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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1005069-53.2023.4.01.3903

ID: 276083738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-53.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HELENO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), cumulada com pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ajuizada por Luiz Heleno Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Citado o INSS apresentou contestação no id.2030691669. Sustenta, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, especialmente no tocante à ausência de documentos e informações específicas exigidas pela nova legislação, como a descrição detalhada da doença, provas da negativa administrativa e justificativa quanto à inexistência de coisa julgada. Alega também ausência de interesse processual pela inexistência de pedido de prorrogação do benefício antes do ajuizamento da demanda, invocando o entendimento do STF no Tema 350 e da TNU no Tema 277. Pericia id.2158416231. Realizada em 18/10/2024, conduzida pela médica perita Dra. Rafaela da Silva Moraes. Constatou-se que o autor é portador de artrose nos joelhos (CID M17), com dor bilateral intensa, restrição funcional e evolução clínica progressiva desde 2016. Exames recentes demonstraram presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal. A perita concluiu pela incapacidade laboral total e definitiva para a atividade habitual de carpinteiro, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/10/2024. A perícia não identificou necessidade de assistência de terceiros. Manifestação das partes acerca do laudo - id.2164553042 (Autor) e id.2169995088(ré). É relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2. Preliminar de ausência de prévio requerimento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS, com base na ausência de pedido administrativo de prorrogação, não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial e documentos acostados, o autor tentou, sem sucesso, realizar a perícia conclusiva por falha técnica no sistema SABI do INSS. Essa circunstância, devidamente comprovada nos autos, afasta a configuração de inércia da parte autora e justifica o ajuizamento da presente demanda, configurando pretensão resistida nos moldes do Tema 350 do STF. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1. DO MÉRITO 1.1 Dos Requisitos para a Concessão do Auxílio-Doença O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após cumprimento do período de carência, quando aplicável, demonstra incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, para a concessão deste benefício, devem ser preenchidos três requisitos essenciais: (i) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; (ii) manutenção da qualidade de segurado; e (iii) cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, excetuadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 1.2 Da Incapacidade No caso em apreço, o laudo médico pericial (ID 2158416231), elaborado pela perita judicial Dra. Rafaela da Silva Moraes, concluiu que a parte autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 09/10/2024, data fixada como início da incapacidade (DII). Tal conclusão está respaldada nos seguintes elementos: A parte autora apresenta quadro de artrose bilateral nos joelhos (CID M17), com manifestações clínicas de dor intensa, limitação funcional significativa, rigidez articular, presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal, conforme atestado em exame de imagem recente e exame físico realizado em perícia. A condição clínica gera incapacidade absoluta para o exercício da atividade habitual de carpinteiro, exigente em esforço físico, locomoção constante e posicionamento de membros inferiores, incompatível com o quadro funcional atual do autor. Nesta linha, a perita foi categórica ao afirmar que a incapacidade é definitiva, não havendo perspectiva de melhora clínica ou possibilidade de reabilitação para outra atividade compatível, dadas as limitações decorrentes da progressão da doença. No mais, o autor, de profissão carpinteiro, com grau de instrução ensino fundamental incompleto, apresenta não apenas limitações físicas relevantes, mas também um contexto social e econômico desfavorável, o que reforça a conclusão quanto à impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo em ocupações de menor exigência física. Por fim, a natureza degenerativa, progressiva e irreversível da enfermidade consolidada reforça a conclusão de que não há perspectiva de reabilitação laboral em qualquer esfera de atividade. 