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Processo nº 1005183-24.2025.8.26.0271

ID: 335569249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005183-24.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerid… Processo 1005183-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: JEEP/RENEGADE 1.8 AU, Modelo: JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM., Ano Fabricação: 2021, Cor: VERDE, Chassi: 98861118XMK425310, Placa: FPJ4H38, RENAVAM: 01273011470, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005183-33.2025.8.11.0015

ID: 258247697

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-33.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005183-33.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 GILVANETE VIANNA DE OLIVEIRA CPF: 014.186.761-28 Endereço do promovido: Nome: GILVANETE VIANNA DE OLIVEIRA Endereço: RUA PROJETADA 02, RESIDENCIAL SEBASTIÃO DE MATOS II, SINOP - MT - CEP: 78559-666 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005183-45.2024.4.01.3001

ID: 301220961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-45.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA

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NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005183-45.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005183-45.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE SILVA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 e ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIZETE SILVA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a autora pleiteia o benefício de pensão por morte, alegando que, ao contrário do que constou na negativa administrativa proferida pelo ente autárquico em 03/07/2024 (DER), o instituidor, João Paiva da Cruz, era comprovadamente segurado do RGPS na data do óbito, ocorrido em 20/02/2022, bem como ele mantinha união estável com a parte autora. Preliminarmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo INSS, que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Isso porque foi juntado com a inicial o processo administrativo referente ao benefício pleiteado nestes autos, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da “qualidade de dependente como companheiro(a)”, conforme exigido nos §§ 5º e 6º do art. 16 e no § 3º do art. 22, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999”. Ademais, ainda que assim não fosse, a contestação apresentada sob o ID. 2169691918 ingressou no exame meritório de modo a desencadear suficiente resistência para fins de interesse processual. De outro giro, registro que os artigos 16, inciso I, e 77, caput, da Lei n.º 8.213/91, combinados com os artigos 114 e 115, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelecem a unitariedade da relação jurídica material que envolve os pretensos habilitáveis à pensão de um mesmo instituidor, quando pertencentes à mesma classe de dependência, uma vez que a concessão do benefício a um implica o desdobramento do valor eventualmente concedido a outro, o que confere a este legítimo interesse em evitar o rateio. No caso em apreço, verifico, com base nas informações constantes da inicial, notadamente na certidão de óbito de ID. 2151623516, que o pretenso instituidor da pensão por morte ora pleiteada, João Paiva da Cruz, deixou filhos menores de idade, a saber: Auclésio do Carmo da Cruz e Rafaela do Carmo da Cruz, com, respectivamente, 11 e 8 anos à época do óbito, ocorrido em 2022. Contudo, tais filhos menores do de cujus, embora teoricamente habilitáveis como copensionistas, não integram a presente lide. Nesse cenário, considerando que a pretensão autoral irradia efeitos litigiosos sobre o interesse dos demais beneficiários da pensão por morte aqui pedida, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, inclua no polo ativo ou promova a citação dos litisconsortes necessários (demais filhos menores de 21 anos de idade ao tempo do óbito do falecido João Paiva da Cruz), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC). No mesmo prazo, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação comprobatória da alegada qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício à época do óbito, ocorrido em fevereiro de 2022, uma vez que os documentos anexados ao feito não atestam nem esclarecem o cumprimento desse requisito. 1) Não havendo cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. 2) Cumprida as determinações acima, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 2.1) Intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 dias. 2.2) Havendo interesse de incapaz no feito, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação e intimado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. 2.3) Caso não haja composição entre os litigantes, havendo necessidade de produção de prova oral, inclua-se a SECVA o feito em pauta de audiência. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Jorge Cabral x João Garcia Martins Filho e outros

ID: 312193189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007892-40.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CABRAL

Polo Passivo:

JOãO GARCIA MARTINS FILHO PRADO CHIMENES VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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MIRELE RODRIGUES VIEIRA

