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Processo nº 6059724-30.2024.4.06.3800

ID: 326301776

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6059724-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO SAVIO SANTANA

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AÇÃO PENAL Nº 6059724-30.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : GERALDO SAVIO SANTANA DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desf… AÇÃO PENAL Nº 6059724-30.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : GERALDO SAVIO SANTANA DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Márcio Xavier de Rezende, como incurso nas penas do art. 171, § 3º e art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (este último por duas vezes), em concurso material de crimes, e Antônio Aparecido Loiola, como incurso nas penas do art. 171, § 3º e art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em concurso material de crimes. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre abril e julho de 2015 , Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que MÁRCIO não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO & CIA LTDA., previamente realizada por Carlos Alberto, contador. 2.1. Conforme a peça acusatória, n o dia 04.01.2016 , Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Márcio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. (“R M PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 2.2. E ainda no dia 24.08.2016, Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Márcio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA (“POMPÉU PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 2.3. Prossegue a denúncia narrando que no período compreendido entre julho e outubro de 2013 , Antônio Aparecido Loiola e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Antônio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., previamente realizada por Carlos Alberto, contador. 2.4. E no dia 12.11.2015, Antônio Aparecido Loiola e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Antônio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. (“R M PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 3. O MPF esclarece que se instaurou inquérito policial a partir de remessa do Relatório n. 43/2018 APE/SE/MTb, do Ministério do Trabalho, o qual noticiava que fiscalização realizada na empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA.- ME (CNPJ n. 18.667.267/0001-00) apurou irregularidades no pagamento do benefício, destacando-se a necessidade de se bloquear o CNPJ da aludida empresa junto ao sistema do Seguro-Desemprego (ID 437876866 - Pág. 4/7). 3.1. O resultado da fiscalização, segundo a acusação, concluiu que a sociedade empresária em questão era fictícia, eis que nunca existiu no endereço cadastrado junto à Receita Federal (ID 437876866 - Pág. 5/7), qual seja, Rua Miguel Dias, n. 379, bairro Nossa Senhora Aparecida, Papagaios/MG e que , segundo consta na JUCEMG, os sócios-fundadores da empresa seriam MÁRCIO XAVIER DE REZENDE e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, sendo transferida, na data de 02.10.2014 (registro na JUCEMG em 15.04.2015), a GERALDO ROGÉRIO PEREIRA e LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO . 3.2. Então foi elaborada a Informação n. 2205/2018, contendo a lista de funcionários que efetuaram saque do seguro-desemprego a partir de suposta rescisão com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA.-ME2 (Evento 1-INQ2- Pág. 22/24 do IP 1005041-74.2021.4.01.3800). 3.3. Durante as investigações, restou apurado que o responsável pelas falsas anotações das CTPS foi o contador Carlos Alberto Xavier Duarte, vulgo "CARLINHOS DA DÁLIA" (EVENTO 1-INQ7 - Pág. 39 do IP 1005041-74.2021.4.01.3800). 3.4. Segundo a denúncia, desconsiderando os ilícitos já alcançados pela prescrição, verificam-se as práticas de um estelionato consumado e duas tentativas de estelionato por Márcio Xavier de Rezende, de dois estelionatos consumados por Luiz Eduardo Rezende de Castro e de um estelionato consumado e uma tentativa de estelionato por Antônio Aparecido Loiola, mediante concurso de pessoas com o contador Carlos Alberto Xavier Duarte (falecido em agosto de 2016, EVENTO 17-INQ2 - Pág. 35), da seguinte forma: - MÁRCIO XAVIER DE REZENDE obteve vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$5.543,64), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO & CIA LTDA., bem como tentou obter vantagem ilícita, por duas vezes, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com as empresas R M COMERCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA; - LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO obteve, por duas vezes, vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$8.775,03), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; - ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA obteve vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$4.943,64), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., bem como tentou obter vantagem ilícita, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMERCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. 4. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal a MÁRCIO XAVIER DE REZENDE e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, tendo em vista a ausência de satisfação do requisito subjetivo (art. 28-A, § 2º, inciso II, Código de Processo Penal). Márcio Xavier de Rezende foi definitivamente condenado pela prática de crime contra a ordem tributária em 01.04.2019 na Ação Penal n. 0011582-87.2011.8.13.0514 e por estelionato em 10.05.2021 na Ação Penal n. 0002663-36.2016.8.13.0514 (Processo SEEU n. 4400029-89.2020.8.13.0514). E Antônio Aparecido Loiola foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas em 13.04.2015 na Ação Penal n. 0026200-37.2011.8.13.0514 (Processo SEEU n. 0024879 20.2018.8.13.0514). 4.1. Por outro lado, o MPF informa que celebrou Acordo de Não Persecução Penal com LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO , por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O MPF apresentou cópia do ANPP e tendo em vista a legalidade e voluntariedade do acordo, requereu a sua homologação, manifestando desde já pela desnecessidade da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP. 5. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (EVENTO 4). 6. O réu Márcio Xavier de Rezende foi devidamente citado para apresentar defesa escrita e informou que iria contratar advogado (Evento 24-CARTDEVOL2). 7. O réu Antônio Aparecido Loiola foi devidamente citado e informou que não tinha condições de contratar advogado, requerendo a nomeação de defensor público ou dativo para a sua defesa (Evento 27-PRECATORIA1). 8. O réu Luiz Eduardo Rezende de Castro não se manifestou sobre a dispensa da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP, para homologação do ANPP. 9. O réu Márcio Xavier de Rezende apresentou defesa escrita, através de advogado constituído, reservando-se no direito de apresentar defesa em sede de alegações finais, apresentando na oportunidade duas testemunhas: Alex Gonçalves Costa e Ataize Carolina Rodrigues da Silva (Evento 32-DEFPRÉVIA1). 10. A defesa escrita do réu Antônio Aparecido Loiola foi apresentada pela DPU, que requereu em preliminares: o reconhecimento da inépcia da denúncia, com base no art. 395, inciso I do Código de Processo Penal, e/ou o reconhecimento da suspeição do Juiz que recebeu a denúncia. A DPU requereu ainda a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do art. 28-A, §14º do CPP. Por fim, em caso de prosseguimento do feito, se reservou ao direito de examinar o mérito da causa somente em alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia . (EVENTO 67-DEFPRÉVIA1). DECIDO 1. Quanto à possível inépcia da denúncia que ensejaria a rejeição da peça acusatória, verifico que a inicial contém narrativa compreensível e suficientemente detalhada dos fatos, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, dos crimes, e identificando de forma precisa todos os acusados, a participação de cada um e responsabilidade decorrente, bem como as circunstâncias nas quais se deu, em tese, as empreitadas delitivas. 2. A aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário, a denúncia nem sequer teria sido recebida. O que torna a denúncia inepta é a narração deficiente dos fatos, dificultando ou impossibilitando a exata compreensão da acusação formulada e a ampla defesa, o que não é o caso. 3. Da mesma forma, não cabe suspeição desse juízo, uma vez que não foram comprovadas quaisquer circunstâncias que possam comprometer a sua imparcialidade nesse caso. Não há relações pessoais ou posicionamentos que o tornem suspeito de parcialidade. 4. Nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária dos acusados quando se verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. 4.1. Na espécie, não se encontra, em princípio, presente nenhuma destas situações de que cuida o dispositivo acima referido. 4.2. A absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. 4.3. No presente caso, não foi suscitada pelas defesas, nesta quadra, nenhuma alegação que pudesse ensejar a absolvição sumária dos acusados, bem como matéria preliminar cujo eventual acolhimento pudesse conduzir à extinção do feito ou à alteração do procedimento. 5. No caso, diferentemente do postulado pela defesa, o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente, ao menos nessa etapa processual, para ensejar a persecução penal, como exaustivamente demonstrado na decisão que recebeu a denúncia. 6. Por fim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.251. E no presente caso, o MPF deixou de oferecer ANPP ao acusado ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, tendo em vista a ausência de satisfação do requisito subjetivo, já que foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas em 13.04.2015 na Ação Penal n. 0026200-37.2011.8.13.0514 (Processo SEEU n. 0024879- 20.2018.8.13.0514). 7. Assim, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito, sendo que a matéria residual das respostas à acusação oferecidas pelos réus será examinada oportunamente, após a devida instrução. 8. Na oportunidade, designo para o dia 25/03/2026 às 14h30, audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas em comum: a) Geraldo Rogério Pereira; b) Luciana Correia Loiola; c) Aroldo Antônio Pereira (evento 38-CERT1); para oitiva das testemunhas de defesa de Márcio: a) Alex Gonçalves Costa e Ataize Carolina Rodrigues da Silva (Evento 38-CERT1) e para interrogatório dos acusados Márcio Xavier de Resende e Antônio Aparecido Loiola (Evento 38-CERT1) 9. Intimem o Ministério Público Federal e as defesas para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial conforme preceituam os termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar todos os endereços de e-mails ou números de telefones com whatsapp (PARTES E TESTEMUNHAS) para os quais será encaminhado o link para a participação na audiência virtual designada, no prazo de 05 dias. 10. Impende ressaltar que, caso seja feita a opção pela audiência presencial por quaisquer das partes, será exigida, sem exceção, a presença de todas as partes, testemunhas e atores do processo. 11. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e das defesas, intimem as testemunhas e os réus. 11.1. Em sendo a realização da audiência na forma tele presencial, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-los de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma TEAMS , acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o endereço de e-mail e o número do telefone celular, bem como cientificá-los de que na data e hora designadas, deverão acessar o link que lhes será encaminhado por telefone ou e-mail, e ainda; c) cientificá-los de que deverão entrar em contato com servidor(es) deste Juízo, por meio do telefone 3501-1345, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. 12. Fica desde já determinada a expedição de Cartas Precatórias/rogatórias para a intimação das partes/testemunhas, caso esteja o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. 13. Determino a separação do processo em relação a Luiz Eduardo Rezende de Castro , para a homologação do ANPP efetuado entre MPF, devendo a SECRIM formar ação penal em separado, distribuída por dependência a este feito, instruída com cópia integral destes autos. Intimem as partes da presente decisão.

