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Processo nº 1004945-83.2025.4.01.3100

ID: 278517999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004945-83.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI COUTINHO NOBRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA FONSECA VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004945-83.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004945-83.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDECI COUTINHO NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA FONSECA VIEIRA - AP3483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A VALDECI COUTINHO NOBRE, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ, objetivando a concessão de provimento para determinar a imediata análise do pedido administrativo protocolado sob o nº 128349471. Esclarece o impetrante, em resumo, que “protocolou em 25/11/2024 o pedido de Revisão de Tempo de Contribuição - CTCB, sob o Protocolo nº 128349471, através do sistema INSS DIGITAL –Doc. anexo. O pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias, conforme documentos exigidos. Por fim, até a presente data não houve decisão da Autarquia.”. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 2181776393-2181777101. A liminar ficou para ser apreciada após a vinda das informações. Na ocasião, deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça (Id. 2182638132). O Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido de não ser caso que justifique sua intervenção (Id. 2182780080). Em suas informações, a autoridade impetrada aduziu, em resumo, que o pedido do impetrante (Id. 2184424249): a) “encontra-se pendente no SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS para análise e SEM servidor responsável.”; b) “os requerimentos de benefícios junto ao INSS permanecem tramitando em um fluxo digital, com tarefas protocolizadas no sistema GET e ordenadas por data de solicitação, compondo uma fila digital. Os processos seguem sendo analisados conforme a ordem nesta fila, dentro de nossa capacidade operacional, norteando-se pelo princípio da impessoalidade, servindo ao interesse público geral, procedendo de forma a não privilegiar ou prejudicar qualquer cidadão.”. O INSS requereu seu ingresso no feito. (Id. 2184855763) É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A pretensão do impetrante é de bom fundamento, merecendo integral acolhimento. Deveras, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, homologou-se acordo firmado entre o Ministério Público Federal - MPF, a União, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Defensoria Pública da União - DPU, em ação civil pública. Essa avença estabeleceu prazos para que o INSS promova a análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais sob sua competência e está vazada nos seguintes termos, no que aqui importa: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias. (...) Como notado acima, não há no referido acordo previsão de prazo específico para análise de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, a qual foi protocolada em 25/11/2024, não constando, desde então, qualquer previsão de resposta ao pleito, conforme informado pela própria autoridade coatora, ao mencionar que o requerimento “encontra-se pendente no SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS para análise e SEM servidor responsável”. Contudo, para situações como a presente, relevante o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a seguir: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA ANÁLISE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 3. Para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 4. In casu, o protocolo do requerimento administrativo referente à revisão de certidão de tempo de contribuição foi realizado em 27 de abril de 2023, o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Contudo, o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. 5. Haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 27 de abril de 2023, bem como o ajuizamento da ação em 08 de agosto de 2023, verificam-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstância que justifica a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. 5. Embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, circunstância que, no caso, não se fazem presentes. 6. Remessa necessária parcialmente provida.(REOMS 1019858-93.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei n. 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei n. 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Os termos do acordo entabulado entre MPF e o INSS não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). Assim, considerando que o requerimento em questão foi protocolado em 31/05/2021, conclui-se que o mencionado acordo não se aplica à espécie. 5. Na hipótese, observa-se que a parte impetrante apresentou o requerimento em 31/05/2021, objetivando a revisão do benefício previdenciário de pensão por morte n. 195.962.938-4, concedido em 02/01/2021 e, até a data da prolação da sentença (17/01/2023), não tinha sido analisado, ultrapassando até mesmo o prazo de conclusão fixado no RE 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066/STF, no qual foi firmado acordo entre o Ministério Público Federal e a autarquia previdenciária. A ausência de finalização do processo administrativo viola o direito subjetivo à resposta em prazo razoável, exigindo-se judicialmente a definição de um prazo para conclusão do procedimento, em conformidade com a Constituição e a Lei n. 9.784/99. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AMS 1008503-59.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Não há dúvidas, portanto, sobre o excesso injustificado na apreciação do requerimento do impetrante, uma vez que foram ultrapassados em muito os limites estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na legislação infraconstitucional (Art. 49 da Lei nº 9.784/1999) ao fixar que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (destaque acrescido). Assim, considerando se tratar de requerimento de revisão de certidão de tempo de contribuição, cuja análise demanda procedimento distinto da concessão de benefício previdenciário, aplico ao caso, o prazo estipulado na legislação geral sobre os processos administrativos, acima mencionada. Por fim, tenho que são relevantes os fundamentos invocados pela impetrante (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de ineficácia do futuro provimento (periculum in mora), o que autoriza a concessão da medida liminar, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para, deferindo o pedido liminar, determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de até 30 (trinta) dias, a análise do requerimento de revisão de certidão de tempo de contribuição, protocolo nº 128349471, com fundamento na legislação e jurisprudência acima colecionadas. Sem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Defiro o pedido do INSS de ingresso no polo passivo do feito na qualidade de assistente simples. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P. R. I. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1024548-83.2023.8.11.0002

