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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328620976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328621109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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M. S. B. x P. R. V.

ID: 336955106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004959-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

P. R. V.

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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INAIA CUNHA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR

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Processo 1004959-57.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.B. - P.R.V. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união es… Processo 1004959-57.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.B. - P.R.V. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda, regulamentação de visitas e alimentos proposto por M.S.B, representante legal da menor C.S.B.V, em face de P.R.V. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, relata que as partes se conheciam por amizade desde a juventude e se reencontraram em março de 2013, quando passaram a ter um relacionamento amoroso e após, a cobitarem em meados de 2014. Narram que o relacionamento foi encerrado em 1 de setembro de 2020, passando a residirem em casas diferentes e não tiverem mais qualquer relação. Sustenta que é configurada a existência de união estável entre as partes, na constância da união não adquiriram nenhum bem móvel ou imóvel a ser partilhado. Afirma que da união adveio o nascimento de C.S.B.V. E quando se conheceram, o requerido já possuia dois filhos de outros dois relacionamentos, sendo L.e E, quanto ao filho E. na época contava com 6 anos de idade e sua genitora apresentava complicações na doença de esclerose múltipla, ocasião em que iniciou ação de guarda que restou frutífera ao genitor. Afirma que em agosto de 2022, o genitor conheceu uma pessoa por aplicativo de namoro e iniciou o relacionamento, modificando a situação entre pai e filha, ocasião em que o genitor não atendeu mais a filha em chamadas, passando dias sem buscar a filha. Afirma que diante da situação a criança começou a sentir falta do pai, passando a ter comportamentos como sentir medo e se sentir rejeitada. Narra que a nova namorada paterna, passou a ter comportamentos como perseguir a genitora. Em relação a guarda, sustenta que desde a separação do casal, a genitora exerce a guarda de fato da menor, requer a guarda unilateral, tendo como residência fixa a casa materna. Quanto a regulamentação de visitas, propõe o seguinte regime: 1) A criança passará com cada genitor os finais de semana de forma intercalada, isto é, a cada 15 (quinze) dias ficará a filha com o pai, que a buscará no Sábado às 09:00e a levará no somingo até às 19:00 horas na casa da genitora, sempre prezando o bem estar da menor e o bom senso dos pais na programação das visitas. 2)Estipulado que o pai poderá retirar a filha na residência materna às quartas-feiras, à noite, para que possa levá-la para jantar, retornando na mesma noite à casa da genitora, previamente combinado entre eles e observados os horários escolares e de rotina da criança. 3)Quanto às férias escolares dos meses de Janeiro e Julho, a criança poderá viajar com os mesmos durante a 1ª quinzena ficará com o pai e a 2ª quinzena com a mãe, alternando essa dinâmica a cada ano. 4)Quanto ao feriado de Páscoa, também deverá ser feito de forma intercalada, iniciando esse ano de 2023 com o pai, entretanto, especificamente, o domingo de Páscoa, deverá ser dividido, quem estiver com a criança durante o feriado almoçará com a filha e o outro genitor irá jantar. 5) Quanto ao Carnaval, como esse ano de 2023 já passou e a criança permaneceu com a mãe, será iniciado de forma alternada no próximo ano, ou seja, ficará então a criança com o pai em 2024, e, assim, intercalando ano a ano. 6) Quanto aos demais feriados prolongados durante o ano, deverá a criança ficar com aquele que corresponderá o final de semana, ou, através do bom senso e cordialidade, combinar antecipadamente quaisquer mudanças sobre esses feriados. 7)Quanto ao aniversário dos pais, a criança deverá ficar com o respectivo aniversariante, ainda que, coincida com final de semana do outro genitor. 