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Ocleres Alves Dos Santos x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 260023932

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OCLERES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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BRUNO MEIRA SCATOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1005159-47.2025.8.11.0001 Reclamante: Ocleres Alves Dos Santos Reclamado: Associação Gest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1005159-47.2025.8.11.0001 Reclamante: Ocleres Alves Dos Santos Reclamado: Associação Gestão Veicular Universo 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Ocleres Alves Dos Santos em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo. Aduz o Reclamante que firmou contrato de proteção veicular com a Reclamada. Contudo, em 04/01/2024, sofreu um acidente automobilístico e acionou o seguro, não tendo obtido retorno por parte da Reclamada, mesmo após reiteradas tentativas de contato. Diante da inércia da Reclamada, o Reclamante procedeu com o reparo do veículo por conta própria, encaminhando posteriormente as notas fiscais para fins de reembolso, o qual também não foi atendido. Por sua vez, a Reclamada sustenta que a autorização para o reparo foi concedida em 21/02/2024, mas que a Reclamante não respondeu nem encaminhou o veículo à oficina credenciada, tendo posteriormente solicitado o reembolso por serviço realizado fora da rede autorizada. Pois bem. A Associação de Proteção Veicular, reúne pessoas para dividir de forma justa os custos mensais de sinistros com seus veículos, como se fossem amigos, rachando o prejuízo em situações adversas com seus carros, diminuindo o impacto financeiro dessas ocorrências, protegendo o associado dos altos custos que podem acontecer em caso de acidentes com o veículo. O fato de ser uma entidade sem fins lucrativos (associação), não descarta a existência de relação de consumo. A relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é destinatário final do serviço de" proteção veicular "oferecido no mercado de consumo, mediante contrato de adesão, o que se semelhante ao seguro. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre a questão: "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão."(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES – COOPERATIVA E SEGURO VEICULAR – OPÇÃO PELO FORO DO LOCAL DA SEDE DA SEGURADA EM DETRIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECORRENTE DA MITIGAÇÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA – SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do CDC, o que possibilita, assim, a opção de foro diverso do de eleição. A seguradora para eximir-se da obrigação de cobertura do sinistro, objeto da apólice de seguro firmada com sua segurada, necessita demonstrar a ocorrência de exclusão de sua responsabilidade, sem o que o seguro é devido. Verificado tratar de situação que impôs à segurada situação que foge ao mero dissabor, que somente se resolveu após propositura de ação judicial, devidos são os danos morais. (N.U 1009689-98.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) Dessa forma, as regras consumeristas se aplicam ao caso e autorizam, inclusive, a inversão do ônus da prova, assim como a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais ao consumidor. É incontroverso nos autos que o Reclamante abriu o sinistro no dia 08/01/2024, conforme documentos apresentado (id n. 182028750), sendo que não houve resposta da Reclamada. Dito isso, o cerne da questão está em saber se o segurado teve ciência prévia da informação que no dia 21/02/2024, havia sido liberado seu reparo. In casu, as telas apresentadas pela Reclamada não demonstram de que forma a Reclamante foi informada, tampouco se referida informação lhe foi efetivamente enviada. Denota-se que todas as telas enviada pela Reclamada não demonstra se houve a informação direto para a Reclamante, que havia sido autorizada o reparo na oficina autorizada. Pelo contrario a reclamante comprova que tentou por diversas vezes receber noticia sobre a autorização do reparo. Com efeito, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante teor do artigo 333, incisos I e II, do CPC. O Reclamado não desincumbiu do seu ônus probatório, apenas apresentou telas das quais não foram possíveis constatar o envio da informação a Cliente ora Reclamante. Corolário a Segurada/Reclamante, cumpriu com sua obrigação encaminhando todas as documentações necessária à Reclamada qual permaneceu inerte frente a sua responsabilidade. Veja-se, ainda que não tenha havido negativa da seguradora ao pagamento, certo é que a demora injustificada na análise do sinistro e respectiva resposta, revelam o interesse da segurada em buscar seu direito. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - SEGURO DE IMÓVEL COMERCIAL - INCÊNDIO - PARCIAL PROVIMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO - DESPROVIDO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE - REJEITADAS NO MÉRITO - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DEMORA INJUSTICADA PARA O PAGAMENTO - REPAROS REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADA - PREJUÍZOS - ATIVIDADE PARALISADA - ESCOLA - DEVER DE INDENIZAR - ATUALIZAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADORA DEVERIA TER EFETUADO O PAGAMENTO - DANO MORAL - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS Ainda que não tenha havido negativa da seguradora, certo é que a demora injustificada na análise do sinistro e respectiva resposta quanto ao pagamento, revelam o interesse da segurada em buscar seu direito. Saber acerca do dano material ou moral não comporta elucidação por prova oral, nem mesmo pericial, mas sim, nos próprios documentos encartados. O estipulante não tem legitimidade passiva para a demanda se atuou tão somente na condição de intermediário entre as partes