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Processo nº 1005069-62.2019.4.01.4301

ID: 309567464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-62.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005069-07.2024.8.26.0664

ID: 276970351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para… ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a atividade desenvolvida pela autora caracteriza-se a insalubridade no grau médio, (20%) no desempenho das atividades a serviço da ré e condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), observando-se a vigência da lei municipal nº 2.445/2022, devendo ser apurados os reflexos em fase de liquidação conforme comprovação por Lei Municipal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser atualizados conforme o TEMA 810 do STF e 905 do STJ. O tema 905/STJ resolveu o mérito do REsp nº 1.492.221/PR, do REsp nº 1.495.146/MG e do Resp nº 1.495.144/RS e fixou a seguinte tese (grifos nossos): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado da data da apresentação do laudo judicial, e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosos honorários deverão ser fixados após liquidação. P.R.I.C.

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Processo nº 1005069-76.2020.4.01.3800

ID: 326771790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005069-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURY FERNANDES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS

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LUCAS MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MAURY FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS (OAB MG137116) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MAURY FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS (OAB MG137116) ADVOGADO(A) : LUCAS MORAIS COSTA (OAB MG132029) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que reconheceu e determinou a averbação dos períodos de 05/09/1969 a 01/02/1976 e 18/04/1976 a 31/12/1981 como tempo de serviço rural de Maury Fernandes de Carvalho , para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas, sem incidência do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de indenização das contribuições, e se o conjunto probatório apresentado (prova material e testemunhal) é suficiente para o reconhecimento dos períodos rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, o art. 188-G, IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), bem como a Súmula 24 da TNU, admitem expressamente o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem exigência de indenização das contribuições previdenciárias. A alegação do INSS de que seria necessário recolhimento das contribuições para contagem do tempo rural não encontra amparo na legislação vigente, nos atos normativos internos da autarquia ou na jurisprudência pacífica do STJ e da TNU. O conjunto probatório, consistente em prova material corroborada por prova oral, revela-se suficiente para comprovar o exercício de atividade rural nos períodos reconhecidos pela sentença, inclusive em relação ao período anterior a 1979, não havendo necessidade de início de prova material em nome próprio ou vínculo direto à terra, desde que haja razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Não prospera a pretensão do INSS de limitar a averbação do tempo rural exclusivamente para fins de aposentadoria por idade, pois o ordenamento jurídico admite expressamente a utilização para aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS improvido. Tese de julgamento : 1. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de indenização das contribuições previdenciárias. 2. O reconhecimento do tempo rural exige início de prova material, ainda que em nome de terceiros, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A averbação do tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição é permitida, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 24 da TNU. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 29-C, art. 39, art. 55, §2º; Decreto 3.048/99 (RPS), art. 188-G, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 111; TNU, Súmula 24; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 294679356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo… Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo de Justiça. Anote-se. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para declinar quais seriam os pedidos principais, posto que, deduziu apenas pedido de tutela de urgência e indenizatório por supostos danos morais (infere-se que seriam os mesmos do pleito liminar, porém, hão de constar expressamente). No mesmo prazo, corrija o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico almejado com a obrigação de fazer (in casu, o custo de 12 meses dos tratamentos que, em seu dizer, não estariam sendo prestados), mais o valor pretendido a título de indenização. Tudo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e revogação da liminar eventualmente concedido. Pese os vícios processuais apontados retro, a natureza dos interesses em questão (saúde de menor) autorizam, excepcionalmente, a incursão sobre o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de revogação, caso não atendida a determinação de emenda no prazo concedido. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, autorizando a concessão, em parte, da medida liminar almejada, com as seguintes observações: A relação contratual entre as partes está indicada no documento de fl. 54 e demais comunicações acostadas com a inicial. Há laudo médico à fl. 56/57, datado de 26.03.2025 prescrevendo as terapias em apreço. Não há prova de recusa de cobertura (aliás, a parte autora admite que os tratamentos estariam sendo prestados parcialmente), porém, o agendamento de consulta para análise inicial (fl. 61), a princípio, é exigência incompatível e desnecessária, posto que a operadora de planos de saúde não pode ingerir sobre a prescrição do médico assistente. Suficientemente comprovado, por conseguinte, o fumus boni juris. Por outro lado, o periculum in mora decorre da idade do autor (certidão de fl. 53), além do contido no próprio laudo médico de fl. 56/57, sendo, ademais, notório, que prontas intervenções médicas nesse período crítico de desenvolvimento tendem a aumentar as chances de sucesso dos tratamentos. Assim, quanto ao método do tratamento/terapia e acerca da quantidade ou duração de sessões, não há dúvidas: deve ser seguida exatamente a prescrição da médica assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde ré imiscuir-se em matéria de natureza médica. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que a cobertura do tratamento não está prevista no Rol da ANS Insurgência do menor autor Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340638-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por óbvio que, tanto os métodos/tratamentos, quanto as respectivas cargas horárias poderão ser revisados a qualquer tempo por parte do médico assistente, desde que notificados à ré por meio dos formulários próprios. Nessa hipótese, a ré está obrigada ao fornecimento/custeio. De outra banda, não cabe ao responsável legal a escolha do lugar de prestação dos serviços, desde que a ré disponibilize clínica/profissionais para atendimento em local próximo à residência do autor. Destarte, o atendimento deverá ser realizado no mesmo Município de residência ou em Município adjacente, conforme regramento da ANS, de preferência na rede credenciada da ré. Não havendo clínica(s) ou profissional(is) credenciados aptos à prestação do tratamento no Município de residência do autor/paciente ou próximo deste, o respectivo reembolso deverá ser integral. Havendo e, ainda assim, optando a representante legal do menor em realizar algum ou todos os tratamentos em clínica particular não credenciada, quanto a esses, o reembolso limitar-se-á não quanto à quantidade/duração das sessões, e sim, com relação ao preço de cada qual à tabela praticada pela operadora ré. No caso concreto, diante da notícia de que o tratamento já estaria sendo prestado em clínica credenciada próxima à residência do autor, ali deverá continuar, salvo alteração por método/tratamento que não esteja ali disponível, por prescrição do médico assistente. A forma do reembolso deverá ser livremente acordada entre as partes. Optando a representante legal pelo pagamento diretamente à clínica não credenciada recomendável a formalização por escrito , por óbvio, assim deverá ser feito. Não há se falar em bloqueio, penhora ou arresto, posto que a parte autora não possui nenhum título, nem estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores desses institutos (diversos entre si), notando-se que se trata de ação de conhecimento cujo pedido principal (a deduzir) versa sobre obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Pelo que DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência pleiteada, com base no artigo 300 do CPC/2015, com o fim de determinar que a ré custeie ou forneça os tratamentos/terapias, observadas a natureza, quantidade e duração das sessões, além da periodicidade prescritas à fl. 56/57 (que poderão ser revistas a qualquer tempo pela médica assistente), no Município de residência do autor ou em Município próximo desta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, comprovando-se documentalmente nos autos. Intime-se com urgência para cumprimento, por mandado, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser revista de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. A presente intimação não importa no início da fluência do prazo para contestação. Antes de se determinar a citação da parte contrária, primeiramente, emende a parte autora a inicial, nos termos da fundamentação, pena de indeferimento e revogação da liminar. Intime-se o MP para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Florisa Ferreira Da Silva Alves Neta Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 331324765

