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Processo nº 1013214-71.2024.8.26.0302

ID: 296097443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013214-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013214-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência … Processo 1013214-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência para os devidos esclarecimentos que se fazem necessários antes da sentença, pois a pretensão está totalmente compreendida pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 e pelos Temas 6 e 1234, ambos do STF, no sistema de repercussão geral. Ressalto que no dia 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)". Necessário salientar também que para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o julgamento do RE 566.471, pelo STF, destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Logo, depreende-se que será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06 do STF: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, também foi definido pelo STF, no Tema de n° 1234, que sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Salienta-se, inclusive, que os requisitos introduzidos pelo STF no âmbito dos Temas n° 6 e 1234 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, com exceção do trecho relativo ao deslocamento de competência, o qual teve seu efeito modulado. Não bastasse, consigna-se que a Súmula Vinculante n° 61 e as teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral têm aplicação imediata e impõem novos requisitos probatórios a serem comprovados pelo autor da ação, sob pena de nulidade da decisão judicial. Assim, necessário oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias. Posto isso, converto o julgamento em diligência e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as provas necessárias a fim de comprovar o atendimento aos novos requisitos firmados pelo STF nos Temas de repercussão geral nº 6 (itens 2.a, 2.b, 2.c, 2.d., e 2.e, da tese fixada) e nº 1234 (itens 4.3 e 4.4, da tese fixada) ou, alternativamente, apresente sua desistência da lide, tendo em vista também o afastamento do Tema n° 106 do STJ, que era de natureza vinculante e em sentido diverso ao atualmente estabelecido. Com a resposta ou decorrido o prazo (o que deverá ser certificado), tornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 255750826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011515-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 117 dias, em flagrante violação à Lei Complementar nº 101/2000”. Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 731/2024. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato” (trecho da inicial, autos de origem, Id. 181271618 – Pág. 8). No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, ora agravantes. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento os autores do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 255750827

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMIR LOPES RICARDO ADRIANO WAGNER AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR ELEANDRO ROSA DE FARIAS FERNANDO LUIS DA COSTA JORAILDES SOARES DE SOUSA JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO LILIANE CRISTINA FEDRIGO MARCELO REMPEL VAGNER JUNIOR ANTUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011515-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 117 dias, em flagrante violação à Lei Complementar nº 101/2000”. Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 731/2024. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato” (trecho da inicial, autos de origem, Id. 181271618 – Pág. 8). No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, ora agravantes. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento os autores do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 311700365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - CNPJ: 04.178.518/0001-70 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORAILDES SOARES DE SOUSA - CPF: 948.717.601-20 (AGRAVADO), ADMIR LOPES RICARDO - CPF: 763.579.291-15 (AGRAVADO), ADRIANO WAGNER - CPF: 703.917.851-68 (AGRAVADO), AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR - CPF: 053.319.291-92 (AGRAVADO), ELEANDRO ROSA DE FARIAS - CPF: 007.386.721-73 (AGRAVADO), FERNANDO LUIS DA COSTA - CPF: 880.381.571-68 (AGRAVADO), JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO - CPF: 457.371.001-97 (AGRAVADO), LILIANE CRISTINA FEDRIGO - CPF: 005.341.191-90 (AGRAVADO), MARCELO REMPEL - CPF: 704.374.401-68 (AGRAVADO), VAGNER JUNIOR ANTUNES - CPF: 009.095.959-09 (AGRAVADO), ROSANGELA DA SILVA CAPELAO - CPF: 117.295.258-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A ação popular visava à suspensão dos efeitos de lei municipal que estabeleceu novos valores de subsídios para agentes políticos municipais, sob alegação de violação ao princípio da anterioridade da legislatura. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular constitui via processual adequada para impugnação de lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos, quando a pretensão se dirige ao controle abstrato de constitucionalidade da norma, e não à anulação de ato administrativo concreto e específico. III. Razões de decidir: 4. O reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, não se sujeitando às limitações do efeito devolutivo recursal. 