Resultados para "1005037-56.2023.8.26.0625" – Página 37 de 40

Processo nº 1005037-25.2025.4.01.3500

ID: 277104300

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005037-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005037-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TERMOS DO ACORDO "O INSS se compromete a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade – Empregado Rural, a partir da DER 28/04/2022; O benefício deverá ser implantado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; A parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; As partes renunciam ao direito de recorrer; O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: Beneficiário(a): JOÃO PEREIRA DOS ANJOS CPF: 370.492.321-49 DIB/DER: 28/04/2022 DIP: 01/05/2025 RMI: A calcular RPV: A calcular, correspondendo a 90% dos valores entre a DIB e a DIP Reconhecimento de 18 anos e 2 meses de empregado rural + 64 anos. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. F. F. e outros x I. S. De A. F.

ID: 297041673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005037-18.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F. F. M. A. F. N. M. F. S. F.

Polo Passivo:

I. S. DE A. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-18.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F.F. - - M.F.S.F. - - M.A.F.N. - I.S.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução de m… Processo 1005037-18.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F.F. - - M.F.S.F. - - M.A.F.N. - I.S.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, di Código de Processo Civil, o que faço para: (i) ATRIBUIR a guarda dos menores M.F.S.F. e M.A.F.N. à genitora C.R.F.S.F., em observância ao melhor interesse dos filhos e às conclusões dos estudos técnicos. (ii) FIXAR as visitas do genitor aos menores de forma livre durante a semana, mediante prévio ajuste, e, no mínimo, de forma quinzenal, devendo o requerido retirar os menores do lar materno aos sábados às 09:00 horas e devolvê-los nos domingos, às 18:00 horas. Deverão ser observadas as seguintes regras para datas especiais: a) Aniversários e Dias Especiais (Dia dos Pais e Dia das Mães) com o genitor homenageado; b) Férias escolares: cada um dos períodos com um genitor, invertendo-se no ano subsequente; c) Natal e Ano Novo: o Natal com um dos genitores e o Ano Novo subsequente com o outro, invertendo-se a ordem a cada ano. (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos autores M.F.S.F. e M.A.F.N. equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, para o caso de inexistência de vínculo empregatício do alimentante (desempregado ou trabalho autônomo), e em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, incluindo verbas rescisórias, horas extras, férias com terço constitucional e 13º salário, exceto FGTS e outros benefícios previdenciários pessoais. Deverá incidir o que for de maior valor entre as duas modalidades, além do dever de custeio e manutenção do plano de saúde dos menores junto à UNIMED, para ambas as situações. (iv) PARTILHAR os bens nos termos da fundamentação, determinando a partilha do veículo Chevrolet Ônix, placa FLW0E27, na proporção de 50% para cada litigante, incluindo as dívidas que recaem sobre ele até a efetiva alienação, e a partilha das verbas trabalhistas rescisórias recebidas pelo requerido, correspondentes ao período de 16/01/2013 a 20/09/2024, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com correção monetária a partir do recebimento e juros de mora a partir da citação. Excluo da partilha os veículos Fiat Uno, placa FIU2H26, e motocicleta, placa EHJ0020, bem como as dívidas de cartão de crédito. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade de justiça concedida. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP), HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP), HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP), RODRIGO DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 225338/SP), LUIZ CARLOS DE AGUIAR FILHO (OAB 225963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005037-22.2025.4.01.3307

ID: 320564152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005037-22.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SABRINA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005037-22.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SABRINA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-93.2024.8.26.0278

ID: 319876998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-93.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F.C. COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-93.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.c. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Citem-se e intimem-se os réus nos novos endereços fornecidos a fls.… Processo 1005037-93.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.c. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Citem-se e intimem-se os réus nos novos endereços fornecidos a fls. 87/88. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 03/10/2025, às 13h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail dos réus e intimá-los a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberão previamente e-mail de acesso. Intime-se a autora pelo e-mail indicado a fls. 50/51, bem como pela imprensa oficial. Se a parte ré tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar os réus para que compareçam na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar os réus no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da autora, e no ato da citação dos réus, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail dos réus, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 31/32 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-86.2025.8.26.0269