1.3 Da Qualidade de Segurado e Carência Neste ponto, não há controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. O INSS não impugnou especificamente esse aspecto, e os documentos constantes dos autos demonstram vínculo anterior com empregador formal, sendo desnecessária produção probatória complementar. Da mesma forma, o requisito da carência mínima legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) encontra-se satisfeito. 1.4.Da data do início da incapacidade (DII) Neste ponto, a perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) como sendo 09/10/2024, com base na evolução clínica da doença e na documentação médica apresentada, especialmente os exames realizados em outubro de 2024, que atestam o agravamento da artrose e a perda funcional definitiva. No contexto, a perita afirmou categoricamente que a data provável da doença foi em 2016, e que houve progressão da doença evoluindo para incapacidade a partir de 09.10.2024, logo somente a partir desta data o autor tornou-se incapaz. No mais, não há elemento seguro e indubitável que na data da cessação do benefício o autor ostentava a condição de incapaz. Nessa linha, a data fixada pela perita é posterior ao ajuizamento e citação do INSS, logo a data da DIB deve ser a data fixada pela perícia médica. Neste sentido: PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A INCAPACIDADE REMONTA À DER. APELO PROVIDO PARA RETROAGIR A DIB À DER. 1. A data de início dos benefícios por incapacidade será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /1991). Apenas inexistindo requerimento administrativo será a DIB fixada na data da citação (Tema 626 STJ). 2. No caso vertente, o médico perito não justificou a fixação da DII em 25/05/2019. Não tendo sido a informação devidamente embasada, deve o magistrado recorrer às demais provas dos autos. De outro lado, a autora juntou, à inicial, laudo médico que indica a presença das mesmas patologias diagnosticadas pelo perito ao menos desde 12/05/2016, podendo-se entender que, naquela data, já havia limitação para o trabalho. 3. Apelação provida para fixar a DIB na DER- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: (AC) 1028373-34.2020.4.01.9999). Por fim, cabe atentar para que a data de início da doença não tem o mesmo significado que a data de início da incapacidade. É possível que alguém tenha uma doença, mas que essa doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas. Também é possível que, num primeiro momento, a doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas, mas que, posteriormente, pelo agravamento da condição, a doença acarrete a incapacidade. 1.5.Do Adicional de 25% e sua Finalidade O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa fará jus a um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício. O dispositivo legal tem a seguinte redação: A finalidade do adicional é garantir um suporte financeiro ao segurado que, em razão de sua condição de saúde, está impossibilitado de exercer autonomamente os atos da vida cotidiana e, por isso, necessita de assistência permanente de terceiros. Trata-se de um benefício de natureza assistencial, vinculado à condição de dependência do segurado e não à espécie de aposentadoria. Na hipótese, a perita afirmou que a parte autora não necessita de assistência permanente. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com as seguintes especificações: DII - 09.10.2024; DIB data fixada pelo perito 09.10.2024; DIP - 30 dias após intimação desta sentença; RMI - a ser calculada nos termos da legislação vigente à época da DII, considerando o valor do salário de benefício correspondente. 2. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do RE 870.947 do STF, Tema 810 da Repercussão Geral. 3. Condenar o réu ao ressarcimento dos valores despendidos com os honorários periciais, por tratar-se de despesa processual. 4. isentar de custas a parte requerida. 5. Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º e §4º, II, do CPC, devendo observar a súmula 111, do STJ. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal respondendo pela Subseção Judiciária de Altamira/PA

