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Nayara Polizelli De Santana x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 280942868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA POLIZELLI DE SANTANA

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ROCHA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Polizelli de Santana - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, convertendo-a em definitiva, e condenar o réu ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio integral do tratamento do 'Transtorno do Espectro Autista' para adultos em favor da parte autora, observada a extensão do receituário médico correspondente, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias; ii) condenar o réu à obrigação de pagamento, em reembolso, dos valores desembolsados pela parte autora para custeio desse tratamento fora da rede credenciada, apurando-se o quantum em liquidação, com dedução de eventuais valores já reembolsados administrativamente e sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. O cumprimento da obrigação de fazer deve se dar preferencialmente dentro da rede credenciada pelo réu, cabendo a ele a definição do local em que o tratamento irá ocorrer, desde que não distante da residência da parte autora e a ponto de concretamente inviabilizá-lo ou torná-lo excessivamente oneroso ou dificultoso. Na ausência de profissional habilitado e apto dentro da rede credenciada, deverá o réu providenciar a contratação e o pagamento de outros que possam adequadamente prestar o serviço de atendimento e tratamento, sob pena de multa e de ser compelido ao reembolso de tais despesas eventualmente feitas diretamente pela parte autora, nesse caso apurando-se o quantum em liquidação, sempre sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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J. R. J. x I. De O. J.

ID: 320046907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. J.

Polo Passivo:

I. DE O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: J. R. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. de O. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR, TENDO EM VISTA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO SUGESTIVO DE AUTISMO (CID 10 F84.0), INCLUINDO TRANSTORNOS ESPECÍFICOS NA FALA E DA LINGUAGEM (CID 10 F80.9), O QUE ELEVOU SEUS GASTOS COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU TRABALHO INFORMAL, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO SER CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA MAJORADA, UMA VEZ QUE JÁ ARCA COM ALIMENTOS PARA DUAS FILHAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VERIFICADO. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTROU INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS REDUZIDOS AO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SE ESTIVER TRABALHANDO COM VÍNCULO. PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, A PENSÃO SERÁ DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE OS GANHOS DO GENITOR EM CARÁTER HABITUAL, EXCETUADAS AS VERBAS QUE NÃO OSTENTEM CARÁTER PERMANENTE OU DOTADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Reis Robles Gomes (OAB: 317915/SP) - Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB: 330940/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001204-24.2025.8.26.0319

ID: 324421556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embr… Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 12.824,60 (doze mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) Data da conta: Julho/2025 Forma de intimação: Carta com aviso de recebimento - AR digital Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1005066-61.2024.4.01.4001

ID: 311064057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005066-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERDINANDO BEZERRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005066-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005066-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005066-06.2023.8.26.0529

ID: 277232984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005066-06.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PERANOVICH DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DAHY SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de rec… ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de recebimento de fls. 73, em conjunto com a Escritura Pública de Inventário de fls. 42/47, declaro o corréu Augusto citado, em decorrência de interpretação teleológica do art. 248, § 4.º do Código de Processo Civil. Isso porque se o porteiro possui o zelo de entregar a correspondência ao seu morador muito mais terá o familiar. A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no aviso de recebimento por sua esposa, sem oposição, conduz à presunção de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade. II. No mais, para a localização de endereço dos réus GUSTAVO e HUGAMIR, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. III. Para a realização das duas pesquisas deferidas, deverá o autor, no prazo de 10 dias, complementar as custas recolhidas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, nos termos do Provimento CSM N° 2.684/2023, Art. 9º, para cada pessoa. IV. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. V. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. VI. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1005066-48.2024.4.01.3100

ID: 335128445

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DIAS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOUSA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1005066-48.2024.4.01.3100

ID: 335128450

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOUSA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1005066-91.2025.8.26.0381

ID: 306471431

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005066-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Dias Queiroz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códi… Processo 1005066-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Dias Queiroz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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J. E. O. x C. P. O. e outros

ID: 297890654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005066-94.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. P. O. D. DA E. E. L. E. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-94.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-94.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Valinhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: C. P. O. (Menor) - Recorrido: D. da E. E. L. E. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RETENÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE CRIANÇA NA SÉRIE CURSADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/09 NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.5. INAPTIDÃO DE ESTUDANTE À PROGRESSÃO ESCOLAR, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA.6. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Augusto Santos Garcia (OAB: 167671/SP) - Rafael Massaharu Okumura - Vanessa Porcino Okumura - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005066-29.2017.8.26.0072

ID: 301120389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-29.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1005066-29.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Petição de fls. 291/297: a) Mostram-se em descompasso com os princípios da proporci… Processo 1005066-29.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Petição de fls. 291/297: a) Mostram-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas restritivas e indutivas postuladas (suspensão da CNH da executada), posto que não se relacionam diretamente com a obrigação e não contribuem, em linha de princípio, para a satisfação da obrigação consolidada pelo acórdão em decorrência do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC). O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando situação concreta, já decidiu no sentido de que descabe a apreensão de CNH ou a suspensão do direito de dirigir, visando a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, por não se vislumbrar correlação com o pagamento da dívida, não se tratando, por isso, de medida apta a compelir o devedor a cumprir sua obrigação (cf. Agravo de Instrumento nº 2109326-89.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.09.2022). Também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando casos concretos, sob a ótica da interpretação teleológica do art. 139, IV, do CPC, que medidas restritivas e constritivas como suspensão de CNH mostram-se em descompasso com o princípio da proporcionalidade, à luz da dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), quando não se relacionam diretamente com a obrigação e se tornam, por isso, inócuas à sua satisfação (cf. Agravo de Instrumento nº 2187738-10.2017.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi e Agravo de Instrumento nº 2103838-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho). Por tal fundamento, fica indeferida a medida restritiva e constritiva postulada a fls. 297, por mostrarem-se, no caso concreto, inócua à satisfação da obrigação e, por isso, em descompasso com o princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sob a dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)., sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de situação fática concretamente aferível que permita vislumbrar a utilização da CNH para ostentação, em visível contraste com a conjuntura de persistente inadimplemento da obrigação decorrente do acórdão, de modo a atrair a incidência do art. 139, IV, do CPC para viabilizar, a um só tempo, a interrupção do abuso e a indução à satisfação da obrigação b) Indefiro nova pesquisa SISBAJUD.Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.284.587-SP), caso a penhora on-line tenha sido infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema SISBAJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que ausente prévia demonstração de fato modificativo, resumindo-se o pedido a simples reiteração, bem como, em virtude do curto período de tempo ocorrido desde a última pesquisa (fls.251/258). - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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