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Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

ID: 313048715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

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Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de multa de trânsito, negando o cometimento da infração ao artigo 250, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em deixar de manter os faróis acesos com o veículo em movimento de dia, e que foi objeto do auto sob nº 1H631377-3 (fls. 19), lavrado pela autarquia-ré no dia 31.01.2020, na Rodovia Anchieta, em Cubatão-SP. Alegou ser um condutor exemplar e que nunca fora autuado por essa infração. Pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo, requerendo subsidiariamente o benefício da conversão da multa em advertência, com base no artigo 267 do CTB. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 23). O DER apresentou contestação intempestiva (fls. 117). Porém, não há que se falar em efeito da revelia, uma vez que o caso envolve a Administração Pública, a impor que seja observado o princípio da indisponibilidade do interesse público (supremacia do interesse público). Nessa linha a ressalva contida no artigo 345, inc. II, do CPC; que segue: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No sistema jurídico brasileiro, a presunção que há é a de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; de modo que não se aplica o efeito da revelia nas ações propostas contra a Administração Pública e que envolvam a impugnação de atos administrativos típicos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Multa de Trânsito. Efeitos da revelia que não se aplicam ao Poder Público. Inciso II, do art. 320 do CPC. Bens indispensáveis. Rodovia Estadual em perímetro urbano. Poder fiscalizatório do Município para aplicar penalidades cabíveis e arrecadar multas referentes às infrações de trânsito cometidas em área urbana. Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98. Procedimento Administrativo. Dupla notificação que ocorreu - Súmula 312 obedecida. Sentença reformada, recurso provido. (Apelação nº 0014029-85.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 28/11/2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Quanto ao mérito, o requerente buscou elidir a prática da infração que lhe foi imputada sob o argumento de que sempre deixa os faróis ligados de seu veículo, sendo impossível, assim, que tenha cometido a infração. Estabelece o artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". (...) Por sua vez, dispunha o artigo 250, inciso I, "b", do mesmo Códex, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020: Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: (...) b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (...) Infração - média; Penalidade - multa". Portanto, a validade do auto de infração está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 280 do CTB, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa ao condutor. No caso dos autos, o auto de infração reveste-se dos requisitos legais para sua validade, sendo que o autor foi regularmente notificado. Assim, há de se privilegiar o ato administrativo que aplicou a infração de trânsito e a penalidade à parte autora, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, justamente em função do princípio da legalidade, de modo que não há como retirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule. Em suma, o autor não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar seu direito e, consequentemente, de infirmar a força do ato combatido. Aliás, não passa despercebido que o autor sequer tentou interpor recurso administrativo contra a autuação sofrida. Portanto, deve prevalecer o ato administrativo praticado pelo agente público porque decorrente do Poder de Polícia do Estado, uma vez que exercido para proteção do interesse coletivo em detrimento da vontade individual do autor. Destarte, como o Poder Judiciário atua em mero exame de legalidade, a responsabilização da parte autora advém do mérito administrativo. Ou seja, não existindo vícios de legalidade, o mérito dos atos e do julgamento administrativo deve ser mantido. Importa também ressaltar que o não fornecimento das filmagens do trajeto não pode ser tido como elemento a fundamentar a desconstituição do ato administrativo, visto que a autarquia foi citada e intimada meses depois da lavratura do auto (fls. 97). Além disso, a mera negativa genérica e unilateral da conduta não é suficiente para desconstituir o ato impugnado. Quanto ao requerimento subsidiário de conversão da multa em advertência, a Lei nº 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, modificou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a apresentar a seguinte redação: Artigo 267 - Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que a antiga redação utilizava os termos "Poderá ser imposta a penalidade (...)" conclui-se que a nova lei retirou do administrador a discricionariedade anteriormente concedida, vinculando a Administração Pública à conversão quando a infração de trânsito for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e se o infrator não cometeu outras infrações nos doze meses anteriores. Porém, tendo em vista a data de cometimento da infração (30/01/2020), verifica-se que a lei vigente à época não impunha a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa. Além disso, a discricionaridade da aplicação da multa decorre do teor da Resolução nº 845/2021, em vigor à época: Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. A propósito do tema, a orientação da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.071/20. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei de trânsito vigente deve ser aplicada à época da infração de trânsito; 2. Ao direito sancionador não é aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, pois, não se confunde com o direito punitivo do Estado; 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1005041-03.2024.8.26.0482, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Fábio Fresca, v.u., j. em 12 de julho de 2024). Logo, o pedido do autor não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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Marlene Da Costa Pereira x Condominio Residence Club At Hard Rock Hotel Fortaleza e outros

ID: 291113365

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0623028-32.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

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MARIANA FACANHA COLING

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0623028-32.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARLENE DA COSTA PER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0623028-32.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARLENE DA COSTA PEREIRA AGRAVADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARLENE DA COSTA PEREIRA interpôs o presente Agravo de Instrumento visando reformar a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, lucros cessantes e pedido de tutela de urgência, ajuizada contra VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL. Na decisão interlocutória, a magistrada limitou-se a indeferir o pedido liminar da autora, alegando não estar presente o elemento da probabilidade de direito, visto que as provas colacionadas não conseguiram comprovar o mínimo de indício de irregularidades nos termos impugnados nos autos, não preenchendo os requisitos da prova tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. A recorrente narra que firmou um contrato de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade que deveria ter sido entregue em 20 de outubro de 2021, mas até o momento não se tem sequer uma data de entrega do imóvel. Em virtude do atraso na entrega, formula pedidos para que a agravada se abstenha de realizar cobranças junto à parte autora; se abstenha de apontar o nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito; realize a imediata devolução integral dos valores já pagos pela parte autora, no valor de R$71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais); e que seja declarado rescindido o contrato em questão. É, no essencial, o relatório. Decido sobre o pleito de tutela antecipada recursal. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Segundo a norma insculpida no caput e inciso I, do art. 1.019, CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Pois bem. Nos autos principais, trata-se de ação na qual a autora busca a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, alegando atraso na entrega do imóvel e modificações contratuais unilaterais realizadas pelos réus. A autora pede a devolução integral dos valores pagos, além de compensação por danos. Em relação à devolução imediata e integral dos valores, o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, em caso de rescisão contratual, é devida a restituição imediata para o comprador, mas o montante a ser restituído será definido conforme a culpa pelo desfazimento do negócio, verbis: Súmula nº 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, sendo a culpa do vendedor, a devolução do valor pago deve ser integral. Porém, se for do comprador, a quantia será devolvida parcialmente. Na espécie, deverá ser observada a aplicação da Lei dos Distratos, Lei 13.786/2018, tendo em vista que o contrato fora firmado em 2019. Dito isto, levando-se em conta a necessidade de dilação probatória em relação a culpa pela rescisão, e em razão da possível previsão de patrimônio de afetação no empreendimento, faz-se necessário observar o art. 2º, da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que acrescentou o art. 67- A, § 5º, à Lei nº 4.591/1964, cuja literalidade é a seguinte: "Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) In casu, ainda não restou definido acerca da culpa pela resolução do contrato de promessa de compra e venda. Contudo, independente do resultado do julgamento futuro, ainda que ao final o juízo a quo se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa da promitente compradora, a esta caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Ou seja, considerando o direito potestativo da agravante à rescisão contratual, bem como a possibilidade de retenção do valor limitada ao percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), mostra-se devida a restituição imediata no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pela recorrente, com determinação de depósito em conta judicial à disposição do juízo. Nesse sentido, confira-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2 . O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante . II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III . Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5 . A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1 . Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2 . Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13 .786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26 .0405, julgado em 25/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, para JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06354925920238060000 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM PROL DA PARTE AGRAVADA (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DESEMBOLSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO . I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa promovida depositasse em juízo o valor integral pago pela parte requerente, a título de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: Consiste em avaliar, em juízo sumário de cognição, se houve acerto ou não da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada . III. Razões de decidir: Presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido, não tendo-se configurado desprestígio ao princípio da ampla defesa. A probabilidade do direito da parte agravada está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543 do STJ. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido . A decisão deve ser parcialmente reformada apenas para que depósito judicial recaia sobre 75% (setenta e cinco por cento) dos valores desembolsados pelos promitentes compradores. Precedentes. IV. Dispositivo: Decisão parcialmente reformada . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o julgamento do agravo interno ante a perda do objeto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do agravo de instrumento para DAR PARCIAL PROVIMENTO, e em consequência, DECLARAR PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024 . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06337064320248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Desse modo, é possível afastar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mormente porque, estando os valores depositados em juízo, poderão ser levantados, ao final, pela parte vencedora. Assim, concedo parcialmente a tutela antecipada recursal pretendida, reformando-se a decisão interlocutória recorrida para determinar a devolução imediata, em uma única parcela, de 75% dos valores pagos pela agravante com relação ao contrato firmado entre as partes, mediante depósito judicial, devendo o montante permanecer depositado até posterior deliberação judicial. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem para cumprir a decisão ora proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de maio de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relator