5. A ação popular, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos administrativos concretos e específicos que ocasionem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 6. A pretensão deduzida configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, não constituindo a declaração de inconstitucionalidade causa de pedir, mas o próprio pedido formulado. 7. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos, mantendo seu caráter normativo íntegro ao estabelecer regras gerais para remuneração durante toda a legislatura. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 485, IV e § 3º, art. 1.021, § 2º; Lei n. 4.717/1965; Lei Complementar n. 101/2000, art. 21, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.9.2020; TJMT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9.4.2025; TJMT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 2.4.2025; TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que: (i) ocorreu supressão de instância ao tratar de questão não analisada pelo d. Juízo a quo; e (ii) a c. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do agravo de instrumento n. 1033477-68.2024.8.11.0003, reconheceu a adequação da ação popular em caso similar, todavia tal circunstância não foi considerada na decisão agravada. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o processamento do recurso originário. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 291956878). Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Inicialmente, cumpre esclarecer que o reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de pressupostos processuais fundamentais não se sujeita às limitações impostas pelo efeito devolutivo recursal quando se está diante de matérias que comprometem a própria regularidade procedimental. Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, circunstância que não obsta a cognição da questão por esta e. Corte. De outro lado, o fato de se tratar de agravo de instrumento não afasta a possibilidade de aplicação do efeito translativo: “Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (TJ-MT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 2.4.2025, publicado no DJE em 9.4.2025). Superada essa questão processual (alegação de supressão de instância), passo ao exame do mérito do recurso. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pressupondo inexoravelmente a existência de ato administrativo concreto e específico que ocasione lesão aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na origem, os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novos valores de subsídios para agentes políticos municipais. Não obstante sustentem os autores tratar-se de lei de efeitos concretos, a pretensão deduzida na inicial da ação popular configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função essa constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal não constitui causa de pedir, senão que configura o próprio pedido formulado na inicial. Não se dirigindo a pretensão à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento da invalidade da legislação que aumentou os subsídios dos agentes políticos por alegada violação ao art. 21, II, da Lei Complementar n. 101/2000, o ajuizamento de ação popular com o escopo de obter a inaplicabilidade da norma municipal constitui verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, em flagrante afronta ao princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos. O caráter normativo da lei permanece íntegro, estabelecendo regras gerais para a remuneração de agentes políticos durante toda a legislatura, não configurando ato administrativo de execução concreta e imediata passível de impugnação pela via da ação popular. Por outro lado, a circunstância de a norma produzir efeitos diretos sobre pessoas determinadas não desnatura sua essência legislativa, tampouco a converte em ato administrativo concreto. Nesse sentido, conforme consignado na própria decisão agravada, têm decidido as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, reconhecendo que a ação popular não constitui meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas. “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Em recente julgamento, esta c. Câmara decidiu no mesmo sentido: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” (TJ-MT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 9.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). Ademais, eventual existência de precedente em sentido contrário não infirma a correção da tese adotada na decisão agravada, que se coaduna com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da ação popular. “Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, ‘a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais’ e, por isso, o ‘ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa’ (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196).” (STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22.9.2020, publicado no DJe em 7.10.2020). Dessa forma, não há razão para modificar a decisão agravada que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida, sob pena de transmutação da natureza jurídica da ação popular em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, com consequente subversão do sistema constitucional de controle de constitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 311700366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMIR LOPES RICARDO ADRIANO WAGNER AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR ELEANDRO ROSA DE FARIAS FERNANDO LUIS DA COSTA JORAILDES SOARES DE SOUSA JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO LILIANE