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E. G. A. B. e outros x G. V. R. B.

ID: 324921237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023728-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A. B. S. I. L. DO C. A. Z. H. A. B.

Polo Passivo:

G. V. R. B.

Despacho

Advogados:

TICIANA GARCIA FERNANDES VIEIRA

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 1023728-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023728-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: E. G. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Z. H. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: S. I. L. do C. A. - Apelado: G. V. R. B. (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 97/102, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela inicialmente concedida e obrigar o requerido a pagar aos seus dois filhos menores, a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial, sem incidência sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Insurgem-se os alimentandos, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença em decorrência do julgamento antecipado, uma vez que entendem ser imprescindível a quebra do sigilo bancário do apelado, com exibição de extratos detalhados dos últimos 12 meses, de forma a apurar sua capacidade financeira. Quanto ao mérito, buscam elevar os alimentos para 33% dos vencimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 1 salário mínimo, patamar utilizado na hipótese de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, aduzindo ser mais adequado tal arbitramento com as necessidades dos menores e condições financeiras do genitor. Recurso processado, com contrarrazões as fls. 121/125. O d. Procurador de Justiça, Dr. Sebastião Silvio de Brito, apresentou parecer pelo parcial provimento ao recurso. É a síntese do necessário. Diz o artigo 938, §3º, do Novo CPC que: "Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução". In casu, trata-se de alimentos devidos para dois alimentandos, não havendo prova de renda do alimentante, mas apenas alegação de que receberia informalmente R$ 1.700,00 mensais, enquanto a genitora afirma que ele seria proprietário de três veículos em seu nome, bem como outras contas bancárias além daquela cujo extrato foi apresentado nos autos, o que parece crível, considerando a transferência de Pix para outra conta de mesma titularidade pelo réu (fls. 38). O requerido omite qual seria sua ocupação, ainda que informal, desconhecida sua capacidade financeira, tendo a parte autora requerido, em mais de uma oportunidade, a quebra de sigilo bancário, não deferida a prova pelo juízo de piso. Pois bem. Não se olvida que são dois alimentandos e, embora adequada a fixação para a hipótese de emprego formal, descabido manter o valor de 50% sobre um salário mínimo sem provas suficientes de que não teria o réu condições de arcar com valor superior para sustento dos menores. E, havendo indícios de ocultação de rendas e/ou patrimônio, como no caso em tela, necessária a produção de provas de sua capacidade financeira, a justificar a quebra de seu sigilo bancário, mediante pesquisas via SISBAJUD, como pretendido pela parte apelante, bem como outras provas, que devem ser requeridas de ofício, na busca da verdade real, como quebra do sigilo fiscal e pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Nem se argumente com impossibilidade de realização de tais provas, na medida em que se afiguram necessárias e úteis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADMISSIBILIDADE INSURGÊNCIA DO RÉU Medida excepcional admitida como forma de obter informações em ação de alimentos, especialmente quando há dúvida a respeito das reais possibilidades do alimentante NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22843573120198260000 SP 2284357-31.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 03/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) AÇÃO DE DIVÓRCIO. Insurgência da quanto a obrigação alimentar. Cerceamento de defesa. Feito sentenciado sem oportunidade de realização de prova em audiência e realização de quebra de sigilo bancário e fiscal, para averiguação da situação financeira do apelado. Recurso pleiteando a majoração de a obrigação alimentar ou, subsidiariamente, o retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10049948420168260619 SP 1004994-84.2016.8.26.0619, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) Posto isto, para melhor exame da controvérsia em debate no recurso, converto o julgamento em diligência, devolvendo os presentes autos ao juízo originário para realização da instrução probatória. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB: 409025/SP) - Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP) - Ticiana Garcia Fernandes Vieira (OAB: 48541/DF) - 4º andar

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Processo nº 1004994-77.2024.4.01.3903

ID: 311467889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004994-77.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-77.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-77.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 677.076.452-00 DIB: 24/01/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 30 dias a contar da implantação DII: 06/2022 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: 6470923457 Trata-se de ação previdenciária proposta por SEBASTIANA FELIX DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6470923457 e DRB 24/01/2024). O INSS ofereceu proposta de acordo, mas a parte autora não aceitou. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Apesar do conteúdo do laudo judicial, a análise dos demais documentos médicos acostados aos autos, emitidos por especialistas, observa-se que a parte autora é portadora de doença que não a permite exercer atividade laborativa desde 06/2022 (DII), conforme Laudo SABI (id 2151382666). A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício que pretende restabelecer no período de 20/12/2023 a 23/01/2024. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 24/01/2024 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6391419748), com DRB: 24/01/2024, DIP: 01/07/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Wilson Santana Silva Junior x Lael Varella Educacao E Cultura Ltda