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MONALISA SILVA CAMPOS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, visando à restituição do valor pago por produto adquirido pela plataforma e não entregue, bem como indenização por dano moral. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibiliza a plataforma, não sendo responsável por eventuais falhas de terceiros, especialmente do vendedor. I– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas relações de consumo realizadas via e-commerce, o fornecedor intermediário (no caso, a plataforma Mercado Livre) integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Destaco o seguinte trecho de ementa: “Nas relações de consumo, os fornecedores de produtos e serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida) e solidária (parceiros empresariais), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nos casos fortuitos e força maior. [...] Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001, rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 29/04/2024 – DJE 02/05/2024) Portanto, a preliminar é rejeitada. III – MÉRITO: a) Da restituição do valor pago Dos autos, verifica-se que a autora comprovou a realização da compra na plataforma da ré (ID 181997741, p. 4-5), bem como o pagamento do valor de R$ 790,75 via Pix pelo Mercado Pago. A mensagem e conversas anexadas demonstram que o produto não foi entregue, e a autora não logrou êxito em resolver a situação diretamente com o vendedor ou obter o reembolso pela plataforma, que não apresentou solução eficaz ao problema, caracterizando falha na prestação do serviço. No tocante à responsabilidade da ré, aplico o entendimento consolidado: “No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. [...] A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC).” (Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). Como a ré não demonstrou o efetivo envio do produto nem o estorno do valor, é devida a restituição do montante pago pela autora. b) Da indenização por danos morais O mero descumprimento contratual ou não atendimento administrativo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, conforme sedimentado: “O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente.” (Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). No caso dos autos, embora comprovada a frustração da autora, não restou caracterizado o abalo relevante a ensejar indenização extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da ausência de entrega do produto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar parcialmente procedente o pedido para condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA a restituir à parte autora o valor de R$ 790,75 (setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente: · Pelo IPCA a partir do desembolso (30/08/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ; · Com aplicação da Taxa Legal de juros, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a citação válida, conforme artigo 397 do Código Civil, §§1º a 3º do artigo 406 do CC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); · O cálculo pode ser obtido pela calculadora do Banco Central do Brasil disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 301882659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