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Processo nº 1005069-20.2022.4.01.3602

ID: 278895108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-20.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição de id. 2175307238, o autor contesta a RMI de sua aposentadoria por idade rural, estabelecida pelo INSS em um salário mínimo (id. 2170028946), argumentando que o valor é incorreto e ignora suas contribuições como empregado rural, em descumprimento à decisão de id. 2153491868. Ele requer seja o INSS instado a proceder a nova revisão da RMI, aplicando-se multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Ao ID 2170028946, foi proferida decisão no seguinte sentido: O TRF da 1ª Região mantém o entendimento de que a RMI da aposentadoria por idade de trabalhadores rurais deve ser calculada com base nos salários de contribuição efetivamente recolhidos, conforme disposto no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O tribunal enfatiza que a média dos salários de contribuição, quando devidamente comprovada, resulta em um valor mais vantajoso para o segurado, assegurando-lhe o direito ao cálculo mais benéfico da aposentadoria. (TRF-1 - (AC): 10291554120204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024). Além disso, o art. 26, §6º da EC n. 103/2019 autoriza o descarte das contribuições que possam reduzir o valor do benefício, desde que os requisitos mínimos para a concessão sejam mantidos. Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal (ID 2126256521), mediante comprovação nestes autos, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. O INSS, ao ID 2170028946, alegou que "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou a revisão, para revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal, porem a concessão ja esta assim, com o a forma de calculo urbana com o 3 TRATAMENTO......... 13 POLITICA SALARIAL, que significa que a concessão foi mediante os salarios encontrados no CNIS. Porem não houve diferença de RMI, como anexamos o HISCAL.". Ainda, juntou documentos. O autor se manifestou ao ID 2175307238, alegando que o INSS não deu cumprimento à ordem judicial e, portanto, deve ser novamente intimado para proceder com a revisão da RMI. Pois bem. Em que pese a decisão de ID 2170028946, determinando a revisão da RMI, compulsando os autos, verifica-se que tal discussão transborda os limites da lide, uma vez que a forma de cálculo da RMI não foi objeto da petição inicial, conquanto tenha sido juntado ao ID 1302445268 um cálculo de RMI. No acórdão de ID 2126256521, por sua vez, também não se verifica a imposição de determinada forma de cálculo da RMI, não havendo manifestação da Turma Recursal sobre esse tema. Assim, não há título judicial que assegure à parte a execução com a RMI pretendida. Em todo caso, reserva-se à parte o direito de inquinar a RMI em eventual ação revisional própria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA RMI. DISCUSSÃO ESTRANHA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO E À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O ponto nodal da presente controvérsia gravita em torno do correto cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos n. º 6515- 95.2010.8.22.0007 nos seguintes termos: “condeno o requerido a implantar e a promover o pagamento da aposentadoria por idade do autor, a partir do pleito administrativo, ou eja, 24.02.2010, sendo que os valores na pagos deverão sofrer correção monetária e juros legais de 12% ao ano, até seu efetivo pagamento” (fl. 25). 2. Para melhor compreensão do tema, relato, sumariamente, que após o trânsito em julgado, a parte agravante apresentou execução do julgado em autos apartados (processo 2333-61.2013.8.22.0007) sem oposição de embargos pela autarquia previdenciária, valendo o apontamento de que, na oportunidade, embora tenha indicado o valor dos atrasados, não apresentou memorial de cálculo do valor da RMI do benefício (fl. 12) o que também não foi feito por ocasião do pedido de cumprimento da obrigação de fazer na ação de conhecimento (fl. 31). O juízo de origem acolheu integralmente o pleito do agravante, afastando a exceção de pré-executivadade ofertada pelo INSS, tendo expedido RPV para pagamento do montante correspondente às parcelas devidas em atraso (fls. 72/73). 3. A despeito da determinação de pagamento do montante atrasado devido (fl. 89) a parte agravante sustenta a necessidade de prosseguimento do feito executivo, sob o argumento de que a autarquia implantou o benefício em valor inferior ao devido, o que, como já o dissemos no relatório, o juízo de origem entendeu ser discussão alheia ao processo. 4. Delineada esta ampla moldura, importa esclarecer que a ordem judicial estabilizada sob o manto da coisa julgada produzida na ação de conhecimento (processo n. 6515- 95.2010.8.22.0007) disse respeito apenas ao direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, já que certificou a existência de 29 anos e 26 dias de tempo de serviço (fl.40). Por outro modo de dizer, o que se discutiu naquela demanda e o que foi certificado judicialmente foi o próprio direito ao benefício de aposentadoria por idade em nada tocando a forma de cálculo da sua RMI. 5. É que, deferido judicialmente o benefício previdenciário, incumbe à autarquia implantálo obedecendo à legislação de regência, da mesma forma que o faria administrativamente. Merece realce, ainda, o fato de que o agravante olvidou de apresentar memorial de cálculo do valor do benefício, partindo, suas contas, do valor do benefício – sem especificação da forma de cálculo da RMI – para calcular o montante devido, de modo que não é possível entender pela existência de preclusão quanto à matéria. 6. O que se conclui a partir da leitura das peças apresentadas no agravo é que a divergência do valor da RMI do benefício implantado pela autarquia e o perseguido pelo agravante se vincula à aplicação da regra de transição do art. 3º,§ 2º da Lei 9.876/99 (divisor mínimo), questão estranha ao processo de conhecimento e, portanto, à coisa julgada formada. 7. Desta forma, qualquer discussão que importe em superação das normas de regência do benefício deferido judicialmente deve ser tratada em nova demanda, na medida em que não integram o título executivo judicial que se pretende cumprimento. 3. Agravo interno não provido. (TRF-1 - AGA: 00717478820134010000, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020). Diante do exposto: 1. Revogo a decisão de ID 2153491868. 2. Comprovada a implantação do benefício aos IDs 2126493138 e 2126493198, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais previstas na EC 113/2021, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 2.1. Nesse cenário, não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.2. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 2.3. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 2.4. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 2.5. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para homologação ou decisão sobre eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Hamilton Lima Santos e outros x Rebecka Tayna De Oliveira Machado

ID: 334080205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005069-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LIMA SANTOS PAMELA LETICIA PAULINO LIMA

Polo Passivo:

REBECKA TAYNA DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA

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JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia … Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS contra REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, ocupante do apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade, (matrícula n. 136.148 do CRI local) imóvel este no qual pretendem ser imitidos. Expõem que adquiriram o bem em 14.01.2025 diretamente com o Banco Santander em leilão extrajudicial, pelo valor de R$133.440,00, e identificaram que a ré, filha dos antigos proprietários, ainda o ocupa. Expõem os fundamentos jurídico-legais e, por tudo isso, deduzem a pretensão, inclusive em requerimento para concessão de tutela provisória, e a condenação da ré ao pagamento de 1% ao mês a título de taxa de ocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, notificações e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$31.610,00. Após emenda (fls.57), a ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.84/117, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a controvérsia está vinculada ao julgamento de outro feito, no qual discute-se a nulidade do leilão extrajudicial; (ii) que o título de domínio é objeto desta impugnação, motivo pelo qual deve haver a suspensão deste processo. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.121/134. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), não sendo impeditivo o fato de a ré ainda ter de regularizar sua representação processual (fls.118), pois a contestação que apresentou é apreciada em todos os seus termos. Neste momento, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), determino que a ré comprove essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passa-se à apreciação do mérito. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Quando do deferimento da liminar (fls.59/61), já se considerou a condição em que a parte autora está e os direitos que a aquisição da titularidade dominial do imóvel lhe confere por força de disposições próprias da Lei n. 9514/97 e porque, simplesmente, passa a detentora desses direitos oriundos da propriedade do bem. A aquisição do bem está comprovada pelos documentos de fls.18/22, em especial a matrícula, e, em função da revelia configurada, não mais se discute, agora, que os autores são os proprietários do imóvel e, assim, têm o direito de reivindicá-lo da parte ré, inclusive porque esta, por si própria, não tem a argumentar nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo que pudesse levar a um quadro diverso. Os fundamentos para o deferimento da liminar são aqui invocados como razões de decidir porque nada, absolutamente, foi oferecido como resistência legítima pela ré em relação a esses fundamentos, como um possível embora pouco provável direito de não desocupar o local. A ação que se processa sob n. 1019527-83.2023.8.26.0625 na 2ª Vara Cível local foi proposta por SARITA DE OLIVEIRA SANTOS e EDUARDO REZENDE ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, antiga credora fiduciária que, após a consolidação da propriedade do imóvel, o alienou em procedimento regular, sobrevindo a aquisição pelos aqui autores. Essa demanda não foi admitida. Sua petição inicial foi indeferida por sentença de 27.03.2025 e os autos estão atualmente em grau de recurso. Seja como for, a aqui ré nem é autora nessa outra ação em face da instituição financeira e, no ponto específico, conforme entendimento pacificado, não seria oponível à parte aqui autora qual(ais)quer eventual(ais) exceção(ões) que a parte ré/devedora teria a opor contra a instituição financeira ("Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Súmula n. 05 do Eg.TJSP). E, independentemente da natureza jurídica do contrato que gerou o gravame em favor da entidade credora, a regra é aqui aplicável. Bem por isso, "Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula nº 5 deste E. Tribunal de Justiça" (AI n. 2100479-30.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024). Objetivamente, "A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse dos novos proprietários" (AI n. 2088288-16.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2025). Neste caso, a ré ocupa o imóvel por autorização daqueles que já perderam a propriedade de forma definitiva. Nada legitima essa ocupação e, de resto, não há configuração de prejudicialidade externa, pois a ação em curso na 2ª Vara Cível local não tem repercussão jurídica na presente imissão na posse. Em relação ao suposto agravo de instrumento que a requerida teria interposto contra a decisão de deferimento da liminar, não houve essa comprovação nos autos e nem comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo. Nada a considerar como eventual mas inexistente causa impeditiva do julgamento da demanda no seu cenário de agora. Relativamente ao arbitramento de locativo, dispõe a Lei n. 9514/1997: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei n. 14711/2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)". Logo, o direito à percepção da taxa de ocupação é pronunciado por sentença por decorrer diretamente da imposição legal (Apelação n. 1000322-95.2019.8.26.0144 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 27/02/2023; Apelação n. 1004697-21.2023.8.26.0526 (TJSP); Rel: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 29/08/2024; Apelação n. 1016420-24.2021.8.26.0068 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 28/08/2024). De resto, os valores trabalhados pela parte autora/adquirente no item 23 da petição inicial (fls.7) não foram objeto de contrariedade específica e fundamentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para: CONFIRMAR a liminar deferida às fls.59/61, computado o prazo para desocupação (60 dias) a contar da citação (fls.83); DEFERIR, para após o decurso do prazo para desocupação voluntária, a imissão compulsória dos autores, PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS, na pose do imóvel objeto da ação (apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade (matrícula n. 136.148 do CRI local); CONDENAR a ré, REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, qualificada nos autos, a pagar aos autores a taxa de ocupação no valor mensal de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) desde a data da consolidação da propriedade fiduciária ao credor fiduciário (17.08.2023 fls.21: Av-12) até a data em que ocorrer a imissão na posse do imóvel. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, com o registro, porém, de que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa se for deferida a gratuidade, em sendo comprovada a hipossuficiência financeira, como acima determinado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF)

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Wender De Franca Dias x Município De Rondonópolis

ID: 261717900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005069-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDER DE FRANCA DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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Processo nº 1005069-33.2025.8.11.0003 Polo ativo: WENDER DE FRANCA DIAS Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do… Processo nº 1005069-33.2025.8.11.0003 Polo ativo: WENDER DE FRANCA DIAS Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por WENDER DE FRANCA DIAS contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Relata o autor que trabalhou de forma temporária no período de Fevereiro/2020 até Dezembro/202, não tendo o Município quitado verbas supostamente devidas, referente ao FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus ao pagamento da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita e do FGTS dos períodos de Fevereiro/2020 até Dezembro/202. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: Nesse sentido, in verbis: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, por se tratar de cobrança de Férias com a verba do terço constitucional, devidos ao longo dos contratos, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês. Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia do Trabalhador FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita, referentes aos meses trabalhados nos anos de Fevereiro/2020 até Dezembro/202, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Alexandre Brandao Manciola e outros x Jose Roberto Cambauva Beltrami e outros

