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Processo nº 1007007-57.2023.4.06.3802

ID: 280257975

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG16505… RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004970-11.2025.8.26.0047

ID: 309488512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1004970-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DE ARAUJO

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Processo 1004970-11.2025.8.26.0047 - Notificação para Explicações - Calúnia - Claudio Roberto Vieira - Vistos. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que os interpelados são respectivamente irmã… Processo 1004970-11.2025.8.26.0047 - Notificação para Explicações - Calúnia - Claudio Roberto Vieira - Vistos. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que os interpelados são respectivamente irmã e cunhado do Interpelante, que no mês de agosto de 2024, quando ele ainda morava com sua genitora, inesperadamente teve a residência invadida pelos Interpelados, com agressões, apedrejamento, ofensas verbais e ameaças em sacar uma arma de fogo que diziam possuir. Nos termos do art. 144 do Código Penal, apenas é cabível o pedido de explicações em Juízo em relação aos supostos delitos de calúnia, difamação ou injúria. A interpelação judicial ou pedido de explicações é medida processual facultativa preparatória para futura e eventual ação penal. Assim, tem-se que apenas será necessária se as palavras faladas ou escritas pelo suposto autor são equívocas ou ambíguas, não se justificando quando não há dúvida sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações. Ademais, referida medida preparatória e cautelar não interrompe, nem suspende o prazo decadencial, o qual somente é interrompido com o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo legal. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Recurso em Sentido Estrito. Interpelação com pedido de explicações. Calúnia. Decisão que declarou a incompetência na origem e determinou a remessa ao JECRIM. Perda do objeto. Decadência. Ultrapassados seis meses das supostas ofensas perpetradas. Interpelação que não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Precedentes. Recurso em sentido estrito prejudicado. (TJSP. Recurso em Sentido Estrito nº 1004154-25.2022.8.26.0050, Rel. Desª. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. em 31/8/2022, p. em 31/8/2022). No mesmo diapasão: CRIME DE IMPRENSA - OFENSA IRROGADA EM JORNAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, DA LEI N 5.250 /67 -RECURSO DESPROVIDO. "O ajuizamento de pedido de explicações após haver decaído o requerente do direito de queixa, se mostra inócuo, para não dizer inoportuno. Extinguindo o direito de queixa, a decadência, à evidência, torna inviável a propositura de uma medida judicial para possibilitar a ação penal (RT 717/411) - TJSC- Apelação Criminal nº 76013 - 1998.007601-3, p. em 29/09/1998. In casu, pelo que consta da inicial, verifica-se ter decorrido o prazo decadencial de 6 meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contado desde o conhecimento da suposta autoria da prática de crimes contra a honra (fls. 1 e 4, item 3), salientando-se que eventual apropriação de objetos pelos requeridos não se trata de crime contra a honra. Posto isso, tendo em vista o decurso do prazo, sem o ajuizamento da ação penal privada, JULGO extinta a punibilidade de A.S.L. e C. E. V. de S., no que diz respeito à suposta prática de crime contra a honra (injúria, calúnia e difamação) descrito na petição inicial, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Em relação aos supostos demais delitos descritos no requerimento, que não dizem respeito à suposta prática de crimes contra honra, poderão ser objeto de registro de boletim de ocorrência, junto à Delegacia de Polícia com atribuição para investigar delitos de natureza de ação penal pública, a critério do requerente (cf. fls. 4/5) . Procedam-se às comunicações e às anotações de praxe, intimando-se, ainda, os requeridos (fl. 1). Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo mais providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

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Processo nº 1004970-18.2025.8.26.0271

ID: 326472276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004970-18.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ITAPEVIENSE DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

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ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-18.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Itapeviense de Ensino - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execuçã… Processo 1004970-18.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Itapeviense de Ensino - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se. - ADV: ROGERIO PIEDADE BARBOSA (OAB 286344/SP), ANTONIO NARCELIO MEDEIROS (OAB 362031/SP)

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Processo nº 1004970-27.2025.8.11.0015

ID: 258227846

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004970-27.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 CLEIDE SANTA CATARINA CPF: 043.200.751-29 Endereço do promovido: Nome: CLEIDE SANTA CATARINA Endereço: RUA HENRIQUE HOFFMANN, s/n, JARDIM VENEZA, SINOP - MT - CEP: 78554-154 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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R. P. De L. x A. P. L.