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Processo nº 5030096-48.2024.4.03.0000

ID: 327735108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030096-48.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento inicialmente interposto, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos valores lançados por meio do Auto de Infração formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94 e oriundo do Procedimento Fiscal nº 0817900.2024.00255, bem como fosse determinado à autoridade fiscal que não exigisse da autora, ora agravante, a utilização da NCM 8424 nas futuras operações de importação de veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’, obstando o curso do desembaraço aduaneiro e/ou determinando a retificação de declarações de importação ou, ainda, mediante lavratura de autos de infração. Alega a agravante, em síntese, que importou 30 unidades de “AERONAVE ELETRICA NAO TRIPULADA DE PROPULSAO A HELICE”, popularmente conhecida como drone (Drone T10 / Agras (Oversea V2), além de 50 unidades de carregadores inteligentes de drone e 170 de baterias LiPo (Polímero de Lítio), sendo que, em razão da divergência de interpretação quanto ao tratamento fiscal aplicado por parte da Receita Federal do Brasil, a agravante teve contra si lavrado Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94, sendo efetuado o lançamento do Imposto de Importação e da Cofins-Importação decorrentes da suposta classificação fiscal divergente utilizada pela agravante, além de juros, multa proporcional e multa regulamentar, no montante de R$ 132.630,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos. Aduz que deve ser observada a Resolução GECEX 272/2021, com a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente a RGI 1, mas também a RGI 3 “a”, “b” e “c”, culminando na adoção de uma NCM específica para fins de classificar os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados, popularmente conhecidos como drone, qual seja, NCM 8806, situação que é endossada pela Solução de Consulta COSIT nº 98.204, de 17.07.2024. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Trata-se de agravo de instrumento interposto por XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos valores lançados por meio do Auto de Infração formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94 e oriundo do Procedimento Fiscal nº 0817900.2024.00255, bem como fosse determinado à autoridade fiscal que não exigisse da autora, ora agravante, a utilização da NCM 8424 nas futuras operações de importação de veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’, obstando o curso do desembaraço aduaneiro e/ou determinando a retificação de declarações de importação ou, ainda, mediante lavratura de autos de infração. Pleiteia a concessão da tutela recursal, alegando, em síntese, que importou 30 unidades de “AERONAVE ELETRICA NAO TRIPULADA DE PROPULSAO A HELICE”, popularmente conhecida como drone (Drone T10 / Agras (Oversea V2), além de 50 unidades de carregadores inteligentes de drone e 170 de baterias LiPo (Polímero de Lítio), sendo que, em razão da divergência de interpretação quanto ao tratamento fiscal aplicado por parte da Receita Federal do Brasil, a agravante teve contra si lavrado Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94, sendo efetuado o lançamento do Imposto de Importação e da Cofins-Importação decorrentes da suposta classificação fiscal divergente utilizada pela agravante, além de juros, multa proporcional e multa regulamentar, no montante de R$ 132.630,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos. Aduz a nulidade da decisão agravada, por afronta à legislação aduaneira, considerando-se que a Resolução GECEX 272/2021 trouxe ao ordenamento jurídico uma NCM específica para fins de classificar os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados, popularmente conhecidos como drone, qual seja, NCM 8806, situação que é endossada pela Solução de Consulta COSIT nº 98.204, de 17.07.2024. Ressalta que a classificação pretendida encontra amparo também com a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente na RGI 1. Argumenta também a presença do periculum in mora, na medida em que, diante da lavratura do auto de infração, se encontra na iminência de sofrer investidas fiscais para cobrança fiscal e exigibilidade dos valores ora discutidos, inclusive por meio de ajuizamento de execuções fiscais e pedidos de bloqueios judiciais. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC/2015, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado 09/12/2019, DJe de 12/12/2019). O cerne da questão diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte agravante, quais sejam, os veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’. Malgrado as alegações da parte agravante, não verifico, de plano, a plausibilidade do direito invocado, mormente por se apresentar a matéria sub judice complexa, a exigir a instauração do indispensável contraditório e a dilação probatória. O alegado equívoco da autoridade fiscal na classificação dos produtos da agravante e respectivo lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, são questões a serem aferidas no decorrer da instrução probatória. Em princípio, a autuação lavrada pela autoridade goza da presunção de veracidade e legitimidade, não se evidenciando, nessa fase preambular, o direito sustentado. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara e inequívoca, razões que justifiquem o acolhimento das considerações trazidas pela agravante, e, consequentemente, a concessão da tutela para suspensão da exigibilidade do tributo. De outra parte, também não se evidencia a alegada urgência na definição quanto à classificação da mercadoria, diante do caso concreto, a impedir que se aguarde o regular contraditório no feito de origem para a solução da questão. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos por esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. 1 - A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). As mercadorias comercializadas entre o Brasil e o mundo devem ser individualizadas e classificadas segundo o Sistema Harmonizado (SH). Os países membros do Mercosul adotam a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), composta de 8 dígitos, sendo que os seis primeiros correspondem às posições e subposições do Sistema Harmonizado e os dois últimos a especificações próprias. 2 - A Resolução Gecex nº 272/2021, publicada no DOU de 29/11/2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022) - que entrou em vigor em 01/01/2022 e passou a produzir efeitos a partir de 01/04/2022 -, bem assim descontinuou o uso de algumas NCMs anteriormente utilizadas, dentre elas a 8473.30.43, até então utilizada pela autora para importação de placas de vídeo. 3 - Ausência de elemento probatório a apontar, sob a necessária perspectiva técnica, que, de fato, as citadas NCMs substitutivas se enquadrariam na especificidade pretendida pela agravante. A questão trazida há que ser melhor aquilatada, oportunizando-se o contraditório e, até mesmo, a produção de outras provas ao longo da instrução processual. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013737-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ACÚCAR (SACAROSE QUIMICAMENTE PURA) - COBRANÇA DE ALIQUOTA DE 5% - CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI). A parte autora procura enquadrar seu produto na TIPI em posição favorável (alíquota 0%), fazendo uso de classificação elaborada por instituição pública de ensino. A parte autora submeteu apenas algumas amostras de seus produtos à Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz' (USP), sobre as quais foram feitas as análises (safra 08/09 - lote 080723 2; safra 09/10 - lote 090704 1, safra 10/11 - lote 1005041). Consta no parecer da instituição citada que: 'A presente análise tem valor restrito às amostras recebidas no laboratório. A identificação das amostras é de exclusiva responsabilidade remetente' (f. 17). O exame da questão controvertida demanda ampla dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório, de modo que não prospera o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 29699 SP 2010.03.00.029699-8, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 28/04/2011, QUARTA TURMA) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte agravante, quais sejam, os veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’. 2. Não se evidencia, de plano, a plausibilidade do direito invocado, mormente por se apresentar a matéria sub judice complexa, a exigir a instauração do indispensável contraditório e a dilação probatória. 3. O alegado equívoco da autoridade fiscal na classificação dos produtos da agravante e respectivo lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, são questões a serem aferidas no decorrer da instrução probatória. Em princípio, a autuação lavrada pela autoridade goza da presunção de veracidade e legitimidade, não se evidenciando, nessa fase preambular, o direito sustentado. 4. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara e inequívoca, razões que justifiquem o acolhimento das considerações trazidas pela agravante, e, consequentemente, a concessão da tutela para suspensão da exigibilidade do tributo. Também não se evidencia a alegada urgência na definição quanto à classificação da mercadoria, diante do caso concreto, a impedir que se aguarde o regular contraditório no feito de origem para a solução da questão. 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 1006790-29.2025.8.11.0000

