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Processo nº 1005070-20.2025.8.26.0223

ID: 325650062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005070-20.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUÍZA DA SILVA ISABELLE DA SILVA SOPHIA SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-20.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ISABELLE DA SILVA - - ANA LUÍZA DA SILVA - - SOPHIA SOUSA E SILVA - Vistos. Certidão retro: ciente da a… Processo 1005070-20.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ISABELLE DA SILVA - - ANA LUÍZA DA SILVA - - SOPHIA SOUSA E SILVA - Vistos. Certidão retro: ciente da atualização do mapa de acompanhamento. Providencie o cartório a retificação do valor da causa no sistema SAJ. Conforme informam as requerentes, o falecido deixou exclusivamente valores em dinheiro. No entanto, sua sucessão deve ser aberta, com o devido inventário no qual o pedido de alvará deverá ser formulado. A Lei 6.885/80 restringe-se aos casos em que a herança é formada apenas por pequena quantia em dinheiro ou crédito. Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares." O disposto na referida norma é de que o rito simplificado seria utilizado até determinado valor nela estabelecido: "Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Ocorre que o indexador não existe mais e com tantos planos econômicos posteriormente editados, fica impossível calcular qual seria seu valor atual. "Não tem mais sentido a correção de valor com base nas antigas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), para fins de adoção do rito de arrolamento (até 2.000 ORTNs - art. 1.036 do CPC) e do levantamento de depósitos bancários por dependentes do falecido (até 500 ORTNs - art. 2º da Lei 6.858/80). ... Haja fôlego para acompanhar e entender tamanha variedade de fatores de atualização monetária, ainda em uso, apesar da relativa calmaria econômica por que atravessa o país (com a inflação parcialmente dominada em seu furor galopante). É nesse tumultuado contexto de números que se colocam os parâmetros em antigas ORTN, adotados na legislação sucessória, para fins de limites de arrolamentos e levantamentos de certas quantias pelos dependentes em caso de morte do titular." SEBASTIÃO AMORIM, EUCLIDES DE OLIVEIRA, Inventários e Partilhas Direito das Sucessões, 21ª ed. Livraria e Editora Universitária de Direito, p. 521/523) O processo de inventário, ainda que na forma de arrolamento é burocrático e dispendioso. O alvará autônomo tem por finalidade facilitar e agilizar o recebimento de pequenas quantias pelos herdeiros. A falta de parâmetros a serem seguidos, dada a complexidade acima constatada, não pode ser motivo para se excluir a utilização do precioso instrumento. Assim, valho-me de analogia para fixar o teto máximo para a utilização do procedimento previsto na referida Lei. Se a ideia é a celeridade, não há razão para a utilização de inventário para o recebimento de somas que não geram tributação. O Estado não é prejudicado e as partes são atendidas com maior presteza. Estabelece o art. 6º da Lei 10.705/2000, com a redação dada pela Lei 10.992/2001, que: "Fica isento de imposto: I - a transmissão 'causa mortis': ... d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;" Observo, no entanto, que o valor pleiteado neste procedimento ultrapassa o limite ora estabelecido. Nomeio inventariante Ana Luíza da Silva, independente de compromisso nos autos, que deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos o art. 620 do C.P.C.; apresentação do plano de partilha, observado o disposto no art. 653 do CPC; juntada da certidão de nascimento (ou casamento, conforme o caso) de todos os herdeiros. Caso seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge. As certidões deverão ser recentes (noventa dias); juntada a representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados, além dos documentos de identificação pessoal deles, independentemente do regime de bens adotado; juntada das certidões negativas da D.R.F. e da Fazenda Estadual; recolhimento do imposto causa mortis ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 12º. Andar, conjunto 121, CEP 01415-000, São Paulo, tel. (0xx11)3122-6287), site: www.censec.org.Br . Int. Int. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Processo nº 1002581-78.2025.8.26.0168

