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Joaquim Amadeu Dos Reis x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 291615182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-34.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AMADEU DOS REIS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GRACIANO R. AFFONSO S/A VEíCULOS (GRA IBITINGA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005211-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Amadeu dos Reis - Graciano R. Affonso S/A Veículos (Gra Ibitinga) - réu revel - - General Mo… Processo 1005211-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Amadeu dos Reis - Graciano R. Affonso S/A Veículos (Gra Ibitinga) - réu revel - - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Alternativo de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Joaquim Amadeu dos Reis em face de Graciano R. Affonso S/A Veículos (GRA IBITINGA) e General Motors do Brasil Ltda (GM). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que adquiriu em 27 de janeiro de 2020 um veículo zero quilômetro da marca Chevrolet, modelo Onix Plus, junto à primeira requerida. Afirmou ter seguido com rigor o cronograma de manutenções e revisões, todas realizadas na mesma concessionária, inclusive após o término da garantia contratual. Em 19 de julho de 2024, o veículo passou pela revisão de 50.000 km. Ocorre que, em 2 de outubro de 2024, após rodar aproximadamente 3.000 km, o autor constatou um vazamento do líquido de arrefecimento, que se espalhou sobre o motor. O veículo foi então guinchado até a concessionária, onde o diagnóstico técnico apontou a quebra de uma mangueira do radiador, o que teria causado superaquecimento, resultando na perda total do motor, com um orçamento de reparo fixado em R$ 29.104,75. O autor relatou ainda a existência de um processo anterior no Juizado Especial Cível (nº 1004530-64.2024.8.26.0236), extinto pela necessidade de perícia, e que, após a citação naquele feito, as requeridas o contataram diretamente e recompraram o veículo, porém descontando do valor de mercado (tabela FIPE) o montante do orçamento do conserto, pagando ao final a quantia de R$43.000,00. Diante desses fatos, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária entre a fabricante e a concessionária por falha na prestação do serviço de revisão, a existência de vício oculto e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, consistentes no valor do reparo indevidamente descontado e na diferença para o valor real de mercado do veículo, bem como indenização por danos morais no montante de R$20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 71, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, sendo postergada a análise da conveniência da audiência de conciliação. Devidamente citada, a requerida General Motors do Brasil Ltda. ofereceu contestação a fls.80-87. Preliminarmente, arguiu a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que o veículo foi alienado pelo autor, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação de reparo. Quanto ao mérito, alegou que a anomalia não decorreu de vício de fabricação, mas sim de agente externo. Sustentou que, segundo informações da concessionária, o genro do autor teria adquirido uma mangueira e tentado realizar a substituição por conta própria em sua residência, o que teria ocasionado os danos ao motor. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade, a ausência de nexo de causalidade e a não comprovação de desembolso dos valores pleiteados a título de dano material. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de perda de objeto e, no mérito, a total improcedência da demanda. A correquerida Graciano R. Affonso S/A Veículos (GRA IBITINGA), embora devidamente citada (fls. 79), não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 116. O autor apresentou réplica à contestação a fls. 112-115, rechaçando a preliminar de perda do objeto ao argumento de que a recompra do veículo pela própria requerida configura conduta desleal e não afasta o pedido alternativo de ressarcimento dos valores. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial de natureza mecânica (fls. 124-125); a requerida General Motors do Brasil Ltda. pugnou pela produção de prova técnica pericial (fls. 128-129). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, analiso a preliminar de perda do objeto arguida pela requerida General Motors do Brasil Ltda.. A ré sustenta que a alienação do veículo pelo autor acarretaria a extinção da pretensão. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial formula pedidos de forma expressamente alternativa, incluindo a reparação por danos materiais e morais. O pleito indenizatório não se confunde com a obrigação de fazer (reparo do veículo) e subsiste independentemente da posse do bem. O autor busca, primordialmente, o ressarcimento do valor que alega ter sido indevidamente descontado na operação de recompra do veículo, além de compensação por danos morais. Portanto, o interesse processual do autor na obtenção de uma tutela jurisdicional que lhe repare os prejuízos alegados permanece hígido. Rejeito, pois, a preliminar. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declarando o feito saneado. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A causa da ruptura da mangueira do radiador: se decorrente de vício oculto, desgaste prematuro da peça não detectado na revisão, ou se causada por intervenção inadequada do autor ou de terceiro; II. A existência de falha na prestação do serviço de revisão por parte da concessionária requerida, especificamente quanto à omissão em inspecionar e substituir preventivamente a referida mangueira na revisão de 50.000 km; III. O nexo de causalidade entre a conduta das requeridas (falha na revisão ou vício do produto) e os danos subsequentes no motor do veículo; IV. A existência e a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, notadamente o valor de R$ 29.104,75 que alega ter sido descontado na recompra do veículo; V. A ocorrência de dano moral indenizável e sua adequada quantificação, considerando os transtornos vivenciados e a conduta das requeridas durante a negociação. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: a aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de vício do produto ou falha na prestação de serviços; a incidência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor; e a caracterização dos danos materiais e morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, figurando o autor como destinatário final do produto e dos serviços e as requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica do consumidor em face da fabricante de veículos e de sua concessionária autorizada é manifesta. O autor, como leigo, não dispõe dos meios técnicos para produzir prova complexa acerca da causa da falha mecânica. Por outro lado, as requeridas detêm todo o conhecimento técnico e as ferramentas necessárias para elucidar a questão. As alegações do autor, amparadas pelo histórico de revisões e pela proximidade temporal entre o último serviço e o evento danoso, apresentam verossimilhança. Desta forma, presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, e com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo às requeridas demonstrar a inexistência de falha no serviço, a ausência de vício no componente ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de sua responsabilidade. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial técnica. A controvérsia central reside em questões eminentemente técnicas, como a causa da ruptura da mangueira e a adequação dos procedimentos adotados na revisão de 50.000 km. Somente um perito com conhecimento em engenharia mecânica poderá elucidar se a falha decorreu de um defeito intrínseco da peça, de desgaste natural que deveria ter sido previsto e sanado, ou de intervenção externa. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. Cássio Luciano Ingraci Barboza, engenheiro mecânico, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados pelas requeridas, em virtude da inversão do ônus da prova ora decretada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O veículo, atualmente em posse da correquerida Graciano R. Affonso S/A Veículos, deverá ser disponibilizado para a realização da vistoria pericial. Noutro giro, postergo a análise quanto à necessidade de produção de prova oral para momento posterior à entrega do laudo pericial. A prova técnica poderá ser suficiente para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos, tornando a oitiva de testemunhas despicienda. Contudo, caso remanesçam questões fáticas a serem dirimidas, especialmente no que tange às circunstâncias da recompra do veículo, o pedido de produção de prova testemunhal será reavaliado após a manifestação das partes sobre o laudo do perito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48713/SP), GRACIANO R. AFFONSO S/A VEÍCULOS (GRA IBITINGA)

