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Processo nº 1008237-11.2025.8.26.0590

ID: 335082362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008237-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008237-11.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justi… Processo 1008237-11.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ingrid C. L. em face de Marco A. P. L. Em síntese, alega a credora que o executado não vem cumprindo com sua obrigação e não paga a prestação alimentar desde abril do corrente ano. Em consulta ao sistema SAJ verifiquei a existência de outras duas ações executivas, fundadas no mesmo título executivo judicial e processadas sob o mesmo rito, atualmente em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, a saber: processos nº 1005155-11.2021.8.26.0590 e nº 1010083-73.2023.8.26.0590. É o relatório. DECIDO. É caso de extinção do feito pelo fenômeno da litispendencia. Dispõe o artigo 337, º 3º do CPC: [...]§ 3oHá litispendencia quando se repete ação que está em curso. [...] (grifo nosso). Não cabe distribuição de novo cumprimento de sentença pelo rito da prisão quando há outro em andamento, em que pese a suspensão pelo acordo. O regramento do art. 528, §7º do CPC é cristalino ao estabelecer que o débito que autoriza a prisão do devedor compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as parcelas que se vencerem no curso do processo. Portanto, incumbe a exequente requere o prosseguimento da execução anteriormente ajuizada, com a inclusão das parcelas vencidas, e não o ajuizamento de nova ação com o mesmo fundamento. Diante do exposto, não há que se falar em prosseguimento deste feito. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito e o faço com fundamento nos artigos 337, § 4º e 485, inciso V do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: LIGIA GOMES DOS SANTOS (OAB 288321/SP)

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Processo nº 0006717-04.2024.8.26.0223

ID: 302028951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006717-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARCHI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006717-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1005155-16.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - D.P. - Vistos. Fls. 150/157: Indefiro, o pedido de pesquisa de utilizaçã… Processo 0006717-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1005155-16.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - D.P. - Vistos. Fls. 150/157: Indefiro, o pedido de pesquisa de utilização do CCS - BACEN, tendo em vista que tal ferramenta foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro com a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não podendo ser utilizada para a busca de ativos dos devedores, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de pesquisa no sistema "CCS-Bacen" - Indeferimento - Cadastro criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049551-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de consulta de dados dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN) - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040454-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096514-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Int. - ADV: DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)

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Processo nº 1005155-64.2025.8.26.0624

ID: 308080413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-64.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Vistos, Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, p… Processo 1005155-64.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Vistos, Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.787,94 (SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1005155-08.2024.4.01.3703

ID: 299802198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005155-08.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005155-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005155-08.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tecnoagis Comercio E Servicos Empresariais Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 298137092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005155-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNOAGIS COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-46.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-46.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Tecnoagis Comercio e Servicos Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 286, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE, SEM A MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SUA OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONJUNTO DE PROVAS BASTANTE PARA O EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE CUIDA DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL DESPICIENDA, POIS A SUA PRODUÇÃO NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESATE DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A ALEGADA ILICITUDE PARA A ÉPOCA EM QUE OS CONTRATOS FORAM AJUSTADOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA LÍCITA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331 E 1.255.573. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Xavier (OAB: 53198/PR) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1005155-72.2024.8.26.0568

ID: 311614050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-72.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DINIZ MELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBER MICAEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protoc… Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protocolou ação de Execução de Título Extrajudicial, atribuindo à causa o valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo que a dívida, atualizada até o dia 01/09/2024, alcançava a quantia de R$ 3.571,76 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme petição inicial (fls. 01/05) e cálculo de fls. 24. Após a citação dos executados, de forma equivocada, para pagamento da dívida no valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) (fls. 38/45), a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, fazendo constar contas de água e energia, e ainda incluiu os meses de outubro/2024 a novembro/2024, que não foram pagos pelos requeridos, atualizada até o dia 01/02/2025, constando o valor de R$ 6.607,26 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos) (fls. 58/59). Requereu, ainda, a parte exequente a busca de ativos dos executados, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de certidão para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito - SPC e SERASA, a qual foi deferida, conforme decisão de fls. 60. Realizado o bloqueio de valores dos requeridos - Jhenifer Gabriela Rampim Gregório: R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos) e Bruno Matheus Mariano: R$ 100,21 (cem reais e vinte e um centavos) -, ambos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos (fls. 80/81). Contudo, não houve interposição de embargos, conforme certidão de fls. 82. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: a) Intime-se a parte exequente para esclarecer os pedidos realizados nos autos, apresentando, na oportunidade, nova planilha de cálculo, considerando a quantia bloqueada, no prazo de 10 (dez) dias. b) Tratando-se de valores incontroversos (bloqueados) (fls. 68/71), tais quantias deverão ser transferidas para conta judicial pelo sistema Sisbajud. c) Após a transferência da quantia de R$ 180,99 (cento e oitenta reais e noventa e nove centavos) para conta judicial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme formulário protocolado às fls. 87. Cumpridas as determinações, subam os autos conclusos. Int. - ADV: HELBER MICAEL DO PRADO (OAB 481261/SP)