ID: 301451359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002581-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-78.2025.8.26.0168 - Guarda de Família - Guarda - L.C.G. - Vistos. 1. L.C.G.. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de I.J.S.. Afirma, em síntese, que é pai da meno… Processo 1002581-78.2025.8.26.0168 - Guarda de Família - Guarda - L.C.G. - Vistos. 1. L.C.G.. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de I.J.S.. Afirma, em síntese, que é pai da menor E.S.G, cuja guarda foi fixada em acordo entabulado nos autos do processo nº 1005070-59.2023.8.26.0168. Alega que a requerida não se encontra mais apta a exercê-la, em razão de seu ingresso voluntário na unidade de tratamento para recuperação de dependentes de álcool e drogas, e a menor encontra-se sob os cuidados do autor, efetivamente, desde o dia 02 de maio de 2025. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na fixação da guarda provisória do filho em seu favor. Solicitado informações acerca da internação da requerida (fls. 27), o I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 31, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Diante da nova sistemática adotada pelo Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) a guarda dos filhos será, via de regra, compartilhada entre ambos os genitores. Diferente não é o que se conclui pela redação do § 2º do artigo 1.584 do CC. Aliás, a guarda compartilhada foi anteriormente acordada entre as partes nos autos do processo 1005070-59.2023.8.26.0168. Porém, em sede de cognição sumária, a considerar o teor da inicial, a gravidade dos fatos narrados e documentos juntados, bem como o parecer favorável do representante ministerial, verifico que a modificação da guarda à parte autora, de forma liminar, é a medida que melhor atende aos interesses da menor. Por fim, verifico não haver risco de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista a qualquer tempo. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória da menor E.S.G. ao genitor, devendo com ela permanecer até que sobrevenha final decisão ou fato que justifique sua modificação. 3. Designo o dia 27 de AGOSTO de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Por outro lado, acaso a parte requerida ainda encontra-se acolhida na instituição terapêutica, encaminhe-se link e solicite a disponibilização de meios para que a parte participe da audiência de maneira remota. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. O oficial de justiça responsável pela diligência deverá certificar o telefone e/ou e-mail da parte requerida. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), na pessoa de seu procurador constituído, pela imprensa oficial, ou, na hipótese de estar representado por Advogado Dativo, por Carta com Aviso de Recebimento, salvo se não residir em região atendida pelos Correios, a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência poderá acarretar na sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Se infrutífera a conciliação e após o decurso do prazo para contestação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e a menor(es), devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. Com o relatório psicossocial nos autos, dê-se vista às partes e Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 05. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ANNA CLAUDIA SILVA BENTES (OAB 486478/SP)

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Processo nº 1005070-64.2025.4.01.3904

ID: 292164908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-64.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GAEL DO ROSARIO PADILHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDEVALDO NEVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005070-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005070-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. G. D. R. P. Advogado do(a) AUTOR: EDEVALDO NEVES DOS SANTOS - PA33588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1005070-32.2018.4.01.3800

ID: 303429492

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FIORAVANTE BATISTA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005070-32.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MANOEL FIORAVANTE BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA … Apelação Cível Nº 1005070-32.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MANOEL FIORAVANTE BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMA 1083. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS FORMAIS DOS PPPs ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/08/1989 a 31/12/1991 e 19/11/2003 a 17/10/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. Sobre o período de 19/11/2003 a 17/10/2017, cumpre esclarecer que o LTCAT acostado no evento 30, juntado aos autos no curso da ação, apenas complementa o PPP que foi apresentado na esfera administrativa, não caracterizando prova nova, eis que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário já era suficiente para demonstrar a exposição nociva ao agente físico ruído. 3. Sobre o período de 16/08/1989 a 31/12/1991 , é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades de ajudante de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, em decorrência da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Precedentes: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0005472-26.2019 .4.01.3500, Relator.: NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data de Julgamento: 07/02/2024, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 20/02/2024; TRF-4 - AC: 50141843220174047112 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 06/09/2023, 6ª Turma 4. Relativamente ao interstício de 19/11/2003 a 17/10/2017 , constata-se que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 5. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 6. Requisitos formais do PPP foram atendidos. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos 16/08/1989 a 31/12/1991 e 19/11/2003 a 17/10/2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 8. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1005070-89.2024.4.01.3907