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Caio Felipe Magalhaes De Miranda x Vila Dourada Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 323300392

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104807-97.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE MAGALHAES DE MIRANDA

Polo Passivo:

VILA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO PAES BARRETO MORENO

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RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104807-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIO FELIPE MAGALHAES DE MIRANDA RÉU: VILA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208652990 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA CONTRATADA E DE NULIDADE DE TERMO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida por CAIO FELIPE MAGALHÃES DE MIRANDA através de advogado habilitado, contra VILA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ambos qualificados nos autos. No que alegou, em linhas gerais, que firmou com a ré promessa de compra e venda para aquisição da unidade 1-105 do Residencial Vila Dourada tendo adimplido a quantia de R$ 3.229,89, todavia atribui ao réu a culpa pela demora na assinatura do contrato de financiamento, razão pela qual teria perdido subsídios do governo, devido a um acréscimo em sua renda. Em sucedendo afirma ter optado pela rescisão contratual, todavia não recebeu quaisquer valor em face do distrato. Pugna pela condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.229,89 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos); Custas pagas. Em sede de defesa apresentada em ID 187136416 a ré alega inexistência de valor a ser restituído, regime de patrimônio de afetação pugnando pela improcedência do pedido. Réplica nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Passo assim análise meritória Inicialmente, chamo o feito a ordem e torno sem efeito o despacho de ID 195147481, o qual foi equivocadamente lançado ao processo visto que não há embargos nos autos. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido que o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não em sua totalidade, sendo devida retenção do percentual razoável a título de indenização. Assim, é válido observar a súmula 543 do STJ que assevera que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei). Compulsando os autos, há de se observar que a parte autora firmou com a ré promessa de compra e venda para aquisição da unidade 1-105 do Residencial Vila Dourada tendo adimplido a quantia de R$ 3.229,89, todavia atribui ao réu a culpa pela demora na assinatura do contrato de financiamento, razão pela qual teria perdido subsídios do governo, devido a um acréscimo em sua renda. Malgrado a transação comercial, há de se observar que a cláusula contratual de nº 3.3.4 prevê que cabe ao adquirente (AUTOR) manter as condições dos cadastros financeiros até a data de assinatura do contrato de financiamento, sob pena de, não sendo aprovado o financiamento pelo banco, ocorrer a resolução por inadimplemento. Portanto, ciente de tal cláusula, caberia ao autor no momento da contratação prever uma estimativa financeira, inclusive contando com a possibilidade de alteração de sua condição econômica. No caso, houve uma majoração de sua renda, fato que motivou uma redução no valor dos subsídios. Neste sentido, observa-se que a demora no trâmite da aprovação do financiamento se deveu a uma alteração unilateral, referente a renda do comprador, não tendo o réu responsabilidade a esse respeito. Outrossim, há de se atentar que em julgamentos análogos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de retenção de 50% nos casos de resolução por inadimplemento do comprador em empreendimentos com patrimônio de afetação: “A jurisprudência desta Corte Superior admite a cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos em casos de resolução contratual por inadimplemento do comprador, notadamente quando o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.081/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.03.2022) No presente caso, de acordo com suas peculiaridades, eis o entendimento do TJSP: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação declaratória de resolução contratual. Parcial procedência Resolução contratual fundada no inadimplemento do comprador. Ausência de abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos. Empreendimento imobiliário que observa o regime de patrimônio de afetação. Aplicação da regra contida no art. 2º da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/64. Sentença parcialmente modificada. Ação procedente em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido, com observação quanto ao deferimento da gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1018490-15.2021.8.26.0003; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CONTRATO - Compra e venda de imóvel em construção - Empreendimento sujeito ao regime de patrimônio de afetação - Ruptura do negócio por incapacidade financeira do compromissário compradores - Parcela de retenção Súmula 1 TJSP - Súmula 543, STJ - Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18)- Onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa também não verificados - Redução equitativa da multa de que não se cogita - Comissão de corretagem - Pedido de restituição - Legalidade da cláusula de repasse ao consumidor estabelecida com clareza - Tema 938, STJ - Verba exigível - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido"(TJ/SP Apelação nº 1005211-92.2020.8.26.0650 Rel. Luiz Antônio de Godoy 1a Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de junho de 2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (UNIDADE EM RESORT). AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Distrato. Inadimplemento. Culpa do adquirente. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/2018. Aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. Percentual de retenção elevado para 50%. Termo inicial da correção monetária: data de ajuizamento da ação. Cálculos atualizados no momento do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81. Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1113517-59.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. Note-se que no caso dos autos o valor do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes é de R$201.999,60 (duzentos e um mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e que a parte autora efetuou o pagamento da importância de R$3.229,89. Na hipótese, o contrato foi firmado em 2023, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que introduziu o art. 67-A, II, da Lei 4.591/64, apontado como violado. Tal situação é clara nos autos, visto que a própria parte afirma que o instrumento contratual foi firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, e prevê a restituição do percentual de 50% do montante pago. Dessa forma, consoante salientado alhures, a retenção em questão pode ser estabelecida até o teto de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, como no caso dos autos. Destarte, encontrando-se o limite previsto na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em consonância com o contido na lei, não há como reconhecer sua nulidade, ante a primazia do princípio do pacta sunt servanda. Assim, considera-se válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos consoante demonstrativo de IDs 181798596 e seguintes totalizando assim a quantia de R$1.614,95 (mil, seiscentos e catorze reais e noventa e cinco centavos) Portanto, resta improcedente o pedido da autora ante o especificado acima uma vez que não cabe o reembolso integral mas sim do patamar de 50%, o qual já foi realizado, bem como no tocante ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, há expressa menção na cláausula VI da promessa de compra e venda que em caso de desistência não haverá devolução ou reembolso, exceto em caso do exercício de arrependimento previsto no item VII.IV, o que não se aplica ao caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do NCPC para condenar a ré a restituição de 50% do valor pago pela autora, qual seja R$1.614,95 (mil, seiscentos e catorze reais e noventa e cinco centavos, os quais deverão ser atualizados de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais. pri RECIFE, 10 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Marcos Aurelio Lucena x Municipio De Santo Antonio Do Leste