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Processo nº 1005155-72.2024.8.26.0568

ID: 311666287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-72.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DINIZ MELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBER MICAEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protoc… Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protocolou ação de Execução de Título Extrajudicial, atribuindo à causa o valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo que a dívida, atualizada até o dia 01/09/2024, alcançava a quantia de R$ 3.571,76 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme petição inicial (fls. 01/05) e cálculo de fls. 24. Após a citação dos executados, de forma equivocada, para pagamento da dívida no valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) (fls. 38/45), a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, fazendo constar contas de água e energia, e ainda incluiu os meses de outubro/2024 a novembro/2024, que não foram pagos pelos requeridos, atualizada até o dia 01/02/2025, constando o valor de R$ 6.607,26 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos) (fls. 58/59). Requereu, ainda, a parte exequente a busca de ativos dos executados, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de certidão para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito - SPC e SERASA, a qual foi deferida, conforme decisão de fls. 60. Realizado o bloqueio de valores dos requeridos - Jhenifer Gabriela Rampim Gregório: R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos) e Bruno Matheus Mariano: R$ 100,21 (cem reais e vinte e um centavos) -, ambos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos (fls. 80/81). Contudo, não houve interposição de embargos, conforme certidão de fls. 82. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: a) Intime-se a parte exequente para esclarecer os pedidos realizados nos autos, apresentando, na oportunidade, nova planilha de cálculo, considerando a quantia bloqueada, no prazo de 10 (dez) dias. b) Tratando-se de valores incontroversos (bloqueados) (fls. 68/71), tais quantias deverão ser transferidas para conta judicial pelo sistema Sisbajud. c) Após a transferência da quantia de R$ 180,99 (cento e oitenta reais e noventa e nove centavos) para conta judicial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme formulário protocolado às fls. 87. Cumpridas as determinações, subam os autos conclusos. Int. - ADV: HELBER MICAEL DO PRADO (OAB 481261/SP)

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Processo nº 1005155-72.2024.8.26.0568

ID: 311637468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-72.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DINIZ MELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBER MICAEL DO PRADO

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Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protoc… Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protocolou ação de Execução de Título Extrajudicial, atribuindo à causa o valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo que a dívida, atualizada até o dia 01/09/2024, alcançava a quantia de R$ 3.571,76 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme petição inicial (fls. 01/05) e cálculo de fls. 24. Após a citação dos executados, de forma equivocada, para pagamento da dívida no valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) (fls. 38/45), a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, fazendo constar contas de água e energia, e ainda incluiu os meses de outubro/2024 a novembro/2024, que não foram pagos pelos requeridos, atualizada até o dia 01/02/2025, constando o valor de R$ 6.607,26 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos) (fls. 58/59). Requereu, ainda, a parte exequente a busca de ativos dos executados, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de certidão para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito - SPC e SERASA, a qual foi deferida, conforme decisão de fls. 60. Realizado o bloqueio de valores dos requeridos - Jhenifer Gabriela Rampim Gregório: R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos) e Bruno Matheus Mariano: R$ 100,21 (cem reais e vinte e um centavos) -, ambos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos (fls. 80/81). Contudo, não houve interposição de embargos, conforme certidão de fls. 82. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: a) Intime-se a parte exequente para esclarecer os pedidos realizados nos autos, apresentando, na oportunidade, nova planilha de cálculo, considerando a quantia bloqueada, no prazo de 10 (dez) dias. b) Tratando-se de valores incontroversos (bloqueados) (fls. 68/71), tais quantias deverão ser transferidas para conta judicial pelo sistema Sisbajud. c) Após a transferência da quantia de R$ 180,99 (cento e oitenta reais e noventa e nove centavos) para conta judicial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme formulário protocolado às fls. 87. Cumpridas as determinações, subam os autos conclusos. Int. - ADV: HELBER MICAEL DO PRADO (OAB 481261/SP)