ID: 332031958

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005003-53.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA RAFAEL ABREU SILVANY RAFAEL FONSECA LIMA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

Decisão

Advogados:

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005003-53.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRAUTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005003-53.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB:BA42961-A), RAFAEL FONSECA LIMA (OAB:BA44247-A), RAFAEL ABREU SILVANY (OAB:BA43355-A) APELADO: JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI Advogado(s): SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível nº 8005003-53.2019.8.05.0150, interposta por GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas/BA, nos autos da Ação Declaratória de Cláusula Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Dano Moral ajuizada por JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI. A decisão recorrida (ID 81182559), ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarou a inversão da cláusula penal moratória (Cláusula 6.2 do contrato), condenando a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, acrescida de juros de mora legais, por mês de atraso, no período compreendido entre 28 de agosto de 2014 e 30 de abril de 2015. Adicionalmente, o decisum condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao ressarcimento a título de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês, durante o mesmo período de mora. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a serem divididos igualitariamente. Em suas razões (ID 81182569), a GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o contrato de promessa de compra e venda foi originariamente firmado com a pessoa jurídica SHOWS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, da qual o demandante era sócio. Sustenta que a cessão de direitos em favor do apelado ocorreu apenas em 2016, em momento posterior ao suposto atraso na entrega da obra, o que lhe retiraria a legitimidade para pleitear as indenizações. No mérito, insurge-se contra a cumulação da condenação em cláusula penal com lucros cessantes, invocando a tese firmada no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal cumulação. Defende que, por se tratar de unidade hoteleira, o valor dos lucros cessantes deveria corresponder ao montante efetivamente pago pela exploração do pool hoteleiro, valor este que alega ser de R$ 315,78 (trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos) mensais, conforme documento que anexa. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que o imóvel pertencia a uma pessoa jurídica à época do atraso e que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, abalo extrapatrimonial. Por fim, pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça e, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, reformar a sentença para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, fixar estes no valor de exploração da unidade hoteleira e excluir a condenação por danos morais. Em contrarrazões (ID 81182582), JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI refuta a preliminar de ilegitimidade ativa, asseverando que é o legítimo proprietário do imóvel, conforme escritura pública de compra e venda anexada aos autos, e que a teoria da asserção ampara sua legitimidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que a inversão da cláusula penal encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 971) e que a sua cumulação com lucros cessantes é possível, dada a natureza jurídica distinta de cada verba. Sustenta a ocorrência de danos morais, decorrentes do sofrimento e do transtorno causados pelo atraso de 14 meses na entrega do imóvel, que frustrou seu planejamento pessoal e financeiro. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação manifestada pela GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade ativa, principal tese defensiva articulada pela apelante desde sua peça de contestação e reiterada em suas razões recursais. A referida prejudicial, contudo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em uma construção doutrinária e jurisprudencial já consolidada, adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática articulada na petição inicial. No caso em tela, o apelado, JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI, se apresenta como o titular do direito à reparação pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, condição esta que encontra robusto amparo na Escritura Pública de Compra e Venda colacionada aos autos (ID 81182449), que o qualifica como proprietário definitivo do imóvel em litígio. A transferência do bem, que se deu em decorrência de sua retirada da sociedade empresária que originalmente figurou como promitente compradora, conforme demonstram os documentos e as comunicações eletrônicas sobre a alteração contratual (ID 81182532, 81182533, 81182534), consolidou em sua esfera jurídica todos os direitos e pretensões inerentes ao imóvel, inclusive o de ser indenizado por descumprimentos contratuais pretéritos, pois, como é cediço, a obrigação de reparar o dano acompanha o direito principal. Superada a questão prefacial, adentro ao mérito da controvérsia, no qual a inadimplência contratual por parte da construtora se afigura como fato incontroverso e documentalmente comprovado. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 81182529), em sua cláusula 4.1, estabelecia como marco para a entrega do imóvel a data de 28 de fevereiro de 2014. Ainda que se considere a plena validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - cuja legalidade é pacificamente reconhecida pela jurisprudência, desde que pactuada de forma clara e expressa, como no caso vertente -, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela vendedora se estendeu, improrrogavelmente, para 28 de agosto de 2014. Todavia, a efetiva imissão na posse pelo comprador, marco que efetivamente representa a tradição do bem e o adimplemento da obrigação principal da construtora, ocorreu apenas em abril de 2015, conforme alegado na Petição Inicial (ID 81182444) e reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que fixou a data de 30 de abril de 2015 como termo final da mora. A tese da apelante de que a mera expedição do "Habite-se" em 30 de dezembro de 2014 (ID 81182450) seria suficiente para eximi-la da mora carece de qualquer amparo jurídico. A obrigação da vendedora, em contratos desta natureza, não se exaure com a obtenção de uma certidão administrativa, mas sim com a efetiva e incondicional disponibilização fática do bem ao adquirente, o que se materializa com a entrega das chaves. Nesse sentido, é o entendimento consolidado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) As condenações aplicadas pelo juízo de primeiro grau, detalhadas na estão em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos, não merecendo qualquer reforma. A inversão da cláusula penal moratória, que originalmente só previa sanções em desfavor do consumidor, conforme a Cláusula 6.2 do Contrato (ID 81182529), é uma medida de plena equidade, amparada pela tese fixada no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, ao uniformizar a matéria, estabeleceu que: "Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Tal inversão é um imperativo de justiça contratual, visando a restabelecer o equilíbrio sinalagmático em um contrato de adesão, no qual a parte vulnerável da relação não possui a prerrogativa de discutir ou modificar as cláusulas que lhe são impostas. A alegação da apelante de que a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes violaria o Tema 970 do STJ foi corretamente afastada na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 81182566). A tese do referido tema repetitivo veda a cumulação quando a multa moratória possui natureza eminentemente compensatória, ou seja, quando é estabelecida em valor equivalente ao locativo, servindo como uma prefixação das perdas e danos pela não fruição do imóvel. No caso em tela, a multa invertida foi de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, possuindo um caráter nitidamente punitivo e moratório, e não compensatório pela privação do uso do bem. Destarte, por possuírem naturezas jurídicas distintas - uma pune a mora (cláusula penal) e a outra compensa o prejuízo material presumido pela impossibilidade de usar e gozar do bem (lucros cessantes) -, a sua cumulação é perfeitamente cabível, conforme a própria exceção delineada no precedente vinculante. Por fim, os danos morais mostram-se plenamente justificados. O atraso de 8 (oito) meses após o esgotamento do prazo de tolerância, em um investimento de considerável vulto, extrapola, e muito, a esfera do mero dissabor do cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que se viu privado de usufruir de seu patrimônio por um período significativo, conforme narrado na inicial (ID 81182444), configura um abalo psicológico e uma ofensa a direito da personalidade passíveis de indenização. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo com moderação ao seu duplo caráter, compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem ensejar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Publique-se. Intime-se. Dá-se a essa decisão força de mandado. Salvador, assinado digitalmente Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