ID: 283576625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004994-20.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTANA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MATHEUS MESSEDER DUARTE

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PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES

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Agravo de Instrumento Nº 1004994-20.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : WILSON SANTANA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAE… Agravo de Instrumento Nº 1004994-20.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : WILSON SANTANA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES (OAB MG180284) ADVOGADO(A) : MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB MG168411) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG167552) AGRAVADO : LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA (OAB MG058484) ADVOGADO(A) : KARINA TEIXEIRA MAIA (OAB MG070843) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. LEI N. 14.040/2020. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA IES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. INVIABILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA JÁ CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, no intuito de minorar as graves consequências do estado de calamidade pública instaurado em decorrência da pandemia da Covid-19, a Medida Provisória n. 934/2020, convertida na Lei n. 14.040/2020, autorizou as Instituições de Ensino Superior a promoverem a antecipação da colação de grau dos cursos da área de saúde, desde que, observadas as normas editadas no âmbito do respectivo sistema de ensino, os discentes cumprissem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato de medicina ou 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. 2. A medida fez-se necessária no cenário pandêmico, no qual restou evidenciada a escassez de profissionais e a superlotação dos estabelecimentos hospitalares, tratando-se de autorização excepcional e temporária destinada à proteção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, na medida em que a antecipação da colação de grau, em benefício dos alunos que já estavam próximos de concluírem a graduação, permitiu que atuassem desde logo na linha de frente do combate ao vírus. 3. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a abreviação do curso não constitui direito subjetivo do estudante, mas expectativa de direito, condicionada à discricionariedade da Instituição de Ensino Superior, que possui a faculdade de antecipar ou não a colação de grau, como decorrência de sua autonomia didático-científica. Tal concepção pode ser extraída, inclusive, da própria literalidade do citado dispositivo legal, segundo o qual a IES “poderá” fazê-lo, observadas as normas pertinentes. 4. A negativa de antecipação da colação de grau deve estar amparada em decisão fundamentada, nos termos dos artigos 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de incorrer a instituição de ensino em flagrante arbitrariedade. 5. No caso concreto, considerando que, em virtude da concessão da tutela recursal no TRF1, a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso já ocorreram, não há dúvida de que a reversão do provimento judicial primitivo, nesta fase do processo, resultaria em significativos prejuízos pessoais e profissionais ao agravante, sendo certo que, por outro lado, não proporcionaria qualquer proveito ou benefício ao interesse público. Precedente: TRF6, 4ª Turma, Apelação Cível n. 1001384-18.2021.4.01.3803, Rel. Desembargadora Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgado em 08/11/2022 6. Assim sendo, a despeito do cumprimento dos requisitos legais, bem como de ilegalidade a ser sanada, a situação de fato já se encontra consolidada, pelo que deve ser preservada, privilegiando-se a previsibilidade e a segurança jurídica. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Malbazaria Pereira Saches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277468484

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004994-48.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MALBAZARIA PEREIRA SACHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ROSELI INES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004994-48.2023.8.11.0040. REQUERENTE: MALBAZARIA PEREIRA SACHES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004994-48.2023.8.11.0040. REQUERENTE: MALBAZARIA PEREIRA SACHES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB 1. Iniciado o cumprimento de sentença, INTIME-SE a AUTARQUIA EXECUTADA para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV ou PRECATÓRIO, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, no sistema adequado. 3. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Requerido o destaque de honorários do procurador constituído, com a juntada de contrato em id 189846574 no importe de 30% (trinta por cento). Neste diapasão, seria possível o destaque até o limite de 30%. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal ( AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017) - Assim, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório" - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF-3 - AI: 50297749620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TRF-4 - AI: 50441757320224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Entretanto, em caso de precatório, não há a possibilidade de expedição de RPV em desmembramento para o destaque visando ao pagamento dos honorários. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante.” (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste diapasão, possível o destaque de honorários até o limite de 30% (trinta por cento), em favor do procurador constituído com a juntada de contrato. Entretanto, em se verificando que os valores homologados são superiores aos permitidos às RPVs, com a consequente expedição de precatório, resta deferido o pedido de destaque, até o limite de 30% (trinta por cento), sem o desmembramento, devendo aguardar o pagamento do precatório para o efetivo destacamento nos termos da fundamentação. 5. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para efetiva materialização do pagamento ao credor, pelo sistema adequado ao caso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004994-13.2025.4.01.4301

