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Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334505084

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA AUTORAL - NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA AÇÃO OU CONIVÊNCIA DE REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO ILÍCITO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DEDUZIDAS DE FOLHA DE PAGAMENTO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, ANTE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL, ADVINDO DE ATO DE TERCEIRO INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICOU O COMPROMETIMENTO DE RENDA DO AUTOR, QUE NÃO RESTITUIU AO BANCO O NUMERÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, ANTE A PREMÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATO QUO ANTE, E POR NÃO SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, INC. II DO CDC ÀS HIPÓTESES EM QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO POR ERRO ADVINDO DE ATO FRAUDULENTO, E NÃO POR MERA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Processo nº 0001443-73.2024.8.26.0477

ID: 309316825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001443-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARCIA PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a … Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a conta de fls. 29-33, com valor bruto de R$4.111,52, para 21/05/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1005070-19.2024.4.01.3704

ID: 300944263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005070-19.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA AMORIM SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHEYSON PEREIRA CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-19… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-19.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIANA AMORIM SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEYSON PEREIRA CARNEIRO - MA22708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Balsas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005070-76.2025.8.26.0269

ID: 295244805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-76.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.J.S.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da t… Processo 1005070-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.J.S.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não estão mais convivendo sob o mesmo teto, não havendo urgência para a retirada do demandado do antigo lar conjugal sem o prévio contraditório. A propósito: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o requerido do lar conjugal. Efeito ativo indeferido. Afastamento do cônjuge é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de risco à requerente. Ausência de prova nesse sentido. Ademais, o varão sequer foi citado, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091290-96.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022). No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/09/2025 às 14:30h, na modalidade presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB (OAB 246859/SP)

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Processo nº 1005070-58.2025.8.26.0566

ID: 310423173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005070-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-58.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Luiz Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da … Processo 1005070-58.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Luiz Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial. A parte requerente deixou fluir em branco o prazo para apresentação da emenda, conforme certidão de fls. 45. Novamente intimada (fls. 46), a parte requerente permaneceu inerte (certidão de fls. 56). Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Não bastasse, apontada a existência de outros feitos que tratam das mesmas sucessões apontadas na petição inicial, a parte autora nada esclareceu. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisos I e VI, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois não há contraditório. A parte requerente fica intimada, por meio da publicação desta sentença via DJE, para que efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, intime pessoalmente para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 53078/GO), ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR (OAB 7986/GO)

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Processo nº 1005070-85.2024.4.01.3100

ID: 317233550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-85.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-85.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-85.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005070-15.2025.4.01.3306

ID: 335538868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005070-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURISA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURY VIEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-15.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURISA SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY VIEIRA CARVALHO - BA69891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nildo Edival Frias e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 302393871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005070-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDO EDIVAL FRIAS NOVA ERA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PEçAS HIDRáULICAS LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

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Processo 1005070-41.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nova E… Processo 1005070-41.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nova Era Indústria e Comércio de Peças Hidráulicas Ltda. - - Nildo Edival Frias - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de ação de Embargos à Execução. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Decido. As movimentações bancárias demonstradas pelos extratos acostados aos autos, somadas ao conteúdo das declarações de rendimentos, não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica. Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com relação à pessoa jurídica, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte embargante providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Edmilson Neix

ID: 296968685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010023-25.2002.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NEIX

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PETRONILIO DE SOUZA

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010023-25.2002.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010023-25.2002.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Apelado: Edmilson Neix - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO OCORREU PORQUE A EXEQUENTE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO EFEITO RETROATIVO À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. 4. A EXEQUENTE NÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU A CITAÇÃO POR EDITAL, MEDIDAS QUE PODERIAM TER EVITADO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA OCORRE QUANDO NÃO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, MESMO QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, §§ 2º E 3º; ART. 921, § 1º; ART. 256, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005070-97.2024.8.26.0047, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005475-29.2017.8.26.0161, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - Marcelo Petronilio de Souza (OAB: 270890/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005070-05.2023.4.01.4302

ID: 311034640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-05.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETH DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005070-05.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005070-05.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETH DA SILVA MILHOMEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371 e ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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