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Condomínio Residencial Barra Bonita x Marilza Regina Dos Santos

ID: 276803926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005048-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARRA BONITA

Polo Passivo:

MARILZA REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA

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ALVARO DA SILVA TRINDADE

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ADV: Alvaro da Silva Trindade (OAB 159933/SP), Nathália Maria Silva Vicente Alves de Souza (OAB 395062/SP) Processo 1005048-51.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio R… ADV: Alvaro da Silva Trindade (OAB 159933/SP), Nathália Maria Silva Vicente Alves de Souza (OAB 395062/SP) Processo 1005048-51.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Barra Bonita - Exectda: Marilza Regina dos Santos - Vistos. O bloqueio deve ser mantido. Há precedentes judiciais, no sentido de que é possível a penhora de percentual de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que o bloqueio não ofenda ao mínimo existencial, comprometendo a subsistência digna do executado e de sua família. Nesse sentido, decidiu o STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.658.069-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 20/11/2017). Esse, aliás, foi o entendimento prevalecente na Corte Especial de referido Tribunal, conforme se depreende do REsp nº 1.874.222. A impenhorabilidade não é absoluta e pode ser desconsiderada quando houver saldo remanescente do salário, como na hipótese, que o devedor não utilizou para sua subsistência, em determinado período. Também a impenhorabilidade é dos vencimentos e não dos valores depositados na conta corrente bancária. Ou seja, o salário e os benefícios previdenciários não podem ser penhorados na fonte pagadora, mas podem ser penhorados quando depositados em conta corrente, quando, então, já ostentam outra natureza jurídica, encontrando-se inseridos em seu patrimônio disponível e, portanto, penhorável. A despeito do quanto afirmado pela executada, de que a conta bloqueada seria destinada exclusivamente ao custeio de gastos alimentares pessoais e familiares, não trouxe aos autos qualquer documento a corroborar o quanto alegado. Ainda, do extrato de sua conta bancária Pic Pay de fls. 159/177 que, inclusive, não se trata de conta poupança a indicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, verifico várias sequências de entradas e saídas, a indicar que a quantia bloqueada revela, a bem da verdade, sobra de rendimento localizada em conta, a caracterizar promiscuidade incompatível com a ideia de conta poupança que o legislador houve por bem tutelar. Assim, dou por efetivada a penhora, ficando autorizado o levantamento em favor do exequente (art. 854, §5º, do CPC), após 2 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso. Por fim, e considerando que a quantia bloqueada foi insuficiente à satisfação da execução, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1005048-41.2025.8.26.0229

ID: 331703951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005048-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEDRO DA SILVA

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Processo 1005048-41.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário Negativo - Maria Nunis dos Santos Silva - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário que t… Processo 1005048-41.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário Negativo - Maria Nunis dos Santos Silva - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. do Código de Processo Civil. Nomeio como inventariante MARIA NUNES DOS SANTOS SILVA independente do termo de compromisso. Sem prejuízo dos documentos carreados na exordial, providencie o(a) inventariante a juntada dos documentos faltantes no prazo de 20 (vinte) dias - o que deverá ser certificado, especialmente: Título de propriedade dos bens inventariados [cópia do CRLV do(s) veículo(s) automor(es), cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), etc, acompanhados das respectivas avaliações - valor venal, FIPE, etc]; Adequar o valor dado à causa para corresponder ao monte mor dos bens a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a inventariar (art. 621 do CPC), acompanhadas de toda documentação dos interessados com as respectivas procurações e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento, de nascimento, de óbito frente e verso, etc); Certidões Negativas de Tributos Municipal (imóvel) e da União (de cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome do(a) falecido(a); No mais, a fim de melhor analisar o deferimento da Justiça Gratuita antes da devida homologação, traga o(a) inventariante aos autos cópias da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido. Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NELSON PEDRO DA SILVA (OAB 127416/SP)

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Eliane Freitas Honorario x Banco Bmg S/A

ID: 336864920

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010317-34.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREITAS HONORARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010317-34.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010317-34.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eliane Freitas Honorario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTES À COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A APELANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O SEGURO PRESTAMISTA, QUESTIONANDO A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO E APONTANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM PROPOSTA ESPECÍFICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA POR CERTIFICADO DIGITAL E VALIDAÇÃO MEDIANTE SELFIE, RG E DADOS PESSOAIS, COMPROVANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.5. A AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA, DEIXANDO DE IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NEM REQUEREU PERÍCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA, OPTANDO EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUE IMPEDE DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NESTA FASE.6. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA LIVRE, CLARA E SEPARADA DO CONTRATO PRINCIPAL. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM COAÇÃO OU QUALQUER OUTRA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SELFIE E CERTIFICADO DIGITAL, PRESUME-SE VÁLIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE CONSUMIDORA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 373, I, 430 E 436.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.320-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 28.06.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016438-44.2024.8.26.0196, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 09.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005048-68.2023.8.26.0566, REL. DES. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005048-34.2024.4.01.3906