CRISTINA FEDRIGO MARCELO REMPEL VAGNER JUNIOR ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA CAPELAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - CNPJ: 04.178.518/0001-70 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORAILDES SOARES DE SOUSA - CPF: 948.717.601-20 (AGRAVADO), ADMIR LOPES RICARDO - CPF: 763.579.291-15 (AGRAVADO), ADRIANO WAGNER - CPF: 703.917.851-68 (AGRAVADO), AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR - CPF: 053.319.291-92 (AGRAVADO), ELEANDRO ROSA DE FARIAS - CPF: 007.386.721-73 (AGRAVADO), FERNANDO LUIS DA COSTA - CPF: 880.381.571-68 (AGRAVADO), JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO - CPF: 457.371.001-97 (AGRAVADO), LILIANE CRISTINA FEDRIGO - CPF: 005.341.191-90 (AGRAVADO), MARCELO REMPEL - CPF: 704.374.401-68 (AGRAVADO), VAGNER JUNIOR ANTUNES - CPF: 009.095.959-09 (AGRAVADO), ROSANGELA DA SILVA CAPELAO - CPF: 117.295.258-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A ação popular visava à suspensão dos efeitos de lei municipal que estabeleceu novos valores de subsídios para agentes políticos municipais, sob alegação de violação ao princípio da anterioridade da legislatura. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular constitui via processual adequada para impugnação de lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos, quando a pretensão se dirige ao controle abstrato de constitucionalidade da norma, e não à anulação de ato administrativo concreto e específico. III. Razões de decidir: 4. O reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, não se sujeitando às limitações do efeito devolutivo recursal. 5. A ação popular, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos administrativos concretos e específicos que ocasionem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 6. A pretensão deduzida configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, não constituindo a declaração de inconstitucionalidade causa de pedir, mas o próprio pedido formulado. 7. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos, mantendo seu caráter normativo íntegro ao estabelecer regras gerais para remuneração durante toda a legislatura. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 485, IV e § 3º, art. 1.021, § 2º; Lei n. 4.717/1965; Lei Complementar n. 101/2000, art. 21, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.9.2020; TJMT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9.4.2025; TJMT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 2.4.2025; TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que: (i) ocorreu supressão de instância ao tratar de questão não analisada pelo d. Juízo a quo; e (ii) a c. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do agravo de instrumento n. 1033477-68.2024.8.11.0003, reconheceu a adequação da ação popular em caso similar, todavia tal circunstância não foi considerada na decisão agravada. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o processamento do recurso originário. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 291956878). Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Inicialmente, cumpre esclarecer que o reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de pressupostos processuais fundamentais não se sujeita às limitações impostas pelo efeito devolutivo recursal quando se está diante de matérias que comprometem a própria regularidade procedimental. Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, circunstância que não obsta a cognição da questão por esta e. Corte. De outro lado, o fato de se tratar de agravo de instrumento não afasta a possibilidade de aplicação do efeito translativo: “Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (TJ-MT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 2.4.2025, publicado no DJE em 9.4.2025). Superada essa questão processual (alegação de supressão de instância), passo ao exame do mérito do recurso. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pressupondo inexoravelmente a existência de ato administrativo concreto e específico que ocasione lesão aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na origem, os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novos valores de subsídios para agentes políticos municipais. Não obstante sustentem os autores tratar-se de lei de efeitos concretos, a pretensão deduzida na inicial da ação popular configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função essa constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal não constitui causa de pedir, senão que configura o próprio pedido formulado na inicial. Não se dirigindo a pretensão à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento da invalidade da legislação que aumentou os subsídios dos agentes políticos por alegada violação ao art. 21, II, da Lei Complementar n. 101/2000, o ajuizamento de ação popular com o escopo de obter a inaplicabilidade da norma municipal constitui verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, em flagrante afronta ao princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos. O caráter normativo da lei permanece íntegro, estabelecendo regras gerais para a remuneração de agentes políticos durante toda a legislatura, não configurando ato administrativo de execução concreta e imediata passível de impugnação pela via da ação popular. Por outro lado, a circunstância de a norma produzir efeitos diretos sobre pessoas determinadas não desnatura sua essência legislativa, tampouco a converte em ato administrativo concreto. Nesse sentido, conforme consignado na própria decisão agravada, têm decidido as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, reconhecendo que a ação popular não constitui meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas. “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Em recente julgamento, esta c. Câmara decidiu no mesmo sentido: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” (TJ-MT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 9.