ID: 294803257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-89.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-89.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-89.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Luzia dos Santos Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de salário-maternidade. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. Sustenta que trabalha no Sítio Prosperidade, localizado na Vicinal Santa Amélia, zona rural do município de Novo Repartimento–PA, em conjunto com seu companheiro, Victor Emanuel Moreira Verbeno, também agricultor, realizando cultivo de diversos alimentos e criação de galinhas para subsistência do núcleo familiar. A certidão de nascimento da filha, nascida em 19/04/2022, comprova o nascimento no período indicado, sendo que o documento registra o endereço familiar em área rural, reforçando o contexto alegado. O Cadastro Único (CadÚnico), atualizado em 2023, confirma a composição do grupo familiar e a localização rural do domicílio. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que em nome do companheiro, apresenta a área de cultivo relacionada ao mesmo imóvel indicado na inicial, e tem sido aceito como documento complementar de prova rural, sobretudo em demandas envolvendo atividade em regime de economia familiar. Além da prova documental, foi colhido depoimento testemunhal, o qual se mostrou harmônico e coerente com a narrativa da parte autora, confirmando o efetivo exercício de atividade agrícola pela requerente, em regime de economia familiar, na localidade e no período indicados. A prova oral, portanto, reforça a veracidade das alegações e confere robustez ao conjunto probatório. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, restou declarada a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial, bastando a demonstração do exercício da atividade rural no momento do parto. No caso em apreço, os documentos apresentados, somados ao depoimento testemunhal colhido, formam um conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a atividade rural da autora como segurada especial no período de referência, inexistindo qualquer indicativo de vínculo urbano ou descontinuidade do labor rural. Portanto, restando comprovado o exercício de atividade rural na data do parto, é devido o benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, consistente em 120 dias de remuneração, com termo inicial em 19/04/2022, data do nascimento da filha. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017748-74.2025.8.11.0000