ID: 305742233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004994-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO FIRMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

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MARCIO UGLEY DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004994-13.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004994-13.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINHO FIRMINO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber:; I - ESCLARECER a divergência de endereço. A petição inicial informa residência em São Miguel do Tocantins – TO, enquanto os comprovantes de residência , a autodeclaração rural e os documentos do INCRA indicam endereço em Praia Norte – TO. Deverá a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado e em conformidade com o local onde efetivamente reside, retificando, se for o caso, a informação na petição inicial. II - JUSTIFICAR os extensos vínculos de trabalho urbano constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O extrato do CNIS anexado demonstra diversos e longos períodos de trabalho urbano, notadamente com o Banco Bradesco S.A. (de 1987 a 1995) e outras empresas. Tais vínculos contrariam a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural e podem descaracterizar a qualidade de segurado especial. A parte autora deverá esclarecer detalhadamente como cumpriu o período de carência de 180 meses de atividade rural, conforme exigido pela Lei nº 8.213/91, considerando os referidos vínculos; e III - MANIFESTAR-SE sobre o indeferimento administrativo por cumprimento parcial de exigências. A decisão do INSS informa que o benefício foi negado, entre outros motivos, porque a parte autora cumpriu apenas parcialmente as exigências formuladas na via administrativa. A parte deverá justificar a apresentação de novas provas somente em juízo, manifestando-se sobre a possibilidade de a sua conduta ter configurado desídia processual administrativa. 2. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004994-03.2025.8.11.0000

ID: 330818110

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004994-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAN VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004994-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004994-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), PAN VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.057.377/0001-27 (AGRAVANTE), ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 23.367.634/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por PAN Veículos LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais nº 1003229-68.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando em síntese que não possui condições de arcar com as custas judiciais, posto que não mais exerce atividade econômica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal ou ao menos do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita a parte agravante. Liminar indeferida. Sem contrarrazões face a não angularização processual na origem. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia deste recurso em determinar se a parte agravante atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após a devida análise dos autos, tenho que o agravo não comporta provimento. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando em síntese que não possui condições de arcar com as custas judiciais, posto que não mais exerce atividade econômica. No que concerne ao pleito da assistência judiciária gratuita, entendo que o benefício está condicionado à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. ” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, não colacionou nos autos documentos atuais que pudessem ser utilizados para comprovar a sua afirmação, mormente porque não há nos autos documentos que possibilitem fazer o cotejamento entre receitas e despesas. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Destarte, não há como aferir a tese defendida pelo recorrente de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Veja-se que o desprovimento do recurso não se dá somente em razão da parte recorrente possuir veículos em seu nome, mas sim porque não trouxe documentos que permitissem cotejar as suas receitas e despesas. Assim, como não provou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser mantida. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004994-03.2025.8.11.0000

ID: 330818116

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004994-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004994-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004994-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), PAN VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.057.377/0001-27 (AGRAVANTE), ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 23.367.634/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por PAN Veículos LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais nº 1003229-68.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando em síntese que não possui condições de arcar com as custas judiciais, posto que não mais exerce atividade econômica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal ou ao menos do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita a parte agravante. Liminar indeferida. Sem contrarrazões face a não angularização processual na origem. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia deste recurso em determinar se a parte agravante atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após a devida análise dos autos, tenho que o agravo não comporta provimento. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando em síntese que não possui condições de arcar com as custas judiciais, posto que não mais exerce atividade econômica. No que concerne ao pleito da assistência judiciária gratuita, entendo que o benefício está condicionado à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. ” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, não colacionou nos autos documentos atuais que pudessem ser utilizados para comprovar a sua afirmação, mormente porque não há nos autos documentos que possibilitem fazer o cotejamento entre receitas e despesas. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Destarte, não há como aferir a tese defendida pelo recorrente de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Veja-se que o desprovimento do recurso não se dá somente em razão da parte recorrente possuir veículos em seu nome, mas sim porque não trouxe documentos que permitissem cotejar as suas receitas e despesas. Assim, como não provou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser mantida. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008389-04.2024.4.01.3313

ID: 315873803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008389-04.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE GOMES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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HEBER PEREIRA AGRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008389-04.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE GOMES PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER PEREIRA AGRA - BA70242, LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS - BA70243, DEILTO LACERDA SANTOS - BA73290 e CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - BA80277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou aos autos Comprovante de domicílio eleitoral na zona rural do Povoado Santo Antônio (ID 2155327865); Título de Eleito do Companheiro da Autora (ID 2155327876); Certidão de Casamento Datada de 2002 (ID 2155327807). Pois bem, analisando os documentos acostados, observo que a autora não trouxe provas capazes de corroborar a alegada atividade rural. A certidão de casamento traz como profissão declarada da autora “do lar”, e os outros documentos provam apenas o seu domicílio na zona rural, os quais, todavia, não são suficientes à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, sendo que somente esta última se constitui no requisito objetivo necessário à concessão do benefício pretendido. É de se dizer: embora o domicílio em localidade rural seja indicativo de atividade de igual natureza, faz-se necessária a prova de que o trabalho campesino tenha sido efetivamente realizado, sob pena de vulneração das disposições da Lei 8213/91, que exige, para comprovação da atividade rural, de elementos mínimos de início de prova material documental. Assim, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que a autora se dedica à lide campesina. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008389-04.2024.4.01.3313

ID: 315873811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008389-04.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008389-04.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE GOMES PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER PEREIRA AGRA - BA70242, LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS - BA70243, DEILTO LACERDA SANTOS - BA73290 e CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - BA80277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou aos autos Comprovante de domicílio eleitoral na zona rural do Povoado Santo Antônio (ID 2155327865); Título de Eleito do Companheiro da Autora (ID 2155327876); Certidão de Casamento Datada de 2002 (ID 2155327807). Pois bem, analisando os documentos acostados, observo que a autora não trouxe provas capazes de corroborar a alegada atividade rural. A certidão de casamento traz como profissão declarada da autora “do lar”, e os outros documentos provam apenas o seu domicílio na zona rural, os quais, todavia, não são suficientes à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, sendo que somente esta última se constitui no requisito objetivo necessário à concessão do benefício pretendido. É de se dizer: embora o domicílio em localidade rural seja indicativo de atividade de igual natureza, faz-se necessária a prova de que o trabalho campesino tenha sido efetivamente realizado, sob pena de vulneração das disposições da Lei 8213/91, que exige, para comprovação da atividade rural, de elementos mínimos de início de prova material documental. Assim, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que a autora se dedica à lide campesina. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004994-74.2024.4.01.3904

ID: 317395057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004994-74.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LOUREIRO DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO BENEDITO DA CRUZ MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004994-74.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004994-74.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL LOUREIRO DA COSTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ITALO BENEDITO DA CRUZ MAGALHAES - PA20797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo permite concluir que o requerente foi portador de torção do testículo (N44) e submetido ao tratamento cirúrgico, sendo adotada a terapia adequada com resultado plenamente satisfatórios ao exame físico realizado por ocasião da perícia médica judicial; não conferindo atualmente restrição/ incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e para o desempenho de atividades laborativas outras que lhe garanta a sua subsistência, porém, apresentou incapacidade total e temporária por período de 04/01/2024 (DII) ao dia 04/03/2024 (DCB). No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No caso dos autos, entendo que a prova documental mostrou-se insuficiente a demonstrar o exercício de atividade de agricultor em período correspondente à carência do benefício, notadamente em razão da ausência de documentos que qualifiquem o autor como segurado especial dentro do período que se pretende provar as atividades rurais. De fato, em que pese o autor declarar que desenvolve suas atividades em terreno que pertenceria à sua tia (Sra. Hegercia Loureiro da Costa Silva), não há nos autos outras peças documentais que confirmem a efetividade do exercício rural pelo período de carência. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos (prontuário médico, ficha de matrícula, certidão da Justiça Eleitoral), com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, inviável a concessão do benefício pleiteado, por falta de comprovação da carência exigida para concessão do benefício, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente)

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