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José Carlos Blazzi e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 315397923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006233-04.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BLAZZI MARILENE APARECIDA LIBâNIO BLAZZI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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Processo 1006233-04.2024.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - José Carlos Blazzi - - Marilene Aparecida Libânio Blazzi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. T… Processo 1006233-04.2024.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - José Carlos Blazzi - - Marilene Aparecida Libânio Blazzi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por JOSÉ CARLOS BLAZZI e MARILENE APARECIDA LIBÂNIO BLAZZI, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmam os autores, em síntese, que a embargada deu início ao cumprimento de sentença n. 0001083-35.2019.8.26.0568, em face de João Batista Costa. Alegam que, no referido processo, foi determinada a expedição de termo de penhora e, posteriormente, a realização de hasta pública de um imóvel pertencente aos embargantes. Relatam que adquiriram dois imóveis, registrados sob n. 75.614 e n. 75.613, no dia 22.04.2022, por meio de instrumento particular de compra e venda, com a respectiva escritura lavrada em 26.10.2022. Mencionam que, no momento de registro na matrícula do imóvel, em 27.12.2022, os bens estavam livres de quaisquer restrições. Destacam que seguiram todos os procedimentos necessários para verificar a inexistência de constrições no imóvel, incluindo a solicitação de matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis local e a realização de pesquisas sobre possíveis dívidas, o que comprova a boa-fé dos embargantes. Requerem "o recebimento dos presentes Embargos de Terceiro para, ao final, seja julgada procedente a presente ação de embargos de terceiro, determinando-se a liberação do imóvel da penhora, com a exclusão do mesmo da hasta pública." Com a inicial, os documentos de fls. 13/16 e 18/244. Contestação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 272/276, com a juntada do termo de penhora do bem sub judice, expedido em 09.01.2021e documentos de fls. 279/292. Afirma a embargada que o imóvel esteve regularmente vinculado ao cumprimento de sentença, com termo de penhora lavrado em 09/04/2021, e com ciência inequívoca do executado João Batista Costa. Afirma que a alienação do bem ocorreu posteriormente, em 22/04/2022, sem comunicação ao juízo da execução, configurando uma tentativa de esvaziamento patrimonial para frustrar o crédito público. Narra que há fraude à execução, pois o devedor, ciente da ação, alienou bens que poderiam ser alcançados para satisfação da dívida. Expõe que a penhora recaía sobre fração ideal do imóvel, o que impunha um dever adicional de diligência aos adquirentes. Argumenta que o ato constritivo foi regularmente registrado nos autos do processo judicial, que é de acesso público, permitindo a qualquer interessado verificar restrições sobre o bem e que a ausência do registro da penhora na matrícula, por si só, não exime os embargantes da responsabilidade pela aquisição de bem litigioso, especialmente quando o alienante já era parte em execução constituída. Narra ainda que, não há comprovação de que os embargantes diligenciaram junto ao Poder Judiciário para verificar se o bem estava vinculado a alguma demanda. Se tivessem consultado os autos do cumprimento de sentença, teriam constatado a penhora desde 09/04/2021. Destaca que a alegação de edificações sobre o imóvel não afasta a constrição judicial, pois o bem já estava comprometido para a satisfação do crédito público à época da alienação, de modo que as benfeitorias supervenientes não alteram a natureza da fraude nem afastam o dever do adquirente de responder pela constrição já existente. Pugna pela improcedência dos embargos de terceiro. Réplica - fls. 298/301. Decisão de fls. 305, consignando que "as certidões estaduais de distribuição cíveis de fls. 83/100 não estão em nome João Batista Costa, executado nos autos onde foi realizada a penhora", bem como determinando a intimação dos embargantes para que "juntem aos autos a certidão de distribuição em nome do vendedor João Bastita Costa em data anterior a aquisição do imóvel (22 de abril de 2022)." Manifestação da parte requerente às fls. 310/314, com a juntada de documentos às fls. 310/314, com a juntada de documentos às fls.315/328. Certidão às fls. 329 constando que "em 22.05.2025 decorreu o prazo de 15 dias para os embargantes juntarem aos autos o documento determinado às fls. 305". É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Não há dúvida alguma de que os embargantes adquiriram o imóvel em 22/04/2022, conforme instrumento de compra e venda de fls. 28/37. O respectivo termo de penhora foi lavrado em 09/04/2021 (fls. 278) A discussão, portanto, diz respeito a eficácia do negócio jurídico celebrado, especialmente para alforria-los da responsabilidade patrimonial, diante da compra do imóvel após a deflagração dos processo de cumprimento cumprimento de sentença nº 0001083-35.2019.8.26.0568, que culminou a respectiva penhora de 12,5% do imóvel pertencente ao executado João Batista Costa. Registre-se que, à época da aquisição do imóvel, não havia registro da respectiva penhora na matrícula do imóvel. Debate-se aqui desta forma se há o fenômeno da fraude à execução. Conforme ensinamentos do professor Cassio Scarpinella Bueno: A fraude à execução deve ser compreendida como a hipótese em que a alienação ou a oneração de bem que está sujeito à execução nos termos do artigo 790 é feita indevidamente e, por isso, é considerada ineficaz em relação ao exequente no processo em que é parte também o executado (§1 do art. 792 do CPC). Preceitua o artigo 792 do Código de Processo Civil: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Nas palavras de Fredie Didier Jr.: A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor. Sobre o assunto, oportuno analisar o quanto disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, quando da compra do imóvel pela embargante, de fato não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel, acerca da existência da penhora, fato este inclusive confessado pela Fazenda em sede de contestação - fls. 275, o que em princípio, harmonizaria o caso em tela com a primeira parte do enunciado da Súmula acima transcrita. A segunda parte da Súmula referida cuida da possibilidade de, mediante a comprovação da má-fé quando da realização do negócio jurídico, também configurar-se a fraude