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Processo nº 1005206-96.2025.8.26.0132

ID: 335240960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005206-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-96.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Págs. 56/57 e 58/60: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. 1… Processo 1005206-96.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Págs. 56/57 e 58/60: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 26/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1005206-52.2019.8.26.0053

ID: 316556737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005206-52.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - APEOESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-52.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp - Trata-se de ação civ… Processo 1005206-52.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à declaração de ilegalidade das disposições da Resolução 01/2019, elaborada pela Secretaria de Estado da Educação, segundo as quais as aulas que não forem atribuídas a professores em razão de ausência de tais profissionais à disposição da rede de ensino devem ser lecionadas pelos Vice-Diretores de Escola, Professores Coordenadores, Professores Mediadores e Professores Responsáveis pelas Salas de Leitura. O autor defende que: a) a disposição acerca das aulas a serem aplicadas pelos profissionais suprarreferidos ofende o art. 4º da Lei Complementar Estadual 836/1997, o qual diferencia as classes de docentes e as de suporte pedagógico, bem como ofende seu art. 5º, que criou as funções de Vice-Diretor e Professor Coordenador sem atribuição de funções docentes; b) a resolução combatida também viola o disposto na Resolução SEDUC n. 15/2019, que atribui as salas de leitura a professores nas condições nela estabelecidas, e na Resolução SEDUC nº 08/2018, a qual prevê como função do professor mediador o enfrentamento à violência nas escolas; c) a atribuição de docentes para as funções de sala de leitura e mediação, à luz do artigo 45 da Lei Complementar nº 444/85, constitui ato jurídico perfeito que não pode ser desfeito por meio de resolução; a Resolução 01/2019 prevê ilegalmente a atribuição de aulas a docentes que não possuem necessariamente habilitação para as disciplinas a serem ministradas. Houve indeferimento do pedido liminar (fls. 201/202), posteriormente confirmado por acórdão e transitado em julgado (fls. 262/281). O Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 113/128) em que defendeu que: a) a Resolução SEDUC nº 01/2019 visa à não interrupção do trabalho escolar e foi editada no exercício do poder discricionário da Administração Pública, com fundamento no artigo 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição da República (reproduzido no artigo 47, inciso XIX, alínea a, da Constituição Estadual), no artigo 38 da Lei Complementar nº 180/1978 e no Decreto nº 52.630/2008; b) os cargos em comento são ocupados por docentes da rede estadual, não havendo desvio de função em lhes atribuir a realização de aulas; c) não há irregularidade na atribuição de aula para a qual o professor não tenha habilitação específica, em razão da previsão excepcional de tal possibilidade na Resolução SEDUC nº 71/2018; (v) não há afronta a ato jurídico perfeito. As partes não demonstraram interesse na produção de provas (fls. 164 e 183). Houve réplica às fls. 166/183, em que o autor reiterou as teses da exordial. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 242/260), em que sustentou a extinção parcial do feito sem resolução do mérito no que tange ao Professor Mediador, figura que não mais existe em razão da Resolução SEDUC 92/2020. No mérito, opinou pela procedência dos pedidos para os cargos de Vice-Diretores e Coordenadores, aduzindo que: a) o princípio da discricionariedade não se sobrepõe ao princípio da legalidade, segundo o qual só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante, ao passo que a Lei Complementar 836/1997 e a atual Lei Complementar 1.374/2022 não preveem a atribuição de aulas a esses docentes; b) o artigo combatido viola o princípio do padrão de qualidade da educação, positivado no art. 206, inciso VII, da Constituição da República, no art. 3º, inciso IX, da Lei 9.394/1996 e nas Metas 7 dos Planos Nacional (Lei 13.005/2014) e Estadual (Lei Estadual 16.279/2016) de Educação; c) o acúmulo não remunerado de funções viola frontalmente o princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação escolar, insculpido no art. 206, inciso V, da Constituição da República e reproduzido no art. 3º, inciso VII, da Lei 9.394/1996; d) a resolução é reflexo direto da ausência de realização de concursos públicos para o Cargo de Professor por anos a fio, implicando em precarização do ensino e das condições de trabalho na escola; e) conforme o Art. 11 da Resolução 04/2024 do Conselho Nacional de Educação, não há possibilidade de um docente ministrar aulas de disciplina para a qual não tenha habilitação por meio de graduação de licenciatura, bacharelado com formação pedagógica ou segunda licenciatura. No que tange ao professor de sala de leitura, pede a improcedência, uma vez que há previsão expressa na Resolução SEDUC 76/2017 para que esses profissionais assumam a regência de classes no limite de sua jornada de trabalho. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, como corretamente apontou o Ministério Público, houve parcial perda do interesse agir na presente demanda quanto ao cargo de Professor Mediador e Comunitário, posto que a Resolução 73/2024, superveniente ao dispositivo ora combatido, extingiu o cargo e em seu lugar criou o Professor Orientador de Convivência em substituição, definindo assim suas atribuições: Artigo 6º Fica fixada a relação das escolas que comportarão a atuação de Professores Orientadores de Convivência (POC) e as respectivas cargas horárias a que faz jus cada unidade escolar, com vigência a partir do ano letivo de 2025, de acordo com o Anexo I desta Resolução. §1º Caberá às unidades escolares a atribuição da carga horária ao docente selecionado em processo seletivo, observados o limite legal e as demais regras desta resolução. §2º O docente selecionado e indicado para atuar como POC exercerá suas atribuições com uma das seguintes cargas horárias: I Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: a) 32 (trinta e duas) aulas para ações destinadas ao programa; b) 7 (sete) aulas, a serem cumpridas em reuniões de planejamento e avaliação agendadas pela Equipe Gestora; c) 14 (quatorze) aulas, a serem realizadas na unidade escolar, destinadas para estudos, planejamento e demais atribuições inerentes à função a qual foi atribuída. II Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: a) 16 (dezesseis) aulas, para as ações destinadas ao programa; b) 3 (três) aulas, a serem cumpridas em reuniões de planejamento e avaliação agendadas pela Equipe Gestora; c) 7 (sete) aulas, a serem realizadas na unidade escolar, destinadas para estudos, planejamento e demais atribuições inerentes à função a qual foi atribuída. Artigo 7º O POC não poderá ser substituído, exceto nos casos de licença-maternidade, licença-adoção, licença-maternidade, gala ou nojo, perdendo a carga horária atribuída caso inicie qualquer tipo de licença ou afastamento, seguindo política vigente da CGRH. Dessa forma, a resolução superveniente disciplinou a impossibilidade de o referido profissional suprir a ausência de professores em sala de aula, de modo que houve perda superveniente do interesse de agir para o referido profissional. Não havendo outras questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento é de direito, como se verá a seguir. Assim, despicienda a abertura da instrução probatória. É cabível, pois, o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. A presente ação civil pública combate o artigo 2 da Resolução SEDUC 01/2019, que dispõe o seguinte: Artigo 2º - Para o atendimento prioritário aos alunos, em sala de aula, todos os docentes que se encontrem designados como Vice Diretor de Escola e Professor Coordenador, bem como os docentes que atuam na Salas/Ambientes de Leitura ou Professor Mediador e Comunitário deverão, em sua unidade escolar de exercício, reger classe ou ministrar aulas, livres e/ou em substituição, a título eventual, que se encontrem disponíveis em virtude de inexistência de docente, até que as mesmas sejam atribuídas, ainda que não de sua habilitação, exceto a disciplina de Educação Física que exige habilitação específica. A controvérsia cinge-se à legalidade da designação, através da Resolução SEDUC 01/2019, dos profissionais ocupantes dos cargos de Vice Diretor de Escola, Professor Coordenador, Professor Mediador e Comunitário e Professor das Salas/Ambientes de Leitura, para lecionarem em sala de aula quando estejam indisponíveis outros professores na unidade escolar. No que tange ao Professor das Salas/Ambientes de Leitura, a regulamentação inicial de tal função, qual seja a Resolução SEDUC 76/2017, dispôs expressamente sobre a possibilidade dos referidos profissionais receberem designação para lecionar em sala de aula até o limite de 40 horas semanais, vide: Artigo 4º - A carga horária para atuação nas salas ou ambientes de leitura será atribuída ao docente portador de diploma de licenciatura plena com vínculo com a Secretaria da Educação em qualquer dos campos de atuação, observada, quanto à situação funcional, a seguinte ordem de prioridade: (...) § 4º - As cargas horárias, previstas no § 3º deste artigo, poderão ser completadas pelo