ID: 323103702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017748-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR MAURICIO REIS KOCH ROSANE MONTOSA SILVIA CRISTINA SZYTKO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PARANAITA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 (AGRAVANTE), HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR - CPF: 349.171.879-15 (AGRAVADO), ROSANE MONTOSA - CPF: 568.715.039-00 (AGRAVADO), MAURICIO REIS KOCH - CPF: 584.705.659-15 (AGRAVADO), SILVIA CRISTINA SZYTKO - CPF: 807.069.839-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Município de Paranaíta/MT, para a implantação de Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de imissão provisória na posse com base no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, mediante alegação de urgência e efetivação de depósito judicial da indenização preliminar. III. Razões de Decidir A legislação permite a imissão provisória na posse, independentemente de citação prévia do expropriado, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrada urgência real, vinculada ao cronograma da obra e ao risco de perecimento do direito, além de comprovada a ocupação anterior do imóvel pelo Município, com benfeitorias construídas pelo poder público, sem risco de prejuízo irreparável aos agravados. Atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, é direito subjetivo do ente expropriante a imissão provisória, independentemente de avaliação judicial prévia. O interesse público qualificado justifica a medida, diante do caráter social e econômico do projeto, beneficiando diretamente a agricultura familiar e a segurança alimentar da população local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A demonstração de urgência vinculada ao cronograma de obra pública e ao risco de ocupação indevida do imóvel justifica o deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1025152-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2025; TJMT, AI 1005070-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJMT, AI 1036488-17.2024.8.11. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. O agravante aduz que promoveu a desapropriação da área de 6.230,63 m², declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n. 176/2025, destinada à implantação de um Centro de Apoio Tecnológico para a Atividade da Aquicultura, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico da região, capacitar produtores e promover o desenvolvimento sustentável. Alega que a área encontra-se subutilizada, sem cumprir sua função social, estando suscetível à ocupação irregular e à degradação, sendo imprescindível a imediata imissão na posse para garantir a execução do cronograma técnico do projeto aprovado, que prevê a realização de obras preliminares, tais como o cercar o perímetro e a reforma da edificação existente. Afirma que atendeu aos requisitos legais previstos no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tendo solicitado autorização para efetivar o depósito judicial do valor de R$ 8.722,88, correspondente à indenização provisória fixada com base na média dos laudos de avaliação apresentados nos autos. Argumenta que a decisão agravada contrariou o texto legal ao indeferir o pedido de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que a medida implicaria violação do direito de propriedade dos agravados, sem possibilitar a sua manifestação prévia. Destaca que a urgência da medida foi devidamente comprovada, tendo em vista o cronograma do projeto público e a necessidade de garantir o início das obras ainda no primeiro semestre de 2025, sob pena de perda de verbas públicas e comprometimento do interesse público. Sustenta que o indeferimento da imissão provisória compromete o resultado útil do processo, acarreta prejuízos irreversíveis à política pública em desenvolvimento e viola o princípio da supremacia do interesse público. Alega, ainda, que não há prejuízo aos agravados, uma vez que o Município sempre ocupou o imóvel, onde funcionou escola pública por mais de 35 anos, com benfeitorias construídas às expensas do poder público. Ressalta o risco concreto de perecimento do direito. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de autorizar a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel, bem como permitir a execução das obras preliminares necessárias à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id 290618897. Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte agravada não foi citada nos autos de origem. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no Id 293058863, deixando de emitir parecer de mérito, diante da inexistência de hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O Município de Paranaíta/MT interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse na Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095. A desapropriação refere-se a imóvel de 6.230,63 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n 176/2025, com a finalidade de implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, projeto que visa fomentar o desenvolvimento sustentável da aquicultura local, com impactos positivos à agricultura familiar e segurança alimentar municipal. O agravante ofertou depósito judicial de R$ 8.722,88, correspondente ao valor médio de avaliações apresentadas, e sustentou urgência para o início das obras, sob pena de comprometimento do cronograma técnico e de perdas de emendas parlamentares vinculadas ao projeto. Ao receber a inicial, primeiramente o juízo de primeiro grau determinou que o Município justificasse a alegada urgência na imissão de posse. Em atendimento a tal determinação, o Município juntou o cronograma e argumentou que : “ (...) a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Tecnologia emitiu o Ofício n.