ID: 330582406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004970-40.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE L.

Polo Passivo:

A. P. L.

Intimação

Advogados:

HELIO GREGORIO DA SILVA

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ANDRÉA CAMPOS BORGES

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Processo 1004970-40.2023.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.L. - A.P.L. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE Ailto… Processo 1004970-40.2023.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.L. - A.P.L. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE Ailton Peixoto Lacerda, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Submeto o interdito à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015. Consoante a regra insculpida no artigo 1.775, caput do Código Civil, NOMEIO, em caráter permanente, Rielza Peixoto de Lacerda, curadora do interdito, para fins de sua representação, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. É caso de dispensar a curadora, por sua idoneidade, da prestação de caução e de contas, à vista da inexistência de bens titularizados pelo interdito e da realidade socioeconômica aparente das partes no caso concreto. Ademais, sabido que a curatela implicará consideráveis ônus, sendo certo, ainda, que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interdito necessitará de autorização judicial. De todo modo, por cautela, caso o interdito obtenha alguma renda diversa do benefício previdenciário já informado, deverá o fato ser noticiado ao Juízo. Por cautela e para regular documentação dos autos, OFICIE-SE à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão para reportar o rendimento mensal do interditando nos últimos seis meses, dando-se ciência ao Ministério Público. Não estando regulamentado integralmente a publicidade prevista no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz [Lei n. 6.015/73, artigo 167, inciso II]. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO AO CARTÓRIO ELEITORAL LOCAL, comunicando a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta do requerido acima identificado, instruindo-se-o com cópia desta decisão e o que mais for relevante, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Após a coleta da ciência da curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARBITRO os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela. CIÊNCIA ao M.P. - ADV: ANDRÉA CAMPOS BORGES (OAB 190863/SP), HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP)

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Processo nº 1004970-39.2025.8.26.0361

ID: 298591907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004970-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE

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KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ

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JEFFERSON DE OLIVEIRA

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Processo 1004970-39.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jefferson de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 113/118: ciente. Houve apresentação das última… Processo 1004970-39.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jefferson de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 113/118: ciente. Houve apresentação das últimas declarações de bens e herdeiros, com pedido de homologação de acordo quanto aos pagamentos do plano de partilha. Com efeito, compulsando os extratos acostados às fls. 89/97, é possível observar que existem inconsistências na declaração final dos bens do espólio. Vejamos: (a) fls. 89/90: consta a existência de valores vinculados à conta corrente 073570-1, em 18/02/2025 (data posterior ao óbito), que totalizam: R$ 110.347,13 (Banco Bradesco ag. 1261), quais sejam: a.1- R$ 13.191,39 [dos quais: em conta corrente (R$ 1,00); em conta invest. Fácil (R$ 6.470,85); e em conta investimento c. bx autom poupança (R$ 6.719,54)]; a.2- R$ 97.155,74 (investimentos p. resgate - CDB); (b) fls. 91/92: observa-se a não há saldo bancário na conta poupança 824.903.516-8 (C.E.F. ag. 04075); (c) fls. 94/95: indica a existência, em 14/02/2025 (data posterior ao óbito), de fundo de investimento, atrelado à conta 583.897.753-8, com saldo de R$ 276.001,83 (C.E.F. produto 3701 ag. 1625 conta 000583897753-8); (d) fls. 93 e 96/97: aponta para a existente de saldo na data do óbito (20/01/2025), no valor de R$ 17.087,26 (fl. 97), junto à conta poupança nº 583.897.753-8 (C.E.F. ag. 01625); Verifica-se, portanto, que apensas o extrato de fl. 97 indica o saldo existente em conta, na data do óbito. Prosseguindo na análise dos autos, é possível observar às fls. 81 (pesquisa SISBAJUD para localização de relacionamentos bancários) a existência de contas nas seguintes instituições financeiras: Mercado Pago, C.E.F. e Banco Bradesco. Com efeito, não obstante os extratos de fls. 89/97 (C.E.F. e Bradesco), não constam os extratos da conta Mercado Pago, bem como não consta a comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 61/63 (item 3) juntos às referidas instituições bancárias identificadas às fls. 81, para a vinda dos saldos existentes em conta em nome da de cujus, na data do óbito. Em assim sendo, mostra-se necessária a verificação/confirmação dos saldos bancários junto às referidas instituições, na data do óbito, cabendo à parte inventariante proceder com o necessário, conforme anteriormente determinado. Sem prejuízo, destaca-se que, nos termos do art. 620 do CPC, por ocasião da apresentação das últimas declarações, deve o inventariante: indicar e qualificar o de cujus (inciso I) e os herdeiros, com indicação do grau de parentesco (inciso II e III), bem como indicar pormenorizadamente todos os bens do espólio (inciso IV), com a indicação do valor de cada um deles (inciso V), na data do óbito (CC. Art. 1.784). E, ato contínuo, na mesma peça processual, apresentar o plano de partilha, que nos termos do artigo 651 do CPC, deverá conter: os eventuais débitos do espólio (inciso I); a eventual meação de cônjuge (inciso II); a indicação do quinhão disponível-partilhável (inciso III); e, a indicação do quinhão de cada um dos herdeiros, de acordo com sua participação (inciso IV). Por fim, é nos termos do inciso II, do artigo 653 do CPC, que o inventariante indicará a forma como se darão os pagamentos dos quinhões de cada um dos herdeiros, em suas respectivas folhas de pagamento. Observe-se. Diante de todo o acima exposto, providencie a parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, a vinda aos autos dos extratos das contas bancárias da de cujus, identificadas às fls. 81/83, contendo os saldos existentes na data do óbito (22/01/2025) ou, no mesmo prazo, comprove o protocolo da decisão-ofício de fls. 61/63 (item 3) junto às referidas instituições bancárias. Na posse dos extratos, deverá a parte inventariante apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação das últimas declarações e respectivo plano de partilha, atentando-se para os requisitos dos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Retificada as últimas declarações e plano de partilha, dê-se vista dos autos aos demais herdeiros representados nos autos, para anuência ou impugnação, no prazo legal. 2- Fls. 146/147: ciente. No tocante ao pedido de alvará, primeiramente, mostra-se necessário a devida retificação das últimas declarações de bens e plano de partilha, conforme acima indicado. Assim, cumprida a determinação acima indicada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará e/ou, havendo concordância dos demais herdeiros, para homologação do plano de partilha e folhas de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA (OAB 168919/SP), SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE (OAB 367830/SP), KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ (OAB 452468/SP)

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Processo nº 1004970-39.2025.8.26.0361

ID: 298591908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004970-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE

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KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ

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JEFFERSON DE OLIVEIRA

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Processo 1004970-39.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jefferson de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 113/118: ciente. Houve apresentação das última… Processo 1004970-39.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jefferson de Oliveira - - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 113/118: ciente. Houve apresentação das últimas declarações de bens e herdeiros, com pedido de homologação de acordo quanto aos pagamentos do plano de partilha. Com efeito, compulsando os extratos acostados às fls. 89/97, é possível observar que existem inconsistências na declaração final dos bens do espólio. Vejamos: (a) fls. 89/90: consta a existência de valores vinculados à conta corrente 073570-1, em 18/02/2025 (data posterior ao óbito), que totalizam: R$ 110.347,13 (Banco Bradesco ag. 1261), quais sejam: a.1- R$ 13.191,39 [dos quais: em conta corrente (R$ 1,00); em conta invest. Fácil (R$ 6.470,85); e em conta investimento c. bx autom poupança (R$ 6.719,54)]; a.2- R$ 97.155,74 (investimentos p. resgate - CDB); (b) fls. 91/92: observa-se a não há saldo bancário na conta poupança 824.903.516-8 (C.E.F. ag. 04075); (c) fls. 94/95: indica a existência, em 14/02/2025 (data posterior ao óbito), de fundo de investimento, atrelado à conta 583.897.753-8, com saldo de R$ 276.001,83 (C.E.F. produto 3701 ag. 1625 conta 000583897753-8); (d) fls. 93 e 96/97: aponta para a existente de saldo na data do óbito (20/01/2025), no valor de R$ 17.087,26 (fl. 97), junto à conta poupança nº 583.897.753-8 (C.E.F. ag. 01625); Verifica-se, portanto, que apensas o extrato de fl. 97 indica o saldo existente em conta, na data do óbito. Prosseguindo na análise dos autos, é possível observar às fls. 81 (pesquisa SISBAJUD para localização de relacionamentos bancários) a existência de contas nas seguintes instituições financeiras: Mercado Pago, C.E.F. e Banco Bradesco. Com efeito, não obstante os extratos de fls. 89/97 (C.E.F. e Bradesco), não constam os extratos da conta Mercado Pago, bem como não consta a comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 61/63 (item 3) juntos às referidas instituições bancárias identificadas às fls. 81, para a vinda dos saldos existentes em conta em nome da de cujus, na data do óbito. Em assim sendo, mostra-se necessária a verificação/confirmação dos saldos bancários junto às referidas instituições, na data do óbito, cabendo à parte inventariante proceder com o necessário, conforme anteriormente determinado. Sem prejuízo, destaca-se que, nos termos do art. 620 do CPC, por ocasião da apresentação das últimas declarações, deve o inventariante: indicar e qualificar o de cujus (inciso I) e os herdeiros, com indicação do grau de parentesco (inciso II e III), bem como indicar pormenorizadamente todos os bens do espólio (inciso IV), com a indicação do valor de cada um deles (inciso V), na data do óbito (CC. Art. 1.784). E, ato contínuo, na mesma peça processual, apresentar o plano de partilha, que nos termos do artigo 651 do CPC, deverá conter: os eventuais débitos do espólio (inciso I); a eventual meação de cônjuge (inciso II); a indicação do quinhão disponível-partilhável (inciso III); e, a indicação do quinhão de cada um dos herdeiros, de acordo com sua participação (inciso IV). Por fim, é nos termos do inciso II, do artigo 653 do CPC, que o inventariante indicará a forma como se darão os pagamentos dos quinhões de cada um dos herdeiros, em suas respectivas folhas de pagamento. Observe-se. Diante de todo o acima exposto, providencie a parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, a vinda aos autos dos extratos das contas bancárias da de cujus, identificadas às fls. 81/83, contendo os saldos existentes na data do óbito (22/01/2025) ou, no mesmo prazo, comprove o protocolo da decisão-ofício de fls. 61/63 (item 3) junto às referidas instituições bancárias. Na posse dos extratos, deverá a parte inventariante apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação das últimas declarações e respectivo plano de partilha, atentando-se para os requisitos dos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Retificada as últimas declarações e plano de partilha, dê-se vista dos autos aos demais herdeiros representados nos autos, para anuência ou impugnação, no prazo legal. 2- Fls. 146/147: ciente. No tocante ao pedido de alvará, primeiramente, mostra-se necessário a devida retificação das últimas declarações de bens e plano de partilha, conforme acima indicado. Assim, cumprida a determinação acima indicada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará e/ou, havendo concordância dos demais herdeiros, para homologação do plano de partilha e folhas de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA (OAB 168919/SP), SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE (OAB 367830/SP), KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ (OAB 452468/SP)

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V. L. S. De O. x T. R. De M.

ID: 314252564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-05.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DE O.