docente, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuições de aulas regulares; Ademais, com a Resolução SEDUC 114/2021, a função passou a observar o seguinte: § 5º Aos novos candidatos selecionados para atuação na sala ou ambiente de leitura, exceto o readaptado, somente poderá haver atribuição para atuação nas salas ou ambientes de leitura na comprovada inexistência de classe ou de aulas de sua habilitação/qualificação que lhe possam ser atribuídas, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino. Desse modo, vê-se que desde a concepção do cargo previa-se que o ocupante da função de Professor em Sala de Leitura poderia complementar suas 40 horas semanais lecionando em sala de aula, de modo que a Resolução atacada não deve ser declarada ilegal para eles. Quanto aos demais cargos, a saber, Vice-Diretores de Escola e Professores Coordenadores, o feito comporta procedência. Em que pese a discricionariedade da Resolução 01/2019, o Poder Judiciário, se provocado, pode controlar a legalidade de um ato discricionário, seja na sua acepção formal seja na material, quanto a qualquer elemento desse ato, inclusive nos casos em que a Administração Pública alegue estar atuando legitimamente dentro da sua esfera privativa de apreciação do mérito administrativo, mas tenha, na verdade, extrapolado os limites da lei. Veja-se como o Supremo Tribunal Federal define a questão: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS . 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5 .2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 718343 RS, Relator.: Min . ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013) Desse forma, pode ser feito o controle de legalidade da Resolução combatida através do exame da sua compatibilidade com ordenamento jurídico, em especial das disposições constitucionais e legais em geral. Nesse sentido, imperativo tratarmos primeiramente dos dispositivos da Constituição sobre o tema: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (...) VII - garantia de padrão de qualidade. No caso em tela, o ato combatido implica duas modificações relevantes na rede estadual de ensino: (i) a possibilidade dos Vice-Diretores de Escola e Professores Coordenadores suprirem a falta de profissionais do magistério e (ii) a possibilidade dos referidos profissionais ministrarem aulas em área para a qual não estão habilitados. Quanto à primeira, há evidente afronta a ambos os princípios acima, uma vez que o acúmulo não remunerado de funções vai de encontro à valorização do docente e à garantia da qualidade do serviço prestado, que seria melhor desempenhado por profissional não investido nas funções em comento. Quanto à segunda, é nítida a afronta ao princípio da garantia de padrão de qualidade, uma vez que incumbir professores a realizarem aulas sobre disciplinas para as quais não estão devidamente habilitados diminui a qualidade do ensino. Ademais, no que tange à disciplina das funções de Vice-Diretores de Escola e Professores Coordenadores, como bem apontou o Ministério Público, as funções são reguladas pela Lei Complementar 836/1997 e pela Lei Complementar 1.374/2022, sendo que referidos diplomas não preveem a atribuição de aulas a esses profissionais. Vejamos o que dispõe a atual Lei Complementar 1.374/2022: Artigo 7° - Ficam criadas as seguintes funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional: I - Coordenador de Equipe Curricular; II - Professor Especialista em Currículo; III - Coordenador de Gestão Pedagógica; IV - Vice-Diretor Escolar. (NR) (...) Artigo 26 - Para fins de implantação dos Planos de que trata o artigo 25 desta lei complementar, ficam instituídas as classes de suporte pedagógico, compostas pelos cargos de Diretor Escolar (SQC-II) e Supervisor Educacional (SQC-II) no Quadro de Magistério da Secretaria da Educação. Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos cargos de provimento efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente. O legislador separou as funções dos cargos de Coordenador e Vice-Diretor dos cargos docentes que ministram aulas, não deixando margem para que se fale de acumulação de funções para a mesma pessoa. Reporto-me ao princípio constitucional da legalidade (Art. 37), segundo o qual a atividade administrativa deve ser realizada nas balizadas do que é estabelecido pelo legislador. Desse modo, encampo integralmente a manifestação do Ministério Público de fls. 242/260. Isto posto, julgo parcialmente extinto o feito para o cargo de Professor Orientador de Convivência, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda do interesse de agir. De outro lado, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para determinar que o artigo 2º da Resolução SEDUC nº 1/2019 não pode ser exigido dos professores que ocupam os postos de trabalho de Vice Diretor e de Professor Coordenador. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$5.000,00, por equidade (Art. 85, §5º, do CPC). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Se não interposto recurso, arquivem-se. P., r. e i.. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Bismarck Da Silva Oliveira x Ailton Borges De Lima Eireli - Epp