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RENATO ANSELMO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007892-40.2024.8.26.0156 (processo principal 1005183-15.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jorge Cabral - João Garcia Martins Filho - - Prado Chimenes Veículos Ltda … Processo 0007892-40.2024.8.26.0156 (processo principal 1005183-15.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jorge Cabral - João Garcia Martins Filho - - Prado Chimenes Veículos Ltda - Vistos. O executado se insurge contras os bloqueios efetuados via Sisbajud em suas contas mantidas junto ao banco Itaú: R$ 12,29 dia 07/02/2025 (pg. 88) + R$ 0,03 dia 08/05/2025 (pg.94), e banco Sicredi: R$ 4.557,58 dia 30/05/2025 (pg. 98) = total de R$ 4.569,90. Sustenta que os valores depositados nas contas acima seriam oriundos de verbas salariais e, portanto, impenhoráveis (o salário seria creditado na conta do banco Itaú e imediatamente transferido para a conta do banco Sicredi). Pois bem. Resta evidente que o bloqueio total de R$ 4.569,90 atingiu exclusivamente as verbas salariais do executado, conforme comprovam os extratos e holerites de pgs. 60/63 e 71. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, entre outras hipóteses. Não obstante, o E. Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação em última instância da legislação federal, recentemente e de forma excepcional, tem autorizado a penhora parcial da remuneração dos devedores para pagamento de determinados tipos de dívidas contraídas por eles, sob o entendimento de que boa parte, ou mesmo todo o patrimônio adquirido pela pessoa física advém dos rendimentos que aufere, e é justamente o patrimônio que responde pelas dívidas contraídas. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, tal entendimento deve ser aplicado analisando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, somente quando eventual mitigação da impenhorabilidade possa garantir o mínimo aceitável para subsistência do devedor, sempre em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, conforme se constata, o executado percebe salário líquido de cerca de três salários mínimos (R$ 4.557,51, conforme pg. 71), o que denota justamente a possibilidade de redução ou abatimento sem que isso afete a capacidade de auto sustento do devedor ou a manutenção de sua dignidade. Assim, entendo que a manutenção da penhora de 10% do montante total bloqueado não compromete a subsistência do executado, viabilizando a constrição parcial. Nesse sentido, farta, clara e recente jurisprudência: PENHORA. [...] A impenhorabilidade do salário/ganhos/aposentadoria pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família. Percentual definido em 10% dos seus ganhos líquidos, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162276-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro; Data do Julgamento: 22/11/2022) PENHORA. Aposentadoria. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. [...] Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência dele ou da sua família. Percentual definido em 10% do seu benefício previdenciário líquido, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo. Precedentes do STJ. [...] Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161105-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I; Data do Julgamento: 30/09/2022) Diante disso, limito a 10% (dez por cento) a penhora que atingiu as verbas salariais do executado (total de R$ 4.569,90), pelo que determino: a) providencie a Serventia o necessário para imediato levantamento do valor excedente (90% = R$ 4.112,91) em favor do executado; b) após o trânsito em julgado da presente decisão, a Serventia deverá providenciar o necessário para levantamento da importância restante (10% = R$ 456,99) em favor do exequente. Após todos os levantamentos, caberá ao exequente a atualização da planilha de débitos, requerendo o que de direito para perseguição do crédito. Intime-se. - ADV: SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP), MIRELE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332697/SP), CRISTIAN RENATO ANSELMO FRIEDRICH (OAB 120004/PR)

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Processo nº 1006913-86.2020.8.11.0037

ID: 331469256

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006913-86.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO ZAHA