ID: 293752091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006790-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006790-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006790-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. - CNPJ: 45.741.898/0001-97 (AGRAVANTE), ILARIO HUPPES - CPF: 162.155.751-00 (AGRAVADO), LUIS ANTONIO MONTANHA - CPF: 023.964.829-39 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - CPF: 041.834.888-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ORIGINAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA O CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear embargos à execução, deferiu produção de prova pericial contábil e determinou a exibição dos contratos CPRs que originaram a dívida exequenda, bem como de extratos bancários vinculados à Cédula Rural Hipotecária executada e seus aditivos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível a apresentação dos contratos anteriores à emissão da cédula rural hipotecária, dada a alegada novação da dívida, bem como se tal determinação viola os princípios da estabilização da demanda ou impõe ônus desproporcional à parte exequente. III. Razões de decidir A alegação de novação não se sustenta diante da ausência de manifestação inequívoca de intenção novatória nos aditivos contratuais, que se limitam a repactuar e prorrogar obrigações, sem extinguir os vínculos anteriores. A exibição dos documentos contratuais primitivos não representa ampliação indevida da causa de pedir, mas instrumento legítimo de instrução probatória em sede de embargos à execução, voltados à verificação da legalidade dos encargos cobrados e do montante exequendo. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do STJ (Súmula 286), que admite a revisão de contratos antecedentes, mesmo após confissão ou renegociação da dívida, e preserva os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura novação a mera repactuação contratual que altera condições da dívida sem extinguir obrigação anterior. 2. É admissível a determinação judicial de exibição de contratos anteriores e extratos bancários nos embargos à execução quando destinados a instruir prova pericial relativa à legalidade dos encargos exigidos." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360, I, e 205; CPC, art. 329; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 20 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos dos embargos à execução que lhe opôs Ilário Huppes, ao sanear o feito e deferir a produção da prova pericial, determinou que a embargada promova a juntada aos autos dos contratos CPR-H 262.792, CPR 232.562-H e CPR-F232.532 firmados entre as partes, que deram origem à dívida cobrada, bem como os respectivos extratos da conta vinculada e extratos da conta corrente, tanto das CPR como da Cédula Rural executada e seus aditivos, em nome do embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois a dívida exequenda foi novada, nos termos do art. 360, inc. I, do C. Civil, com a emissão de nova cédula rural hipotecária, tornando desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, que perderam relevância jurídica, vez que foram substituídos pelo novo título executivo extrajudicial. Segue sustentando, que a r. decisão viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329, do CPC, ao admitir a ampliação indevida do objeto dos embargos à execução para incluir a revisão de contratos anteriores, quando a impugnação inicial se restringia à majoração dos encargos nos aditivos e à suposta existência de erro de cálculo. Argumenta que pretensão revisional encontra-se fulminada pela prescrição decenal, conforme disposto no art. 205, do C. Civil, pois os contratos que deram origem à dívida executada foram firmados entre 2005 e 2006, sendo que a ação revisional somente foi proposta anos depois do prazo prescricional. Alega que o título executivo atende a todos os requisitos legais, especialmente os dispostos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e nos arts. 20 e 25, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores para a comprovação da exigibilidade da obrigação. Pontua que a r. decisão impõe ônus desproporcional à parte exequente, criando obrigação inexistente no ordenamento jurídico para a viabilização do direito ao contraditório, uma vez que o novo título já contém todos os elementos necessários à execução da dívida. Pugna pela reforma do decisium. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 273752360). Informações da Magistrada no id. 191158668, mantendo a decisão recorrida. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 279491389), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução movidos por Ilário Huppes, nos quais se discute a validade e a higidez de Cédula Rural Hipotecária n.º 21/19503-X e seus respectivos aditivos, vinculada à Execução de Título Extrajudicial n.º 1005041-41.2020.8.11.0003. Extrai-se dos autos que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I ajuizou ação de execução por título extrajudicial em desfavor de Ilário Huppes, visando o recebimento do montante de R$ 2.393.607,39 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), oriundo de cédula rural hipotecária n. 21/19503-X e demais aditivos firmada entre as partes. Por essa razão, o executado opôs embargos à execução defendendo inépcia da inicial, a majoração dos encargos da cédula rural nos aditivos posteriores e a existência de excesso de execução, requerendo, de forma específica, a realização de pericia judicial contábil (id. 210703248). A douta magistrada a quo proferiu decisão de saneamento do feito, determinando a produção de prova pericial (id. 162333518). Em sede de decisão integrativa, a Magistrada de origem, consignou que “Assim, não concedo o efeito infringente, contudo faço constar o que segue: (...) Determino que a parte embargada promova as juntadas aos autos das documentações dos CPR-H 262.792, CPR 232.562-H e CPR-F232.532, que deram origem à dívida cobrada, bem como os respectivos extratos da conta vinculada e extratos da conta corrente, tanto das CPR como da Cédula Rural executada e seus aditivos, em nome da parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias (...).” Mantenho as demais determinações incólumes (Id. 162333518)”. (id. 183822393) Desta decisão, recorre o exequente. Em suas razões, o agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois a dívida exequenda foi novada, nos termos do art. 360, inc. I, do C. Civil, com a emissão de nova cédula rural hipotecária, tornando desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, que perderam relevância jurídica, vez que foram substituídos pelo novo título executivo extrajudicial. Segue sustentando, que a r. decisão viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329, do CPC, ao admitir a ampliação indevida do objeto dos embargos à execução para incluir a revisão de contratos anteriores, quando a impugnação inicial se restringia à majoração dos encargos nos aditivos e à suposta existência de erro de cálculo. Argumenta que pretensão revisional encontra-se fulminada pela prescrição decenal, conforme disposto no art. 205, do C. Civil, pois os contratos que deram origem à dívida executada foram firmados entre 2005 e 2006, sendo que a ação revisional somente foi proposta anos depois do prazo prescricional. Alega que o título executivo atende a todos os requisitos legais, especialmente os dispostos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e nos arts. 20 e 25, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores para a comprovação da exigibilidade da obrigação. Pontua que a r. decisão impõe ônus desproporcional à parte exequente, criando obrigação inexistente no ordenamento jurídico para a viabilização do direito ao contraditório, uma vez que o novo título já contém todos os elementos necessários à execução da dívida. Pugna pela reforma do decisium. Pois bem. Mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que determinou a exibição, pela parte embargada, dos contratos de origem — CPRs de números 262.792, 232.562-H e 232.532-F — bem como os extratos das contas vinculadas e correntes correspondentes, considerando haver controvérsia quanto à formação do débito executado e a necessidade de produção de prova pericial para sua apuração. Dito isso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se exigir, no bojo dos Embargos à Execução, a exibição dos contratos de origem da dívida exequenda, representada por cédula rural hipotecária aditada em diversas oportunidades, bem como seus extratos bancários correlatos. A fim de se eximir de tal obrigação, o agravante sustenta que os contratos primitivos perderam relevância jurídica por força da novação operada com a emissão da cédula rural hipotecária n.º 21/19503-X, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. No entanto, esta alegação não resiste à análise da própria cadeia negocial, revelada nos autos. Consoante se extrai dos documentos trazidos pela parte exequente no processo originário, os aditivos contratuais subsequentes foram firmados com o objetivo de retificar e prorrogar condições de pagamento, sem a manifestação inequívoca de intenção novatória. Em verdade, trata-se de típica repactuação de dívida, o que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não afasta o direito à revisão dos contratos antecedentes, inclusive mediante a exibição dos documentos pertinentes. A Súmula 286 do STJ é expressa nesse sentido: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Ademais o argumento de que houve novação, por si só, não basta para afastar o dever de transparência e prestação de contas que rege as relações obrigacionais, sobretudo nas hipóteses em que se questiona eventual ilegalidade de encargos financeiros compostos no saldo final exigido. À vista disso, não há que se falar em inovação indevida da causa de pedir ou afronta ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329). O pedido de exibição de documentos decorre de requerimento formulado na fase de especificação de provas, sendo perfeitamente compatível com a linha argumentativa já traçada nos embargos — que visam, justamente, apurar a legalidade dos encargos financeiros e o correto valor do débito executado. Diante disso, a decisão agravada, ao determinar a exibição dos documentos, não ampliou a causa de pedir, tampouco introduziu novo fundamento à demanda, limitando-se a permitir a adequada instrução probatória para a produção da perícia contábil já deferida pelo Tribunal, não se tratando a pretensão, de rediscutir contratos prescritos ou irrelevantes, mas de garantir o exercício do contraditório e a efetividade da tutela jurisdicional. Destarte, considerando os fundamentos ora expostos, a jurisprudência dominante do STJ e o teor da Súmula 286, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que determine a exibição de documentos conexos à dívida exequenda. Ao contrário, trata-se de providência que resguarda os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real. Quanto as demais teses trazidas nas razões recursais, deixo de conhecê-las, posto que não fizeram parte da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Portanto, por estes termos e estribado nestas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma. Posto isso, conheço em parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006790-29.2025.8.11.0000

ID: 293752092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006790-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILARIO HUPPES