º127/2025, de 05/05/2025, reiterando a “urgência no cercamento do perímetro” onde será implantado o Centro de Tecnologia e Produção de Peixes de ParanaítaMT (CTPP), com indicação expressa de que o cronograma do projeto “prevê início imediato” dos serviços, seu cercamento. O cercamento da área se mostra absolutamente indispensável como etapa zero do cronograma técnico aprovado, constando expressamente no Projeto Básico do CTPP, ID. 189901704, como condição prévia para todas as demais fases de execução. O imóvel, localizado às margens da rodovia MT-206, em área desabitada e exposta, está suscetível à invasão por terceiros, ao descarte irregular de resíduos e ao comprometimento da futura estrutura pública. Tal risco compromete diretamente o interesse público, uma vez que qualquer ocupação ou dano à área impedirá o cumprimento do cronograma do projeto e resultará em prejuízo ao erário.” Demonstrou que caso não haja a imissão na posse, todo o cronograma da obra fica inviabilizado. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória, fundamentando que: “Não se concorda que a relação do Estado (em sentido amplo) com o incremento da atividade pública possa se desvincular do respeito à esfera do particular. O desrespeito, embora possível (aqui não se nega o direito à desapropriação), fica mais intenso quando se busca atenuar direito importante (propriedade) de maneira imediata, quase instantânea. Fala-se aqui em desapropriação (ou início dela) concedida em caráter provisório (remete-se ao arcabouço das tutelas provisórias do CPC – arts. 294 e ss., sem se ignorar o art. 15 do Decreto-Lei 3365/41). Quando se tem tal pretensão, o esmagamento do direito à propriedade é ainda maior, já que permeado da novidade, com característica de surpresa, apta, a ação de desapropriação, a aniquilar projetos e perspectivas. Não se ignora o espaço pretendido pelo Estado no presente caso (não seria muito extensa a área), mas também não se ignora a intromissão em direito consolidado do particular (por todas as normas, cita-se o art. 170, II, da CF). Nesse aparente (evidente, talvez) choque, considerando os contornos fáticos do presente caso, a tutela provisória sem a possibilidade de fala pelo particular parece um equívoco.” Contudo, a concessão liminar de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado é prevista em lei, sem implicar no ferimento ao direito de propriedade do particular, desde que sejam cumpridos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941. Referido dispositivo prevê expressamente que, havendo alegação de urgência e depósito da quantia arbitrada, o juiz determinará a imissão provisória, dispensando inclusive a citação prévia dos réus: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens. No caso, o Município agravante instruiu a petição inicial, no processo de origem, com o Decreto Municipal de Utilidade Pública, os projetos e o cronograma técnico, avaliações do imóvel e pleiteou o depósito judicial do valor médio das avaliações. Portanto, o Município Agravante demonstrou urgência concreta, não apenas formal, vinculada ao cronograma público e à natureza essencial do projeto. Portanto, os contornos fáticos do caso em concreto, mencionados na decisão agravada, evidenciam a possibilidade de deferimento da imissão provisória na posse. Não se evidencia a possibilidade de prejuízo irreparável aos agravados, considerando que a área já vinha sendo utilizada pelo Município por anos, pois ali funcionava uma escola. Destaca-se que conforme documento juntado, os agravados já haviam cedido a área para o Município, desde o ano de 2006, para funcionamento da Escola Municipal Getúlio Vargas, cujas benfeitorias foram edificadas pelo Município. Além disso, conforme alega o Município, no caso o interesse público “é qualificado, pois o projeto beneficia diretamente produtores da agricultura familiar, incrementa o desenvolvimento econômico da região e fortalece políticas de segurança alimentar, com distribuição de parte da produção à rede pública de ensino.” A decisão agravada desconsiderou a presunção de supremacia do interesse público em desapropriações regularmente instruídas e deixou de aplicar corretamente o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que confere ao Município direito subjetivo à imissão, desde que preenchidos os requisitos, como se verifica. Neste sentido: “(...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A discussão sobre o valor justo da indenização deve ocorrer na fase instrutória da ação de desapropriação, sendo incabível a antecipação da perícia técnica em prejuízo à continuidade de obra pública.”. (N.U 1025152-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “(...) Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por concessionária de serviço público, é cabível mediante depósito da indenização estimada com base em laudo técnico, independentemente de avaliação judicial prévia, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A urgência da obra e a declaração administrativa de utilidade pública legitimam o deferimento da medida antecipada." (N.U 1005070-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “ (...) “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." (...) (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Ante o exposto, evidenciado o cumprimento dos requisitos formais pela administração pública municipal e demonstrada a urgência diante do cronograma da obra e o risco de a área ser ocupada por terceiros, sendo necessário que seja cercada, foram cumpridos os pressupostos legais, devendo a decisão ser reformada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel descrito no Decreto Municipal n 176/2025, mediante a efetivação do depósito judicial já ofertado no valor de R$ 8.722,88, ficando autorizada a realização de obras preliminares indispensáveis à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, inclusive cercamento, limpeza e instalação do canteiro de obras. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000016-90.2014.8.10.0136