ID: 255771111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006950-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LUCENA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006950-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006950-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM COBRANÇA” proposta por MARCOS AURÉLIO LUCENA contra MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente como professor, de 2019 a 2024, e inadimplido os valores de FGTS, pedindo, em suma, “c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a consequente declaração de nulidade dos contratos vencidos e vincendos, firmados com o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE-MT -MT, sendo devido os pagamentos do FGTS, desde 2020 até a presente que perfaz um montante de R$ 34.651,61 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo dos juros legais e correção monetária”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da pare autora, arguindo, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo de seis meses (Lei municipal nº 754/2020, art. 3º), tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Portanto, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A corroborar, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no período reclamado na exordial, observados os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal (retroativos ao ajuizamento da ação) e excetuadas eventuais parcelas adimplidas, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 01/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), até o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Monika Alcantara Terluk x Fundação Universidade Do Estado De Mato Grosso - Unemat

ID: 312833472

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014922-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIKA ALCANTARA TERLUK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT

Sentença

Advogados:

KEVILLYN MARTINS GRAGEL COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVILLYN MARTINS GRAGEL COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014922-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONIKA ALCANTARA TERLUK REQUERIDO: FUNDAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014922-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONIKA ALCANTARA TERLUK REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – DA PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 06/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 06/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Estado, entre os anos de 2020 a 2024. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (Destaque acrescido). Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de março de 2020 até dezembro de 2024, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jacob Guilherme Da Silveira Farias De Melo x Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal

ID: 280181899

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0703822-92.2025.8.07.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACOB GUILHERME DA SILVEIRA FARIAS DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Sentença

Advogados:

