espelho anexo, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 – Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5499402-16.2023.8.09.0051

ID: 256222205

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499402-16.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente: Daniela Cristina De Castro Souza Promovido (a): Marcia Rosa dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em face de MÁRCIA ROSA DOS SANTOS. Como fundamento da pretensão, alegam os autores que, em 07 de agosto de 2021, a requerida foi contratada para prestar serviços autônomos do tipo home care para Rúbia Santana, mãe do segundo requerente, que sofria de enfisema pulmonar e necessitava de cuidados especiais. Afirmam que, após um acidente durante o plantão da ré, ocorrido em 23 de agosto de 2021, que causou explosão com oxigênio pela combustão de cigarro, gerando queimaduras no rosto da idosa, os requerentes rescindiram o contrato de prestação de serviços. Sustentam que, após a rescisão contratual, a requerida iniciou uma série de comportamentos inaceitáveis, incluindo assédio moral, injúrias, difamações e stalking. Alegam que a requerida passou a afirmar falsamente a existência de um "relacionamento de alma não sexual" com o autor Marco; realizou cobranças insistentes de supostas dívidas sem fundamento; efetuou ligações incessantes para o requerente Marco, utilizando perfis diferentes em redes sociais. Afirmam, ainda, que a ré apresentou alegações mentirosas e difamatórias em audiência perante o Conselho Ético Profissional do COREN-GO; enviou e-mails ao demandante Marco e os reencaminhava para a autora Daniela; abriu boletins de ocorrência e ações judiciais infundadas; e compareceu à missa de 7º dia da mãe do segundo demandante, causando constrangimento aos presentes. Rogaram a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse proibida, por meio eletrônico ou físico, de perturbar os autores nos ambientes em comum, sob pena de multa. No mérito, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Liminar indeferida no evento nº 06. A requerida apresentou contestação (evento nº 40), na qual argumenta que a primeira autora não seria administradora de empresas, pois não foram encontrados registros no CRA. Discorre que os fatos narrados foram objeto de boletim de ocorrência que deu origem ao processo nº 5028540-85.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida a extinção de punibilidade da requerida em razão da decadência do direito de oferecimento da queixa-crime. Defende que o caso deve ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ, alegando que o patrono dos autores apresenta comportamento misógino. Aduz que os prints de conversas de Instagram apresentados pelos requerentes seriam de perfil desconhecido, não havendo prova de que foi a requerida quem enviou as mensagens. Informa que sua presença na missa de 7º dia da mãe do autor Marco foi coincidência, pois realiza anualmente missa para sua própria mãe na mesma paróquia. Sustenta que não houve dano moral, pois os fatos narrados seriam meros aborrecimentos. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento nº 54. Decisão de saneamento no evento nº 64. As partes não manifestaram interesse em provas adicionais. A requerida apresentou alegações finais (evento nº 84), reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da demanda. Os autores apresentaram alegações finais (evento nº 85), reiterando os termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da requerida de que o caso deveria ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. O referido protocolo constitui importante ferramenta para combater a discriminação e violência de gênero, visando garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos motivos que passo a descrever. A controvérsia principal não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero da ré. O cerne da demanda refere-se a comportamentos que configuram assédio, perseguição e danos à honra, independentemente do gênero das partes. Não há, nos autos, elementos que indiquem que a requerida esteja em situação de vulnerabilidade em razão de seu gênero. Pelo contrário, os documentos acostados ao processo demonstram que ela exerceu comportamento ativo de perseguição e assédio aos requerentes; conforme será demonstrado no decorrer dessa sentença. Além disso, a simples alegação de que o patrono dos autores teria comportamento misógino, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para aplicação do protocolo. Não há no processo qualquer indício de que o tratamento dispensado à requerida tenha sido diferenciado em razão de seu gênero. Portanto, não se verifica no presente caso a necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma vez que a análise da demanda não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero, mas sim comportamentos que configuram ilícitos civis passíveis de indenização, independentemente do gênero das partes envolvidas. No mérito, a pretensão dos requerentes deve ser acolhida. O caso em exame versa sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada prática de assédio moral, perseguição, injúrias, calúnias e difamações pela requerida em face dos autores. Para que se configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que restou comprovada a prática de atos ilícitos