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). Ademais, eventual existência de precedente em sentido contrário não infirma a correção da tese adotada na decisão agravada, que se coaduna com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da ação popular. “Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, ‘a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais’ e, por isso, o ‘ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa’ (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196).” (STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22.9.2020, publicado no DJe em 7.10.2020). Dessa forma, não há razão para modificar a decisão agravada que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida, sob pena de transmutação da natureza jurídica da ação popular em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, com consequente subversão do sistema constitucional de controle de constitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005066-46.2025.8.26.0008

ID: 294581613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CSS CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ALVES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - CSS Construtora S.A. - Vistos. 1. Fls. 83/88: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Pontuo, aliás, que não… Processo 1005066-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - CSS Construtora S.A. - Vistos. 1. Fls. 83/88: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Pontuo, aliás, que não houve excesso de formalismo por parte deste Juízo ao determinar a vinculação da guia de recolhimento, mas sim estrito cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 e artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, que exigem a devida vinculação e queima automática da guia, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Assim, eventual não vinculação pode ter ocorrido por erro sistêmico, posteriormente resolvido pela parte. 2. A exigência de apresentação de relatório de autenticidade de assinatura digital por este Juízo está em consonância com os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobretudo em razão de inúmeras demandas predatórias que assolam o Poder Judiciário. Veja-se que a primeira procuração sequer fora assinada (fls. 17). Em seguida, apresentou a autora procuração com assinatura digital (fls. 76), porém, desacompanhada do relatório de autenticidade, que garante a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas, nos termos da MP 2.200-2, de 2001. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face da decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Acolhimento - Assinatura digital em procuração - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários - A ZapSign foi reconhecida como autoridade certificadora digital, conferindo validade aos documentos eletrônicos por ela emitidos - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2390193-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Outrossim, a procuração de fls. 88 também não está adequada. 2.1. Desta forma, regularize a autora a procuração, juntando o relatório de autenticidade da assinatura de fls. 76, sob as penas do § 2º do art. 104 do CPC e de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e art. 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de cobrança em que a autora alega atuar na execução de obras e edificações públicas e privadas e ter acessado um site que se apresentava como sendo da ArcelorMittal para buscar fornecedores de aço em 20/02/2025. Conta que a negociação foi conduzida via WhatsApp por um suposto representante comercial e, após cotação para aquisição de materiais, aceitou a proposta de R$ 12.755,07, sendo prometida a entrega dos materiais no prazo de cinco dias. Afirma que o pagamento foi direcionado inicialmente para uma conta da Apoio Arcelor Mittal Ferros Aços Ltda. (CNPJ 59.126.285/0001-54) no Banco C6 S.A.; em seguida houve uma alteração nos dados bancários, indicando um CNPJ diferente, pertencente à terceira requerida. Aduz que questionou a divergência e se recusou a pagar nos novos dados; no entanto, a primeira ré insistiu, informando uma terceira conta, para a qual o pagamento foi efetuado. Diz que após a transação em 20/02/2025, o suposto representante desapareceu e os materiais não foram entregues, constatando ter sido vítima de fraude, pois as empresas envolvidas não pertencem ao grupo ArcelorMittal e o site oficial da ArcelorMittal não aceita pagamentos via PIX estático. Sustenta que as requeridas operam como empresas de fachada para aplicar golpes, configurando ato ilícito e possível crime de estelionato. Sustenta a responsabilidade solidária das requeridas, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer a restituição integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária. Ainda, requer a desconsideração da personalidade jurídica das rés e a inclusão de seus sócios, devido ao abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade, ocultação de patrimônio e uso de múltiplos CNPJs para diluir responsabilidades. Por fim, requer tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas das requeridas e de bens, via RENAJUD, a fim de garantir a futura execução do crédito e evitar a dilapidação patrimonial. É o breve relatório. Decido. 