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO MONTANHA

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006790-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006790-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. - CNPJ: 45.741.898/0001-97 (AGRAVANTE), ILARIO HUPPES - CPF: 162.155.751-00 (AGRAVADO), LUIS ANTONIO MONTANHA - CPF: 023.964.829-39 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - CPF: 041.834.888-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ORIGINAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA O CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear embargos à execução, deferiu produção de prova pericial contábil e determinou a exibição dos contratos CPRs que originaram a dívida exequenda, bem como de extratos bancários vinculados à Cédula Rural Hipotecária executada e seus aditivos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível a apresentação dos contratos anteriores à emissão da cédula rural hipotecária, dada a alegada novação da dívida, bem como se tal determinação viola os princípios da estabilização da demanda ou impõe ônus desproporcional à parte exequente. III. Razões de decidir A alegação de novação não se sustenta diante da ausência de manifestação inequívoca de intenção novatória nos aditivos contratuais, que se limitam a repactuar e prorrogar obrigações, sem extinguir os vínculos anteriores. A exibição dos documentos contratuais primitivos não representa ampliação indevida da causa de pedir, mas instrumento legítimo de instrução probatória em sede de embargos à execução, voltados à verificação da legalidade dos encargos cobrados e do montante exequendo. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do STJ (Súmula 286), que admite a revisão de contratos antecedentes, mesmo após confissão ou renegociação da dívida, e preserva os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura novação a mera repactuação contratual que altera condições da dívida sem extinguir obrigação anterior. 2. É admissível a determinação judicial de exibição de contratos anteriores e extratos bancários nos embargos à execução quando destinados a instruir prova pericial relativa à legalidade dos encargos exigidos." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360, I, e 205; CPC, art. 329; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 20 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos dos embargos à execução que lhe opôs Ilário Huppes, ao sanear o feito e deferir a produção da prova pericial, determinou que a embargada promova a juntada aos autos dos contratos CPR-H 262.792, CPR 232.562-H e CPR-F232.532 firmados entre as partes, que deram origem à dívida cobrada, bem como os respectivos extratos da conta vinculada e extratos da conta corrente, tanto das CPR como da Cédula Rural executada e seus aditivos, em nome do embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois a dívida exequenda foi novada, nos termos do art. 360, inc. I, do C. Civil, com a emissão de nova cédula rural hipotecária, tornando desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, que perderam relevância jurídica, vez que foram substituídos pelo novo título executivo extrajudicial. Segue sustentando, que a r. decisão viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329, do CPC, ao admitir a ampliação indevida do objeto dos embargos à execução para incluir a revisão de contratos anteriores, quando a impugnação inicial se restringia à majoração dos encargos nos aditivos e à suposta existência de erro de cálculo. Argumenta que pretensão revisional encontra-se fulminada pela prescrição decenal, conforme disposto no art. 205, do C. Civil, pois os contratos que deram origem à dívida executada foram firmados entre 2005 e 2006, sendo que a ação revisional somente foi proposta anos depois do prazo prescricional. Alega que o título executivo atende a todos os requisitos legais, especialmente os dispostos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e nos arts. 20 e 25, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores para a comprovação da exigibilidade da obrigação. Pontua que a r. decisão impõe ônus desproporcional à parte exequente, criando obrigação inexistente no ordenamento jurídico para a viabilização do direito ao contraditório, uma vez que o novo título já contém todos os elementos necessários à execução da dívida. Pugna pela reforma do decisium. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 273752360). Informações da Magistrada no id. 191158668, mantendo a decisão recorrida. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 279491389), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução movidos por Ilário Huppes, nos quais se discute a validade e a higidez de Cédula Rural Hipotecária n.º 21/19503-X e seus respectivos aditivos, vinculada à Execução de Título Extrajudicial n.º 1005041-41.2020.8.11.0003. Extrai-se dos autos que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I ajuizou ação de execução por título extrajudicial em desfavor de Ilário Huppes, visando o recebimento do montante de R$ 2.393.607,39 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), oriundo de cédula rural hipotecária n. 21/19503-X e demais aditivos firmada entre as partes. Por essa razão, o executado opôs embargos à execução defendendo inépcia da inicial, a majoração dos encargos da cédula rural nos aditivos posteriores e a existência de excesso de execução, requerendo, de forma específica, a realização de pericia judicial contábil (id. 210703248). A douta magistrada a quo proferiu decisão de saneamento do feito, determinando a produção de prova pericial (id. 162333518). Em sede de decisão integrativa, a Magistrada de origem, consignou que “Assim, não concedo o efeito infringente, contudo faço constar o que segue: (...) Determino que a parte embargada promova as juntadas aos autos das documentações dos CPR-H 262.792, CPR 232.562-H e CPR-F232.532, que deram origem à dívida cobrada, bem como os respectivos extratos da conta vinculada e extratos da conta corrente, tanto das CPR como da Cédula Rural executada e seus aditivos, em nome da parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias (...).” Mantenho as demais determinações incólumes (Id. 162333518)”. (id. 183822393) Desta decisão, recorre o exequente. Em suas razões, o agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois a dívida exequenda foi novada, nos termos do art. 360, inc. I, do C. Civil, com a emissão de nova cédula rural hipotecária, tornando desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, que perderam relevância jurídica, vez que foram substituídos pelo novo título executivo extrajudicial. Segue sustentando, que a r. decisão viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329, do CPC, ao admitir a ampliação indevida do objeto dos embargos à execução para incluir a revisão de contratos anteriores, quando a impugnação inicial se restringia à majoração dos encargos nos aditivos e à suposta existência de erro de cálculo. Argumenta que pretensão revisional encontra-se fulminada pela prescrição decenal, conforme disposto no art. 205, do C. Civil, pois os contratos que deram origem à dívida executada foram firmados entre 2005 e 2006, sendo que a ação revisional somente foi proposta anos depois do prazo prescricional. Alega que o título executivo atende a todos os requisitos legais, especialmente os dispostos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e nos arts. 20 e 25, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores para a comprovação da exigibilidade da obrigação. Pontua que a r. decisão impõe ônus desproporcional à parte exequente, criando obrigação inexistente no ordenamento jurídico para a viabilização do direito ao contraditório, uma vez que o novo título já contém todos os elementos necessários à execução da dívida. Pugna pela reforma do decisium. Pois bem. Mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que determinou a exibição, pela parte embargada, dos contratos de origem — CPRs de números 262.792, 232.562-H e 232.532-F — bem como os extratos das contas vinculadas e correntes correspondentes, considerando haver controvérsia quanto à formação do débito executado e a necessidade de produção de prova pericial para sua apuração. Dito isso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se exigir, no bojo dos Embargos à Execução, a exibição dos contratos de origem da dívida exequenda, representada por cédula rural hipotecária aditada em diversas oportunidades, bem como seus extratos bancários correlatos. A fim de se eximir de tal obrigação, o agravante sustenta que os contratos primitivos perderam relevância jurídica por força da novação operada com a emissão da cédula rural hipotecária n.º 21/19503-X, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. No entanto, esta alegação não resiste à análise da própria cadeia negocial, revelada nos autos. Consoante se extrai dos documentos trazidos pela parte exequente no processo originário, os aditivos contratuais subsequentes foram firmados com o objetivo de retificar e prorrogar condições de pagamento, sem a manifestação inequívoca de intenção novatória. Em verdade, trata-se de típica repactuação de dívida, o que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não afasta o direito à revisão dos contratos antecedentes, inclusive mediante a exibição dos documentos pertinentes. A Súmula 286 do STJ é expressa nesse sentido: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Ademais o argumento de que houve novação, por si só, não basta para afastar o dever de transparência e prestação de contas que rege as relações obrigacionais, sobretudo nas hipóteses em que se questiona eventual ilegalidade de encargos financeiros compostos no saldo final exigido. À vista disso, não há que se falar em inovação indevida da causa de pedir ou afronta ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329). O pedido de exibição de documentos decorre de requerimento formulado na fase de especificação de provas, sendo perfeitamente compatível com a linha argumentativa já traçada nos embargos — que visam, justamente, apurar a legalidade dos encargos financeiros e o correto valor do débito executado. Diante disso, a decisão agravada, ao determinar a exibição dos documentos, não ampliou a causa de pedir, tampouco introduziu novo fundamento à demanda, limitando-se a permitir a adequada instrução probatória para a produção da perícia contábil já deferida pelo Tribunal, não se tratando a pretensão, de rediscutir contratos prescritos ou irrelevantes, mas de garantir o exercício do contraditório e a efetividade da tutela jurisdicional. Destarte, considerando os fundamentos ora expostos, a jurisprudência dominante do STJ e o teor da Súmula 286, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que determine a exibição de documentos conexos à dívida exequenda. Ao contrário, trata-se de providência que resguarda os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real. Quanto as demais teses trazidas nas razões recursais, deixo de conhecê-las, posto que não fizeram parte da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Portanto, por estes termos e estribado nestas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma. Posto isso, conheço em parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005041-10.2025.4.01.3000

