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Processo nº 1005113-83.2025.8.26.0084

ID: 322679739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005113-83.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SCARPATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE AJEJE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-83.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.T. - Vistos. Indefiro a decretação liminar do divórcio entre as partes, pois embora haja entendimento recente quanto a esta … Processo 1005113-83.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.T. - Vistos. Indefiro a decretação liminar do divórcio entre as partes, pois embora haja entendimento recente quanto a esta possibilidade e a aparente probabilidade do direito (fumus boni iuris), observo que não resta comprovado o requisito de urgência qualificado pela existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisito essencial e determinante para concessão da tutela de urgência, conforme os termos do artigo 300 do CPC. Outrossim, a decretação do divórcio traduz manifesto julgamento antecipado do mérito e é medida irreversível, havendo, portanto, expressa vedação legal para que o divórcio possa ser decretado de imediato (art. 300, § 3º, do CPC). Ainda, as hipóteses para concessão da tutela de evidência sem o contraditório estão elencadas no art. 311, incisos II e III, e parágrafo único do CPC e não são correlatas ao caso concreto. No mais, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, traga o autor, servidor público estadual, aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no prazo de 15 dias, promova o autor a emenda à inicial para retificação do valor da causa a fim de corresponder integralmente ao proveito econômico pretendido na ação (bens e dívidas a serem partilhados, bem como o duodécuplo da parcela mensal pleiteada a título de aluguel) e traga cópia do contrato de fl. 46 e de documentos que embasem a estimativa feita para o pleito de arbitramento de aluguel. Tudo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP)

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Evidence Previdencia S.A. x Maria Odete De Oliveira Avila

ID: 322042875

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ADINA MESQUITA BORBA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005113-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. RECORRIDA(S): MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005113-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. RECORRIDA(S): MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 275181376. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil; artigos 317 e 478, ambos do Código Civil; artigos 4º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292340875. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância do suscitado cerceamento de defesa quanto a necessidade da produção de perícia atuarial. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005113-89.2025.8.26.0664

ID: 300833722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-89.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LANDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-89.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alex Landin - VISTOS. Pedido apreciado somente nesta data, em razão da ausência de tarja indicativa de urgênc… Processo 1005113-89.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alex Landin - VISTOS. Pedido apreciado somente nesta data, em razão da ausência de tarja indicativa de urgência que foi aposta pela serventia. Pleiteia liminarmente a parte autora a suspensão das cobranças e envio de boletos referentes a dívida quitada com reconhecimento judicial, bem como que o seu nome não seja inserido em cadastros de proteção ao crédito. Nota-se que o autor teve o seu veículo apreendido por força da determinação proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001897-33.2019.8.26.0664, com purgação da mora e restituição do bem móvel, bem como propôs ação para transferência da propriedade para o seu nome, obtendo êxito em seu pedido no proc nº 1005740-06.2019.8.26.0664, tendo ambos tramitado na 3ª Vara Cível. Diante dos relevantes argumentos, da reversibilidade da tutela, da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano na demora, DEFERE-SE PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, até decisão final, para determinar à instituição ré que se ABSTENHA de inserir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em relação aos fatos aqui discutidos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, o requerido BANCO BRADESCO S.A., dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP)

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Processo nº 1005113-59.2024.8.26.0168