ID: 334309841

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024548-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGANTE), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. R E L A T Ó R I O ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. V O T O R E L A T O R ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1024548-83.2023.8.11.0002

ID: 334309843

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024548-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS FERMINO

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SANTOS DAMACENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGANTE), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. R E L A T Ó R I O ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. V O T O R E L A T O R ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Ana Marlene De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 276225307

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800124-62.2020.8.20.5127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARLENE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800124-62.2020.8.20.5127 Polo ativo ANA MARLENE DE MOURA Advogado(s): ADEILSON … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800124-62.2020.8.20.5127 Polo ativo ANA MARLENE DE MOURA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, sustentando que a prova pericial era essencial para esclarecer supostas irregularidades na conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a não realização da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MARLENE DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos que, nos autos da ação ordinária, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegou, em suma, que houve cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia contábil não efetivada. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que não houve cerceamento de defesa pela não designação de perícia, eis que a matéria ventilada na lide prescinde de prova pericial, pois diz respeito à da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e a supostos desfalques na conta PASEP da parte autora, sendo necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES E MÁ GESTÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de subtração de valores e má gestão da conta PASEP, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Pleito para o prosseguimento do feito com a realização de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de realização de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) Estabelecer se o conjunto probatório apresentado comprova os fatos constitutivos do direito pleiteado pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo este apenas depositário dos valores vertidos pelo empregador, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.6. O exame dos extratos da conta PASEP da agravante demonstrou que não houve desfalques, irregularidades ou má gestão dos valores depositados, constatando-se remuneração regular por “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.7. A agravante não atendeu ao ônus probatório estabelecido no art. 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, o que inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil por conduta ilícita ou por dano material e moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 464, § 1º, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25/04/2024;TJRN, AC 0873000-97.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/09/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819651-82.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o apelo, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. A agravante alega que a perícia contábil é essencial para esclarecer discrepâncias nos valores do saldo do PASEP, envolvendo cálculos complexos de correção monetária e juros. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a produção da prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente nos autos para a formação do convencimento judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente para a formação de um juízo de valor exauriente sobre o mérito da demanda.4. O magistrado, ao antecipar o julgamento da lide com base na prova documental já produzida, exerce sua prerrogativa de convencimento motivado, conforme o art. 464, § 1º, I do CPC, sem afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810342-42.2020.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE SALDO DE CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., em que se pleiteava a revisão de valores referentes à conta PIS/PASEP, sob a alegação de subtrações indevidas e ausência de correções legais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se houve má gestão dos valores depositados na conta PIS/PASEP ou falha na prestação de serviço apta a justificar a revisão do saldo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), considera a matéria controvertida unicamente de direito e suficientemente comprovada por prova documental.4. A atualização dos valores das contas PIS/PASEP segue critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996, sendo aplicáveis a correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e juros anuais mínimos de 3%, não havendo indícios de irregularidades ou má gestão.5. A ausência de prova de falha na prestação de serviço ou de subtrações indevidas no saldo da conta PIS/PASEP inviabiliza a pretensão revisional e a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em precedentes jurisprudenciais.6. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não possui autonomia para aplicar índices diferentes dos previstos na legislação, o que afasta sua responsabilidade por eventual defasagem nos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. 2. A atualização dos saldos das contas PIS/PASEP deve observar os critérios legais previstos, não sendo cabível a revisão com base em índices ou parâmetros distintos. 3. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço ou má gestão dos valores inviabiliza o reconhecimento de ilícito apto a justificar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 16/12/2020;TJRN – AC nº 0858098-81.2019.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12/03/2024;STJ – Tema Repetitivo 1150;TJDFT – APL nº 0713634-80.2019.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 19/02/2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800332-68.2024.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Joana Vito contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda;(ii) definir se o prazo prescricional decenal foi consumado e se o termo inicial deve ser a data do saque integral da conta PASEP;(iii) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de ilegitimidade passiva3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Prescrição4. De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano, geralmente identificado como a data do saque integral do saldo disponível.5. A parte Autora efetuou o saque do saldo integral de sua conta PASEP em 03/10/2003. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 31/07/2024, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição decenal, impossibilitando a análise do mérito e das demais questões levantadas.Cerceamento de defesa6. A alegação de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento da produção de prova pericial, não prospera. O Magistrado de primeiro grau fundamentou o julgamento liminar na prescrição da pretensão autoral, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, dispensando a instrução probatória.7. O Juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento motivado com base nos elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de outras provas quando estas não se mostram imprescindíveis, conforme o art. 355, I, e o art. 370 do CPC.8. Além disso, o reconhecimento da prescrição torna inócua a realização de perícia contábil, afastando qualquer prejuízo à parte Apelante e configurando a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral da conta, nos termos do Tema 1150 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a produção de prova pericial e não configura cerceamento de defesa quando a causa dispensa fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 332, II e §1º, 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1818960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/05/2021; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817768-42.2024.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DOS ÍNDICES AVENTADAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de obrigação de fazer, sob alegação de má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo inaplicáveis, no caso, os institutos de ilegitimidade passiva ou incompetência da Justiça Estadual.4. A pretensão autoral, baseada em alegações genéricas de má gestão e desfalques em conta PASEP, não está devidamente comprovada, e os extratos apresentados indicam a aplicação dos índices de atualização previstos na legislação aplicável.5. A prova pericial requerida revelou-se desnecessária, haja vista que a matéria é predominantemente jurídica e não se demonstrou, no caso, a necessidade de esclarecimentos técnicos específicos diante da pretensão na aplicação de índices não previstos na norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria controvertida for jurídica."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; CC,Jurisprudência relevante citada: REsp 1895936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; Apelação Cível 0859153-67.2019.8.20.5001, TJRN. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825713-80.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817365-15.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, RENOVADA PELO BANCO APELADO: REJEITADA. PREJUDICIAL DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE: RECHAÇADA. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800122-92.2020.8.20.5127, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) – [Grifei]. Sem dissentir: PRECEITO COMINATÓRIO. Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004945-10.2021.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) – [Grifei]. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Manoel Luiz De Sousa Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 323521902