ID: 312896822

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000875-33.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BISMARCK DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AILTON BORGES DE LIMA EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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CAIO CESAR GRACIANO FERREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000875-33.2025.8.11.0021. REQUERENTE: BISMARCK DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: AILT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000875-33.2025.8.11.0021. REQUERENTE: BISMARCK DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: AILTON BORGES DE LIMA EIRELI - EPP Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por BISMARCK DA SILVA OLIVEIRA contra AILTON BORGES DE LIMA LTDA, (CLÍNICA MÉDICA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA), alegando, resumidamente, que porta carteira de habilitação AD; em 14/09/2024 realizou exame toxicológico com a parte ré; no dia 21/09/2024 saiu o resultado positivo para cocaína, benzoilecgonina e cocaetileno; na data de 29/09/2024 decidiu se submeter a novo exame toxicológico em outro laboratório; obteve um resultado negativo, assim como no terceiro teste, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “e) Ao final, comprovado o articulado seja o Requerido condenado solidariamente ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); f) Ao final, comprovado o articulado seja o Requerido condenado solidariamente ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, que o exame toxicológico foi efetuado com observação da legislação e dos padrões exigidos para tanto. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré defendeu o sigilo dos documentos, o que deve ser acolhido, resguardando-se os dados sensíveis que eles trazem. A parte ré declarou, genericamente, a incompetência deste juizado, todavia não vislumbro a invocada complexidade da causa, sem olvidar que a simples necessidade de eventual prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré suscitou a ilegitimidade passiva, porém o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos ou serviços. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A Resolução CONTRAN nº 923/22 que “para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras” (art. 12, §4º), sendo segunda armazenada por até cinco anos para realização de contraprova mediante “solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado” (§7º, II), sem efeito suspensivo (art. 16), interregno no qual, a depender da quantidade e qualidade da substância identificada, permanece o condutor com a habilitação suspensa (art. 17). A necessidade de utilização de amostras colhidas em um mesmo momento se deve ao fato de que cada amostra retrata uma janela temporal, de modo que coletas posteriores, cobrindo janelas distintas, não seriam capazes de infirmar o resultado oficial. A possibilidade de o autor se valer da contraprova e, ainda, a impertinência de um novo exame em face da diferença de janelas remete à improcedência do pedido reparatório relacionado aos custos com a realização dos exames posteriores. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – ALEGAÇÃO DE RESULTADO “FALSO POSITIVO” – EXAMES REALIZADOS COM ESPAÇAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS, APONTANDO O SEGUNDO RESULTADO NEGATIVO – INTERREGNO QUE PROPICIA A METABOLIZAÇÃO DOS COMPONENTES PSICOATIVOS PELO ORGANISMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A parte recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar integralmente a sentença recorrida ao argumento de possível fraude, objetivando a indenização por dano material e moral. 3. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. A pretensão recursal não merece prospera. 5. Consta na petição inicial que o autor, na data de 30/10/2023, realizou exame toxicológico admissional por ser portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria profissional, tendo sido surpreendido com o resultado positivo para substância cocaína. Inconformado, na data de 10/11/2023, se submeteu a nova coleta em laboratório concorrente obtendo resultado negativo. Discorre que em 15/02//2024, realizou novo exame junto à reclamada, com resultado negativo, em contradição ao primeiro exame realizado. 