LARISSA DA SILVA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMARAH REJANY MOTTA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703822-92.2025.8.07.0006 Classe judicial: P… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703822-92.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACOB GUILHERME DA SILVEIRA FARIAS DE MELO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários à resolução da lide, que, embora seja matéria de fato e de Direito, prescinde de produção de prova testemunhal. Não há preliminares. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Da analise entre a pretensão e a resistência, tenho que razão assiste o requerente, e parte. Conforme se tem dos autos, a parte autora locou um imóvel em 01/2023 e no mês 05/2023, ao realizar reparo no cano estourado, constatou que o hidrômetro estava velho e travado, tendo feito abertura, noticiando a ré sobre o problema, tendo a requerida realizado a troca em 06/2023, contudo, autuou e notificou a parte autora, lhe aplicando multa por violação de hidrômetro. A ré justifica a multa nos seguintes termos: Conforme se vê, a justificativa da requerida é que, mesmo sem má-fé ou por ato de terceiro, a irregularidade foi cometida e o autor deve responder. Ora, referida justificativa é pífia, sem embasamento legal, acaba por transferir a parte consumidora, hipossuficiente, uma responsabilidade objetiva sem previsão legal. Com efeito, não se olvida que é lícita a aplicação de multa por violação ao equipamento de medição de consumo, prevista no Decreto Distrital 26.590/2006, que regulamenta os serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgotos, conforme autorização contida no art. 3º da Lei Distrital 442/1993. A criação de sanções pecuniárias ao usuário que pratica fraude contra a concessionária de serviço público não exorbita o poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo, pois inserida na competência deste para disciplinar a forma de prestação do serviço público. A norma impugnada visa estimular o respeito às regras de fornecimento do serviço em benefício da coletividade, ao coibir condutas ilícitas que prejudicam o custeio do serviço público essencial. Contudo, no caso concreto, o hidrômetro localizado na área externa do imóvel está sujeito a ação dos transeuntes, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pela parte autora, locatária da unidade residencial. Sob esse prisma, a imputação ao consumidor de multa por violação do hidrômetro reclama prova inconteste de sua conduta fraudulenta, sob pena de compelir injustamente ao pagamento da multa a pessoa que não concorreu para a prática do ilícito. (conforme, art. 14, § 3º, inciso II do CDC). Neste mesmo sentido, já decidiu o Eg. TJDFT, verbis: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DA MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1005211, 0714076-46.2015.8.07.0016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/03/2017, publicado no DJe: 27/03/2017.) JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular a multa por danificação de hidrômetro cobrada na fatura do mês de 03/2015, R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), posteriormente reduzida para R$ 494,64 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente ao imóvel da autora. A recorrente alega que foi detectada em 17/04/2015 uma infração no hidrômetro da recorrida, o que gerou a multa. Afirma que referida sanção se justifica em razão da previsão no Decreto Distrital nº 26.590/2006 e na Resolução da ADASA nº 14/2011. 2) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à questão sob análise, pois o fornecimento de água caracteriza-se como relação de consumo. A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Se o serviço foi disponibilizado na relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ao consumidor é objetiva, e assim deve ele responder por eventuais falhas ou defeitos dele. 3) No caso em apreço, insta destacar que cabe ao fornecedor demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, inciso II do CDC), o que não ocorreu no caso dos autos. 4) Não há nos autos, porém, prova de que o dano ao hidrômetro tenha sido obra da autora com vistas a obter proveito em suas faturas. A própria recorrida, no recurso administrativo enviado à CAESB (ID nº 729201, pág. 10) relata que houve uma trinca no relógio, provocada por seus netos ao brincarem nos arredores do hidrômetro, o que criou com o passar do tempo mofo dentro do vidro do relógio. Relata também que o relógio fora instalado há 12 anos, o que por si só já ensejava sua troca. Os relatórios juntados pela parte recorrente (ID nº 729157, pág. 8) que pelo menos desde abril de 2014 a parte requerida já havia constatado danos ao vidro do relógio, tendo em vista que constam as ocorrências: “Hidrômetro Condensado” (10/04/2014, 10/07/2014, 09/09/2014), “Hidrômetro Danificado” (10/12/2014), “Hidrômetro com mostrador sujo” (09/01/2015). 5) Se nada há nos autos a demonstrar que a autora efetuou violação do hidrômetro, a par da constatação que não houve alteração brusca de consumo em relação aos meses anteriores e posteriores, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da multa. 6) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7) Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 8) Recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95). (Acórdão 977222, 0706154-17.2016.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/10/2016, publicado no DJe: 07/11/2016.) Assim, forçoso declarar a nulidade da multa lançada pela requerida, relativo a violação de hidrômetro – ID 230058234 (processo Nº 0009200056791202495). Noutra banda, não vislumbro na hipótese a ocorrência de danos morais. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pela requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização por danos morais. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para DECLARAR a nulidade da multa lançada pela requerida, relativo a violação de hidrômetro – ID 230058234 (processo Nº 0009200056791202495). Devendo a ré SE ABSTER de realizar qualquer ato de cobrança, sob pena de multa de R$ 200,00 por cobrança indevida, até o limite de R$ 2.000,00. Em consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1004501-57.2024.8.11.0001

ID: 328767567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença proferida, sob o fundamento de que a sentença padece de erro material. De proêmio, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos observa-se, de fato, a existência de erro material em relação a não consideração do pedido de terço constitucional. Ante o exposto, opino pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de erro material e omissão, alterando a sentença e passo a análise do mérito: Pois bem. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Estado, entre os anos de 2019 a 2023. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (Destaque acrescido). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Rosangela Cristina Lima da Silva, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para sanar o vício de erro material existente na sentença anteriormente prolatada e, em virtude dos efeitos infringentes ora reconhecidos, ALTERO o julgado, nos termos a seguir delineados: Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de JANEIRO 2019 até outubro de 2023, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Raphael Franco Andrade Costa x Rural Brasil S.A.