8) Os aniversários da criança deverão também ser comemorados, sempre que possível, conjuntamente, para que a filha não seja prejudicada por eventuais rusgas de seus pais, mantendo sempre a cordialidade e o respeito entre os genitores, ou, possam ser também comemorados de forma alternada a ser combinado na ocasião entre os pais. 9)Quanto ao feriado do Dia das Crianças, deverá ser previamente ajustado entre os pais, para que um genitor possa almoçar com a criança e o outro possa jantar. 10) Dia dos Pais e das Mães, a filha deverá ficar com o respectivo, independentemente venha a ser o final de semana daquele que não se comemora a data. 11) Quanto às Festas de final de ano, deverão ser também comemorados de forma intercalada, a ser programadapreviamente a data e o horário de buscar e entregar a criança, iniciando esse ano de 2023 o Natal com a Mãe e o Réveillon com o Pai, ou, a ser ajustado entre os Pais. Quanto a a passeios, viagens em que os genitores forem acompanhar sua filha nesse tipo de entretenimento, cada qual deverá custear as suas próprias despesas e a da filha, exceto no caso em que a filha for viajar sozinha, desacompanhada dos pais, como acampamentos de férias, viagens escolares, intercâmbios culturais, que deverá ser acertado entre ambos os pais quanto a esse tipo de despesa. Em relação a viagens ao exterior, nas quais se mostram necessárias as emissões de autorizações, os pais, reciprocamente, outorgarão os respectivos Documentos quando um a requerer ao outro, desde que respeitadas às previsões anteriores e o bilhete de regresso ao Brasil esteja também emitido. No tocante aos alimentos, relata que o requerido é empresário muito bem sucedido na área da tecnologia e possui inúmeros contratos com clientes prósperos. Ao final, requereu o reconhecimento e dissolução da união estável, deferimento da guarda unilateral, com residência fixa no lar materno e a regulamentação das visitas nos moldes pleiteados e arbitramento dos alimentos definitivos no valor não inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacional. Juntou documentos. Determinada a emenda a inicial em pág.141, com exclusão do pedido de alimentos para a filha do casal, uma vez que o rito indicado para a referida ação é incompatível com o destes autos, devendo ser pleiteado em procedimento próprio e indicar período exato durante o qual mantiveram a união estável. Emenda a inicial em págs.144/145 e 146/153, informando o período da união estável entre 19 de julho de 2024 e término em 1 de setembro 2020, em relação aos alimentos será distribuido em ação própria. Indeferido a tutela de urgência em págs.161/163. Mandado cumprido positivo em pág.181. A conciliação em págs.184/185, restou parcialmente frutífera, com o reconhecimento da união estável de 19 de julho de 2014 a 1 de setembro 2020, prosseguindo o feito com os demais assuntos. Contestação em págs.191/203. No mérito, sustenta que possui condições de manter com a autora a guarda compartilhada da filha. Relata que o requerido se faz presente na vida da filha, dando suportes necessários. Em relação as visitas, requereu a fixação nos seguintes moldes: 1) O requerido ficará com sua filha em todos os primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, retirará a menor na escola, na sexta-feirae entregando-a na escola na segunda-feira. 2)Toda quarta-feira, o requerido retirará a menor na escola ou final de tarde na casa da genitora, a leva para jantar e a mesma pernoita com o genitor que a entregará na escola na manhã seguinte (quinta-feira) ou após o almoço na residência materna, se não houver aula. 3) Quanto às férias escolares dos meses de Janeiro e Julho, a criança poderá viajar com os mesmos, durante a 1ª quinzena ficará com o Pai e a 2ª quinzena com a Mãe, alternando essa dinâmica a cada ano. 4) Quanto ao feriado de Páscoa, também deverá ser feito de forma intercalada, iniciando esse ano de 2023 com o Pai. Entretanto, especificamente, o Domingo de Páscoa, deverá ser dividido, quem estiver com a criança durante o feriado almoçará com a filha e o outro genitor irá jantar. 5)Quanto ao Carnaval, como esse ano de 2023 já passou e a criança permaneceu com a mãe, será iniciado de forma alternada no próximo ano, ou seja, ficará então a criança com o pai em 2024, e, assim, intercalando ano a ano. 6)Quanto aos demais feriados prolongados durante o ano, deverá a criança ficar com aquele que corresponderá o final de semana, ou, através do bom senso e cordialidade, combinar antecipadamente quaisquer mudanças sobre esses feriados. 