ID: 305164997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005048-34.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005048-34.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005048-34.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREZA SILVA FIALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (07/06/2019- ID 2140373991). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de prescrição. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: certidão de nascimento de inteiro teor do filho, para o qual se pleiteia o benefício; recibo de compra e venda de terreno em nome do avô da criança; além de documentos pessoais. Ressalte-se que os demais documentos acostados aos autos são posteriores ao nascimento da criança. Em depoimento pessoal, a autora declarou que trabalha na roça, exercendo atividades agrícolas em terreno pertencente ao seu sogro, localizado no município de Aurora do Pará, a aproximadamente 4 km de sua residência, deslocando-se até o local por meio de motocicleta. Informou que cultiva maniva e feijão, além de produzir farinha, cuja destinação é voltada tanto ao sustento da família quanto à comercialização, visando à aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que seus pais e sogros também são agricultores e que nunca exerceu atividade com registro em carteira de trabalho. A testemunha arrolada confirmou as declarações da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora. Ainda que tenha sido juntado documento de propriedade rural em nome de seu sogro, tal elemento, de forma isolada, mostra-se insuficiente para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela autora, de forma contínua e em regime de economia familiar, conforme exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Ademais, ressalta-se que não houve a prescrição alegada na contestação (ID - 2159276961), uma vez que a data limite para o ajuizamento da ação era 01/08/2024, tendo sido a demanda proposta tempestivamente em 31/07/2024. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005048-89.2025.8.26.0019

ID: 307779503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005048-89.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JACY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1005048-89.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Jacy - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 530,77, o qual … Processo 1005048-89.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Jacy - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 530,77, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo suspeita de ocultação do(a)s executado(a)s ao recebimento da citação, deverá o oficial de justiça encarregado das diligências observar o que dispõe os arts. 252, 253 e §§ do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidões, nos termos dos arts.828 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1005048-02.2025.8.26.0048

ID: 297778486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005048-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CORREA BARBOSA

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Processo 1005048-02.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por R.S. em face de C.P.F.S.. DECIDO. Ante a … Processo 1005048-02.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por R.S. em face de C.P.F.S.. DECIDO. Ante a nomeação do causídico pelo convênio defensoria/OAB (fl. 15), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que não estão presentes os seus requisitos legais, ou seja, os documentos que instruem a inicial não são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, principalmente as reais necessidades econômicas do requerido, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. No mais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 04/07/2025, às 16:30 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Intime-se. Atibaia, 12 de junho de 2025. - ADV: EMERSON CORREA BARBOSA (OAB 325839/SP)

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Processo nº 1005048-28.2025.8.11.0045

ID: 292325055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005048-28.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005048-28.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.130,94 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005048-28.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.130,94 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Madri, 03, Jardim Europa II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 694, MAGAZINE LUIZA, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-242 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

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I. S. A. I. De T. E. B. x J. F. Dos S. e outros

ID: 320221555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003695-45.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. S. A. I. DE T. E. B.

Polo Passivo:

J. F. DOS S. L. A. P. DA S. L. DOS S. L. T. C. E I. L. M. O. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDEVINO VITOR DOS SANTOS