ID: 306757529

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-90.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEVANILCY CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A ENDEREÇO DO(A) REQUERENTE: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO: ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- , TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2014. A autora alega, em resumo, que é trabalhadora rural e, na condição de segurada especial, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Gabriel Castro Pinheiro, ocorrido em 10 de novembro de 2009. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 22 de julho de 2013 (NB 166.101.108-7), foi indevidamente negado pela autarquia sob a justificativa de "falta de período de carência anterior ao nascimento". Para comprovar seu direito, juntou documentos pessoais , certidão de casamento , título de eleitor com a profissão de agricultora , ficha do sindicato de trabalhadores rurais e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício e os honorários de sucumbência. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e o INSS foi citado para apresentar defesa. Em sua contestação, o INSS argumentou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido por lei. Alegou que o indeferimento administrativo foi legal, pois outras solicitações de salário-maternidade também foram negadas por "falta de período de carência" ou "falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento". Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. Em decisão de saneamento, o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência e deferiu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução para 30 de janeiro de 2018, a qual não se realizou devido à ausência das partes e à não devolução dos autos pelo INSS em tempo hábil. Após longo período de paralisação, em despacho de 11 de abril de 2024, foi determinado que a autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito e que a secretaria judicial juntasse o extrato do sistema PREVJUD. A autora manifestou interesse no prosseguimento da ação e juntou certidão negativa de ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Federal. A secretaria juntou o extrato PREVJUD, que confirmou os indeferimentos administrativos dos benefícios pleiteados pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença em 3 de abril de 2025. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o benefício à segurada da Previdência Social, e, para a segurada especial, o artigo 39, parágrafo único, da mesma lei, garante a concessão mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é a prova da atividade rurícola no período de carência, compreendido entre janeiro e novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificaram o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. A jurisprudência considera idôneos, entre outros, a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador, a ficha de filiação a sindicato rural, bem como declarações de órgãos públicos. Ademais, a própria avaliação do contexto probatório deve ser mais flexível e favorável à segurada especial. Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1005070-49.2024.4.01.9999, no sentido de que: "exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência (...) seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural." No presente caso, o conjunto probatório é excepcionalmente robusto e se alinha perfeitamente a esse entendimento. A autora juntou: a) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Turiaçu, um documento público com presunção de veracidade, atestando o labor rural desde 07 de novembro de 2008, cobrindo todo o período de carência. b) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turiaçu, datada de 05 de fevereiro de 2009, sendo contemporânea ao período de apuração. c) Certidão de casamento (2010), na qual sua profissão foi declarada como "lavradeira". d) Certidão da Justiça Eleitoral, que registra sua ocupação como "agricultor". Esses documentos, em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável. A defesa do INSS, por outro lado, é genérica e não apresenta nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. A ausência de vínculos de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corrobora, e não contradiz, a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Resta a questão da prova testemunhal. Embora a praxe seja a sua produção para corroborar a prova material, no caso concreto, sua realização é prescindível. O processo tramita há mais de uma década e a audiência anteriormente designada restou frustrada por ato imputável ao réu. Diante da clareza e da força probante dos documentos, e em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considero o feito maduro para julgamento. Desta forma, reconheço o direito da autora ao benefício pleiteado, pois comprovada, por meio de farta e idônea prova material, sua qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO e, por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, com data de início em 10 de novembro de 2009. b) Pagar as parcelas vencidas, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do evento gerador do benefício (novembro de 2009 - R$ 465,00), no total de R$ 1.860,00, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, equivalentes aos rendimentos da caderneta de poupança, a contar da citação (24 de setembro de 2015). A partir de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000016-90.2014.8.10.0136