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Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da … Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 111/118, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência, sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido por ela própria formulado e de omissão, em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 138), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial, para prestação na rede credenciada (isto é, a escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora), sendo o reembolso integral apenas na hipótese de inexistência no município em que o autor reside ou próximo. Caso os pais optem por clínica particular, havendo clínica credenciada, o reembolso será apenas parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor grau. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Cumpra-se a Decisão de fl. 111/118. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1029397-26.2018.8.26.0562

ID: 328457211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029397-26.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICAD… Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra JAILSON JOSE DA SILVA, alegando, em síntese, ser credor do requerido na quantia de R$ 10.775,36 (dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento de confissão de dívida firmada em 29 de março de 2014, relativa a mensalidades do curso de Direito do ano de 2012. Informa que o devedor Jailson José da Silva foi aluno regularmente matriculado no curso de Direito da UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, deixando de saldar alguns boletos relativos às mensalidades do ano de 2012. Em 29 de março de 2014, foi firmada confissão de dívida, parcelando o débito em quatro parcelas, sendo que apenas a primeira foi quitada, permanecendo inadimplentes as demais no valor total de R$ 5.627,34, que devidamente atualizado até maio de 2018 perfazia o montante de R$ 10.775,36. Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório (fls. 32), seguindo-se diversas tentativas de citação do devedor original, todas infrutíferas. Posteriormente, conforme certidão de óbito juntada às fls. 108/109, tomou-se conhecimento do falecimento de Jailson José da Silva, ocorrido em 20 de outubro de 2014, constando da certidão que "não deixa bens a inventariar" e que "vivia em união estável com a Sra. Eliana de Fátima Souza e deixa uma filha: Milena Cristina da Silva (maior de idade)". A decisão de fls. 128 determinou a substituição do polo passivo, incluindo as herdeiras Eliana de Fátima Souza e Milena Cristina da Silva. Foram expedidas cartas precatórias para citação das herdeiras, logrando-se êxito apenas quanto a Milena Cristina da Silva (fls. 203), permanecendo Eliana de Fátima Souza não localizada para citação (fls. 204). A decisão de fls. 329/330 determinou ao requerente que comprovasse a existência ou inexistência de inventário em nome do devedor e, inexistindo inventário, providenciasse os meios necessários para localização de bens em nome do devedor falecido, uma vez que as herdeiras só responderiam pelo débito até o limite da herança. O requerente se manifestou às fls. 338/340, comprovando a inexistência de inventário em nome do devedor falecido (fls. 341). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando. Preliminarmente, impende analisar a questão atinente à legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando o falecimento do devedor original e a peculiar circunstância da inexistência de inventário formal. O espólio, conquanto desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual para integrar relações jurídicas processuais como ente despersonalizado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo inventariante quando há processo de inventário em curso. Todavia, em situações excepcionais onde não há ação de inventário ajuizada, a representação pode ser exercida pelos próprios herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que não foi aberto inventário dos bens deixados pelo falecido Jailson José da Silva (fls. 341) e, conforme se depreende da própria certidão de óbito, (fls. 108) não deixou bens a inventariar. Caberia ao requerente comprovar a existência de patrimônio em nome do devedor falecido para que a ação pudesse prosseguir em face das herdeiras. Assim, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros pelo débito reclamado, uma vez que sua eventual responsabilidade estaria limitada às forças da herança, que se mostra inexistente. Verificada a inexistência de patrimônio no espólio e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito, não há como dar prosseguimento à presente demanda monitória. Espelhando o entendimento: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA SUCESSÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO, POR ORA ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda hipótese dos autos em que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido contratante impossibilidade de condenação dos herdeiros, condicionado o cumprimento da obrigação às forças da herança sentença condicional, em confronto com o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC patente a ilegitimidade dos apelantes para figurar no polo passivo da ação monitória ajuizada pela apelada ação extinta sem resolução de mérito em relação a eles, forte no art . 485, VI, primeira figura do CPC observação de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário e pela ausência de demonstração sobre a transmissão de quaisquer bens que eventualmente tenha deixado o "de cujus" caso a apelada peça a abertura do inventário ou demonstre que houve a transmissão informal de bens, poderá ingressar com nova ação em face, respectivamente, do espólio ou dos apelantes, desde que ainda não tenha decorrido o prazo prescricional. Resultado: apelação provida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002483-57.2013 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a comprovada inexistência de bens no espólio de Jailson José da Silva e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito reclamado, considerando que sua responsabilidade está limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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Processo nº 1005069-46.2025.8.26.0381