pela requerida, consistentes em assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores. A relação entre as partes teve início em 07 de agosto de 2021, quando a ré foi contratada para prestar serviços de home care à mãe do segundo autor, Sra. Rúbia Santana. Durante o período de prestação de serviços, ocorreu um acidente no qual a paciente sofreu queimaduras no rosto devido à explosão causada pela combustão de cigarro próximo ao oxigênio, fato que levou à rescisão do contrato de prestação de serviços. A partir desse momento, conforme documentado nos autos, a requerida iniciou uma série de comportamentos que configuraram verdadeira perseguição aos requerentes. A documentação apresentada na petição inicial, incluindo prints de conversas, e-mails, boletins de ocorrência, ata notarial e decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, constitui prova robusta dos fatos alegados pelos autores. Merece especial destaque a ata notarial juntada aos autos (evento nº 01, arquivo nº 07), que registra conversas no aplicativo Instagram nas quais a própria requerida confessa sua obsessão pelo segundo demandante. Em um trecho visível nas imagens da ata notarial, a ré chega a afirmar: “Eu quis você. Eu quis o seu amor. Com isso fiz planos... Eu vi até um apto... Muito lindinho... Mas eu queria você comigo. Senti uma obsessão por você...” (...) “Quanto ao apto... Eu não sei o que você resolverá.”. (...) “Há... Só mais uma coisa. Beijo no coração. Ainda te amo muito.” Este documento tem especial valor probante, uma vez que a ata notarial, por definição legal (art. 384 do CPC), confere fé pública ao seu conteúdo, sendo instrumento hábil para comprovar a existência e o teor das mensagens trocadas entre as partes. O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Quanto à alegação da requerida de que as mensagens seriam provenientes de um "perfil desconhecido", tal argumento não se sustenta diante da robustez da prova produzida. A ata notarial, lavrada em 22/06/2023, confere autenticidade ao conteúdo nela retratado, não tendo a ré apresentado qualquer contraprova capaz de infirmar a veracidade desse documento. Cumpre esclarecer que, após análise minuciosa de todo o conjunto probatório dos autos, não há qualquer comprovação da existência de relacionamento afetivo entre o segundo autor e a requerida. Não foram apresentados registros de conversas via WhatsApp, fotografias, mensagens de texto, depoimentos de testemunhas ou quaisquer outros elementos que pudessem corroborar a alegação da demandada. A ausência de provas concretas sugere fortemente que a alegação de "relacionamento afetivo" constitui mero devaneio da parte requerida, possivelmente fruto de projeções fantasiosas sobre sua relação profissional com o autor Marco. Este tipo de distorção da realidade é frequentemente observado em casos de perseguição (stalking), nos quais o agente desenvolve fixação obsessiva pela vítima e interpreta interações corriqueiras como demonstrações de afeto ou interesse romântico. Vale ressaltar que, mesmo nas mensagens de Instagram documentadas na ata notarial, percebe-se apenas manifestações unilaterais de interesse da requerida, sem qualquer reciprocidade por parte do requerente. As tentativas insistentes de contato, as cobranças de valores e as referências a supostas promessas são características de comportamento obsessivo e não de uma relação consensual. Ademais, é importante enfatizar que, ainda que tivesse existido qualquer tipo de relacionamento prévio entre as partes – o que não foi comprovado nos autos – tal circunstância jamais justificaria os atos de perseguição, assédio, calúnia, difamação e tentativas de extorsão praticados pela requerida após a rescisão do contrato de prestação de serviços. O término de qualquer relação, seja ela profissional ou pessoal, não autoriza comportamentos que violem direitos da personalidade do outro. Em sua contestação, a própria demandada não conseguiu apresentar provas concretas do suposto relacionamento, limitando-se a afirmar que "o primeiro requerente solicitava à requerida e ela correspondia, considerando como 'relacionamento afetivo'". Esta alegação genérica, sem especificar datas, locais ou circunstâncias, reforça a conclusão de que se trata de uma construção mental da requerida sem correspondência com a realidade. Quanto à declaração feita pela ré em depoimento ao COREN-GO (evento nº 01, arquivo nº 08), quando afirma: "Eu tive relacionamento afetivo com o Dr. Marco antes de trabalhar na casa da mãe dele", esta deve ser interpretada à luz de todo o conjunto probatório, que não apresenta qualquer elemento que a corrobore. Ao contrário, os demais documentos indicam que a requerida nutria sentimentos unilaterais pelo autor, que não eram correspondidos. Esta interpretação delirante da requerida sobre a natureza de sua relação com o autor é típica de casos de erotomamia (também conhecida como "Síndrome de Clérambault"), condição psicológica em que uma pessoa desenvolve a crença ilusória de que outra pessoa está apaixonada por ela. Tal condição, embora possa explicar o comportamento da ré, não o justifica do ponto de vista jurídico, nem afasta sua responsabilidade civil pelos danos causados. A conduta da requerida vai além das mensagens de texto. Os autos demonstram que ela enviou e-mails