ID: 331705228

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005041-10.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RALF OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-10.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-10.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RALF OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE e PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA I RALF OLIVEIRA DA COSTA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC, objetivando, liminarmente, a abertura de processo administrativo para revalidação do seu diploma de medicina pela via simplificada, com encerramento no prazo de até 90 dias. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra que é graduado em medicina por instituição de ensino estrangeira e pretende revalidar o seu diploma de graduação pela via simplificada, sem submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Relata que apresentou requerimento administrativo perante a UFAC e teve o seu pedido indeferido. Argumenta que o seu direito está amparado pela Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e que o REVALIDA não é o único meio de revalidação disponível. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2183569701) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita A UFAC requereu o seu ingresso no feito (ID n. 2187619205). A Autoridade Coatora não apresentou informações. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n. 2194354120). É o relatório. Decido. II Inicialmente, seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar: “No caso, a parte impetrante objetiva a revalidação simplificada do seu diploma de graduação em medicina, cujo pleito foi indeferido pela instituição de ensino por ter aderido ao REVALIDA. Cumpre ressaltar que foi editada recentemente a Resolução CNE/MEC n° 02, de 19 de dezembro de 2024, vedando expressamente a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, conforme transcrição que segue: Art. 7º Os processos de transferência de estudantes portadores de histórico escolar ou de diploma obtidos no exterior, organizados por IES brasileiras, deverão observar as disposições desta Resolução quanto ao aproveitamento dos estudos realizados no exterior. (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Mesmo antes da edição da resolução acima mencionada, a resolução anterior (Resolução CNE/CES/MEC n. 001/2022) previa, em seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, ressalvando expressamente que o processo de revalidação poderia ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não seria aplicada a tramitação simplificada. Vejamos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtidos a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução (grifo nosso) Portanto, além da atual vedação normativa para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pela via simplificada, a UFAC já havia aderido ao REVALIDA, não tendo optado pela realização do procedimento de revalidação na forma simplificada. Logo, não há que se falar na prática de ato ilegal, nos termos acima expostos. O STJ firmou a tese de que cabe à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior, não havendo ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, a fim de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação. Trata-se do Tema 599, cujo teor transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (…) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifo nosso) Assim, não há como compelir a UFAC a adotar o procedimento de revalidação simplificada para os diplomas de graduação em medicina, seja em razão da expressa vedação normativa, seja porque a referida universidade aderiu ao Revalida como forma de verificar a capacidade técnica do profissional. Ademais, vale dizer que o reconhecimento do pleito da parte impetrante também afrontaria o princípio da isonomia em relação aos outros formandos que submetem-se ao certame do REVALIDA para aprovação do seu pedido de revalidação. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo dos julgados que transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OPÇÃO DA IES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (prolatada em 27/01/2016) que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à UFPB que viabilizasse a realização de estudos complementares pelos impetrantes, com início em prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo como foco as matérias/disciplinas em que ocorreram as reprovações, para efeito de possível revalidação dos respectivos diplomas de graduação em medicina, emitidos por faculdades estrangeiras. Rejeitado o pedido dos impetrantes de expedição de ofício ao responsável administrativo pela emissão do Parecer COORDMED 001/2014 para manifestação acerca de falta de assinatura nesse documento, por falta de interesse processual, haja vista não ser necessário nem útil à solução da lide. Sem honorários advocatícios. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os apelados não têm direito líquido e certo que ampare a sua pretensão, até porque eles sequer lograram êxito em passar no concurso REVALIDA; b) tendo a UFPB optado por aderir à sistemática do REVALIDA, deixa a universidade de avaliar equivalência de cursos para os diplomados em medicina; c) no exercício de sua autonomia universitária, em observância ao disposto no art. 207 da CF/1988, bem como o art. 48 da Lei 9.394/1996, a UFPB aderiu ao sistema REVALIDA, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação; d) de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, faz publicar edital em determinados períodos para o recebimento de pedidos de revalidação, não sendo obrigatório que esses períodos sejam predeterminados (semestrais, anuais etc). 3. É certo que o pleito de revalidação pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato. 4. Especificamente quanto ao REVALIDA, a Segunda Turma deste Regional firmou o entendimento de que "se encontra dentro do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado" (PJE 0804332-45.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 02/09/2020). No mesmo sentido: PJE 0800699-38.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 11/02/2020. 5. In casu, inexiste ilegalidade na recusa da Universidade, notadamente quando lastreada na sua autonomia administrativa (art. 207 da CF/1988; art. 48 da Lei 9.394/1996) ao optar pelo REVALIDA (ao invés do processo ordinário). Por outro lado, consta dos autos que os impetrantes não obtiveram as notas mínimas necessárias à revalidação automática (REVALIDA), sendo-lhes vedado, portanto, participar dos estudos complementares (processo ordinário). 6. Remessa oficial e apelação provida, para denegar a segurança. (TRF-5 - ApelRemNec: 08035166620144058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.” No caso, não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por RALF OLIVEIRA DA COSTA, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Kathllen Gizelle Gomes Alves x Banco Intermedium Sa

ID: 262513478

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000938-39.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATHLLEN GIZELLE GOMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR MIRANDA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000938-39.2023.8.06.0019 Promovente: Kathllen Gizelle Gomes Alves Promovido: Banco Intermedium S.A, por seu representante legal Ação: Restituição c/c Reparação de Danos Vistos, etc.… Processo nº: 3000938-39.2023.8.06.0019 Promovente: Kathllen Gizelle Gomes Alves Promovido: Banco Intermedium S.A, por seu representante legal Ação: Restituição c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de restituição cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa promovida na obrigação de restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega terem sido feitas transações fraudulentas em sua conta bancária. Afirma que, no dia 06.01.2023, após comunicação de furto de seu celular, foram realizadas transações em sua conta bancária que não reconhece como legítimas. Alega que foram efetivadas 03 (três) transferências, via pix, da conta bancária que possui junto ao demandado, no valor total de 4.000,00 (quatro mil reais), todas direcionadas para a pessoa de Jerry Adriano da Silva Bonifacio. Aduz que, como o banco não possui agências digitais todas as operações são realizadas de modo digital, por meio de aparelhos eletrônicos, sendo dever do banco adotar mecanismos de segurança que comprovem a veracidade das transações, bem como que o titular é que está efetuando-as para evitar movimentações indevidas. Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos, mas não logrou êxito, sob o argumento do banco de que não poderia ser feita a devolução dos valores pagos, pois as transferências haviam sido feitas pela autora. Sustenta que a instituição bancária não apresentou uma solução plausível para a situação, que seria a devolução dos valores que foram transferidos de forma indevida, ressaltando que o banco poderia utilizar-se do mecanismo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Alega que a conta bancária em questão é utilizada pela autora para movimentar valores de natureza alimentar e que, o valor debitado correspondeu a praticamente todo seu saldo disponível na época; o que causou um transtorno de enormes proporções, pois ficou sem a renda de trabalho que estava destinada ao sustento alimentar de sua família. Assim, requer a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar a restituição do valor debitado, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pela autora. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. A autora deixou decorrer inerte o prazo concedido para apresentação de réplica à contestação; tendo, posteriormente, ratificado a peça inicial em todos os seus termos e requerido o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de 03 (três) transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores de: a) 2.000,00 (dois mil reais), b) 1.000,00 (um mil reais) e c) 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandada apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Nota-se, portanto, que a demandante lavrou o boletim de ocorrência (ID.66847668), no dia 06/01/23 às 19:12h; enquanto o furto aconteceu às 6 horas; as operações bancárias ocorreram entre 12h51 às 12h55 do mesmo dia. Assim, tem-se que a autora procedeu com a comunicação do fato depois de 12 (doze) horas do ocorrido. Portanto, se não houve comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX), feito por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1012582-82.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005041-50.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar o promovido Banco Intermedium S.A, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Kathllen Gizelle Gomes Alves, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Thiago Pereira De Almeida x Hard Rock Brazil Gerenciamento De Hoteis Ltda. e outros

ID: 300816572

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005216-72.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

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THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