contratante. Demonstrada a demora injustificada da seguradora em proceder aos reparos do prejuízo causado por incêndio, razoável a conduta da seguradora que promoveu os reparos necessários, máxime se considerar se tratar de escola privada. Diante da ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora quanto ao valor dos prejuízos sofridos, em especial cotações que pudessem comprovar que os gastos realizados pela segurada se encontram acima do preço médio de mercado, é devido ao valor por ela gasto. Ainda que o incêndio tenha atingido somente parte do imóvel onde funciona uma escola de propriedade da segurada, é devido o prêmio relativo à paralisação da atividade. A demora injustificada no deslinde da análise do sinistro, revela a ofensa ao dano moral. (Ap 168839/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017) (TJ-MT - APL: 00134253720138110041 168839/2016, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017) Com efeito, após a detida análise do conjunto probatório, possível concluir que houve sim, falha na prestação dos serviços da seguradora em relação à demora na autorização dos procedimentos para o conserto do veículo. Logo, evidencia-se a presença de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Reclamante e a conduta da Reclamada, tendo a parte Reclamante comprovado as suas alegações iniciais, ou seja, demonstrados os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, diferentemente da Reclamada que não atendeu ao disposto no inciso II do artigo 373 do CPC/15. Deste modo, comprovada a ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa da parte requerida, passo à análise dos pedidos de danos materiais e morais. No que tange aos danos materiais, verifico que o Reclamante reparou o seu veículo, pagando o valor de R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais), conforme nota fiscal juntada no id n. 182028759 e 182028760, fazendo jus assim ao seu reembolso. No que pertine aos danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual, em regra, não causa dano moral. No entanto, tratando-se de recusa injustificável de pagamento de indenização de seguro, como é o caso dos autos, há ofensa à imagem do segurado. Isso porque, quem contrata seguro, acredita que está se acobertando para momento de eventual infortúnio, e não espera que ficará desprovido da cobertura por recusa descabida quando mais necessitar. No caso, houve recusa injustificada pela Reclamada, causando um atraso de mais de 05 (cinco) meses para o reparo do veículo que só ocorreu pelo desembolso da Reclamante. A propósito do tema, ensina Yussef Said Cahali que “em tese, a negativa ou resistência injustificada por parte da seguradora ao pagamento do prêmio no tempo hábil causa constrangimentos de ordem econômico-financeira e dissabores diversos, passíveis de ser indenizados a título de danos morais, recomendando-se, porém, que a seguradora, à míngua de provas concretas, não pode se negar ao pagamento da cobertura, invocando, para o inadimplemento, suposições aleatórias e teóricas apontadas por perito contratado. Mas transtornos e os aborrecimentos decorrentes do descumprimento de contrato, salvo circunstâncias excepcionalíssimas, fazem parte do cotidiano, e, portanto, não são indenizáveis os danos morais alegados”. E conclui o mesmo autor que: “a concessão da indenização a esse título, portanto, será devida em função dos motivos da recusa ou das consequências da demora” (in Dano Moral, 3a edição. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2005. p. 624). Ausente motivo justificável para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora, e ponderando as consequências da demora, é razoável fixar indenização a título de danos morais para compensar o desgaste sofrido. Na fixação do valor da indenização, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com efeito, o dano moral tem caráter compensatório. Inexiste critério rígido para se fixar indenização a esse título. Considerando, no caso concreto, o valor do caminhão, o tempo transcorrido entre o sinistro e a prolação da sentença, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, pois além de reparar o constrangimento, leva em consideração a extensão do dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais), a título de dano material. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação (b) A partir da citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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V G M Confeccoes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 299054553

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008832-51.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

V G M CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008832-51.2024.8.16.0069 Processo: 0008832-51.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): V G M CONFECCOES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por V G M CONFECÇÕES em face de ITAU UNIBANCO S.A. Afirmou em inicial, em suma, que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte ré, o qual não foi adimplido tempestivamente e ensejou no manejo, pela instituição financeira, de busca e apreensão (autos nº 0012231-25.2023.8.16.0069). Entretanto, afirmou que naqueles autos o débito foi integralmente quitado e, embora tenha ocorrido o pagamento, a parte ré não procedeu com a baixa do gravame. Requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a ré seja compelida a realizar tal baixa. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/5). A inicial foi recebida ao mov. 52. A medida liminar foi deferida. Devidamente citada (mov. 60), a parte ré apresentou contestação (mov. 61). Inicialmente, aventou a ausência de representação processual da parte autora. Ademais, arguiu a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu inexistir falha na prestação de serviços, especialmente por existir ordem judicial de bloqueio junto ao Renajud, não havendo se falar em responsabilidade da instituição financeira. Ainda, também manifestou não restar configurado qualquer dano moral indenizável. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao mov. 66. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 73). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.1. Da aplicação do CDC É notório que a Lei n. 8.078 de 1990 nasceu para regular um princípio constitucional disciplinado no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, qual seja, a defesa do consumidor. Deste modo, o legislador constituinte ao inserir a defesa do consumidor entre os Direitos e Garantias Fundamentais, impôs uma norma cogente: “O Estado promoverá a defesa do consumidor”. Trata-se, pois, de uma garantia e também de um dever estatal. Assim, embora as discussões havidas tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca de quem é o consumidor destinatário final do produto ou serviço, ou qual teoria aplicar aos casos concretos, a importância maior a ser dada diz respeito à proteção jurídica dispensada a essa classe em nítido cumprimento a um dever legal do Estado, dever este imposto pela Constituinte com o fito de equilibrar tal modelo de relação jurídica. Denota-se, portanto, que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora intermediária, a qual usufrui de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, pelo que, diante de uma interpretação literal da Lei Consumerista, não se enquadraria na definição constante do art. 2º do CDC. Ocorre, pois, que como já reiteradamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe excepcional aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais (Teoria Finalista Mitigada), desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) (STJ. AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria fina- lista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou sub- metida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) (STJ - AgRg no AREsp nº 415244/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ: 7.5.2015). Neste ponto, não bastasse o evidente poderio econômico da ré, também é evidente que ela possui relevante conhecimento técnico sobre questões econômicas e financeiras, bem como condições suficientes a defender seus interesses. Contudo, no tocante à inversão do ônus da prova, cumpre observar que esse beneplácito processual está submetido aos ditames do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. “(...) A inversão do ônus da prova somente é possível se presentes um dos requisitos exigidos no artigo 6º, VIII, do CDC, circunstância ausente na espécie” TJPR – 10ª Câm. Cível, AC 347.148-1, rel. Vitor Roberto Silva, DJ 15/09/2006; “(...) Para inverter o ônus da prova com base em hipossuficiência – na sentença – deve concluir que o fato constitutivo é insuscetível de elucidação. E, finalmente para inverter o ônus da prova com base em verossimilhança, ou ainda para se fundar na ideia de verossimilhança preponderante, deve formar ao menos uma convicção de verossimilhança” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 281). “A inversão do ônus da prova é justamente a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis (coerentes, plausíveis, razoáveis) ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova (hipossuficiência)” BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e seus direitos. 3.ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 42. 3SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator, APELAÇÃO CÍVEL Nº 807.537-6, DA 9ª VARA CÍVEL, DA COMARCA DE LONDRINA. Inexiste hipossuficiência técnica/jurídica, porque a prova é possível e elucidável, estando ao alcance do consumidor e estando ele bem assessorado. Tem-se motivo bastante para afastar suposta hipossuficiência técnica. A hipossuficiência econômica, de outro lado, embora existente (no que comparada com o poderio da instituição financeira, e tanto que justificou a incidência do CDC), em nada muda o deslinde da questão, pois a discussão é eminentemente de direito e no que de fato, comprovável pela prova documental, razão pela qual não autoriza por si só a inversão. Mesmo que assim não fosse, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, sequer seria possível a inversâo do ônus probatório nessa fase processual. Assim, por inexistentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) não se há falar em inversão do ônus da prova quanto às matérias elencadas na petição inicial. 3. Da (in)existência de representação Conforme já arrazoado, a parte ré argumentou que o patrono da parte autora não possui poderes para representa-la em juízo, visto a procuração outorgada possui finalidade específica. Melhor razão não assiste a parte ré. Conquanto exista previsão de “finalidade precípua”, esta não se confunde com finalidade exclusiva. Isso porque, a primeira se refere a função principal, não delimitando a atuação a processo específico. Logo, não há se falar em ausência de representação, de modo que rejeito a tese apresentada. 4. Da inadequação da via eleita Ademais, a parte ré argumentou que eventual descumprimento da sentença que determinou a baixa do gravame deveria ter sido questionado nos autos nº 0012231-25.2023.8.16.0069. Também não assiste razão a parte ré. Referida tese já foi superada nos autos por meio da decisão proferida ao mov. 24. Assim, já tendo se estabilizado o decisum, não há se falar em inadequação da via eleita. 