6. Em contestação a reclamada sustentou que o laudo emitido aponta os metabólitos específicos para caracterizar o resultado positivo por uso da substância Cocaína. Informou que a constatação dos metabólitos Benzoilecgonina e Norcocaína apontadas no laudo, descarta qualquer possibilidade de contaminação externa da amostra ou de um falso positivo. Ressaltou que o Autor solicitou a análise da amostra de contraprova colhida no mesmo dia 30/10/2023, que confirmou o resultado do primeiro exame. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A contraprova solicitada pelo Requerente, colhida no mesmo dia, confirmou o resultado positivo do primeiro exame. O Autor compareceu em outro laboratório, 11 dias depois, e realizou novo exame que obteve resultados negativos, no entanto, entendo que tal resultado não possui o condão de anular o primeiro exame.″ grifei 8. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, esclarecendo que o passar do tempo pode alterar o resultado do exame toxicológico, eis que sujeito a fatores intrínsecos a cada indivíduo, como taxa de crescimento dos pelos, sexo, idade, genética, metabolismo e frequência no uso de drogas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – FALSO POSITIVO – FALHA NÃO COMPROVADA – EXAMES REALIZADOS EM TEMPOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação do alegado erro atribuído ao Laboratório, em resultado de exame toxicológico por ela realizado, não resta configurado ato ilícito indenizável. O resultado de outro exame toxicológico realizado em data diversa e em outro laboratório não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. (N.U 1022882-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (TJ-MT - AC: 10001029220198110022, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). grifei 9. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 10. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 11. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 12. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 13. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a obrigação em face da gratuidade deferida. 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) e cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” (N.U 1005206-35.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Quanto ao dano moral, da leitura da norma editada pelo CONTRAN denota-se possibilidade potencial de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Note-se, pois, que a depender do tempo necessário para cientificação da parte autora quanto ao resultado positivo da primeira amostra, bem assim daquele acrescido para a realização e divulgação do resultado do segundo exame toxicológico, há possibilidade de transcurso de lapso de tempo juridicamente relevante, interregno no qual a parte autora, motorista profissional, poderia sofrer, em razão da ausência de efeito suspensivo, restrição efetiva ao exercício de sua profissão. A cronologia dos fatos, contudo, indica que a coleta foi realizada em 14/09/2024, com divulgação do resultado falso-positivo no dia 21/09/2024, novo exame na data de 29/09/2024, com resultado negativo. A possibilidade de contraprova do exame toxicológico remete à sua potencial falibilidade, de modo que o transcurso de tempo entre um exame e outro não é capaz de causar em dano moral. A propósito, da jurisprudência do e. STJ sobre exames laboratoriais, em especial o REsp 1.700.827-PR, colhe-se o magistério de Márcio André Lopes Cavalcante: “Para que esteja configurado o dano moral, o julgador deve ser capaz de identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Como não existem padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, o julgador deve fazer essa análise com base na sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Existe uma espécie de “sacralização” do exame de DNA corriqueiramente considerado pelo senso comum como prova absoluta da (in)existência de vínculo biológico. Diante disso, o resultado negativo gera na mãe um estado de angústia e sofrimento íntimo, pois lança dúvidas sobre a credibilidade de sua palavra, além de pôr a virtude, a honestidade, a moralidade, da mulher em condição de suspeita”. Logo, embora a responsabilidade das requeridas seja objetiva, o falso-positivo não enseja, no presente caso, danos morais presumidos, pois existe previsão legal de contraprova, circunstância que mitiga em grande monta os efeitos de um eventual falso-positivo. Destarte, a propósito da possibilidade potencial de dano extrapatrimonial, considerando o fato de que entre os dois resultados houve transcurso de apenas quinze dias, sem prova de desabono profissional ou social relevante, é forçoso concluir pela ausência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor. Sobre a litigância de má-fé da parte autora, tenho que ela apenas buscou um direito que compreendeu possuir. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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