à execução. Acerca do tema, convém citar o entendimento manifestado pela Ministra Nancy Andrighi, do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 655.000/SP 3ª Turma - j. de 23/8/07), anote-se: a partir da vigência da Lei n° 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópia autenticadas. Continuou a culta Relatora: cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. O Decreto n. 93.240/86, que regulamentou a mencionada Lei indica de forma mais pormenorizada as certidões que são necessárias para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis. No art. 1º, inc. IV, dispõe que é necessária a apresentação de (...) certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias. É que a compra e venda de imóvel é ato formal, que demanda tais cautelas, a fim de que o comprador tenha certeza de que o objeto da negociação, encontra-se livre de ônus e de eventuais situações que possam torna-la ineficaz. Embora os embargantes afirmem ter realizado pesquisas sobre o imóvel, não há nos autos comprovação de que tenham diligenciado junto ao Poder Judiciário para verificar a existência de ações judiciais em nome do vendedor, João Batista Costa. Ora, como já dito na decisão de fls. 305, as certidões estaduais de distribuição cíveis de fls. 83/100 não estão em nome João Batista Costa, mas em nome de terceiros. O documento jungido às fls. 321, não consta a data em que a pesquisa fora realizada, não testificando, portanto, tese dos embargantes. A manifestação dos embargantes às fls. 310/314, desacompanhada das aludidas certidões estaduais de distribuição cíveis somente reforça que, de fato, não agiram com cautela quando da aquisição do bem. A responsabilidade pela obtenção de certidões que atestem a inexistência de ações judiciais capazes de reduzir o devedor à insolvência, incluindo as certidões dos distribuidores cíveis e fiscais, compete ao próprio adquirente do imóvel. Não se pode atribuir ao notário ou oficial do registro de imóveis a incumbência de efetivar tais pesquisas em nome do devedor, uma vez que a sua atuação está restrita à verificação dos documentos apresentados e ao registro do título. Nesse sentido: Embargos de Terceiro. Execução. Cobrança de alugueres e encargos. Arresto convertido em penhora. Ausência de registro ou averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Compromisso de venda e compra datado posteriormente a situação que poderia levar o compromissário vendedor (devedor) à insolvência, não sendo tomadas as cautelas de praxe para consumação segura da transação (dispensa de apresentação de certidões a revelar existência de ações reais, pessoais reipersecutórias, bem como de declaração de inexistência de débito condominial e outras recomendadas pela legislação em vigor), assim não pesquisando o comprador junto aos distribuidores forenses, assume o risco pelo prejuízo decorrente de sua própria inércia. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9052008-83.2009.8.26.0000; Relator (a): Júlio Vidal; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2012; Data de Registro: 07/05/2012). Ora, só se pode considerar a boa-fé do comprador do imóvel que toma as mínimas cautelas para a segurança do negócio, o que não é a hipótese dos autos, já que os embargantes poderiam ter levantado através das certidões, a situação real do imóvel em questão. Ademais, a alienação do bem após a lavratura do termo de penhora e com a ciência do executado, sem que o juízo da execução fosse comunicado, configura fraude à execução, tornando a alienação ineficaz perante a Fazenda Pública, independentemente da boa-fé subjetiva dos adquirentes, em face da presunção de fraude estabelecida pelo art. 792 do CPC e pela jurisprudência pacificada. Nesse sentido, confira-se trecho extraído de voto do Eminente Desembargador Francisco Loureiro, na Apelação nº 0219615-37.2010.8.26.01002: Sucede que a boa-fé a que alude a Súmula 375 deve ser analisada com técnica e prudência, com o escopo de não chancelar fraudes, ou premiar a desídia de adquirentes. Isso porque, segundo a melhor doutrina, existem duas modalidades de boa-fé subjetiva, segundo a mais autorizada doutrina: a psicológica e a ética. A boa-fé subjetiva psicológica é o mero desconhecimento do vício, enquanto que a ética é o desconhecimento do vício, somado à adoção de todas as providências cabíveis para investigá-lo e descobri-lo. É o vício que o adquirente não conhecia e nem poderia conhecer, de modo que eventual comportamento culposo é suficiente para tipificar a má-fé. No dizer de Fernando Noronha, duas correntes dividem-se a respeito dos requisitos da boa-fé subjetiva. A primeira corrente, denominada psicológica, exige o dolo ou ao menos culpa grosseira do titular do direito, quanto ao conhecimento do vício. A segunda corrente, denominada ética, exige que a ignorância da existência do vício seja desculpável. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado (O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1.994, p.134). Prevalece atualmente a segunda corrente ética por uma simples razão. Quanto mais desidioso fosse o adquirente, por mais tempo se projetaria a sua boa-fé. Quanto mais diligente fosse o adquirente, antes tomaria conhecimento do vício, e cessaria a sua boa-fé. Inaceitável adotar corrente que premia a negligência e pune a diligência. As circunstâncias do caso concreto, fundamentais para aferir a boa-fé subjetiva no sentido ético, conspiram contra os embargantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por JOSÉ CARLOS BLAZZI e MARILENE APARECIDA LIBÂNIO BLAZZI, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e mantenho a penhora de 12,5% do imóvel pertencente ao executado João Batista Costa, de matrícula nº 75.614, do Cartório do Registro de Imóveis de São João da Boa Vista. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida - fls. 265/266, para determinar o prosseguimento da execução com relação à penhora do imóvel de matrícula n.75.614. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0001083-35.2019.8.26.0568. Diante da sucumbência, CONDENO os embargantes a pagarem as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$25.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP)

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851932

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIANIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851935

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO GIMENEZ FONSECA

Sentença

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GIMENEZ FONSECA

Sentença

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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