3.1. Primeiramente, diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e reconhecimento de grupo econômico, defiro a inclusão da empresa Apoio Arcelor Mittal Ferros Aços Ltda, CNPJ/MF sob o nº 59.443.525/0001-44, e os respectivos sócios José Vitor Matos Macario e Yuri Alves Vieira Santos no polo passivo. Consigno, por oportuno, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser deduzido na petição inicial, devendo para tanto a parte autora indicar e, se o caso, comprovar, os pressupostos legais específicos que em tese justificariam a medida, a qual será decidida ao final, após estabelecido o contraditório. 3.2. Sem prejuízo, determino a juntada de ficha cadastral completa da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário. 4. No mais, não obstante as alegações da parte autora, ainda não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizaram a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art. 300 do CPC. Isso porque o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, revelando-se prematuro, nesta fase processual, antes de oportunizado o contraditório, determinar-se o arresto de bens dos réus para garantir eventual direito da autor. Outrossim, não há indícios, nesse momento processual, de que os requeridos efetivamente não disponham de patrimônio para suportar as consequências de eventual condenação. Sob outro prisma, descabida a concessão da tutela antecipada, porquanto o pedido de arresto no rosto dos autos não é compatível com a presente fase processual desta ação de conhecimento. Ainda, mesmo que se analise a tutela provisória sob o prisma de arresto cautelar, não há indício de dilapidação do patrimônio pelos réus ou prática de atos que os coloquem em estado de insolvência. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Cumpridos os itens 2.1 e 3.2, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES SANTANA (OAB 230351/MG)

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Processo nº 1005066-97.2025.4.01.4301

ID: 299960111

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005066-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005066-97.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005066-97.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ MARQUES DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARAGUAÍNA/TO, por meio do qual pretende que seja determinado à autoridade impetrada que antecipe a perícia médica agendada para 20/10/2025 ou, subsidiariamente, que proceda à implantação imediata do benefício por incapacidade (auxílio-doença). Relata que, em 27/08/2024, formulou requerimento de benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, porém a perícia médica foi agendada somente para 20/10/2025, ou seja, mais de um ano após a solicitação administrativa. Argumenta, em síntese, que essa demora injustificada contraria o prazo máximo de 45 dias estabelecido em jurisprudência consolidada e no acordo homologado pelo STF, além de violar o princípio da razoável duração do processo administrativo. Sustenta ainda que já recebeu auxílio-doença anterior (NB 635.117.346-2) entre 2019 e 2021 pela mesma patologia oncológica, havendo presunção de continuidade da incapacidade laborativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, tratando-se de requerimento de benefício por incapacidade que envolve perícia médica, a perícia médica previdenciária fica a cargo da COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, razão pela qual detém legitimidade para figurar como autoridade coatora. Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, "as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade" (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Após análise detida do arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Os documentos juntados aos autos evidenciam que o impetrante protocolou requerimento de benefício por incapacidade em 27/08/2024, mas a perícia médica foi agendada somente para 20/10/2025, prazo que supera em muito os parâmetros de razoabilidade. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 dias para realização de perícias médicas após o requerimento administrativo, prazo este largamente superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício e pela necessidade do impetrante custear seu tratamento oncológico, situação que não comporta dilações indevidas. Conclusão Ante o exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, o polo passivo, para incluir a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e excluir o Gerente da APS Araguaína/TO, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005066-95.2024.8.11.0041

ID: 256114502