insistentes e indesejados aos requerentes, chegando a encaminhar para a autora Daniela as mensagens originalmente enviadas ao autor Marco, numa clara tentativa de causar desentendimentos no casamento dos demandantes. Nos e-mails documentados na ata notarial (evento nº 01, arquivo nº 07), a requerida faz cobranças de valores exorbitantes, sem qualquer comprovação de dívida, alegando supostos acordos verbais e promessas não cumpridas, incluindo: 1) R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por um suposto repasse financeiro; 3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por um apartamento que alega ter-lhe sido prometido; 4) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes a um empréstimo que fez para pagar advogado para processar os requerentes. Na página 09 (evento nº 01, arquivo nº 07) da ata notarial, a requerida explicita claramente sua tentativa de extorsão ao afirmar: "Para você saldar os débitos da Sicoob eu gostaria que vc fizesse os repasses que me prometeu e que eu solicitei em medida protetiva que fora baseada no meu salário. R$ 6.000,00 Mês como você não me fez bem e nenhum repasse financeiro já tenho acumulado 16 meses desde Janeiro de 2022 totalizando R 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)." Tais cobranças, além de infundadas, foram feitas de maneira insistente e ameaçadora, caracterizando verdadeira tentativa de extorsão. Os autores também juntaram boletins de ocorrência que comprovam as denúncias feitas contra a ré, além de decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, nos quais a conduta da requerida foi igualmente questionada. Em um destes processos (proc. nº 5033333-67.2023.8.09.0051), a própria magistrada reconheceu que "Ainda que tenha havido qualquer relação entre os dois, ficou bem claro que não se tratou de relação íntima de afeto, mas tão somente um provável reconhecimento ou consideração." Outro episódio que merece especial atenção é o comparecimento da requerida à missa de 7º dia da mãe do segundo autor. A alegação de que sua presença no local foi "mera coincidência do acaso" não se mostra crível diante das circunstâncias do caso e é contradita pelo próprio Boletim de Ocorrência registrado pela requerida (evento nº 01, arquivo nº 08), que confirma sua presença na cerimônia. Como bem pontuaram os requerentes em sua réplica, causa estranheza que, dentre os inúmeros templos religiosos existentes na cidade e a ampla disponibilidade de horários, a demandada tenha escolhido exatamente o mesmo local, data e horário em que ocorria a cerimônia religiosa em homenagem à mãe do autor. Os autores apresentaram inclusive fotografia que demonstra a presença da requerida no local, vestindo roupas escuras e posicionada estrategicamente na entrada e saída dos fiéis, o que evidencia seu intuito de ser notada pelos familiares e amigos da falecida. Tal conduta, aliada às demais provas dos autos, evidencia o comportamento persecutório (stalking) da ré em relação aos demandantes, configurando ato ilícito passível de reparação civil. De grande relevância também é o ofício da Delegada de Polícia Civil, Azuen Magda Albarello, juntado no evento nº 01, arquivo nº 10, que confirma o uso reiterado do aparato policial e judicial pela requerida como forma de perseguição aos autores. Nesse documento, a autoridade policial relata que a demandada abria reiteradamente boletins de ocorrência e solicitava providências, mesmo sem elementos suficientes para tanto, demonstrando sua intenção de utilizar o aparato estatal como instrumento de perseguição aos requerentes. A Delegada informa (evento nº 01, arquivo nº 10): "Urge mencionar que a vítima supramencionada, noutro momento, esteve nesta especializada solicitando no escopo das Medidas Protetivas de Urgência, os mesmos teores do requerimento pretérito, já apreciado pelo Poder Judiciário, que inclusive, indeferiu o pedido." Este uso abusivo do direito de acesso à justiça configura evidente assédio processual e reforça a ilicitude da conduta da requerida. O depoimento da ré perante o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (evento nº 01, arquivo nº 08) também fornece elementos probatórios relevantes, pois nele a própria requerida confirma várias das alegações dos autores. Neste depoimento, a demandada confirma que trabalhava na residência da Sra. Rúbia Santana, mãe do segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 03); admite que houve um acidente com combustão de oxigênio que causou queimaduras no rosto da paciente (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 04); reconhece que teve "relacionamento afetivo" com o segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 07); admite que solicitou medidas protetivas contra o requerente e seu advogado (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06); confirma que esteve presente na missa de 7º dia da falecida (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06). Todos esses elementos comprobatórios convergem para a conclusão de que a ré, de fato, praticou atos de assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores, causando-lhes danos morais que merecem ser reparados. Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se): RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da perseguição que alega sofrer da parte requerida desde setembro de 2021 – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais – Irresignação que comporta parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 – Arcabouço probatório e oitiva das testemunhas que comprovam a perseguição em locais públicos e no ambiente de trabalho da parte autora com ofensas e difamações à sua honra – Alegação de relação afetiva entre a requerente e ex-marido da requerida que não restou comprovada nos autos e que não se constituiu motivação idônea para o constrangimento experimentado pela autora – Dano moral configurado – Quantum indenizatório que comporta redução para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000793-08.2022.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) DANO MORAL – Stalking - Caracterização - Inequívoca violência pela contínua e incessante perseguição, abalando a requerente em sua vida privada e na sua esfera psicológica, incutindo-lhe medo de violência física e pavor – Indenização devida - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004448-14.2022.8.26.0168 Dracena, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) A conduta da ré configura evidente violação aos direitos da personalidade dos requerentes, notadamente à honra, à imagem, à privacidade e à paz, direitos estes protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, X, da Constituição Federal: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento experimentado pelas vítimas. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, conforme se verifica em inúmeros julgados, dentre os quais destaco (grifou-se): INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Divulgação de conteúdo ofensivo em rede social. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerramento de defesa rejeitadas. Não há CERCEAMENTO DE DEFESA quando o julgador já detém elementos hábeis à formação de seu convencimento, não vendo necessidade da produção de outras provas. DANO MORAL. Ocorrência. Publicação de conteúdo ofensivo e vexatório. Violação aos direitos da personalidade. O regular exercício de um direito não tolera excessos. Parte ré que excedeu os limites do seu direito de expressão, restando evidente a responsabilidade civil resultante de ato ilícito. Dano "in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011625-25.2021.8 .26.0019 Americana, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. 1. Caso em que a ré, em rede social pública, realizou publicação injuriosa citando a autora, ofendendo-a em sua honra e dignidade. Dever de indenizar configurado. O dano moral decorrente das ofensas publicadas pela ré é in re ipsa. Vale dizer: não depende de prova porque exsurge da própria agressão a atributo da personalidade. 2. Dano moral. Quantum. O montante indenizatório deve servir de justa compensação ao lesado e, ao mesmo tempo, deve cumprir a finalidade punitivo-pedagógica para o réu, com o objetivo de que não mais reincida na prática lesiva. O valor arbitrado na origem merece majoração para R$ 15.000,00, inferior ao montante pretendido, de modo a melhor atender à finalidade da indenização, tendo a demandante comprovado que o ataque à dignidade acarretou prejuízos que merecem reparação pecuniária superior à fixada na origem. 3. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 50085983720228210029 OUTRA, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica aos casos de perseguição (stalking), assédio moral e perturbação da tranquilidade, como o que ora se analisa. Ressalte-se que a Lei 14.132/2021, que alterou o Código Penal para incluir o crime de perseguição (stalking), caracteriza tal conduta como o ato de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." Essa definição legal reflete exatamente a conduta praticada pela requerida em face dos autores, como amplamente demonstrado nos autos. A conduta reiterada e sistemática da demandada causou evidente abalo emocional aos requerentes, gerando angústia, insegurança, medo e perturbação do bem-estar, sentimentos estes que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam efetivo dano moral. A requerida invadiu a esfera íntima dos demandantes, perturbou sua paz, tentou interferir em seu casamento e utilizou-se de diversos meios para incomodá-los e prejudicá-los, inclusive comparecendo à cerimônia religiosa em homenagem à mãe falecida do segundo requerente, momento de especial sensibilidade emocional. Configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima, punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a extensão do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, o grau de culpa da requerida, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa para os autores ou empobrecimento excessivo para a requerida. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida MARCIA ROSA DOS SANTOS a pagar aos autores DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA, contado da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) que fixo em 07 de agosto de 2021, data da rescisão do contrato de prestação de serviços, quando iniciaram os atos ilícitos; até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro as benesses da gratuidade processual para parte requerida, em sendo assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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