7) Quanto ao aniversário dos pais, a criança deverá ficar com o respectivo aniversariante, ainda que, coincida com final de semana do outro genitor. 8) Os aniversários da criança deverão também ser comemorados, sempre que possível, conjuntamente, para que a filha não seja prejudicada por eventuais rusgas de seus pais, mantendo sempre a cordialidade e o respeito entre os genitores, ou, possam ser também comemorados de forma alternada a ser combinado na ocasião entre os pais. 9)Quanto ao feriado do Dia das Crianças, deverá ser previamente ajustado entre os pais, para que um genitor possa almoçar com a criança e o outro possa jantar. 10) Dia dos Pais e das Mães, a filha deverá ficar com o respectivo, independentemente venha a ser o final de semana daquele que não se comemora a data. 11) Quanto às Festas de final de ano, deverão ser também comemorados de forma intercalada, a ser programada previamente a data e o horário de buscar e entregar a criança, iniciando esse ano de 2023 o Natal com a Mãe e o Réveillon com o Pai, ou, a ser ajustado entre os Pais. Quanto as viagens feitas pela filha, em que os genitores forem acompanhar sua filha nesse tipo de entretenimento, cada qual deverá custear as suas próprias despesas e a da filha; exceto no caso em que a filha for viajar sozinha, desacompanhada dos pais, como acampamentos de férias, viagens escolares, intercâmbios culturais, que deverá ser acertado entre ambos os pais quanto a esse tipo de despesa. Em viagens ao exterior, nas quais se mostram necessárias as emissões de autorizações, os pais, reciprocamente, outorgarão os respectivos documentos quando um a requerer ao outro, desde que respeitadas às previsões anteriores e o bilhete de regresso ao Brasil esteja também emitido. Ressalta-se que, ambos os pais deverão avisar um ao outro caso pretendam viajar com a criança durante o final de semana, feriados ou férias em que estejam com a filha, disponibilizando endereço e número de telefone para eventual contato. Ao final, requereu a homologação do reconhecimento e dissolução de união estável com ínicio em 19 de julho 2014 e término em 01 de setembro 2020, indeferimento da guarda unilateral e deferimento da guarda compartilhada, opinou pelo acolhimento do plano de visitas apresentado pela genitora com as ressalvas indicadas e o acréscimo das quartas feiras repousos com o genitor, com isto, homologação do plano de visitas. Em decisão de págs.204/205, julgado parcialmente o feito em relação ao divórcio. Réplica em págs.209/224. Decorrido o prazo sem manifestação em pág.265. O Ministério Público em pág.268, não se opõe a proibição de qualquer contato entre a filha e a atual namorada do genitor, ademais, requereu a realização do estudo psicossocial. Em decisão de pág.274 considerando as mensagens trocadas entre os genitores e as fotografias, bem como o parecer do Ministério Público, acolhido o pedido formulado pela autora para que o pai, ora requerido, se abstenha de forçar o convívio da filha com sua namorada. Observado que o afastamento refere-se à namorada e não ao genitor. Estudo Social em págs.282/284. Manifestação da parte autora quanto ao estudo social em págs.288/291. Decorrido o prazo legal sem manifestação do requerido em pág.292. O requerido em pág.297, expressou concordância com o laudo psicossocial, não se opondo à guarda compartilhada, com residência fixa no lar materno. As partes foram intimadas em pág.298, se pretendem produzir outras provas, esclarecendo especificamente sobre sua revelância e pertinência. Decorrido o prazo legal sem manifestação em pág.301. Manifestação da parte autora em págs.302/304. O requerido se manifestou em págs.315/316. Ao final, parecer do Ministério Público em págs.319/322. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente Quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, encontra-se homologado em págs.204/205. Segundo o art. 1.583 e seguintes do Código Civil, deve-se priorizar a modalidade de guarda compartilhada, em razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos. No caso dos autos, ambos se encontram aptos ao exercício do poder familiar. O Estudo Social concluiu que a criança está recebendo atenção do pai, que lhe garante presença e rotina com mais assiduidade, no que a criança demonstra contentamento e continua seu acompanhamento com psicóloga, supervisionado pela mãe requerente. O requerido não ofereceu resistência ao pedido de guarda compartilhada da menor (pág.297) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar a guarda compartilhada da menor entre os genitores, com residência fixa na casa materna. As visitas serão exercidas no seguintes moldes: 1) O requerido ficará com sua filha em todos os primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, retirará a menor na escola, na sexta-feirae entregando-a na escola na segunda-feira. 2)Toda quarta-feira, o requerido retirará a menor na escola ou final de tarde na casa da genitora, a leva para jantar e a mesma pernoita com o genitor que a entregará na escola na manhã seguinte (quinta-feira) ou após o almoço na residência materna, se não houver aula. 3) Quanto às férias escolares dos meses de Janeiro e Julho, a criança poderá viajar com os mesmos, durante a 1ª quinzena ficará com o Pai e a 2ª quinzena com a Mãe, alternando essa dinâmica a cada ano. 4) Quanto ao feriado de Páscoa, também deverá ser feito de forma intercalada, iniciando esse ano de 2023 com o Pai. Entretanto, especificamente, o Domingo de Páscoa, deverá ser dividido, quem estiver com a criança durante o feriado almoçará com a filha e o outro genitor irá jantar. 5)Quanto ao Carnaval, como esse ano de 2023 já passou e a criança permaneceu com a mãe, será iniciado de forma alternada no próximo ano, ou seja, ficará então a criança com o pai em 2024, e, assim, intercalando ano a ano. 6)Quanto aos demais feriados prolongados durante o ano, deverá a criança ficar com aquele que corresponderá o final de semana, ou, através do bom senso e cordialidade, combinar antecipadamente quaisquer mudanças sobre esses feriados. 7) Quanto ao aniversário dos pais, a criança deverá ficar com o respectivo aniversariante, ainda que, coincida com final de semana do outro genitor. 8) Os aniversários da criança deverão também ser comemorados, sempre que possível, conjuntamente, para que a filha não seja prejudicada por eventuais rusgas de seus pais, mantendo sempre a cordialidade e o respeito entre os genitores, ou, possam ser também comemorados de forma alternada a ser combinado na ocasião entre os pais. 9)Quanto ao feriado do Dia das Crianças, deverá ser previamente ajustado entre os pais, para que um genitor possa almoçar com a criança e o outro possa jantar. 10) Dia dos Pais e das Mães, a filha deverá ficar com o respectivo, independentemente venha a ser o final de semana daquele que não se comemora a data. 11) Quanto às Festas de final de ano, deverão ser também comemorados de forma intercalada, a ser programada previamente a data e o horário de buscar e entregar a criança, iniciando esse ano de 2023 o Natal com a Mãe e o Réveillon com o Pai, ou, a ser ajustado entre os Pais. Quanto as viagens feitas pela filha, em que os genitores forem acompanhar sua filha nesse tipo de entretenimento, cada qual deverá custear as suas próprias despesas e a da filha; exceto no caso em que a filha for viajar sozinha, desacompanhada dos pais, como acampamentos de férias, viagens escolares, intercâmbios culturais, que deverá ser acertado entre ambos os pais quanto a esse tipo de despesa. Em viagens ao exterior, nas quais se mostram necessárias as emissões de autorizações, os pais, reciprocamente, outorgarão os respectivos documentos quando um a requerer ao outro, desde que respeitadas às previsões anteriores e o bilhete de regresso ao Brasil esteja também emitido. Ressalta-se que, ambos os pais deverão avisar um ao outro caso pretendam viajar com a criança durante o final de semana, feriados ou férias em que estejam com a filha, disponibilizando endereço e número de telefone para eventual contato. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA Deferido os benefícios da Justiça Gratuita a autora em pág.155 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, §2º do CPC, ressalvadas as benesses da gratuidade de justiça concedida às partes. P.I.C. - ADV: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR (OAB 147396/SP), INAIA CUNHA AVELINO (OAB 258158/SP), MICHELLE CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 436911/SP)

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