5. MÉRITO Da inexigibilidade do débito Da análise atenta aos autos, verifico que o referido contrato de financiamento foi devidamente quitado pela parte autora, conforme alegado em sede inicial. Explico. É possível concluir pela quitação do contrato, analisando o conjunto probatório contido nos autos, bem como o acostado nos autos de busca e apreensão, de nº 0012231-25.2023.8.16.0069. Naqueles autos, realizou a parte autora o pagamento integral das parcelas de financiamento, tendo dado assim, a quitação aos valores que devia para a instituição financeira, sendo mister a procedência dos pedidos, já que houve a quitação dos valores. Uma vez inexigível a cobrança de valores, em razão da reconhecida quitação, sendo fato incontroverso a existência da relação jurídica entre as partes, faz-se necessária a análise da indevida a manutenção do gravame junto ao registro do veículo. Da manutenção do gravame Alegou a parte autora a manutenção do gravame de alienação fiduciária no veículo, mesmo após a quitação do débito, em razão do pagamento da integralidade da dívida nos autos de busca e apreensão de nº 0012231-25.2023.8.16.0069. A parte ré, por seu turno, argumentou que eventuais bloqueios decorrem de determinação judicial por meio do sistema Renajud. Compulsando estes autos, bem como da análise dos autos de busca e apreensão, nota-se que, de fato, a parte autora realizou o pagamento integral dos valores em aberto junto à instituição financeira, existindo a quitação do contrato, justificando a realização da baixa do gravame, como solicitado em peça inicial. Sobre o tema: QUITAÇÃO DO CONTRATO- LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTÉM INERTE - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE A CREDORA – RESOLUÇÃO N. 320/2009, DO CONTRAN - MULTA DIÁRIA – RECURSO PROVIDO.É dever da credora fiduciária realizar a baixa do gravame junto ao órgão competente (DETRAN), nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050416-53.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021) Ademais, consoante Resolução do Contran nº689, de 27 de setembro de 2017 (que revogou a antiga Resolução 320 /2009 do Contran), compete ao credor promover a baixa do gravame: Art. 9 (...) § 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Assim, restou comprovado nos autos que a parte ré praticou ato ilícito, consubstanciado em falha na prestação do serviço perante o consumidor, o que causou a este, danos morais presumidos ante a demora para a efetivação da baixa da restrição no gravame. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1005159-68.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a relação das partes configura-se como de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC; logo, embora não dependa de culpa, o consumidor deve comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso, considerando que a Apelada é instituição financeira, também “responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Verbete Sumular 479/STJ). Assim, evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso por meio de acesso ao sítio eletrônico da Apelante, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais e na restituição do valor pago por meio do boleto falso. (N.U 1004193-07.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Deste modo, verificada a falha da prestação do serviço pela instituição financeira, quando da demora para dar baixa do gravame ante a quitação do débito efetuada pela parte autora, o que enseja o reconhecimento do dano indenizável, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, em que pese a parte ré tenha argumentado que os bloqueios decorrem de determinação judicial, consoante já esclarecido ao mov. 24, o presente feito tem por objeto, tão somente, a baixa de gravame não realizada, sendo esta conduta hábil a ensejar os danos morais pleiteados. Dos danos morais Como antes exposto, restou comprovada a quitação da dívida, sendo necessário o ajuizamento desta demanda para que fosse efetuada a baixa do gravame no veículo pela empresa ré. Deste vértice, tem-se que, para verificação da viabilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral decorrente do fato danoso, cabe mensurar se a situação vivenciada pela parte autora possuiu potencial para causar sofrimento psíquico que se sobrepõe aos aborrecimentos que são inerentes à vida em sociedade. Provado o fato que originou o dano moral, o nexo causal entre o fato e o dano, este prescinde de prova, pois é ínsito à própria ofensa (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, 2000, pgs. 79 e 80). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Em outras palavras, manutenção do gravame de alienação fiduciária no bem, mesmo após a quitação da dívida, por si só, é fato potencialmente danoso, capaz de causar uma série de transtornos na vida do consumidor, ante ao dever de cautela não observado pela instituição financeira, razão por que deve ser presumido o dano moral daí decorrente. Assim, viável a condenação da Ré no pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Sendo, pois, viável a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, cabe quantifica-lo. O arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, em consonância com a extensão do dano, a gravidade da violação e a repercussão na esfera pessoal da parte autora, bem como da análise do prazo decorrido da quitação da dívida, até a baixa efetivada pela parte ré, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor da condenação da parte ré em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a empresa pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir da publicação da sentença (súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 e art. 406, ambos do CC). 6. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, confirmando a liminar concedida, para que se realize a baixa definitiva no gravame do veículo e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a manutenção indevida do gravame e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da publicação da sentença. A atualização deve se dar em tais moldes até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência mínima do pleito autoral, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa (Súmula 326 do STJ), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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