ID: 323066747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005113-59.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-59.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena Nascimento Fernandes - Vistos. 1. Diante da prova documental trazida aos autos e, cumpridas as formalidades legais, HO… Processo 1005113-59.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena Nascimento Fernandes - Vistos. 1. Diante da prova documental trazida aos autos e, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço da partilha de fl(s). 73/75 dos autos do(a) Inventário - Inventário e Partilha deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s) Adienio Fernandes Silva, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo ao(à)(s) herdeiro(a)(s) seu(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 2. Expeça-se alvará em favor do(a) representante da inventariante Helena Nascimento Fernandes, sra. ANA PAULA DO NASCIMENTO SANTOS, ambas supra qualificadas, para autorizá-lo(a) a levantar os valores de titularidade do(a)(s) falecido(a)(s) ADIÊNIO FERNANDES SILVA, supra qualificado(a), devidamente atualizados, a saber: A) Junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., agência nº 8045, contas nº 12322283 e 660847, os saldos depositados nas referidas contas bancárias; B) Junto ao Banco do Brasil S.A, agência nº 0373, contas nº 22257-7 e 22898-2, os saldos depositados nas referidas contas bancárias C) Junto ao Banco PICPAY, agência nº 0001, conta nº 656485990, os saldos depositados nas referidas contas bancárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará. Fica consignado que, uma vez expedido(s), assinado(s) e devidamente movimentado(s) junto ao sistema informatizado, o presente alvará ficará disponível para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do). Da mesma forma, fica o(a) inventariante), desde já, nomeado(a) como depositário(a) da importância levantada, e obrigado(a) à prestação de contas com eventuais herdeiros e interessados, se o caso. 3. Nos termos da cota ministerial de fls. 81, consigno o prazo de 30 dias para que a representante da menor promova a prestação de contas e depósito judicial dos valores levantados, o qual poderá ser levantado em data oportuna, após a maioridade da herdeira ou mediante a comprovação da necessidade, através de petição simples nesses autos. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. 4. Desnecessária a notificação da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

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Processo nº 1005113-40.2025.8.26.0066

ID: 322410202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1005113-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-40.2025.8.26.0066 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - William Mendonça Garcia dos Santos - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 26… Processo 1005113-40.2025.8.26.0066 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - William Mendonça Garcia dos Santos - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência em formato virtual/híbrido de tentativa de reconciliação, para o próximo dia 28/07/2025 às 14:00h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante. II - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros. Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita. III - Com efeito, sendo necessário, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses querelado. IV Deverão os defensores das partes, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, bem como de seus assistidos, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei. V - Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual. VI Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. VII No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 15 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. VIII Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. IX Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. X - Ciência ao Ministério Público. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP)

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Processo nº 1005113-94.2025.8.26.0048

ID: 303688448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005113-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANGUARDA DA ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA FERNANDES DANTAS

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Processo 1005113-94.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanguarda da Esperança - Vistos. 1.No prazo de 10 dias, regularize a exequente sua … Processo 1005113-94.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanguarda da Esperança - Vistos. 1.No prazo de 10 dias, regularize a exequente sua procuração, o documento apresentado não possui assinatura física ou eletrônica. 2.Após, cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-a, ainda, de que ela poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVANIA FERNANDES DANTAS (OAB 211484/SP)

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Eduardo De Castro Amadio x Fundação Getúlio Vargas

ID: 321176789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CASTRO AMADIO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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BRUNO LOVATO ODAINAI

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Processo 1005113-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Castro Amadio - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Em juízo de admissibilidad… Processo 1005113-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Castro Amadio - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal (enunciado nº 166 do FONAJE e artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), verifica-se recolhimento menor do preparo, conforme certidão e cálculo elaborado(a) pela Serventia de fls. 218/219. A par disso, como a complementação do preparo não é admitida no Sistema dos Juizados Especiais, o recurso é inadmissível de ser recebido. Nem se alegue ser cabível a aplicação dos §§ 2º e 7º, do art. 1.007, do CPC. Sobre tal questão, cumpre anotar que o Enunciado nº 168 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FONAJESP não admitem a aplicação do art. 1.007 do CPC nos Juizados Especiais: Enunciado 168 do Fonaje: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." Enunciado 82 do Fonajesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." (Aprovado no XIII FOJESP). De outro lado, nem se alegue que pode ser aplicado o Enunciado 182 da AJUFE. Não é aplicável no sistema recursal do Juizado Especial Cível deste Estado. Ele tem aplicação no sistema recursal do Juizado Especial Cível Federal, de modo que no sistema estadual de São Paulo, quem faz o juízo de admissibilidade é o juiz da causa. Por fim, foi mantida a tese do PUIL nº 0000043-07.2017, pela qual foi estabelecido o precedente no sentido de inadmissibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Sistemas dos Juizados Especiais. A tese firmada neste PUIL tem na ratio decidendi o art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, o que foi estabelecido no Item 72 da Subseção XVI da Seção V, das NSCGJ, o Enunciado 13 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais e o entendimento firmando na Reclamação 4.641-RJ relatora Min. Nancy Andrighi, pela qual reconheceu que o caráter especial de que se reveste o Sistema dos Juizados Especiais, permite afastar aplicação subsidiária do CPC, quando as normas deste colidirem com princípios primados pelo microssistema, em face da autonomia dos Juizados Especiais em regular seu procedimento. Por estes motivos, diante do recolhimento tempestivo, porém, incorreto do preparo, e não se aplicando o art. 1.007 do CPC, inevitável o efeito preclusivo. Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado da parte requerida de fls. 207/213. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpram-se as determinações lá contidas. Int. - ADV: BRUNO LOVATO ODAINAI (OAB 473667/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1005113-66.2025.8.26.0704

