P. A. De M. x P. M. D. I.
ID: 314377345
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004980-66.2024.8.26.0281
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004980-66.2024.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - P.A.M. - P.M.I. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o pr…
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