ID: 292815625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

RURAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA IMPUGNADO: RURAL BRASIL S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA IMPUGNADO: RURAL BRASIL S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a parte autora requerer, em breve resumo, que o crédito excluído na fase administrativa pelo Administrador Judicial, no valor de R$ 7.723.899,10, representado pelas CPRs – Cédula de Produto Rural nº 204/2023 e a nº 205/2023 - seja reincluído na lista de credores do seu processo de recuperação judicial. O feito seguiu o regular curso, vindo à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da parte autora, de inclusão dos créditos derivados de CPR com liquidação física (barter) na recuperação judicial não encontra guarida no ordenamento jurídico. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em assentar que a CPR de liquidação física não se sujeita à recuperação judicial. Trago à baila: “Número Único: 1001049-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS. (...) VOTO – MÉRITO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, concluiu por julgo procedente a demanda, determinando que a Administração Judicial providencie a reinclusão dos créditos da impugnada, decorrentes de CPR, na lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo impugnante, arrolados na classe garantia real. Com razão o Agravante. Consta dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Soja, no qual os Agravados se comprometeram a entregar à ora Agravante 1.382.200 kg de soja da safra de 2023 e, em contrapartida, os Agravados receberam, em adiantamento, a integralidade do preço da soja, bem como fertilizantes agrícolas, tendo sido emitido a Cédula de Produto Rural ao qual restou inadimplida pelos Recorridos. Como de conhecimento a Lei n. 8.929/94 ao qual regulamenta a Cédula de Produto Rural não deixa dúvidas quanto a exclusão do referido título nos processos de Recuperação Judicial, verbis: “Art. 11 - Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” Dentro disso, como bem realçado pelo Parquet: Importa aclarar que a redação atual do art. 11 da Lei nº 8.929/94, colacionada supra, é fruto da alteração superveniente desta lei pela novel Lei nº 14.112/2020, de sorte que a assertiva da decisão agravada que “o legislador não teve a intenção de excluir a CPR dos efeitos da recuperação judicial” não corresponde à realidade. Dentro dessa linha de raciocínio é de se reconhecer a extraconcursalidade do crédito em discussão, até mesmo porquê o processo recuperacional n. 1005211-08.8.11.0003 fora ajuizado no ano de 2023, logo não há de se falar ao casos das exceções utilizadas em processos antes do ano de 2020. Insta consignar ainda, que os próprios Agravados reconheceram expressamente a extraconcursalidade do título quando da contratação, senão vejamos: III.2. O Emitente declara que os Bens Vinculados em Garantia, no que cabe a cada parte nos termos das cláusulas III.1.1 e III.1.2. acima não são bens de capital essenciais à sua atividade rural e, portanto, não se submetem aos efeitos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, subsistindo o direito da Credora de tomar todas as medidas legais cabíveis para fins de cumprimento das obrigações do Emitente instituídas na presente cédula e/ou no Contrato. Diante desse cenário, tratando-se de operação Barter e crédito no qual o próprio legislador reconhece expressamente a extraconcursalidade, imperioso se faz o acolhimento dos argumentos trazidos pela parte Agravante. Forte nessas razões e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de para reformar a decisão agravada, para restaurar o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de valores de CPR, removendo-os da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo Agravado. Determino a inversão do ônus de sucumbência. É como voto. 30 DE ABRIL DE 2024”. (...) De mais a mais, é preciso consignar que a jurisprudência hodierna tem se mostrado majoritária no posicionamento da exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. Cito julgados do TJ/MT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049-42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8.929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8.929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art. 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) A jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial.3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor.4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo.5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial.6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF.7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais.8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal.9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2037804 SP 2022/0356603-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito, determinando que os créditos da impugnada, decorrentes de CPR, permaneçam excluídos da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo devedor. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnante; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnada (valor do crédito que pretendia reincluir na recuperação judicial). Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008706-11.2019.8.11.0000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPUGNANTE E PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PATRONO DA IMPUGNADA (1008706-11.2019.8.11.0000). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP. TEMA 1.076. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE/CREDORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO POR ELA (CREDORA) NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, JÁ CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). Devem ser acolhidos os embargos de declaração se presente a alegada contradição e omissão, pertinente, no caso, inclusive, o julgamento em conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão agravada. No julgamento do paradigma RESP 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, verbis: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Conforme julgamento paradigma do STJ, em razão da improcedência da impugnação de crédito apresentada pela credora nos autos da recuperação judicial, pertinente sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbências sobre o valor do benefício econômico perseguido e não obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (TJMT; AI 1008706- 11.2019.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 24/01/2023; DJMT 26/01/2023). Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1056237-17.2024.8.11.0001

ID: 312891199

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056237-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINELCI TERESINHA LEITE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILZA GOMES MACHRY

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ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1056237-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARINELCI TERESINHA LEITE DA ROCHA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1056237-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARINELCI TERESINHA LEITE DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS" proposta por MARINELCI TERESINHA LEITE DA ROCHA contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2015 a 2021, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS, pedindo, em resumo, “4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, reconhecendo a nulidade dos contratos assinados entre os períodos de 09 de maio de 2019 até dezembro de 2021, para condenar o Requerido, conforme razões expostas, pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no valor de R$ 18.661,28 (dezoito mil e seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos);”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição bienal, contudo é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, pois não se trata de relação trabalhista entre particulares. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Raissa Emanuela Melo Rodrigues De Souza x Projeto 14 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 319333162