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005066-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOETZOLD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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CRISTIANO NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005066-95.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): CRISTIANO NOETZOLD RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005066-95.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): CRISTIANO NOETZOLD RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CRISTIANO NOETZOLD, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 251620673). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 5º, LXXIII, 103 e 150, § 6º, todos da Constituição Federal, e contrariedade à Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Recurso tempestivo (id. 255645663) e parte isenta de preparo (id. 255497680). Contrarrazões apresentadas (id. 269137269). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou, de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, LXXIII, 103 e 150, § 6º, todos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007124-46.2023.4.01.0000

ID: 307394974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007124-46.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA

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JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A e MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA - PE25347 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Ao final, requereu, no essencial: 1 – o conhecimento do agravo de instrumento, haja vista restarem atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade; 2 – o deferimento, de plano, da antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100; 3 – o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, nos termos do item acima; Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 424501032). ICMBio e IBAMA apresentaram as contrarrazões recursais (ID 426093451) e interpuseram agravo interno contra a decisão liminar (ID 426643671). O Juiz Federal Rafael Ângelo Slomp apresentou as informações solicitadas (ID 428606295). As partes Rondhevea Administração e Participações Ltda - Me e Aristides Lorenço de Corduva, embora intimadas, não se manifestaram acerca do agravo interno (ID 429261678). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do agravo de instrumento (ID 430530259). O julgamento do agravo de instrumento foi pautado para a sessão da Terceira Turma designada para o dia 17/06/2025 (ID 436982516). Entretanto, como anotado na certidão de ID 438121253, foi o "julgamento adiado para a sessão de 01/07/2025, em razão da indisponibilidade dos sistemas." Decido. Inicialmente, registro que em razão do adiamento da sessão de julgamento na qual seria julgado este agravo de instrumento, dada a indisponibilidade dos sistemas do Tribunal no dia 17/06/2025, conforme certidão ID 438121253, passo a apreciar, desde logo, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no agravo interno interposto pelo ICMBio e IBAMA. Eis o teor da decisão recorrida (ID 424501032): Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Segundo o próprio MPF, teria ajuizado “(...) denominada Querela Nullitatis Insanabilis e requereu antecipação dos efeitos da tutela para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100 até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100” (ID 292646056, p. 6). Contudo, o magistrado, ao receber a ação da Querela Nullitatis, indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos, segundo a decisão reproduzida pelo agravante (cito): (...) Desse modo, RECEBO a presente querela nulitatis insanalibilis. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sua concessão, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em sede liminar o MPF requereu a antecipação dos efeitos da tutela "para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA's pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.401.4100". Contudo, apesar de se tratar de autos associados, importa que as partes juntem documentação pertinente e necessária, não só para proporcionar a devida análise por parte do juízo, mas também, e principalmente, para assegurar à parte adversa a possibilidade de defesa, especialmente porque não há razão, a princípio, para impedir o pagamento do valor incontroverso. De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido. Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847). Não se olvida que, igualmente, haver sido determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100). Importa registrar, ainda, a tramitação de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (1005259-75.2021.4.01.4100) junto ao juízo federal da 2ª Vara em que o Autor/MPF ajuizou, inicialmente em face do espólio de Herculano Martins Nacif, com aditamento posterior, por parte da advocacia pública, em desfavor de outros réus, um dos quais, RONDHEVEA ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nessa ação se visa à condenação dos réus ao ressarcimento ao erário de valores decorrentes de conduta imputada como ímproba. Em sede liminar se requereu, entre outros pedidos, o bloqueio de pagamento de precatórios expedidos na ação 0009156-17.2010.401.4100). (...) Ante o exposto, tendo sido o objeto do pedido alcançado por outros meios, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)” (ID 292646056). Como vê, entre outros fundamentos, na decisão recorrida, o juízo de origem negou a tutela de urgência, agora pleiteada em segunda instância, para suspender o levantamento de eventuais valores decorrentes de precatórios, TDAs e outros requisitórios expedidos, sobretudo, com base em dois argumentos juridicamente adequados (cito): (1) primeiro porque “De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido”; e, em segundo lugar; porque (2) “Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)”. Com razão o juízo recorrido. Em síntese, por um lado, nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já teria