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MAGNO AGUIAR AVELINO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3005216-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3005216-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Pereira de Almeida em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização, intentada em desfavor de Venture Capital Participações e Investimentos S/A, HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A e Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis Ltda (processo nº 3020787-80.2025.8.06.000). A decisão impugnada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, nos termos seguintes: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referente ao contrato nº H2-16915, ora discutidos na presente lide, bem como, para que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome autor ou, caso já tenha efetivado, proceda à exclusão dos nome deste do Órgão de Proteção ao Crédito. Advirta-se à parte promovida de que o descumprimento desta ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência - art. 330 do CP), civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requestada, diante dos documentos demonstrados nos autos, sem prejuízo de posterior reavaliação da concessão do benefício" O agravante, em suas razões recursais (ID 19305590), sustenta que este Tribunal de Justiça "reconhece a possibilidade de depósito judicial de valores em sede de liminar nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por atraso injustificado da obra, condicionando o levantamento ao final do processo". Defende, ainda, que a tutela pretendida está em harmonia com os preceitos legais e jurisprudenciais vigentes. Por conseguinte, pleiteia a concessão liminar da tutela recursal, para determinar às agravadas o imediato depósito judicial da quantia já paga pelo agravante, devidamente atualizada pelo INCC, com base no art. 300 e art. 1.019, I, do CPC. E, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de deferir integralmente a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo requestado. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. De início, deve-se pontuar que a decisão interlocutória que defere uma tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem representa decisão surpresa, uma vez que, consoante previsão da lei processual civil, a tutela provisória pode ser concedida liminarmente. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de resilição unilateral do contrato, seja pelo comprador, seja pelo vendedor, bem como do direito à restituição da quantia paga, parcial ou total, conforme o caso, vez que é direito subjetivo das partes, dando-se por simples manifestação de vontade daquele a quem não mais interessa a continuidade do negócio. Assim, abstraindo-se de qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal, tendo o promitente comprador manifestado o desinteresse em continuar o vínculo contratual firmado entre as partes, em tese admite-se a rescisão pleiteada. Em relação ao pedido de devolução dos valores pagos, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, em caso de rescisão contratual, é devida a restituição imediata para o comprador, mas o montante a ser restituído será definido conforme a culpa pelo desfazimento do negócio, in verbis: Súmula 543, STJ - "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Especificamente quanto ao montante a ser restituído, ressalto que não fora objeto de análise pelo juízo de primeira instância a atribuição de quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. Dessa forma, tendo em vista que independente do resultado do julgamento futuro, mesmo que ao final o juiz se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa do promitente comprador, a este caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, entendo que, neste momento processual, deve ser objeto da restituição pretendida apenas o valor incontroverso. Em sentido semelhante: Ementa: Direito civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Súmula n. 543 do STJ. Redução para 75% dos valores pagos. Depósito em juízo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, após a formação do contraditório, determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução imediata de parte dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual fixado a título de retenção dos valores a ser restituídos pelas promitentes vendedoras. III. Razões de decidir 3. A relação contratual em análise configura-se como relação de consumo, regida pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. De acordo com a Súmula n. 543 do STJ, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel: (i) a restituição das parcelas pagas será integral em caso de culpa exclusiva do vendedor; ou (ii) parcial, caso a rescisão tenha sido motivada pelo comprador. 5. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido, a demonstrar o prejuízo suportado pea promitente compradora. 6. Havendo controvérsia acerca de qual parte deu causa ao desfazimento do negócio, conclui-se pela aplicação do percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, considerado adequado pela Corte Superior em caso de rescisão motivada pelo promitente comprador em contratos firmados antes da vigência da Lei do Distrato. 7. O valor em questão deve ser objeto de depósito em juízo, somente sendo autorizado seu levantamento ao final da lide, sendo tal medida necessária para garantir a reversibilidade da tutela concedida. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015; TJCE, Agravo de Instrumento - 0635991-09.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 23/01/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 0632964-18.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0622885-77.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.886.167/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0635907-08.2024.8.06.0000; Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2025; Data de publicação: 29/01/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM PROL DA PARTE AGRAVADA (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DESEMBOLSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa promovida depositasse em juízo o valor integral pago pela parte requerente, a título de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: Consiste em avaliar, em juízo sumário de cognição, se houve acerto ou não da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada. III. Razões de decidir: Presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido, não tendo-se configurado desprestígio ao princípio da ampla defesa. A probabilidade do direito da parte agravada está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543 do STJ. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido. A decisão deve ser parcialmente reformada apenas para que depósito judicial recaia sobre 75% (setenta e cinco por cento) dos valores desembolsados pelos promitentes compradores. Precedentes. IV. Dispositivo: Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o julgamento do agravo interno ante a perda do objeto. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0633706-43.2024.8.06.0000; Relator(a): FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de publicação: 04/12/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2. O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5. A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2. Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26.0405, julgado em 25/07/2022. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0635492-59.2023.8.06.0000; Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de publicação: 18/12/2024) Assim, a probabilidade do direito do agravante está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na jurisprudência e legislação vigentes, que chancelam a devolução dos valores pagos no caso de resolução de contrato de compra e venda. Por sua vez, o perigo de dano do agravante também é aparente considerando o alto valor investido em um contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido. Por outro lado, não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os valores devem ser depositados em conta judicial à disposição do juízo. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, concedo parcialmente a antecipação da tutela recursal pleiteada, a fim de determinar a restituição imediata de 75% dos valores pagos, mediante depósito judicial, a ser levantado apenas após decisão final da demanda. prazo de 15 dias para cumprimento. Intimem-se as partes sobre o deferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para análise e possível manifestação quanto ao mérito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Venture Capital Participacoes E Investimentos S/A x Larissa De Lucca Nascimento Da Cunha

ID: 308451945

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0622692-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LARISSA DE LUCCA NASCIMENTO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