ID: 308081424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY RODRIGO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) ALEXANDRE JOSE MUNHAI (31036075800) (DRALEXANDRE.PERICIAS@UOL.COM.BR) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1005069-53.2023.4.01.3903

ID: 276083738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-53.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HELENO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), cumulada com pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ajuizada por Luiz Heleno Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Citado o INSS apresentou contestação no id.2030691669. Sustenta, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, especialmente no tocante à ausência de documentos e informações específicas exigidas pela nova legislação, como a descrição detalhada da doença, provas da negativa administrativa e justificativa quanto à inexistência de coisa julgada. Alega também ausência de interesse processual pela inexistência de pedido de prorrogação do benefício antes do ajuizamento da demanda, invocando o entendimento do STF no Tema 350 e da TNU no Tema 277. Pericia id.2158416231. Realizada em 18/10/2024, conduzida pela médica perita Dra. Rafaela da Silva Moraes. Constatou-se que o autor é portador de artrose nos joelhos (CID M17), com dor bilateral intensa, restrição funcional e evolução clínica progressiva desde 2016. Exames recentes demonstraram presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal. A perita concluiu pela incapacidade laboral total e definitiva para a atividade habitual de carpinteiro, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/10/2024. A perícia não identificou necessidade de assistência de terceiros. Manifestação das partes acerca do laudo - id.2164553042 (Autor) e id.2169995088(ré). É relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2. Preliminar de ausência de prévio requerimento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS, com base na ausência de pedido administrativo de prorrogação, não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial e documentos acostados, o autor tentou, sem sucesso, realizar a perícia conclusiva por falha técnica no sistema SABI do INSS. Essa circunstância, devidamente comprovada nos autos, afasta a configuração de inércia da parte autora e justifica o ajuizamento da presente demanda, configurando pretensão resistida nos moldes do Tema 350 do STF. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1. DO MÉRITO 1.1 Dos Requisitos para a Concessão do Auxílio-Doença O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após cumprimento do período de carência, quando aplicável, demonstra incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, para a concessão deste benefício, devem ser preenchidos três requisitos essenciais: (i) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; (ii) manutenção da qualidade de segurado; e (iii) cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, excetuadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 1.2 Da Incapacidade No caso em apreço, o laudo médico pericial (ID 2158416231), elaborado pela perita judicial Dra. Rafaela da Silva Moraes, concluiu que a parte autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 09/10/2024, data fixada como início da incapacidade (DII). Tal conclusão está respaldada nos seguintes elementos: A parte autora apresenta quadro de artrose bilateral nos joelhos (CID M17), com manifestações clínicas de dor intensa, limitação funcional significativa, rigidez articular, presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal, conforme atestado em exame de imagem recente e exame físico realizado em perícia. A condição clínica gera incapacidade absoluta para o exercício da atividade habitual de carpinteiro, exigente em esforço físico, locomoção constante e posicionamento de membros inferiores, incompatível com o quadro funcional atual do autor. Nesta linha, a perita foi categórica ao afirmar que a incapacidade é definitiva, não havendo perspectiva de melhora clínica ou possibilidade de reabilitação para outra atividade compatível, dadas as limitações decorrentes da progressão da doença. No mais, o autor, de profissão carpinteiro, com grau de instrução ensino fundamental incompleto, apresenta não apenas limitações físicas relevantes, mas também um contexto social e econômico desfavorável, o que reforça a conclusão quanto à impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo em ocupações de menor exigência física. Por fim, a natureza degenerativa, progressiva e irreversível da enfermidade consolidada reforça a conclusão de que não há perspectiva de reabilitação laboral em qualquer esfera de atividade. 1.3 Da Qualidade de Segurado e Carência Neste ponto, não há controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. O INSS não impugnou especificamente esse aspecto, e os documentos constantes dos autos demonstram vínculo anterior com empregador formal, sendo desnecessária produção probatória complementar. Da mesma forma, o requisito da carência mínima legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) encontra-se satisfeito. 1.4.Da data do início da incapacidade (DII) Neste ponto, a perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) como sendo 09/10/2024, com base na evolução clínica da doença e na documentação médica apresentada, especialmente os exames realizados em outubro de 2024, que atestam o agravamento da artrose e a perda funcional definitiva. No contexto, a perita afirmou categoricamente que a data provável da doença foi em 2016, e que houve progressão da doença evoluindo para incapacidade a partir de 09.10.2024, logo somente a partir desta data o autor tornou-se incapaz. No mais, não há elemento seguro e indubitável que na data da cessação do benefício o autor ostentava a condição de incapaz. Nessa linha, a data fixada pela perita é posterior ao ajuizamento e citação do INSS, logo a data da DIB deve ser a data fixada pela perícia médica. Neste sentido: PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A INCAPACIDADE REMONTA À DER. APELO PROVIDO PARA RETROAGIR A DIB À DER. 1. A data de início dos benefícios por incapacidade será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /1991). Apenas inexistindo requerimento administrativo será a DIB fixada na data da citação (Tema 626 STJ). 2. No caso vertente, o médico perito não justificou a fixação da DII em 25/05/2019. Não tendo sido a informação devidamente embasada, deve o magistrado recorrer às demais provas dos autos. De outro lado, a autora juntou, à inicial, laudo médico que indica a presença das mesmas patologias diagnosticadas pelo perito ao menos desde 12/05/2016, podendo-se entender que, naquela data, já havia limitação para o trabalho. 3. Apelação provida para fixar a DIB na DER- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: (AC) 1028373-34.2020.4.01.9999). Por fim, cabe atentar para que a data de início da doença não tem o mesmo significado que a data de início da incapacidade. É possível que alguém tenha uma doença, mas que essa doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas. Também é possível que, num primeiro momento, a doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas, mas que, posteriormente, pelo agravamento da condição, a doença acarrete a incapacidade. 1.5.Do Adicional de 25% e sua Finalidade O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa fará jus a um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício. O dispositivo legal tem a seguinte redação: A finalidade do adicional é garantir um suporte financeiro ao segurado que, em razão de sua condição de saúde, está impossibilitado de exercer autonomamente os atos da vida cotidiana e, por isso, necessita de assistência permanente de terceiros. Trata-se de um benefício de natureza assistencial, vinculado à condição de dependência do segurado e não à espécie de aposentadoria. Na hipótese, a perita afirmou que a parte autora não necessita de assistência permanente. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com as seguintes especificações: DII - 09.10.2024; DIB data fixada pelo perito 09.10.2024; DIP - 30 dias após intimação desta sentença; RMI - a ser calculada nos termos da legislação vigente à época da DII, considerando o valor do salário de benefício correspondente. 2. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do RE 870.947 do STF, Tema 810 da Repercussão Geral. 3. Condenar o réu ao ressarcimento dos valores despendidos com os honorários periciais, por tratar-se de despesa processual. 4. isentar de custas a parte requerida. 5. Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º e §4º, II, do CPC, devendo observar a súmula 111, do STJ. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal respondendo pela Subseção Judiciária de Altamira/PA

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