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Processo nº 1004970-76.2024.4.01.3603

ID: 283448263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-76.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1004970-51.2025.4.01.3600

ID: 320420547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004970-51.2025.4.0…

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Processo nº 1004970-51.2025.4.01.3600

ID: 320420561

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004970-51.2025.4.0…

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Processo nº 1004970-02.2021.4.01.9999

ID: 281106762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004970-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que, embora tenha julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, determinou que a parte autora não precisaria devolver os valores anteriormente recebidos em razão do deferimento da tutela antecipada. (ID 101792023 Pág. 100 – 102). Nas razões recursais (ID 101792023 Pág. 149 - 155), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que tendo recebido os valores de boa-fé, a parte recorrida deve ressarci-lós, sob pena de enriquecimento ilícito, ilegalidade e imoralidade administrativa. Foram apresentadas contrarrazões (ID 101792023 Pág. 112 - 114). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, a demanda foi julgada improcedente e com a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Contudo, foi determinado que a parte autora não precisaria devolver os valores já recebidos sob a justificativa de se tratar de verba de natureza alimentar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/2022, revisou o Tema 692 firmando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago Resta evidenciado, assim, que a decisão que revoga os efeitos da tutela antecipatória deve se dar com efeitos retroativos. Deste modo, é o caso de se proceder à adequação do julgado, a fim de dar integral cumprimento ao comando do STJ, revogando a antecipação da tutela com efeitos ex tunc Por fim, a tese firmada no Tema 692 prevê a possibilidade de restituição de valores recebidos por força de antecipação através de desconto, limitado a 30%, no próprio benefício. A contrario sensu, não havendo benefício ativo, a cobrança deverá se dar mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal. Ocorre que, no caso em baila, o recorrido veio, posteriormente a falecer e conforme certidão de óbito, não deixou bens a inventariar (ID 101792023 Pág. 115). Em que pese, o apelante tenha demonstrado interesse no prosseguimento da demanda (ID 431644201), esta não pode prosperar. Com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e da mesma forma que a concessão de auxílio-doença não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus a cobrança de restituição dos valores recebidos por decisão judicial, mesmo que em caráter de tutela antecipada, impede que o ônus de o restituir seja atribuído aos sucessores do falecido. O benefício previdenciário é um direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Ressalte-se que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter percebido em vida. Assim, o recorrente não pode pleitear um direito personalíssimo que não foi exercido pelo titular. Dessa forma, não merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento pela perda do objeto. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004970-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-27.2018.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEORGINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - MT15333-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, embora tenha julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensou a parte autora da devolução dos valores recebidos em razão do deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. O recorrente sustenta que a restituição dos valores é obrigatória para evitar enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário por meio de tutela antecipada revogada, mesmo diante do falecimento do beneficiário. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, firmou tese no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, preferencialmente mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, ou, na inexistência deste, por meio de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. No caso concreto, o beneficiário faleceu sem deixar bens a inventariar, circunstância que impossibilita a restituição dos valores, além do que o benefício previdenciário possui natureza personalíssima e se extingue com o falecimento do titular. A cobrança da restituição dos valores recebidos por decisão judicial, mesmo que em tutela antecipada, não pode ser transferida aos sucessores do falecido, uma vez que não se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a manutenção da sentença que afastou a obrigação de devolução dos valores. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1004970-76.2020.4.01.4101