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MARCIO BERTOLDI COELHO

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DIGIACOMO

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Processo 0003695-45.2018.8.26.0320 (processo principal 1005048-74.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - I.I.T.E.B. - L.T.C.I.M. - - L.A.P.S. - - O.A.S. - - J.F.S. - - L.S. - … Processo 0003695-45.2018.8.26.0320 (processo principal 1005048-74.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - I.I.T.E.B. - L.T.C.I.M. - - L.A.P.S. - - O.A.S. - - J.F.S. - - L.S. - A.A.P. e outro - Vistos. Os executados requerem a exclusão de um dos imóveis levados a leilão, sob alegação de excesso de penhora, diante da avaliação dos bens indicados em comparação ao valor da dívida atualizada. Sustentam que o crédito exequendo, após o abatimento da quantia já obtida em arrematação anterior (R$ 236.606,86), perfaz o total de R$ 668.518,01, e que esse valor seria plenamente coberto com a alienação de apenas um dos imóveis penhorados. A exequente se opõe ao pedido, alegando preclusão, risco de insucesso na arrematação e existência de outros credores. Compulsando os autos, observa-se que a alegação de excesso de penhora encontra respaldo na planilha de cálculo juntada; não há credores habilitados neste feito e a jurisprudência admite o controle do excesso mesmo após a constrição, com base no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). De outro lado, a eventual não arrematação no primeiro leilão não justifica, por si só, o sacrifício de dois bens cujo valor agregado supera expressivamente o débito exequendo, sendo possível resguardar a execução com a manutenção da penhora sobre o segundo imóvel, como garantia subsidiária. Ressalte-se, ainda, que o primeiro leilão está designado para o dia 10/07/2025, o que inviabiliza, por ora, a retificação tempestiva do edital já expedido. Quanto ao pedido formulado pela exequente, para que sejam oficiadas instituições bancárias a fim de que encaminhem extratos bancários dos executados dos últimos seis meses, indefiro, por ora. Isso porque a execução encontra-se garantida com penhora de bens imóveis de valor superior ao crédito exequendo, não havendo, até o momento, elementos que justifiquem o afastamento do sigilo bancário, medida excepcional que exige demonstração de necessidade concreta e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reiteração do pedido, caso surjam novos elementos que justifiquem a medida. Indefiro o pedido para que o executado Levi dos Santos esclareça e comprove eventual relação com a empresa LKMais Internet LTDA. Não há nos autos pedido ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite, tampouco decisão judicial que imponha ao executado o dever de prestar tal esclarecimento com cominação de sanção processual. Eventual apuração de vínculos societários ou de atos de ocultação patrimonial poderá ser promovida pela exequente por meio dos mecanismos legais adequados, inclusive por meio de pesquisa patrimonial e/ou instauração de incidente processual próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, acolho parcialmente o pedido formulado pelos executados para reconhecer o excesso de penhora e determino que seja levado a leilão, por ora, apenas um dos imóveis constantes do edital, de valor suficiente à satisfação da execução. Determino ainda a manutenção da penhora sobre o segundo imóvel, como garantia subsidiária, para eventual reforço da execução, se necessário. Determino, por fim, a suspensão do leilão designado para o dia 10/07/2025 a 15/07/2025, com expedição de novo edital posteriormente, contendo apenas o imóvel indicado, a ser escolhido pela exequente. Deverá ainda a exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, contendo o abatimento de todos os valores já levantados. Intimem-se. - ADV: BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), VALDEVINO VITOR DOS SANTOS (OAB 240458/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), MARCIO BERTOLDI COELHO (OAB 19479/SC), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)

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Maria Luiza Nalin x Emccamp Residencial S/A

ID: 328331235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005048-75.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NALIN

Polo Passivo:

EMCCAMP RESIDENCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005048-75.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005048-75.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Maria Luiza Nalin (Justiça Gratuita) - Apelado: Emccamp Residencial S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APARTAMENTO DECORADO. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ILUSTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL ADQUIRIDO E O APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO NO STAND DE VENDAS. A AUTORA SUSTENTA TER HAVIDO INDUÇÃO EM ERRO E PROPAGANDA ENGANOSA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O PROJETO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DO APARTAMENTO DECORADO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE APARTAMENTO DECORADO POSSUI NATUREZA ILUSTRATIVA E NÃO VINCULA O VENDEDOR QUANDO O MEMORIAL DESCRITIVO E OS PROJETOS DO IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI CONTRATADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJSP.A PROVA PERICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E CONFIRMOU QUE OS ELEMENTOS QUESTIONADOS PELA AUTORA COMO A PRESENÇA DE SHAFTS, TUBULAÇÕES APARENTES E ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO ESTAVAM PREVISTOS NOS PROJETOS APROVADOS E SÃO COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS (NBR 16.055), AFASTANDO QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA OU CONTRATUAL.O IMÓVEL ENTREGUE APRESENTA MEDIDAS COMPATÍVEIS COM OS PROJETOS, SENDO MÍNIMA A ÁREA OCUPADA POR ELEMENTOS ESTRUTURAIS, O QUE NÃO CARACTERIZA PERDA SIGNIFICATIVA OU FUNCIONAL DO BEM.A AUTORA FIRMOU TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DECLARANDO PLENA CONFORMIDADE COM O CONTRATO, MEMORIAL E ESTADO DE CONSERVAÇÃO, O QUE REFORÇA SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE ENTREGUE.MESMO QUE HOUVESSE DESCONFORMIDADE, OS FATOS DESCRITOS CONFIGURARIAM, NO MÁXIMO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIBIÇÃO DE APARTAMENTO DECORADO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO E NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO O IMÓVEL ENTREGUE CORRESPONDE AO MEMORIAL DESCRITIVO E AOS PROJETOS APROVADOS.A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADA POR PROVA PERICIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS.MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 98, §3º, E 1.026, §2º; CDC, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009775-95.2021.8.26.0451, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, J. 04.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020494-05.2022.8.26.0451, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007527-93.2020.8.26.0451, REL. DES. COSTA NETTO, J. 30.06.2021.STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB: 184516/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Processo nº 1005048-04.2025.8.26.0597

ID: 330331455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005048-04.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1005048-04.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Pro… Processo 1005048-04.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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