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Processo nº 1005155-72.2024.8.26.0568

ID: 311652483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-72.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DINIZ MELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBER MICAEL DO PRADO

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Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protoc… Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protocolou ação de Execução de Título Extrajudicial, atribuindo à causa o valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo que a dívida, atualizada até o dia 01/09/2024, alcançava a quantia de R$ 3.571,76 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme petição inicial (fls. 01/05) e cálculo de fls. 24. Após a citação dos executados, de forma equivocada, para pagamento da dívida no valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) (fls. 38/45), a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, fazendo constar contas de água e energia, e ainda incluiu os meses de outubro/2024 a novembro/2024, que não foram pagos pelos requeridos, atualizada até o dia 01/02/2025, constando o valor de R$ 6.607,26 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos) (fls. 58/59). Requereu, ainda, a parte exequente a busca de ativos dos executados, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de certidão para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito - SPC e SERASA, a qual foi deferida, conforme decisão de fls. 60. Realizado o bloqueio de valores dos requeridos - Jhenifer Gabriela Rampim Gregório: R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos) e Bruno Matheus Mariano: R$ 100,21 (cem reais e vinte e um centavos) -, ambos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos (fls. 80/81). Contudo, não houve interposição de embargos, conforme certidão de fls. 82. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: a) Intime-se a parte exequente para esclarecer os pedidos realizados nos autos, apresentando, na oportunidade, nova planilha de cálculo, considerando a quantia bloqueada, no prazo de 10 (dez) dias. b) Tratando-se de valores incontroversos (bloqueados) (fls. 68/71), tais quantias deverão ser transferidas para conta judicial pelo sistema Sisbajud. c) Após a transferência da quantia de R$ 180,99 (cento e oitenta reais e noventa e nove centavos) para conta judicial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme formulário protocolado às fls. 87. Cumpridas as determinações, subam os autos conclusos. Int. - ADV: HELBER MICAEL DO PRADO (OAB 481261/SP)

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Processo nº 1005155-72.2024.8.26.0568

ID: 311641641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-72.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DINIZ MELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protoc… Processo 1005155-72.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Diniz Melo Viana - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora protocolou ação de Execução de Título Extrajudicial, atribuindo à causa o valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo que a dívida, atualizada até o dia 01/09/2024, alcançava a quantia de R$ 3.571,76 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme petição inicial (fls. 01/05) e cálculo de fls. 24. Após a citação dos executados, de forma equivocada, para pagamento da dívida no valor de R$ 13.171,76 (treze mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) (fls. 38/45), a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, fazendo constar contas de água e energia, e ainda incluiu os meses de outubro/2024 a novembro/2024, que não foram pagos pelos requeridos, atualizada até o dia 01/02/2025, constando o valor de R$ 6.607,26 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos) (fls. 58/59). Requereu, ainda, a parte exequente a busca de ativos dos executados, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de certidão para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito - SPC e SERASA, a qual foi deferida, conforme decisão de fls. 60. Realizado o bloqueio de valores dos requeridos - Jhenifer Gabriela Rampim Gregório: R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos) e Bruno Matheus Mariano: R$ 100,21 (cem reais e vinte e um centavos) -, ambos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos (fls. 80/81). Contudo, não houve interposição de embargos, conforme certidão de fls. 82. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: a) Intime-se a parte exequente para esclarecer os pedidos realizados nos autos, apresentando, na oportunidade, nova planilha de cálculo, considerando a quantia bloqueada, no prazo de 10 (dez) dias. b) Tratando-se de valores incontroversos (bloqueados) (fls. 68/71), tais quantias deverão ser transferidas para conta judicial pelo sistema Sisbajud. c) Após a transferência da quantia de R$ 180,99 (cento e oitenta reais e noventa e nove centavos) para conta judicial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme formulário protocolado às fls. 87. Cumpridas as determinações, subam os autos conclusos. Int. - ADV: HELBER MICAEL DO PRADO (OAB 481261/SP)

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