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ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006913-86.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006913-86.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, considerando que a CDA que fundamenta a Execução Fiscal nº 1005183-40.2020.8.11.0037 foi cancelada, deve o feito ser extinto pela perda superveniente do objeto. No que se refere aos honorários, em razão do princípio da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência, deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. Dessa forma, se o cancelamento da dívida ativa pela Fazenda Pública se deu após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos à execução, posteriormente extintos em razão desse cancelamento, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, não cabendo à aplicação da hipótese descrita no art. 26 da Lei 6.830/80. Na mesma linha, dispõe a Súmula nº 153 do STJ ao estabelecer que não se exime da condenação da sucumbência na execução fiscal, quando há interposição de embargos, in verbis: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.” Nesse sentido vem sendo aplicado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11.6.2015 De mesmo modo, o TJMT tem aplicado o referido tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PROVIDO DE FORMA PARCIAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÕES DISTINTAS – TEMA 587 DO STJ – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública procede ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa por parte do Devedor, é imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. O STJ entende, de forma pacífica, a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios em Embargos à Execução, e na ação principal, por serem ações autônomas, a se dever observar o limite da condenação, disposto no art. 85, § 3º, do CPC. INTELIGÊNCIA DO TEMA 587 DO STJ. 3. A REGRA DISPOSTA no art. 90, § 4º, do CPC, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS. (TJ-MT - AGR: 10035186720178110045, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 10, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais, ante ao disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Expeça-se o alvará para pagamento dos honorários em favor do perito judicial, considerando os dados bancários existentes no ID nº 196641797. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005183-15.2025.8.26.0565

ID: 331431897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005183-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMM PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASSOLI ZAFANI

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DENIS ARAUJO

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DAVID ROCHA VEIGA

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Processo 1005183-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Damm Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1005183-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Damm Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - DAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,, CNPJ 48897086000123, e parte ré/executado - TBM COMIDA JAPONESA LTDA., CNPJ 35748679000186, cujo valor da causa é: R$ 86.725,91(OITENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), DENIS ARAUJO (OAB 222498/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP)

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Processo nº 1005183-17.2025.8.26.0047

ID: 337622805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BENOZZATTI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1005183-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Benozzatti da Costa - Vistos. Nos termos já expostos na decisão de fls. 126/127 o autor possui … Processo 1005183-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Benozzatti da Costa - Vistos. Nos termos já expostos na decisão de fls. 126/127 o autor possui plano de saúde firmado com a requerida e apresenta diagnóstico clínico de transtorno do espectro autista e pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja à empresa imposta a obrigação de custear a terapia multidisciplinar e intensiva através do método de integração global - "MIG". Após a remessa dos autos à NAT-JUS/SP foi emitido o Parecer de fls.136/140 desfavorável à pretensão contida na inicial, visto que as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação. Remetidos os autos do processo ao Ministério Público este manifestou-se às fls.156/159. Em que pese o disposto pelo Ministério Público às fls. 156/159 é certo que a medida não comporta guarida, ao menos neste momento processual. Por se tratar o NAT-JUS/SP de departamento técnico que fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, dotado de presunção de legitimidade nos autos que executada, o Parecer acima mencionado ilide, em sede de análise sumária, as provas colacionadas pelo autor na inicial. Por assim ser, indefiro a concessão da tutela de urgência pretendida que, no entanto, poderá ser revista com a instalação do contraditório. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ciência ao Ministério Público. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Com a vinda da manifestação promova-se vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1005183-84.2025.8.26.0348

ID: 278887889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO TADEU DE ANDRADE

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ADV: Reginaldo Tadeu de Andrade (OAB 478365/SP) Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. K. C. - Vistos. 1. Recebo as fls. 125/127 como emenda à inicial. Processe-se … ADV: Reginaldo Tadeu de Andrade (OAB 478365/SP) Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. K. C. - Vistos. 1. Recebo as fls. 125/127 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio, alimentos, guarda e visitas. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001113-88.2025.4.01.3311

ID: 318868357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001113-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SANDRO SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001113-88.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001113-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDASIO FERREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO SAMPAIO SANTOS - BA55006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR Afasto a preliminar de coisa julgada, posto que o processo de n.º 1005183-27.2020.4.01.3311 tratou do requerimento de NB 625.491.500-0, objeto diverso da presente lide, existindo um lapso temporal considerável entre os dois requerimentos. DO MERITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 16/09/2021 (NB 710.509.429-0), indeferido por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (41 anos, desempregado) é portadora de: CID: CID F31.6 – Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto. Asseverou que a parte é incapaz para o trabalho, contudo, concluiu que tal incapacidade não pode ser considerada como de longo prazo. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Marcia De Fatima Penha Hernandes x Banco Bmg S/A