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027391-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA EMANUELA MELO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PROJETO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE CARDOZO GUIMARAES DE MENEZES

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RENATA LANGONE AIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027391-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAISSA EMANUELA MELO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: PROJETO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _206990080 _ , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO C/C DANOS MORAIS, promovida por RAISSA EMANUELA MELO RODRIGUES DE SOUZA através de advogado habilitado, contra PROJETO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (originária da DUE INCORPORADORA), ambos qualificados nos autos. No que alegou, em linhas gerais, que firmou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA em 26/10/2021 (Doc. 02), através do qual tornou-se legítima Promissária Compradora da unidade 208 do empreendimento “Tropi Eco Residência”, situado na praia de Muro Alto – Ipojuca. Em sucedendo, afirma que o valor do negócio jurídico foi estipulado em R$ 734.400,00 (setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), tendo a Autora realizado pagamento de valor superior a 50% do preço do negócio, tudo no valor de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais). Relata, todavia, que os prepostos da Ré afirmaram tempos depois e em uma nova simulação junto à Caixa Econômica que a Autora não estaria mais apta a contratação por conta do seu perfil financeiro tendo a ré opinado no sentido de que a demandante regredisse seu interesse para um imóvel mais barato. Desta forma, a Autora enviou uma notificação extrajudicial para a Ré no seu e-mail comercial@dueinc.com.br (Doc. 6), requerendo o desfazimento do contrato e a devolução dos valores pagos. Após o recebimento da notificação pela Ré os causídicos da Autora foram convocados para reuniões internas, onde houve o oferecimento de outras unidades para compensar o ocorrido, mas em nada se acordou quanto a devolução integral do preço pago. Desta forma, pelos próprios termos do contrato de compra e venda e da notificação enviada, tem-se como rescindido o contrato, todavia remanesce o interesse da autora na devolução dos valores pagos bem como na indenização por danos morais. Pelo exposto, requer a procedência da ação para condenar a Ré a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos; Condenação da Ré por danos morais no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Houve o parcelamento das custas. Em sede de defesa, a ré alega que os empreendimentos da demandada são dotados de patrimônio de afetação. Argumenta a perda do objeto ante a rescisão contratual, a preliminar de incompetência territorial e a clareza nas tratativas negociais, pugnando assim pela improcedência do pedido. Réplica nos autos. Em ID 187862283 a Requerida informa que procedeu ao pagamento integral do distrato solicitado pela parte Demandante conforme extrato de restituição ao cliente que segue em anexo (Doc. 01), demonstrando a restituição de R$ 156.916,35 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), todavia a parte autora impugna o referido valor alegando que a quantia ainda não está completa. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Antes de apreciar o mérito, analiso as preliminares suscitadas: 1. Da alegada perda de objeto Não prospera a tese de perda superveniente do interesse de agir. Embora a parte ré tenha iniciado o procedimento de restituição dos valores pagos, tal iniciativa ocorreu após o ajuizamento da ação, como expressamente reconhecido nos autos. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que o ajuizamento da ação, diante da inércia do devedor em solucionar extrajudicialmente o conflito, resta plenamente justificado. Nesse sentido: “É plenamente cabível a continuidade da demanda judicial de restituição de valores pagos, ainda que parte do montante tenha sido devolvida após a citação do réu, não se configurando perda do objeto.” (TJPE, Apelação Cível n.º 0014014-22.2022.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024) Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. 2. Da incompetência territorial A presente demanda possui natureza pessoal e consumerista, em que a parte autora é a consumidora final de unidade residencial, ainda que em localidade litorânea. O foro de eleição contratual, embora válido, cede diante da proteção legal conferida ao consumidor. Aplica-se, por conseguinte, o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor." Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. Passo assim análise meritória Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido que o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não em sua totalidade, sendo devida retenção do percentual razoável a título de indenização. Assim, é válido observar a súmula 543 do STJ que assevera que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei). Compulsando os autos, há de se observar que através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, firmado em 26/10/2021 (Doc. 02), a Autora tornou-se legítima Promissária Compradora da unidade 208 do empreendimento “Tropi Eco Residência”, situado na praia de Muro Alto – Ipojuca, tendo realizado pagamento de valor superior a 50% do preço do negócio, tudo no valor de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) Malgrado a transação comercial, o demandante afirma que não possui condições financeiras para arcar com o restante das parcelas, não tendo restado provado que houve por parte da construtora qualquer tipo de irregularidade na obra do imóvel inicialmente pactuado entre as partes, tendo inclusive já ocorrido a rescisão contratual, remanescendo assim o litígio acerca do percentual a ser devolvido em face do comprador, ora demandante. Em julgamentos análogos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de retenção de 50% nos casos de resolução por inadimplemento do comprador