Polo Passivo:

T. R. DE M.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DO AMARAL

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EMERSON DE HYPOLITO

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DENILSON SANTANA

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Processo 1004970-05.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.S.O. - T.R.M. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do… Processo 1004970-05.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.S.O. - T.R.M. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Partes legítimas e bem representadas. Patente o interesse de agir. Não há irregularidades a sanar. A contestação não veiculou preliminares. Passo ao saneamento e organização do processo. Ante o teor das questões sub judice, notadamente em face da divergência existente entre as partes quanto à suposta união estável e respectiva partilha do imóvel, é imperiosa a dilação probatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Fixo como ponto controvertido a existência ou não da alegadaunião estável,o momento em que ocorreu a aquisição do imóvel e eventual partilha, bem como demais aspectos relevantes. Nesse contexto, considerando que a questão controvertida demanda prova oral, a instrução do feito é de rigor, sob pena de cerceamento e consequente nulidade processual, observando-se, quanto ao ônus da prova, o disposto no art. 373 do CPC. Logo, DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica INDEFERIDO o depoimento pessoal e DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de Registro de Identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, CPC). Atentando-se ao Comunicado da CG nº 284/2020 e o Provimento CSM nº 2.557/2020, que autoriza e regulariza a realização de audiências virtuais, para oitiva das testemunhas arroladas, deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular, das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes. Prazo de 15 dias. Deverão, ainda, (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõem dos seguintes equipamentos, itens necessários para realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o. 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Havendo recusa de quaisquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento por videoconferência para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Ficam as partes convocadas para a audiência. Anoto, ainda, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º CPC). Por fim, defiro o requerimento formulado pela parte autora nos itens "a", "b" e "c" da fl. 92. Expeça-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DO AMARAL (OAB 117358/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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Estado De São Paulo x Sergio Antonio Rodrigues De Andrade Junior

ID: 276177227

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MAJOR PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AFASTO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. EVIDENTE NÃO SER O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUNHO PROTELATÓRIO E/OU OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FORAM IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DO R. JULGADO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. (3) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (4) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (5) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (6) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP(ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 29.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP) - Sala 2100

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Dariana Maximo Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260621919

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARIANA MAXIMO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004970-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARIANA MAXIMO PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004970-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARIANA MAXIMO PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Trata-se de ação proposta por DARIANA MAXIMO PEREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido e atualizado, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação. Logo, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ao passo que não fora possível realizar a aferição da competência territorial, ante a ausência de comprovante de residência válido e atualizado, bem como desafia o indeferimento, ante o descumprimento da diligência que lhe competia, nos termos do que preceitua o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 321, CPC - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência (ID 186548851), atestando a residência da parte autora, contudo, não atendeu ao chamado judicial, vez que juntou o mesmo boleto bancário apresentado na petição inicial, o qual não possui força suficiente para comprovar o endereço da parte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSIDERADO INVÁLIDO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela autora, ora recorrente, um boleto bancário, foi considerado sem força suficiente para comprovar o endereço residencial, por não comprovar vínculo comercial com a empresa credora, por isso determinou que no prazo de -05 dias, emendasse a petição inicial “juntando comprovante de endereço em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual”. 2. Como a autora juntou o mesmo boleto que havia sido juntado na petição inicial, não cumprindo a referida determinação, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 3. No recurso inominado a recorrente não juntou novo documento comprovando que reside no endereço informado na exordial, que seria de fácil produção, bastaria juntar, por exemplo, faturas de água ou energia elétrica, em seu nome, ou em nome de terceiro, justificando neste caso, com a declaração do terceiro, que reside naquele endereço. 4. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida, até porque a Recorrente poderá ajuizar nova ação, juntado comprovante de endereço. Há jurisprudência neste sentido: (...) 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1025545-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) (grifo nosso) Destarte, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. I, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Desta forma, a parte autora não conseguiu lograr êxito no fornecimento de comprovante de endereço válido, bem como não atendeu ao chamado judicial, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil, julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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