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800294-34.2020.8.20.5127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800294-34.2020.8.20.5127 Polo ativo MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO Advogado(s): ADEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800294-34.2020.8.20.5127 Polo ativo MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, sustentando que a prova pericial era essencial para esclarecer supostas irregularidades na conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a não realização da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos que, nos autos da ação ordinária, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegou, em suma, que houve cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia contábil não efetivada. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que não houve cerceamento de defesa pela não designação de perícia, eis que a matéria ventilada na lide prescinde de prova pericial, pois diz respeito à da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e a supostos desfalques na conta PASEP da parte autora, sendo necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES E MÁ GESTÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de subtração de valores e má gestão da conta PASEP, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Pleito para o prosseguimento do feito com a realização de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de realização de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) Estabelecer se o conjunto probatório apresentado comprova os fatos constitutivos do direito pleiteado pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo este apenas depositário dos valores vertidos pelo empregador, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.6. O exame dos extratos da conta PASEP da agravante demonstrou que não houve desfalques, irregularidades ou má gestão dos valores depositados, constatando-se remuneração regular por “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.7. A agravante não atendeu ao ônus probatório estabelecido no art. 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, o que inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil por conduta ilícita ou por dano material e moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 464, § 1º, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25/04/2024;TJRN, AC 0873000-97.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/09/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819651-82.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o apelo, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. A agravante alega que a perícia contábil é essencial para esclarecer discrepâncias nos valores do saldo do PASEP, envolvendo cálculos complexos de correção monetária e juros. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a produção da prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente nos autos para a formação do convencimento judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente para a formação de um juízo de valor exauriente sobre o mérito da demanda.4. O magistrado, ao antecipar o julgamento da lide com base na prova documental já produzida, exerce sua prerrogativa de convencimento motivado, conforme o art. 464, § 1º, I do CPC, sem afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810342-42.2020.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE SALDO DE CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., em que se pleiteava a revisão de valores referentes à conta PIS/PASEP, sob a alegação de subtrações indevidas e ausência de correções legais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se houve má gestão dos valores depositados na conta PIS/PASEP ou falha na prestação de serviço apta a justificar a revisão do saldo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), considera a matéria controvertida unicamente de direito e suficientemente comprovada por prova documental.4. A atualização dos valores das contas PIS/PASEP segue critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996, sendo aplicáveis a correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e juros anuais mínimos de 3%, não havendo indícios de irregularidades ou má gestão.5. A ausência de prova de falha na prestação de serviço ou de subtrações indevidas no saldo da conta PIS/PASEP inviabiliza a pretensão revisional e a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em precedentes jurisprudenciais.6. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não possui autonomia para aplicar índices diferentes dos previstos na legislação, o que afasta sua responsabilidade por eventual defasagem nos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. 2. A atualização dos saldos das contas PIS/PASEP deve observar os critérios legais previstos, não sendo cabível a revisão com base em índices ou parâmetros distintos. 3. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço ou má gestão dos valores inviabiliza o reconhecimento de ilícito apto a justificar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 16/12/2020;TJRN – AC nº 0858098-81.2019.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12/03/2024;STJ – Tema Repetitivo 1150;TJDFT – APL nº 0713634-80.2019.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 19/02/2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800332-68.2024.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Joana Vito contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda;(ii) definir se o prazo prescricional decenal foi consumado e se o termo inicial deve ser a data do saque integral da conta PASEP;(iii) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de ilegitimidade passiva3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Prescrição4. De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano, geralmente identificado como a data do saque integral do saldo disponível.5. A parte Autora efetuou o saque do saldo integral de sua conta PASEP em 03/10/2003. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 31/07/2024, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição decenal, impossibilitando a análise do mérito e das demais questões levantadas.Cerceamento de defesa6. A alegação de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento da produção de prova pericial, não prospera. O Magistrado de primeiro grau fundamentou o julgamento liminar na prescrição da pretensão autoral, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, dispensando a instrução probatória.7. O Juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento motivado com base nos elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de outras provas quando estas não se mostram imprescindíveis, conforme o art. 355, I, e o art. 370 do CPC.8. Além disso, o reconhecimento da prescrição torna inócua a realização de perícia contábil, afastando qualquer prejuízo à parte Apelante e configurando a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral da conta, nos termos do Tema 1150 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a produção de prova pericial e não configura cerceamento de defesa quando a causa dispensa fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 332, II e §1º, 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1818960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/05/2021; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817768-42.2024.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DOS ÍNDICES AVENTADAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de obrigação de fazer, sob alegação de má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo inaplicáveis, no caso, os institutos de ilegitimidade passiva ou incompetência da Justiça Estadual.4. A pretensão autoral, baseada em alegações genéricas de má gestão e desfalques em conta PASEP, não está devidamente comprovada, e os extratos apresentados indicam a aplicação dos índices de atualização previstos na legislação aplicável.5. A prova pericial requerida revelou-se desnecessária, haja vista que a matéria é predominantemente jurídica e não se demonstrou, no caso, a necessidade de esclarecimentos técnicos específicos diante da pretensão na aplicação de índices não previstos na norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria controvertida for jurídica."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; CC,Jurisprudência relevante citada: REsp 1895936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; Apelação Cível 0859153-67.2019.8.20.5001, TJRN. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825713-80.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817365-15.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, RENOVADA PELO BANCO APELADO: REJEITADA. PREJUDICIAL DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE: RECHAÇADA. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800122-92.2020.8.20.5127, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) – [Grifei]. Sem dissentir: PRECEITO COMINATÓRIO. Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004945-10.2021.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) – [Grifei]. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Maria Da Guia Baracho x Banco Do Brasil S/A

