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Eduardo De Castro Amadio x Fundação Getúlio Vargas

ID: 321176789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CASTRO AMADIO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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BRUNO LOVATO ODAINAI

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Processo 1005113-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Castro Amadio - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Em juízo de admissibilidad… Processo 1005113-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Castro Amadio - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal (enunciado nº 166 do FONAJE e artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), verifica-se recolhimento menor do preparo, conforme certidão e cálculo elaborado(a) pela Serventia de fls. 218/219. A par disso, como a complementação do preparo não é admitida no Sistema dos Juizados Especiais, o recurso é inadmissível de ser recebido. Nem se alegue ser cabível a aplicação dos §§ 2º e 7º, do art. 1.007, do CPC. Sobre tal questão, cumpre anotar que o Enunciado nº 168 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FONAJESP não admitem a aplicação do art. 1.007 do CPC nos Juizados Especiais: Enunciado 168 do Fonaje: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." Enunciado 82 do Fonajesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." (Aprovado no XIII FOJESP). De outro lado, nem se alegue que pode ser aplicado o Enunciado 182 da AJUFE. Não é aplicável no sistema recursal do Juizado Especial Cível deste Estado. Ele tem aplicação no sistema recursal do Juizado Especial Cível Federal, de modo que no sistema estadual de São Paulo, quem faz o juízo de admissibilidade é o juiz da causa. Por fim, foi mantida a tese do PUIL nº 0000043-07.2017, pela qual foi estabelecido o precedente no sentido de inadmissibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Sistemas dos Juizados Especiais. A tese firmada neste PUIL tem na ratio decidendi o art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, o que foi estabelecido no Item 72 da Subseção XVI da Seção V, das NSCGJ, o Enunciado 13 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais e o entendimento firmando na Reclamação 4.641-RJ relatora Min. Nancy Andrighi, pela qual reconheceu que o caráter especial de que se reveste o Sistema dos Juizados Especiais, permite afastar aplicação subsidiária do CPC, quando as normas deste colidirem com princípios primados pelo microssistema, em face da autonomia dos Juizados Especiais em regular seu procedimento. Por estes motivos, diante do recolhimento tempestivo, porém, incorreto do preparo, e não se aplicando o art. 1.007 do CPC, inevitável o efeito preclusivo. Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado da parte requerida de fls. 207/213. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpram-se as determinações lá contidas. Int. - ADV: BRUNO LOVATO ODAINAI (OAB 473667/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1005113-66.2025.8.26.0704

ID: 309249437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-66.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CERVEIRA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

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Processo 1005113-66.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cerveira Transportes e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urg… Processo 1005113-66.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cerveira Transportes e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LUCCHETTI E GRASSI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., com o objetivo de compelir a parte ré a excluir o apontamento negativo lançado em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SERASA, em razão de suposta cobrança indevida de boleto emitido em dezembro de 2024, relacionado a contrato de plano de saúde empresarial. A autora alega que o plano foi suspenso injustificadamente pela ré, mesmo após determinação judicial de reativação, a qual não foi cumprida, e que, posteriormente, foi deferida a revogação da tutela anteriormente concedida, possibilitando o pedido de rescisão contratual. Sustenta que, mesmo após requerer formalmente o cancelamento integral do plano, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes por dívida que entende indevida, o que vem gerando prejuízos à sua atividade empresarial. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora ingressou com ação judicial anterior para assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, havendo decisão judicial reconhecendo a falha no cumprimento da obrigação pela ré, além de comprovantes de pagamento e pedido formal de cancelamento. Ademais, a negativação posterior à revogação da tutela, e após reiterados pedidos de encerramento do vínculo, evidencia plausibilidade nas alegações da autora, principalmente diante da ausência de prova de regularidade da cobrança pela parte Ré. O perigo de dano também se mostra presente, na medida em que a permanência da negativação indevida compromete diretamente a credibilidade da autora no mercado, prejudicando o acesso a crédito, a celebração de contratos e a manutenção de sua atividade empresarial, configurando risco concreto de lesão de difícil reparação. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento negativo relativo ao débito discutido nos autos em nome da parte autora junto ao SERASA ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Intime-se. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP)

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Processo nº 1005113-40.2025.8.11.0007

ID: 323496226

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-40.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YANNAELL LAUTON DELATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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LUCAS NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005113-40.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005113-40.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YANNAELL LAUTON DELATORE POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 02/09/2025 Hora: 17:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Cláudia Martins Lopes x Simone Ferreira Batista

ID: 296617080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002681-71.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARTINS LOPES

Polo Passivo:

SIMONE FERREIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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AURÉLIO RICARDO PADILHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002681-71.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002681-71.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Cláudia Martins Lopes e outros - Apelada: Simone Ferreira Batista (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL SEM A PRÉVIA PARTILHA DOS BENS, E O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESUME-SE A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO IMÓVEL ENTRE OS QUATRO PROPRIETÁRIOS, SENDO 25% PARA CADA UM. NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR A PARTILHA PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 4. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É POSSÍVEL UMA VEZ ESTABELECIDA A PORCENTAGEM DE CADA PROPRIETÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE ESTABELECER O MODO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAR O VALOR DE ALUGUEL, SENDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO DEPENDE DE PARTILHA PRÉVIA. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.320; ART. 1.319; ART. 1.315; ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.326. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023201-03.2020.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019004-02.2020.8.26.0003, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003217-95.2018.8.26.0586, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206651-93.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005113-63.2022.8.26.0157, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurélio Ricardo Padilha (OAB: 326134/SP) - Erica Cristina Pimenta (OAB: 368146/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005113-76.2021.4.01.3504

ID: 295842774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-76.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005113-76.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005113-76.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MAXWEL ARAUJO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWEL ARAUJO SANTOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005113-60.2024.8.26.0297

ID: 324577915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005113-60.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDRO ZANETONI WILSON BERSANETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1005113-60.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Bersaneti - - Valdec… Processo 1005113-60.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Bersaneti - - Valdecir Pedro Zanetoni - VISTOS. Fls. 937/940: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTROS em face da decisão de fls. .908/914, sustentando a necessidade de suspensão do feito em razão da reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, por meio da qual o Desembargador Paulo Galizia determinou a suspensão dos feitos até o julgamento final da referida reclamação, conforme artigo 989 inciso II do CPC. O embargado manifestou-se à fls. 952/960 requerendo que os embargos sejam impróvidos. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 937/340, porque tempestivos, mas e ele NEGO PROVIMENTO, pois a decisão embargada explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão e erro material. In casu, nenhuma das hipóteses mencionadas se configurou. Com efeito, todas as questões foram substancialmente decididas pela decisão embargada e, inobstante a notícia do ajuizamento da Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000, o fato é que, no presente caso, não se verifica hipótese de suspensão, notadamente porque já verificado o trânsito em julgado da decisão que constituiu o título judicial em execução, o que deliberadamente afasta a alegada necessidade de suspensão do feito. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. IRDR, Tema 47. Adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão, Código de Processo Civil, artigos 505 e 507, por isso fora do alcance da questionada suspensão, que cumpre afastar. Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3002528-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025). Com efeito, no caso em exame, constata-se que, na verdade, a irresignação da embargante é a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do presente recurso. Como é cediço, os embargos não se prestam a alterar o julgado, mas aclarar ponto obscuro, ou suprir omissão e/ou contradição, o que não parece ter ocorrido nos autos, pretendendo, em verdade, os vencidos, decisão diversa da proferida, o que, nesse caso é vedado. Ante o exposto, reconheço que a decisão embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade, e que a matéria invocada possui nítido caráter infringente, o que é vedado em sede de embargos de declaração, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de fls. 937/940, opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTROS, mantendo a decisão embargada (fls. 908/914), tal como está lançada. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1005113-60.2021.8.26.0428

ID: 308892074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005113-60.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1005113-60.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concre Ltda - Vistos. Serve a presente como ofício para protocolo pela própria parte requerente… Processo 1005113-60.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concre Ltda - Vistos. Serve a presente como ofício para protocolo pela própria parte requerente com escopo de permitir pesquisa de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada (acima qualificada), presentes no banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Ressalto que a expedição de ofício tem sido o norte apresentado por este Egrégio Tribunal de Justiça, sem nenhum óbice à parte apresentá-lo diretamente à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC: (A) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237918-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 05/02/2020); (C) PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC, 'requisitando cópias de todas as escrituras públicas das quais tenham participado os executados, tais como: venda e compra, doação, permuta, divórcio, inventário, procuração, etc'- Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº18/2012, do CNJ Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257375-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Por fim, a fim de evitar respostas negativas a este ofício, consigno que este julgador é registrado na área restrita do CENSEC. Ocorre que a pesquisa de escrituras públicas no Estado de São Paulo não está integrada à referida plataforma, sendo realizada por acesso provisório a Central de Atos Notariais Paulista (Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista), sistema que, na verdade, só permite consultas a testamentos. Em resumo, o oficiamento é necessário, porquanto a ferramenta disponibilizada ao Judiciário Paulista não funciona adequadamente. INTIME-SE. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Processo nº 1005113-46.2025.8.26.0161

ID: 301253698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005113-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005113-46.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da… Processo 1005113-46.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 104/109. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 56108 - R$ 222,12. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005113-28.2025.4.01.3313

ID: 316035648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-28.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARIZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBER PEREIRA AGRA

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005113-28.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005113-28.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARIZA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Sociedade Portuguesa De Beneficência x Clinica Marques Sc Ltda e outros

ID: 304321653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

CLINICA MARQUES SC LTDA R.S. PRADO SERVIçOS MéDICOS SS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005113-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Clinica Marques Sc Ltda - - R.s. Prado Serviços Médicos Ss - Vistos. 1. Fls. 963: … Processo 1005113-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Clinica Marques Sc Ltda - - R.s. Prado Serviços Médicos Ss - Vistos. 1. Fls. 963: anote-se e observe-se. 2.Defiro o pedido das requeridas de realização de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a requerida Clinica Marques já arrolou as testemunhas às fls. 961/962. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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