ID: 311150590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-86.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorário… Processo 1005037-86.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-59.2025.8.26.0278

ID: 328755933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005037-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS GUIMARãES VIEIRA ERIKA BORGES GUIMARãES SARAH GUIMARãES VIEIRA STHEPHANY MANUELLA GUIMARãES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-59.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sthephany Manuella Guimarães do Carmo - Caio Vinicius Guimarães Vieira - - Sarah Guimarães Vieira - - Erika Borges … Processo 1005037-59.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sthephany Manuella Guimarães do Carmo - Caio Vinicius Guimarães Vieira - - Sarah Guimarães Vieira - - Erika Borges Guimarães - Vistos. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). STHEPHANY MANUELLA GUIMARÃES DO CARMO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Consigno que, no presente caso, o reconhecimento incidental da alegada união estável somente será possível caso não haja divergência entre os herdeiros e a suposta companheira. Havendo discordância entre as partes, por se tratar de questão de alta indagação, o reconhecimento da alegada união estável deverá ser objeto de ação autônoma. Concedo a gratuidade judiciária ao espólio, sem prejuízo de eventual recolhimento das custas ao final do processo. Tarje-se. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) o comprovante de propriedade veicular e a certidão negativa de débito fiscal do veículo; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento do(a) falecido(a), bem como cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a emenda da inicial, informando o período de união estável (data do início e do fim) com a expressa concordância dos herdeiros. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à JUCESP, tendo em vista que as certidões poderão ser obtidas diretamente no site dos órgãos. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que informe a este Juízo existência de eventual saldo de benefício previdenciário não sacado, para o de cujus acima qualificado, bem como para que encaminhe Certidão de (In)existência de Dependentes em seu nome. Não obstante, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informe eventual saldo existente na conta PIS/FGTS em nome do de cujus acima qualificado. Servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pelo de cujus. A inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-72.2025.8.26.0597

ID: 330331802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-72.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-72.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Pro… Processo 1005037-72.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Emília Gaspar x Estado De São Paulo

ID: 323128212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015416-56.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMíLIA GASPAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE KARINE MEQUELINO PASLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015416-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015416-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ana Emília Gaspar - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE. NOVOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA E ASMA ALÉRGICA. A AUTORA SUSTENTA QUE O FÁRMACO, REGISTRADO NA ANVISA, É EFICAZ, SEGURO E PRESCRITO DIANTE DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E RISCO À SUA SAÚDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO SEJA COMPELIDO A FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) AVALIAR SE A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO DUPILUMABE ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO ESTÁ INCORPORADO À LISTA DE MEDICAMENTOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA EM ADULTOS, CONFORME DECISÃO DA CONITEC, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE CUSTO-EFETIVIDADE E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES NO SUS.DE ACORDO COM OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO DE: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO; RESPALDO DA PRESCRIÇÃO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.A AUTORA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, A SUPERIORIDADE DO DUPILUMABE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS, TAMPOUCO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PERICIAL PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, AFASTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF, A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DEVE RESPEITAR OS ACORDOS HOMOLOGADOS NO TEMA 1234, EXIGINDO A ANÁLISE CONCRETA E TÉCNICA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CIENTÍFICOS DEFINIDOS.SEM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA, DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO.A ANÁLISE JUDICIAL DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E OS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, §11; 373, I; 489, §1º, V E VI; 927, III, §1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009103-26.2024.8.26.0114, REL. DES. CYNTHIA THOME, J. 27.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059605-26.2022.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Karine Mequelino Paslar (OAB: 400119/SP) - Fabio Pires de Souza (OAB: 283353/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Vieira Rodão x Banco Bmg S/A