em empreendimentos com patrimônio de afetação: “A jurisprudência desta Corte Superior admite a cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos em casos de resolução contratual por inadimplemento do comprador, notadamente quando o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.081/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.03.2022) No presente caso, de acordo com suas peculiaridades, eis o entendimento do TJSP: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação declaratória de resolução contratual. Parcial procedência Resolução contratual fundada no inadimplemento do comprador. Ausência de abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos. Empreendimento imobiliário que observa o regime de patrimônio de afetação. Aplicação da regra contida no art. 2º da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/64. Sentença parcialmente modificada. Ação procedente em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido, com observação quanto ao deferimento da gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1018490-15.2021.8.26.0003; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CONTRATO - Compra e venda de imóvel em construção - Empreendimento sujeito ao regime de patrimônio de afetação - Ruptura do negócio por incapacidade financeira do compromissário compradores - Parcela de retenção Súmula 1 TJSP - Súmula 543, STJ - Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18)- Onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa também não verificados - Redução equitativa da multa de que não se cogita - Comissão de corretagem - Pedido de restituição - Legalidade da cláusula de repasse ao consumidor estabelecida com clareza - Tema 938, STJ - Verba exigível - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido"(TJ/SP Apelação nº 1005211-92.2020.8.26.0650 Rel. Luiz Antônio de Godoy 1a Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de junho de 2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (UNIDADE EM RESORT). AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Distrato. Inadimplemento. Culpa do adquirente. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/2018. Aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. Percentual de retenção elevado para 50%. Termo inicial da correção monetária: data de ajuizamento da ação. Cálculos atualizados no momento do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81. Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1113517-59.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. Note-se que no caso dos autos o valor do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes é de R$ 734.400,00 (setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) e que a parte autora efetuou o pagamento da importância de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) Na hipótese, o contrato foi firmado em 2021, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que introduziu o art. 67-A, II, da Lei 4.591/64, apontado como violado. Tal situação é clara nos autos, visto que a própria parte afirma que o instrumento contratual foi firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, e prevê a restituição do percentual de 50% do montante pago. Dessa forma, consoante salientado alhures, a retenção em questão pode ser estabelecida até o teto de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, como no caso dos autos. Destarte, encontrando-se o limite previsto na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em consonância com o contido na lei, não há como reconhecer sua nulidade, ante a primazia do princípio do pacta sunt servanda. Assim, considera-se válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos consoante demonstrativo de ID 187862283, estando satisfeita a obrigação. Portanto, resta improcedente o pedido da autora ante o especificado acima uma vez que não cabe o reembolso integral mas sim do patamar de 50%, o qual já foi realizado, bem como não se configurou dano à esfera personalíssima do autor. Ante o exposto, pela falta de elementos probatórios capazes de embasar os pedidos da inicial, confirmo a tutela requerida e JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Deixo de acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar nos autos conduta temerária suficientemente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC. Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 7 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1018267-46.2025.8.11.0001

ID: 329354327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018267-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELI DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018267-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELI DA SILVA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018267-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELI DA SILVA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER" proposta por ELI DA SILVA RAMOS contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente pela parte ré para ocupar o cargo de professora, de 2022 a 2024, e inadimplidos os valores de FGTS, pedindo, em resumo, “4) Ao final, não havendo acordo, QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO NULO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS 2022 até 2024 e CONDENANDO o Estado do Mato Grosso ao pagamento indenizado do FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/90 no importe de R$ 13.146,98 (treze mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) conforme planilha em anexo”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminar e a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, sendo de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, impõe-se o acolhimento do arguido. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 9º da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 – DETERMINAR seja expedido alvará de levantamento para o saque do FGTS, comprovado pela parte autora que preenche os requisitos legais para tanto. 4 - julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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