sido determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias e, por outro e de qualquer sorte, o autor da Querela Nullitatis, aqui agravante, não teria no presente processo especificado e sequer demonstrado a existência dos precatórios, títulos e outras requisições de pagamentos cuja suspensão de levantamento, com a tutela de urgência, pretende evitar. A Querela Nullitatis, como se sabe, é ação de natureza excepcional no mundo jurídico, pois visa desconstituir sentença que não pode ser mais atacada sequer por ação rescisória. Por seu turno, o precatório insere-se na última fase de procedimentos judiciais, no geral, bastante alongados em que o exequente, no caso de desapropriação, por fim, verá garantido o preceito constitucional da justa e integral indenização do seu patrimônio expropriado pelo poder público. Assim, mesmo não sendo impossível, entretanto, somente em situações bastante excepcionais é que se pode cogitar de, através da extraordinária via da Querela Nullitatis, em recurso de última hora, evitar o pagamento de precatórios, Títulos ou outras requisições de pagamentos regularmente expedido. Por isso é que, em tais situações, a exigência de demonstração de probabilidade do direito invocado pelo agravante (art. 300 c/c o art. 1019, parágrafo único, do CPC) apresenta-se com especial relevância. No caso presente, entretanto, o MPF não conseguiu apresentar razões bastantes e adequadas para superar os fundamentos da decisão agravada que negou a pretensão de, por meio de tutela de urgência, em ação de Querela Nullitatis, em provimento de undécima hora, suspender precatórios, títulos, requisições e pagamentos eventualmente existentes no processo cuja inexistência pretende ver declarada pela ação proposta (Querela Nullitatis). Mostrando-se juridicamente adequadas as razões da decisão recorrida, desde que comprovadas, evidentemente, faleceria interesse jurídico da parte quanto ao pedido de tutela de urgência. Compõe ônus indeclinável da parte recorrente demonstrar, sobretudo quando sua demanda na origem é veiculada em sede de Querela Nullitatis, de forma discriminada, a existência dos precatórios, títulos e de valores que podem ser levantados indevidamente, sob pena de lhe falecer interesse processual na demanda e, especialmente, na tutela de urgência. Por outro lado, a afirmação na decisão recorrida (não desmerecida pelo agravante) de que nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, evidentemente, espanca qualquer dúvida quanto à ausência de interesse processual na presente demanda por tutela de urgência (para garantir pretensão). Além disso, como anotado pelo magistrado de origem também na ação penal e na ação de improbidade o locus ainda mais adequado para alcançar a suspensão dos pagamentos aqui impugnados. Isso posto, analisando o que disposto no art. 1019 do CPC, o caso é de INDEFERIR, por ora, o pedido de tutela recursal de urgência. Pois bem. Em consulta aos autos da ação da querela nullitatis de origem (1009860-90.2022.4.01.4100), pelo sistema do PJe, verificou-se que o juiz do feito, muito embora não tenha determinando a suspensão do pagamento de valores naquele feito, entretanto, deu prosseguimento à demanda e deferiu, em 31/08/2023, a realização de nova perícia técnica requerida pelo MPF para reavaliação do imóvel expropriado (ID 1786743569, autos de origem). Posteriormente, em decisão recente, datada de 09/06/2025, o juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, não obstante ter determinado a remessa dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, indeferiu pedido formulado pela Rondhevea Ltda. de expedição de ofício à respectiva instituição financeira para transferência dos valores depositados em seu favor, à consideração de que “há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs)”. Eis o teor da decisão (ID 2191547630, autos de origem): (...). Em termos de prosseguimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria, para refazer os cálculos, conforme determinações anteriores, quais sejam: Conforme os parâmetros estabelecidos nas decisões anteriores, os juros compensatórios deveriam ser aplicados à taxa de 12% a.a., iniciados em 01 de janeiro de 2008, e conforme o despacho de ID. 274736383 – pág. 17, a partir do julgamento da ADI 2332, em 17 de maio de 2018, os juros compensatórios de 6% ao ano. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, esclarecendo se há valores a serem restituídos. Para tanto, deve utilizar os parâmetros estabelecidos acima e com apoio nos seguintes atos do processo: Despacho - ID. 274736383 – pág. 85 Despacho – ID. 274736383 – pág. 179 Decisão ID. 274736389 - Pág. 53/81 REsp n. 2.020.773 – RO - 1792310052 - Pág. 151/ 168 Por fim, INDEFERIDO o pedido de expedição de ofício, seja porque os cálculos não foram concluídos, seja porque há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs). Logo, tendo em vista que nos autos da querela nullitatis de origem foi determinada a realização de nova perícia judicial para reavaliação do imóvel objeto de execução, em razão da alegada fraude ocorrida na perícia originária que teria superavaliado o valor do bem; considerando também que, nos autos do próprio cumprimento de sentença, foi indeferido a expedição de precatórios e RPVs, mostra-se prudente e adequado, diante desse quadro, determinar cautelarmente a suspensão do pagamento de precatórios, RPVs, transferências ou levantamentos de valores, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por fim, como