ID: 306768366

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-90.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A ENDEREÇO DO(A) REQUERENTE: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO: ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- , TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2014. A autora alega, em resumo, que é trabalhadora rural e, na condição de segurada especial, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Gabriel Castro Pinheiro, ocorrido em 10 de novembro de 2009. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 22 de julho de 2013 (NB 166.101.108-7), foi indevidamente negado pela autarquia sob a justificativa de "falta de período de carência anterior ao nascimento". Para comprovar seu direito, juntou documentos pessoais , certidão de casamento , título de eleitor com a profissão de agricultora , ficha do sindicato de trabalhadores rurais e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício e os honorários de sucumbência. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e o INSS foi citado para apresentar defesa. Em sua contestação, o INSS argumentou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido por lei. Alegou que o indeferimento administrativo foi legal, pois outras solicitações de salário-maternidade também foram negadas por "falta de período de carência" ou "falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento". Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. Em decisão de saneamento, o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência e deferiu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução para 30 de janeiro de 2018, a qual não se realizou devido à ausência das partes e à não devolução dos autos pelo INSS em tempo hábil. Após longo período de paralisação, em despacho de 11 de abril de 2024, foi determinado que a autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito e que a secretaria judicial juntasse o extrato do sistema PREVJUD. A autora manifestou interesse no prosseguimento da ação e juntou certidão negativa de ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Federal. A secretaria juntou o extrato PREVJUD, que confirmou os indeferimentos administrativos dos benefícios pleiteados pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença em 3 de abril de 2025. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o benefício à segurada da Previdência Social, e, para a segurada especial, o artigo 39, parágrafo único, da mesma lei, garante a concessão mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é a prova da atividade rurícola no período de carência, compreendido entre janeiro e novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificaram o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. A jurisprudência considera idôneos, entre outros, a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador, a ficha de filiação a sindicato rural, bem como declarações de órgãos públicos. Ademais, a própria avaliação do contexto probatório deve ser mais flexível e favorável à segurada especial. Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1005070-49.2024.4.01.9999, no sentido de que: "exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência (...) seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural." No presente caso, o conjunto probatório é excepcionalmente robusto e se alinha perfeitamente a esse entendimento. A autora juntou: a) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Turiaçu, um documento público com presunção de veracidade, atestando o labor rural desde 07 de novembro de 2008, cobrindo todo o período de carência. b) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turiaçu, datada de 05 de fevereiro de 2009, sendo contemporânea ao período de apuração. c) Certidão de casamento (2010), na qual sua profissão foi declarada como "lavradeira". d) Certidão da Justiça Eleitoral, que registra sua ocupação como "agricultor". Esses documentos, em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável. A defesa do INSS, por outro lado, é genérica e não apresenta nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. A ausência de vínculos de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corrobora, e não contradiz, a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Resta a questão da prova testemunhal. Embora a praxe seja a sua produção para corroborar a prova material, no caso concreto, sua realização é prescindível. O processo tramita há mais de uma década e a audiência anteriormente designada restou frustrada por ato imputável ao réu. Diante da clareza e da força probante dos documentos, e em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considero o feito maduro para julgamento. Desta forma, reconheço o direito da autora ao benefício pleiteado, pois comprovada, por meio de farta e idônea prova material, sua qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO e, por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, com data de início em 10 de novembro de 2009. b) Pagar as parcelas vencidas, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do evento gerador do benefício (novembro de 2009 - R$ 465,00), no total de R$ 1.860,00, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, equivalentes aos rendimentos da caderneta de poupança, a contar da citação (24 de setembro de 2015). A partir de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1005070-50.2025.8.26.0019

ID: 258945552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005070-50.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE BRUSCHI DE NADAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aletheia Bruschi de Nadai (OAB 371496/SP) Processo 1005070-50.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Invtante: Clarice Bruschi de Nadai - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalva… ADV: Aletheia Bruschi de Nadai (OAB 371496/SP) Processo 1005070-50.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Invtante: Clarice Bruschi de Nadai - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Clarice Bruschi de Nadai para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Alessandro Bruschi de Nadai. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, .

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Processo nº 1005070-31.2024.4.01.3603

ID: 306859216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-31.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO MEAZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005070-31.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MAURO MEAZZA - MT11110/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2187514257 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO (968.400.641-15), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0074-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06/11/2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DII PERMANENTE 09/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$8.500,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2. REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2188072423. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA DE FATIMA LINS DO NASCIMENTO Filiação: RAIMUNDO GUILHERME DOS SANTOS e MARIA LINS DE ARAÚJO Registro Geral: 2463365-8/SEJSP/MT CPF: 968.400.641-15 Data e local de nascimento: 15/11/1962 em AGUA BRANCA / PI Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 06/11/2024 Dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Data de início da incapacidade (DII) 09/2024 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data decessação do benefício (DCB): -------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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