ID: 314649117

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-76.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Presidência PROCESSO: 1004970-76.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004970-76.2020.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Presidência PROCESSO: 1004970-76.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004970-76.2020.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDENILSON ANTONIO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de processo em que houve apresentação de Recurso Extraordinário e Pedido de Uniformização em face de acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de pagamento de auxílio-transporte. Interpostos os referidos recursos, esses tiveram obstados o seu seguimento, da qual a parte se insurgiu mediante agravo, os autos estavam sobrestados para aguardar o julgamento do processo paradigma pela TNU. É o relatório. DECIDO. A Turma Nacional de Uniformização inadmitiu o pedido de uniformização no processo paradigma n. 1004538-57.2020.4.01.4101/RO, adotando o seguinte entendimento: “Ainda que o primeiro argumento caminhe, de fato, na contramão do entendimento desta Turma de Uniformização, que entende não haver necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento, bastando simples declaração do servidor para fazer valor o direito, em relação ao segundo fundamento não restou comprovada a divergência em relação a paradigma válido, sobretudo porque a tese fixada no tema 150 não dispensa o prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio-transporte. Assim, incide a Questão de Ordem n.º 18: É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 06 e 07.06.2005) Acrescento que: 1) a prévia declaração do servidor já constitui o exercício do requerimento administrativo; 2) não ficou alegado/demonstrado de que o servidor foi obstado em apresentar o requerimento [petição genérica]; 3) excetuando-se a hipótese de negativa de protocolo, não se verifica qualquer dificuldade em se apresentar um simples requerimento. Dispositivo. Ante o exposto, voto por NÃO ADMITIR o presente pedido de uniformização.” Do mesmo modo, foi juntada aos autos decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que inadmite a interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência, entendimento já pacificado naquela Suprema Corte, conforme se vê: ““Analisados os autos, verifica-se que, simultaneamente ao recurso extraordinário, foi interposto incidente de uniformização de jurisprudência, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Nesse caso, incide a orientação firmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de ser incabível o recurso extraordinário interposto simultaneamente ao incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Interposto o incidente de uniformização de jurisprudência, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar o incidente, pois somente então estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CRFB/1988. Nesse sentido: ARE nº 850.960/SC – AgR, Segunda Turma Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/04/2015; RE nº 904.026/DF- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/09/2015; RE nº 839.163-QO-segunda, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10/02/2015; ARE nº 1.185.335/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/08/2019; ARE nº 1.181.942/DF – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 07/05/2019; ARE nº 843.529/RN, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/08/2018. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” O julgamento proferido na TNU ensejou a finalização do andamento do feito naquela instância estando o mesmo julgado e transitado. No caso dos autos, a r. sentença foi julgada improcedente e, após recurso inominado da parte autora, esse foi negado provido por esta Turma Recursal, julgando-se improcedente o pedido de pagamento de auxílio-transporte. Em face ao exposto, conheço dos agravos para INADMITIR o incidente de uniformização e o recurso extraordinário, nos termos do art. 14, V, g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Juíza Federal Presidente da Turma Recursal – RO

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Processo nº 1004970-77.2025.8.26.0704

ID: 301337025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURETA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loureta Rosa de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2…

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Gustavo Formaggio Storniolo x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 293511014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001609-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORMAGGIO STORNIOLO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE APARECIDA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001609-98.2025.8.26.0565 (processo principal 1004970-43.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Formaggio Storniolo - SUL AMÉRICA SERVI…

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Gustavo Formaggio Storniolo x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 293529703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-43.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORMAGGIO STORNIOLO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE APARECIDA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001609-98.2025.8.26.0565 (processo principal 1004970-43.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Formaggio Storniolo - SUL AMÉRICA SERVI…

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Processo nº 1004970-12.2025.8.26.0176

ID: 311505101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004970-12.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-12.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Considerando os documentos acostados a…

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Denise Gomes x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 318929748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-89.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-89.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Gomes - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. 1. Fl… Processo 1004970-89.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Gomes - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. 1. Fls 143/145: Trata-se de pedido de renúncia da representação técnica do requerido. Vale frisar que, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à comprovação da notificação do cliente sobre a renúncia (artigo 5º parágrafo 3º do E.A.), apresentada pelo advogado à fls. 144/145. Sem prejuízo, expeça-se carta AR digital (diligência do Juízo), para intimação da requerida a respeito da renúncia e, caso queria, constitua novos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. SUSPENDO O CURSO DESTA AÇÃO. No julgamento do IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, foi proferida decisão cuja emenda vem abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Determino, portanto, o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento final do referido incidente. 3. Proceda a serventia o cadastro do código SAJ n° 75059, relativo à suspensão (remetendo-se os autos à fila de "suspensos"); na ocasião do levantamento, deverá ser lançado o código SAJ n° 14985. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP)

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