ID: 333678129

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800476-42.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA BARACHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800476-42.2024.8.20.5139 Polo ativo MARIA DA GUIA BARACHO Advogado(s): LIECIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800476-42.2024.8.20.5139 Polo ativo MARIA DA GUIA BARACHO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, sustentando que a prova pericial era essencial para esclarecer supostas irregularidades na conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a não realização da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA GUIA BARACHO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos da ação ordinária, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegou, em suma, que houve cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia contábil não efetivada. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que não houve cerceamento de defesa pela não designação de perícia, eis que a matéria ventilada na lide prescinde de prova pericial, pois diz respeito à da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e a supostos desfalques na conta PASEP da parte autora, sendo necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES E MÁ GESTÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de subtração de valores e má gestão da conta PASEP, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Pleito para o prosseguimento do feito com a realização de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de realização de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) Estabelecer se o conjunto probatório apresentado comprova os fatos constitutivos do direito pleiteado pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo este apenas depositário dos valores vertidos pelo empregador, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.6. O exame dos extratos da conta PASEP da agravante demonstrou que não houve desfalques, irregularidades ou má gestão dos valores depositados, constatando-se remuneração regular por “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.7. A agravante não atendeu ao ônus probatório estabelecido no art. 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, o que inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil por conduta ilícita ou por dano material e moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 464, § 1º, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25/04/2024;TJRN, AC 0873000-97.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/09/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819651-82.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o apelo, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. A agravante alega que a perícia contábil é essencial para esclarecer discrepâncias nos valores do saldo do PASEP, envolvendo cálculos complexos de correção monetária e juros. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a produção da prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente nos autos para a formação do convencimento judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente para a formação de um juízo de valor exauriente sobre o mérito da demanda.4. O magistrado, ao antecipar o julgamento da lide com base na prova documental já produzida, exerce sua prerrogativa de convencimento motivado, conforme o art. 464, § 1º, I do CPC, sem afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810342-42.2020.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE SALDO DE CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., em que se pleiteava a revisão de valores referentes à conta PIS/PASEP, sob a alegação de subtrações indevidas e ausência de correções legais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se houve má gestão dos valores depositados na conta PIS/PASEP ou falha na prestação de serviço apta a justificar a revisão do saldo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), considera a matéria controvertida unicamente de direito e suficientemente comprovada por prova documental.4. A atualização dos valores das contas PIS/PASEP segue critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996, sendo aplicáveis a correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e juros anuais mínimos de 3%, não havendo indícios de irregularidades ou má gestão.5. A ausência de prova de falha na prestação de serviço ou de subtrações indevidas no saldo da conta PIS/PASEP inviabiliza a pretensão revisional e a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em precedentes jurisprudenciais.6. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não possui autonomia para aplicar índices diferentes dos previstos na legislação, o que afasta sua responsabilidade por eventual defasagem nos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. 2. A atualização dos saldos das contas PIS/PASEP deve observar os critérios legais previstos, não sendo cabível a revisão com base em índices ou parâmetros distintos. 3. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço ou má gestão dos valores inviabiliza o reconhecimento de ilícito apto a justificar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 16/12/2020;TJRN – AC nº 0858098-81.2019.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12/03/2024;STJ – Tema Repetitivo 1150;TJDFT – APL nº 0713634-80.2019.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 19/02/2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800332-68.2024.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Joana Vito contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda;(ii) definir se o prazo prescricional decenal foi consumado e se o termo inicial deve ser a data do saque integral da conta PASEP;(iii) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de ilegitimidade passiva3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Prescrição4. De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano, geralmente identificado como a data do saque integral do saldo disponível.5. A parte Autora efetuou o saque do saldo integral de sua conta PASEP em 03/10/2003. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 31/07/2024, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição decenal, impossibilitando a análise do mérito e das demais questões levantadas.Cerceamento de defesa6. A alegação de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento da produção de prova pericial, não prospera. O Magistrado de primeiro grau fundamentou o julgamento liminar na prescrição da pretensão autoral, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, dispensando a instrução probatória.7. O Juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento motivado com base nos elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de outras provas quando estas não se mostram imprescindíveis, conforme o art. 355, I, e o art. 370 do CPC.8. Além disso, o reconhecimento da prescrição torna inócua a realização de perícia contábil, afastando qualquer prejuízo à parte Apelante e configurando a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral da conta, nos termos do Tema 1150 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a produção de prova pericial e não configura cerceamento de defesa quando a causa dispensa fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 332, II e §1º, 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1818960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/05/2021; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817768-42.2024.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DOS ÍNDICES AVENTADAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de obrigação de fazer, sob alegação de má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo inaplicáveis, no caso, os institutos de ilegitimidade passiva ou incompetência da Justiça Estadual.4. A pretensão autoral, baseada em alegações genéricas de má gestão e desfalques em conta PASEP, não está devidamente comprovada, e os extratos apresentados indicam a aplicação dos índices de atualização previstos na legislação aplicável.5. A prova pericial requerida revelou-se desnecessária, haja vista que a matéria é predominantemente jurídica e não se demonstrou, no caso, a necessidade de esclarecimentos técnicos específicos diante da pretensão na aplicação de índices não previstos na norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria controvertida for jurídica."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; CC,Jurisprudência relevante citada: REsp 1895936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; Apelação Cível 0859153-67.2019.8.20.5001, TJRN. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825713-80.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817365-15.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, RENOVADA PELO BANCO APELADO: REJEITADA. PREJUDICIAL DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE: RECHAÇADA. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800122-92.2020.8.20.5127, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) – [Grifei]. Sem dissentir: PRECEITO COMINATÓRIO. Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004945-10.2021.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) – [Grifei]. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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