ID: 309249437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-66.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CERVEIRA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

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Processo 1005113-66.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cerveira Transportes e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urg… Processo 1005113-66.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cerveira Transportes e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LUCCHETTI E GRASSI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., com o objetivo de compelir a parte ré a excluir o apontamento negativo lançado em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SERASA, em razão de suposta cobrança indevida de boleto emitido em dezembro de 2024, relacionado a contrato de plano de saúde empresarial. A autora alega que o plano foi suspenso injustificadamente pela ré, mesmo após determinação judicial de reativação, a qual não foi cumprida, e que, posteriormente, foi deferida a revogação da tutela anteriormente concedida, possibilitando o pedido de rescisão contratual. Sustenta que, mesmo após requerer formalmente o cancelamento integral do plano, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes por dívida que entende indevida, o que vem gerando prejuízos à sua atividade empresarial. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora ingressou com ação judicial anterior para assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, havendo decisão judicial reconhecendo a falha no cumprimento da obrigação pela ré, além de comprovantes de pagamento e pedido formal de cancelamento. Ademais, a negativação posterior à revogação da tutela, e após reiterados pedidos de encerramento do vínculo, evidencia plausibilidade nas alegações da autora, principalmente diante da ausência de prova de regularidade da cobrança pela parte Ré. O perigo de dano também se mostra presente, na medida em que a permanência da negativação indevida compromete diretamente a credibilidade da autora no mercado, prejudicando o acesso a crédito, a celebração de contratos e a manutenção de sua atividade empresarial, configurando risco concreto de lesão de difícil reparação. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento negativo relativo ao débito discutido nos autos em nome da parte autora junto ao SERASA ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Intime-se. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP)

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Processo nº 1005113-40.2025.8.11.0007

ID: 323496226

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-40.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YANNAELL LAUTON DELATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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LUCAS NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005113-40.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005113-40.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YANNAELL LAUTON DELATORE POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 02/09/2025 Hora: 17:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Cláudia Martins Lopes x Simone Ferreira Batista

ID: 296617080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002681-71.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARTINS LOPES

Polo Passivo:

SIMONE FERREIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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AURÉLIO RICARDO PADILHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002681-71.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002681-71.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Cláudia Martins Lopes e outros - Apelada: Simone Ferreira Batista (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL SEM A PRÉVIA PARTILHA DOS BENS, E O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESUME-SE A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO IMÓVEL ENTRE OS QUATRO PROPRIETÁRIOS, SENDO 25% PARA CADA UM. NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR A PARTILHA PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 4. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É POSSÍVEL UMA VEZ ESTABELECIDA A PORCENTAGEM DE CADA PROPRIETÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE ESTABELECER O MODO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAR O VALOR DE ALUGUEL, SENDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO DEPENDE DE PARTILHA PRÉVIA. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.320; ART. 1.319; ART. 1.315; ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.326. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023201-03.2020.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019004-02.2020.8.26.0003, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003217-95.2018.8.26.0586, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206651-93.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005113-63.2022.8.26.0157, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurélio Ricardo Padilha (OAB: 326134/SP) - Erica Cristina Pimenta (OAB: 368146/SP) - 4º andar

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