reforço de fundamentação, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, na data de 01/02/2023, nos autos do IP 1009938-55.2020.4.01.4100, conforme consulta pelo sistema do PJe, recebeu denúncia apresentada pelo MPF, envolvendo o requerido Antônio Martins dos Santos, para apuração de possível prática de crime de “organização criminosa especializada em ‘grilagem’ de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações”, relativamente a processos conduzidos pelo então Juiz Federal Herculano Martins Nacif, o qual, à época era Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1474202846, autos da ação penal 1009938-55.2020.4.01.4100). Além disso, conforme anotado na decisão proferida pelo juízo de origem que recebeu a querela nullitatis, foi "determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100)" (ID 1482066395,autos de origem 1009860-90.2022.4.01.4100). Como se nota, existe plausibilidade no direito invocado, tanto que "(...) na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)." Por outro lado, não obstante a presença de decisões judiciais suspendendo os pagamentos controvertidos, não se pode descartar a hipótese de revogação das referidas decisões, tendo em vista seu caráter precário. Como se sabe, a Resolução CNJ 303/2019, de regra, impede a expedição de precatórios ou seu levantamento, quando controvertidos os valores. Portanto, presentes, na espécie, o fumus boni iruis e o periculum in mora, este demonstrado pelo risco de serem realizados pagamentos de valores vultosos nos autos do cumprimento de sentença, merece ser concedida a tutela de urgência requerida para que seja reformada a decisão liminar, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, a fim de manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do ICMBio e IBAMA para, reformando a decisão liminar, conceder a tutela de urgência para manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Néviton Guedes Relator

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda

ID: 310204238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013602-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na ini… Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em relação a OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato em 19/08/2022, no valor de R$ 118.008,00. No entanto, aduz que ela deixou de cumprir o que foi livremente acordado, encontrando-se inadimplente desde 19/01/2024. Sustenta que, em 14/12/2024, o saldo negativo era de R$ 146.325,05. Pede a expedição do mandado monitório em relação para pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/61. A decisão de fl. 62 autorizou a expedição do mandado de injunção para, no prazo de quinze dias, proceder o pagamento da quantia especificada e dos honorários advocatícios. A requerida foi devidamente citada e ofertou embargos monitórios (fls. 68/80), aduzindo que o Comprovante Giro Pronampe se trata de um documento unilateral, produzido sem a sua participação e sequer foi assinado, o que acarreta no desconhecimento do negócio jurídico. Em relação à assinatura digital, informa que ela inexiste, o que torna imprestável a comprovação da existência do crédito líquido. Além disso, sustenta que a parte autora não acostou aos autos documentos que comprovassem a procedência da ação. Posto isso, pede a improcedência da ação e a suspensão do mandado de pagamento. Trouxe documentos (fls. 81/84). Não houve réplica (cf. Certidão de fl. 88). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação procede. Os documentos juntados pelo autor possuem o condão de amparar a demanda monitória. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, cristalinamente, que o autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o demonstrativo de débito (fl. 26), bem como os extratos (fls. 27/53) e o contrato que deu origem à referida dívida (fls. 18/25). Ainda que o contrato tenha sido acostado aos autos sem a assinatura das partes e das testemunhas (fls. 18/25), tal circunstância é irrelevante para a ação monitória. O débito, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelos outros documentos que instruíram a inicial, sendo prescindível que o contrato assinado venha para aos autos, ao menos quando se trata de ação monitória. É suficiente que a parte autora embase sua pretensão no contrato celebrado, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de débito, conforme entende a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo Sistema de Empréstimo e Financiamento Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro Dados Básicos - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa Decisão reformada Apelo provido". (TJSP; Ap. 1002246-82.2017.8.26.0348; j. 29/05/2018). (Grifei). Nota-se do extrato de fl. 27 que o valor contratado foi realmente disponibilizado pelo autor à parte ré, mas, por outro lado, ela recebeu o numerário e não efetuou os pagamentos, ficando clara a existência de débito. Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação procedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, não se cabendo argumentar sobre não contratação do crédito. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos por OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de constituir, de pleno direito, o contrato que instrui a inicial, no valor de R$ 146.325,05, que será atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 6.037,18, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

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