ID: 314507944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189228-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FATIMA PENHA HERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2189228-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189228-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Marcia de Fatima Penha Hernandes - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento 2189228-86.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - cgam Agravante: Márcia de Fátima Penha Hernandes Agravado: Banco BMG S/A Juízo de origem: 3ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Bebedouro Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Márcia de Fátima Penha Hernandes em face da decisão interlocutória de fls. 26/29 proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas (processo 1005183-73.2024.8.26.0072), pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Bebedouro, Doutor João Carlos Saud Abdala Filho, por meio da qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária porquanto "embora tenha juntado os documentos de fls. 104/117, como não cumpriu integralmente o item "02" da decisão de fls. 66/74, tendo em vista que NÃO juntou suas duas últimas declarações do imposto de renda (e paga tal imposto conforme demonstrativos de pagamento de fls. 104/105), somente juntou os demonstrativos de pagamento da pensão por morte (como MR de R$ 7.380,30 - fls. 104/105) e não demonstrou que não aufere outro benefício e/ou salário[...] ". Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida não lhe concedeu prazo para juntada da documentação necessária afim de comprovar o atendimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita e que, dessa forma, a tese aqui que ora se contrapõe, é no sentido de denegar a concessão sob pena de indeferimento da inicial e extinguir o processo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, o que violaria o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a disposição legal é clara: devendo, o julgador antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, recebido o pedido de gratuidade, o magistrado deve, 1) deferir o pedido ou 2) caso vislumbre que a parte não faz jus, intimá-la para que demonstre a hipossuficiência. Caso a parte não demonstre isso; ou seja, só depois de manifestação da parte, é que pode haver o indeferimento e que o indeferimento, de pronto, sem contraditório, não é possível. Assevera ainda que, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido [referindo-se à justiça gratuita], devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal" (Trecho voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp 1.787.491/SP, julgado em 09/04/2019). Aduz também a parte agravante, que juntou todas as cópias pertinentes à concessão da benesse, entretanto, o Juiz negou lhe o benefício sob o argumento de que não demonstrou sua hipossuficiência. Alega que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos da parte agravante, pois a renda percebida pela parte recorrente está em harmonia com os limites estabelecidos pela jurisprudência. Assevera ainda, que por ser aposentada, conta com desconto em seu benefício referente aos empréstimos consignados vinculados, o que compromete, ainda que de forma parcial, o recebimento de verbas que garantem sua subsistência, que costumeiramente já se dão em valor reduzido, e, por conseguinte, atinge valores utilizados essencialmente para a subsistência da parte agravante. Por fim, informa que sua situação econômico financeira estará prejudicada se não autorizada a obtenção do benefício da gratuidade. Deste modo, requer a agravante a concessão do benefício da justiça gratuita, pois alega preencher os requisitos para a benesse. É o relatório do essencial. De início, sem adentrar ao mérito da questão, no intuito de evitar dano processual, suspende-se o andamento do feito na origem, até o julgamento do presente pelo colegiado. Para análise da gratuidade da justiça, faculta-se à parte agravante a apresentação, no prazo de 10 dias, do Registrato, disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, além de todos os comprovantes de movimentação financeira, inclusive documentos fiscais e contábeis (enviados à Receita Federal), bem como comprovação de movimentação e/ou encerramento de contas bancárias, de que disponha relativos aos últimos 6 (seis) meses, e que não tenham sido apresentados com a petição recursal. Faculta-se, ainda, à agravante a apresentação no mesmo prazo de toda documentação dos últimos seis meses, que entender necessária à comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária. No mesmo prazo, digam as partes se concordam com o julgamento virtual do recurso. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos, para as deliberações necessárias. Intimem-se Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura Eletrônica - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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