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MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622692-28.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VENTURE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622692-28.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A AGRAVADO: LARISSA DE LUCCA NASCIMENTO DA CUNHA Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual e devolução de valores pagos. Efeito suspensivo parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em Ação de Resolução Contratual com Anulação de Cláusula Abusiva e Restituição de Valores Pagos. A decisão recorrida determinou a proibição de inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito e o depósito das parcelas pagas pela agravada em conta judicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em (I) verificar a existência de preterição do contraditório e ampla defesa na decisão de primeiro grau; (II) analisar a legalidade da determinação de depósito judicial das parcelas pagas; (III) examinar a adequação do prazo para devolução dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Quanto à preterição do contraditório e ampla defesa: a decisão de primeiro grau não desrespeitou esses princípios, considerando que a tutela de urgência pode ser deferida com base em elementos que indiquem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC/2015. 4. Sobre a determinação de depósito judicial: está alinhada com a proteção ao consumidor, conforme a Súmula 543 do STJ, garantindo a possível recomposição de valores. 5. No tocante ao prazo para devolução de valores: foi observada a aplicabilidade da Lei 13.786/2018, que estabelece o prazo de até 60 dias corridos para restituição dos valores em caso de rescisão contratual, propiciando um equilíbrio entre as partes envolvidas. IV. Dispositivo 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. (VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.) em face de decisão do Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, proferida nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, intentada em seu desfavor por LARISSA NASCIMENTO DA CUNHA (processo nº 3008558-88.2025.8.06.0001). A decisão impugnada deferiu em parte o pedido liminar formulado pela parte autora nos termos seguintes: "(...)Em face do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para proibir a inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determino, ainda, que as promovidas efetuem o depósito de quantia correspondente ao valor de todas as parcelas pagas pelo promovente, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio por meio do sistema bacen jud. (...)" A agravante, em suas razões, sustenta que o pedido de tutela de urgência foi indevidamente deferido sem que houvesse qualquer notificação prévia oportunizando sua manifestação, desprestigiando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Defende, ainda, que a promovente/agravada apresentou correção monetária de forma unilateral, a impossibilidade de restituição dos valores desembolsados pela autora, notadamente porque se faz necessário definir a responsabilidade pela rescisão contratual. Doutra banda, sustenta a desproporcionalidade da multa (astreintes) arbitrada pelo juízo a quo. Ademais, aponta a necessidade de aplicação, se for o caso, do art. 43-A da Lei nº 4.591/64 (alterada pela Lei nº 13.786/2018), que prevê o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para devolução. Além disso, alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Por fim, afirma que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo, sobretudo em razão do iminente risco de irreversibilidade da medida. No mérito, pleiteia a reforma da decisão interlocutória agravada, e, por fim, que o valor depositado fique sob custódia judicial até o trânsito em julgado. Concedido em parte o efeito suspensivo almejado pela parte agravante, apenas para que seja observado o prazo de até 60 (sessenta dias) corridos para restituição dos valores determinados pelo juízo a quo, contados daquela decisão (ID 20866955). Contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 20866964). Requer a parte agravada o desprovimento integral do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade, com aplicação de multa fixada em R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento. Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, uma vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses - não envolve interesse de incapazes, nem litígios coletivos - que exigem a intervenção ministerial obrigatória, conforme prevê o art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conheço o Recurso de Agravo de Instrumento por observar estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. No primeiro grau, a Sra. Larissa Nascimento da Cunha, ingressou com Ação de Resolução Contratual com Anulação de Cláusula Abusiva e Restituição de Valores pagos c/c Tutela de Urgência, em face de Venture Participações e Investimentos S.A (Proc. núm. 3008558-88.2025.8.06.0001). Narra na exordial que "adquiriu em 20 de agosto de 2022, Fração Imobiliária por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza" em regime de multipropriedade de nº 11, DELUXE ROOMS TOWNHOUSE - PREMIUM 14/07 a 21/07 e 10/03 a 17/03, do Apto. 3006, BL 30, 1º andar, do empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", situado na Praia de Lagoinha, Paraipaba/CE, registrado na matrícula mãe nº 2189 - Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Paraipaba/CE. 1.2. A fração foi adquirida pelo valor de R$ 139.900,00 (cento e trinta e nove mil e novecentos reais), sendo a entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) + R$ 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais) e o restante de R$ 100.728,00 (cem mil setecentos e vinte e oito reais) em 72 parcelas no valor de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais). Perfazendo o total do valor da fração acima indicado. 1.3. A Autora, até o momento, pagou o valor de R$ 59.433,99 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), conforme todos os comprovantes e tabelas trazidas aos autos, devidamente corrigidos pelo INCC. 1.4 O contrato firmado pela Autora previa que o empreendimento HARD ROCK FORTALEZA seria entregue em 01 de junho de 2023, estendendo-se, pela tolerância legal de 180 (cento e oitenta dias), até a data de 01 de dezembro de 2023 (campo 7) e não foi realizada a entrega em nenhum dos momentos estipulados em contrato, a Autora ainda não tem qualquer previsão concreta sobre a conclusão do empreendimento, o que agrava a situação de insegurança e frustração vivida. 1.5 Diante desse atraso significativo, a Autora buscou realizar o distrato, mas foi surpreendida pela postura abusiva da empresa, que, apesar do inadimplemento, impôs multas contratuais, retenção de corretagem e taxas que somam mais de 50% do valor já pago. 1.6 A autora havia planejado uma importante celebração familiar no imóvel adquirido no empreendimento Hard Rock Fortaleza, confiando que este seria entregue na data prevista contratualmente. O atraso injustificado impediu a realização da celebração, gerando frustração e constrangimento perante seus familiares. 1.7 Por todas as razões expostas, a Autora requer a rescisão do contrato de forma imediata, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos, desconsiderando as multas e taxas que foram indevidamente impostas, por serem excessivas e abusivas". O Douto Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para proibir a inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determinou, ainda, que as promovidas efetuassem o depósito de quantia correspondente ao valor de todas as parcelas pagas pelo promovente, em conta judicial à disposição do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio por meio do sistema bacen jud. Como relatado, a parte agravante insurgiu-se contra o r. decisum. Para tanto, alega que o pedido de tutela de urgência foi indevidamente deferido pelo juízo de primeira instância sem que houvesse qualquer notificação prévia da empresa para que se manifestasse acerca das circunstâncias que se relacionam com o feito, o que ocasionou a decisão surpresa. Outro ponto controverso é que a decisão considerou diretamente o cálculo apresentado pela agravada sem sequer realizar uma devida análise e averiguação necessária. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, que seja reformada a decisão interlocutória ora agravada, haja vista a indicação de nulidade processual, bem como a inexistência de direito quanto ao mérito da tutela de evidência equivocadamente deferida; que seja revogada a decisão que determinou o depósito judicial, retornando assim o status quo ante do referido processo; em último pedido, que a restituição dos valores fique em posse do juízo até o trânsito em julgado do processo, tendo em vista o perigo de irreversibilidade da decisão. Em juízo sumário de cognição, não antevejo desprestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa como invoca a parte agravante. Isto porque, quando o magistrado entender estarem presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido. Ou seja, presentes os requisitos legais, deve-se conceder a medida para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional a ser definitivamente implementada no momento processual adequado. No que tange à devolução dos valores pagos, tem-se que o valor a ser restituído tem relação direta com a culpa pelo desfazimento do negócio. Sobre a matéria, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula 543, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso, observa-se do contrato que a data prevista para a conclusão da obra com a entrega do Habite-se estava prevista para 31 de dezembro de 2022 (Campo 7 do contrato), o que notoriamente não foi cumprido. Assim, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau: "Com efeito, o autor comprova que firmou promessa de compra e venda com a parte requerida, tendo por objeto unidade imobiliária descrita na inicial. É inequívoco o fato de que o autor tem o direito à rescisão do contrato, em razão do desinteresse na continuidade do pacto. Os pontos controversos são as consequências da rescisão, o valor a ser retido pela parte requerida e eventuais perdas e danos. Existe fundado receio quanto aos efeitos moratórios e os danos daí advindos, notadamente em razão das prestações vincendas, o que possibilita a concessão da tutela emergencial para suspensão dos pagamentos e depósito da quantia já adimplida". Assim, a probabilidade do direito restou demonstrada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543, que chancela a possibilidade de devolução dos valores pagos quando a rescisão ocorre por culpa da vendedora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Alair Mendes de Resende Júnior e Sara Mendonça Santana Barros contra decisão da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu pedido de liminar na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e lucros cessantes, movida contra Venture Capital Participações e Investimentos S.A. Os agravantes alegam direito potestativo à rescisão e requerem a devolução imediata das parcelas pagas, bem como a suspensão das cobranças pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes têm direito à rescisão unilateral do contrato de compra e venda do imóvel; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata e integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel por período superior a três anos caracteriza descumprimento contratual abusivo, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. 4. O prazo de tolerância de 180 dias para atraso na entrega, previsto contratualmente, não se estende indefinidamente, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedadas prorrogações sucessivas e indefinidas. 5. A Súmula 543 do STJ determina que, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente, caso a culpa seja do vendedor, ou parcialmente, caso o comprador tenha dado causa à rescisão. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 1.300.418/SC) considera abusiva a cláusula que impõe a devolução parcelada dos valores pagos, determinando a restituição imediata, independentemente de quem tenha dado causa à rescisão. 7. Para mitigar o risco de irreversibilidade da decisão e garantir a segurança jurídica, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante depósito judicial, até decisão final sobre a culpa pela rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel por período excessivo configura descumprimento contratual abusivo e justifica a rescisão contratual. 2. A restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser imediata, independentemente da definição sobre a culpa pela rescisão, observada a retenção prevista contratualmente. 3. O depósito judicial dos valores pagos é medida adequada para garantir a segurança jurídica e evitar irreversibilidade da decisão, permitindo a posterior liberação conforme o resultado da ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, art. 48, § 2º; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 18 e 53; Código de Processo Civil (CPC), art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013; TJ-CE, Apelação Cível 0245157-69.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.04.2023; Súmula 543 do STJ. (Agravo de Instrumento - 0634306-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Rescisão Contratual. Devolução de Valores Pagos. Efeito Suspensivo. Decisão mantida. Súmula 543 do STJ. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Imóvel em Multipropriedade, determinando a suspensão do contrato, abstenção de cobrança de encargos e a realização de depósito judicial de 60% dos valores pagos pelos autores. II. Questão em discussão: 2. Consiste em (i) verificar a observância dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a alegação de decisão surpresa e de não observância do contraditório e ampla defesa; (iii) examinar a possibilidade de manter a decisão de depósito judicial dos valores pagos até o trânsito em julgado da ação principal. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência foi concedida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC, existindo probabilidade do direito dos autores em face do atraso na entrega do empreendimento e a demostrada intenção de rescisão do contrato. 4. A concessão da tutela de urgência foi feita com contraditório diferido, não havendo afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, permitido pelo CPC em situações onde presentes os requisitos legais. 5. O depósito judicial dos valores pagos visa assegurar o ressarcimento em caso de decisão final favorável aos autores, não afetando de forma irreversível a situação da parte agravante, especialmente por serem valores atualizados conforme o contrato e depositados judicialmente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A presença dos requisitos do art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência, incluindo o depósito judicial de valores contestados para assegurar direitos em eventual decisão final." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 4.591/64, art. 43-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Agravo de Instrumento - 0629014-98.2024.8.06.0000; Agravo Interno Cível - 0623435-09.2023.8.06.0000. (Agravo de Instrumento - 0635150-14.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2. O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5. A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2. Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26.0405, julgado em 25/07/2022. (Agravo de Instrumento - 0635492-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INCONTROVERSA QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a decisão objurgada resta eivada de nulidade processual e se há elementos que autorizem a revogação da determinação de depósito judicial de 75% dos valores desembolsados pela parte adversa. 2. Compulsando os autos, verifico que foi ajuizada ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, em face da empresa agravante. Alega a parte autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, referente a aquisição de fração imobiliária do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza, no montante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). 3. Sustenta que até a presente data já teria efetuado o pagamento de R$ 60.141,05 (sessenta mil, quatrocentos e catorze reais e cinco centavos) e que a entrega da unidade estaria atrasada desde 2020, extrapolando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Em decisão interlocutória, o Juízo primevo deferiu parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, determinando a suspensão do contrato e a devolução em juízo, sem a liberação imediata em favor da autora, de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos. 5. Desta decisão, a agravante interpôs o presente instrumento recursal, afirmando que a tutela foi deferida, sem que a parte tivesse se manifestado previamente quanto ao pedido, desprestigiando o contraditório e a ampla defesa. Afirma ainda não ser possível proceder com a restituição imediata do valor, porque ainda não foi decidido de quem é a responsabilidade pela rescisão contratual. 6. Acerca do argumento inicial levantado pela recorrente, verifico que este não possui o condão de ensejar a reforma da decisão, vez que inexiste óbice à antecipação de tutela inaudita altera pars. Constatada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pretendida, não há obrigatoriedade de se aguardar o contraditório, como erroneamente apontado pela recorrente. 7. Também não verifico qualquer elemento que justifique a reforma da determinação para depósito do valor em juízo, já que se trata de quantia incontroversa e sua devolução independe da análise da responsabilidade pela rescisão contratual. Somado a isso, o valor não será liberado de forma imediata à parte adversa, havendo determinação apenas para depósito do valor incontroverso em juízo. 8. É possível ainda inferir que já decorreu o prazo estipulado no contrato para a entrega dos imóveis, qual seja, dezembro de 2020, além dos 180 (cento e oitenta dias) adicionais, sem que haja notícia de cumprimento da obrigação de finalização da obra e notificação da parte recorrida para entrega das chaves, não se extraindo dos autos qualquer elemento que possa retirar da própria agravante a culpa exclusiva pela rescisão do contrato determinada pelo juízo recorrido. 9. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito em favor da agravada, vez que o atraso na entrega do imóvel que deu ensejo ao ajuizamento da ação é inegável. De outro lado, o periculum in mora também é latente, porque a reforma da decisão poderia ensejar eventual inscrição da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, não verificando, neste momento processual, elementos a justificar a reforma da decisão. 10. Finalmente, não se vislumbra a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão, especialmente, considerando que os valores depositados em juízo poderão ser revertidos em favor do réu, em caso de improcedência do pleito inicial. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0633633-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024). Repise-se que independente do resultado do julgamento futuro, mesmo que ao final o juiz se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa da promitente compradora, a esta caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Por seu turno, o perigo de dano também é visível considerando o alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido, a demonstrar o prejuízo suportado pelo agravado. Também não há que se falar em irreversibilidade do decisório vez que o magistrado determinou que o depósito fosse realizado em juízo. Tem-se ainda que o montante das astreintes pautou-se pela moderação e estabeleceu um limite aceitável diante das alegações da parte autora, do valor do débito discutido, e da finalidade da multa por descumprimento. Não obstante isso, conforme restou consignado anteriormente, estando o contrato entabulado pelas partes sujeito à incidência da nova lei de distrato, Lei 13.786/2018, aplica-se, em tese, o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para devolução dos valores devidos, havendo probabilidade do direito apontado pela agravante neste ponto, assim como perigo de dano, tendo em vista o curto prazo fixado na decisão agravada. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em consequência, ratificar a decisão de ID 20866955, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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