ID: 330168085

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013528-87.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA RODãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013528-87.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013528-87.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Jose Vieira Rodão - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO COMUM, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A AUTORA ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS DE FORMA INDEVIDA; (IV) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, O RÉU JUNTOU AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA AUTORA, ÁUDIOS DE CONFIRMAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA, INDICANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO.5. AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO, A CONTRATAÇÃO FOI UTILIZADA PELA AUTORA POR MEIO DE SAQUES REITERADOS, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA.6. A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS EM QUE OS ATENDENTES ESCLARECEM QUE OS DÉBITOS SERIAM LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. NO CASO, A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL OCORREU EM 01/04/2018 E PERDUROU POR MAIS DE SEIS ANOS SEM OPOSIÇÃO POR PARTE DA AUTORA, QUE SOMENTE AJUIZOU A DEMANDA EM 20/08/2024. A PERMANÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM OPOSIÇÃO, REFORÇA A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 8. A CONTRATAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC E ESTÁ AMPARADA NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO OU SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.9. AUSENTE PROVA DE ILICITUDE, ERRO, DOLO OU FRAUDE NA FORMAÇÃO DA VONTADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONVERTER O CONTRATO EM MÚTUO CONSIGNADO OU RECONHECER DEVER DE INDENIZAR.10. POR FIM, CONSIGNA-SE QUE A AUTORA PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA ADMINISTRATIVA, A QUALQUER TEMPO E SEM A NECESSIDADE DE ESTAR EM DIA COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO POR MEIO DE SAQUES SUCESSIVOS, É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO NÃO DESCARACTERIZA A CONTRATAÇÃO NEM CONSTITUI VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SE HOUVER PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA SAQUES AUTORIZADOS PELO TITULAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020000-05.2023.8.26.0032, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019684-56.2023.8.26.0625, REL. DES. PEDRO FERRONATO, TURMA III NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DIREITO PRIVADO 2, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Vieira Rodão x Banco Bmg S/A

ID: 331431399

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013528-87.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA RODãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013528-87.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013528-87.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Jose Vieira Rodão - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO COMUM, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A AUTORA ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS DE FORMA INDEVIDA; (IV) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, O RÉU JUNTOU AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA AUTORA, ÁUDIOS DE CONFIRMAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA, INDICANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO.5. AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO, A CONTRATAÇÃO FOI UTILIZADA PELA AUTORA POR MEIO DE SAQUES REITERADOS, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA.6. A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS EM QUE OS ATENDENTES ESCLARECEM QUE OS DÉBITOS SERIAM LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. NO CASO, A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL OCORREU EM 01/04/2018 E PERDUROU POR MAIS DE SEIS ANOS SEM OPOSIÇÃO POR PARTE DA AUTORA, QUE SOMENTE AJUIZOU A DEMANDA EM 20/08/2024. A PERMANÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM OPOSIÇÃO, REFORÇA A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 8. A CONTRATAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC E ESTÁ AMPARADA NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO OU SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.9. AUSENTE PROVA DE ILICITUDE, ERRO, DOLO OU FRAUDE NA FORMAÇÃO DA VONTADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONVERTER O CONTRATO EM MÚTUO CONSIGNADO OU RECONHECER DEVER DE INDENIZAR.10. POR FIM, CONSIGNA-SE QUE A AUTORA PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA ADMINISTRATIVA, A QUALQUER TEMPO E SEM A NECESSIDADE DE ESTAR EM DIA COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO POR MEIO DE SAQUES SUCESSIVOS, É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO NÃO DESCARACTERIZA A CONTRATAÇÃO NEM CONSTITUI VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SE HOUVER PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA SAQUES AUTORIZADOS PELO TITULAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020000-05.2023.8.26.0032, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019684-56.2023.8.26.0625, REL. DES. PEDRO FERRONATO, TURMA III NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DIREITO PRIVADO 2, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes