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Marcio Nunes Baptista x Araca Campestre Clube e outros

ID: 257682381

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026472-78.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO NUNES BAPTISTA

Polo Passivo:

ARACA CAMPESTRE CLUBE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI

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FABIO RIVELLI

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FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5026472-78.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO NUNES BAPTISTA REQUERIDO: ARACA CAMPESTRE CLUBE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Advogado do(a) REQUERIDO: GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI - ES13560 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por MÁRCIO NUNES BAPTISTA em face de ARAÇÁ CAMPESTRE CLUBE e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual requer que seu número de celular seja desvinculado da página da primeira requerida, na plataforma digital da segunda ré, bem como o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em danos morais. Isso porque, afirma que vem recebendo ligações de terceiros procurando a primeira Requerida, tendo constatado que seu número de celular, (27) 98818-7738, encontrava-se vinculado como meio de contato da primeira Requerida, na plataforma da segunda requerida. Liminar deferida no ID 56833399 As requeridas, por sua vez, apresentaram contestação, na qual a segunda requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de URL e perda do objeto e interesse autoral. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade de sua parte. Enquanto, a primeira requerida sustenta que ausência de responsabilidade, pois não teria inserido o número de telefone do autor na plataforma da segunda requerida. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência (ID 64014423) restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Réplica juntada aos autos no ID 65574370, impugnando as alegações da primeira requerida, informando que além da plataforma do google seu número de telefone estaria sendo exibido também no instagram da primeira requerida. Não obstante dispensado o relatório, é a breve síntese da demanda, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a apreciá-las. E os faço, reputando prejudicado a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a URL foi colacionada às fls. 02 da exordial. Rejeito também a preliminar de perda do objeto, uma vez que a liminar não foi cumprida integralmente, conforme demonstrado pelo autor no ID 65574370. No mérito, decido. O Requerente sustenta que seu número de telefone foi divulgado de forma indevida como se fosse da primeira Requerida, assim, constantemente, vem recebendo ligações de terceiros. Nos autos, juntou prints de whatsapp e ligações telefônicas (IDs 56737639, 56737640, 56737641 e 56737642), demonstrando que o seu número é (27) 98818-7738, (ID 56737638), bem como colecionou print em que consta o mesmo número atrelado a Ré (IDs 56737639 e 56737640). Desse modo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, independentemente de culpa, é certo que a responsabilidade da empresa decorre de suas atividades, não podendo desobrigar-se perante pessoas atingidas pelas propagandas que divulga, sobretudo, por força da teoria do empreendimento, porque somente ela obtém vantagem econômica com o serviço. No que tange à segunda Ré, Google Internet Brasil Ltda., da leitura dos autos, verifico que também deve ser responsabilizada, eis que cabia a ela realizar o exame de procedência dos dados competentes, especialmente, para evitar o incômodo de particulares. Nesse sentido, destaco: RECURSO INOMINADO ? RESPONSABILIDADE CIVIL- CDC AFASTADO- DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE ERRADO NA PÁGINA DO GOOGLE ? AUTORA QUE RECEBIA VÁRIAS LIGAÇÕES ? CONTATO COM A RÉ QUE DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS - DANO MORAL DEVIDO ? QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Juremia de Fátima Sousa e Walter Cezar Vieira de Sousa em face de Centro de Diagnóstico Bom Jesus Ltda. Contam os autores que em virtude de divulgação de número errado na página do google, recebiam inúmeras ligações às 07 horas da manhã, pois, o número dos autores foi divulgado como se fosse do laboratório reclamado. Alegam que entraram em contato com o réu que deixou de tomar as providências cabíveis, ficando os autores por quatro meses recebendo inúmeras ligações equivocadas. Requer a obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido inicial declarando a perda do objeto em relação a obrigação de fazer, eis que a ré procedeu a correção dos dados na internet e condenação à título de danos morais no importe de R$ 1.000,00. (evento 24 e 26) Inconformado a ré recorre (evento 36) alegando em síntese: ilegitimidade passiva e inexistência de danos morais. É o relatório Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015540-21.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 03.09.2015). (TJ-PR - RI: 001554021201481601820 PR 0015540-21.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 03/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2015) AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. DANO MORAL - Publicação de anúncio com número de telefone incorreto - Número do telefone da autora que saiu publicado na rede mundial de computadores como sendo do hipermercado Extra - Dano moral configurado – responsabilidade objetiva, em face do risco do empreendimento, tanto do proprietário do site que o divulgou como do anunciante – Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS". (TJ-SP - RI: 10052133820168260477 SP 1005213-38.2016.8.26.0477, Relator: Suzana Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2017, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/06/2017). Ademais, não há como deixar de reconhecer a ocorrência dos danos morais, uma vez que, não se pode ignorar que a situação experimentada até então pelo Requerente supera o mero dissabor. Isso porque, não resta dúvida de que se submeteu a diversos constrangimentos, próprios da situação e que dispensam prova, porque notórios. Compreensível, pois, os transtornos decorrentes desse erro, com a necessidade de esclarecer diuturnamente que o número chamado não pertence àquele determinado clube. Evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação. A indenização por dano moral não tem um valor matemático predeterminado, mas se traduz numa compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada, sendo, por isso, um mecanismo que visa minorar o sofrimento da vítima. Objetiva, também, dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente (STJ, REsp n° 631650/RO). Nesse passo, fiel ao princípio da razoabilidade, considerando a repercussão e a gravidade do dano, fixo o dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais para a) determinar que a requerida Araçá Campestre Clube promova, em 48 (quarenta e oito) horas, a EXCLUSÃO da linha telefônica nº 27 98818-7738 de todas e quaisquer postagens, anúncios e sítio eletrônico na rede mundial de computadores, inclusive no Google, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), confirmando os efeitos da liminar deferida no ID 56833399; Outrossim, b) condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) título de indenização por danos morais ao Autor, a incidir correção monetária a partir do arbitramento e com juros de legais, no índice de 1% ao mês, a contar também da data do arbitramento, na forma a Súmula 362 do STJ. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique. Registre-se. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, fica intimada a parte autora para, em 10 dias apresentar requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada do seu débito. Atendida tal determinação, intime-se o devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de incidência de multa legal (10%). Feito o pagamento, abra-se vista ao credor para se manifestar em 10 dias, sobre a satisfação integral ou não do débito. Porventura, inerte o devedor, intime-se o exequente para atualização do valor da dívida com inclusão da multa legal, vindo os autos conclusos. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo ---------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, na data de inserção no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5000265-67.2025.8.08.0057

ID: 262902968

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000265-67.2025.8.08.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDICLEI GILES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONISIO BALARINE NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000265-67.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDICLEI GILES DE ANDRADE REQUERIDO: FABRIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DIONISIO BALARINE NETO - ES7431 DECISÃO Em relação aos fatos deduzidos na petição inicial, este Magistrado enfrentou recentemente a matéria ao decidir de forma provisória ação semelhante, proposta por outra parte que também se sentiu ofendida por publicações. Ressalte-se que, naquela oportunidade, este Juízo teve acesso ao conteúdo integral dos vídeos e determinou, de forma provisória, a exclusão do material, providência que foi cumprida pelo requerido (confirmado por este Juízo ao tentar acessar o conteúdo por meio do link disponível naquela ação). No presente caso, embora a parte autora também requeira a exclusão de vídeos supostamente ofensivos, não trouxe aos autos qualquer link ou prova de que tais vídeos estejam atualmente disponíveis em alguma plataforma. Por outro lado, tendo em vista o teor dos vídeos e que para a concessão da tutela de urgência se exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito se evidencia pelo conteúdo das publicações impugnadas, nas quais o requerido faz acusações graves contra diversas pessoas e dentre elas o autor, imputando-lhe envolvimento em suposto esquema de corrupção e até mesmo participação em ameaças de morte. As declarações, a princípio, extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram, em tese, violação aos direitos da personalidade do autor, especialmente sua honra e imagem, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, a liberdade de expressão, consoantes paradigmas fixados pelo STF, não é absoluta, pois o abuso configuraria ato ilícito. Com efeito, não se pode admitir, sobretudo com o advento das redes sociais, que se vá a público fazer imputações, fora do devido processo legal. Ora se o requerido já noticiou os fatos às autoridades competentes, o mínimo que se esperaria seria a conclusão das apurações para a manifestação ser lastreada em informação concreta dos autos de procedimento de investigação. Desse modo, a liberdade de expressão encontra limites quando colide com outros direitos fundamentais, sendo inadmissível a divulgação de informações que possam causar dano irreparável à reputação de terceiros, com registro de que o presente caso sequer se trata de divulgação de opiniões do requerido, mas sim de acusações sérias, inclusive, de prática de crime, de sorte que o STJ reconhece que ao analisar cada caso se deve sempre fazer a ponderação do Direito com moderação, repita-se e o que se observa no presente caso, a uma primeira vista, é que diante do teor das acusações, o requerido cometeu excesso no direito de informação/expressão ao publicar vídeos mencionados. A propósito, neste sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIMES CONTRA A HONRA DE MEMBROS DO MPMT. ARTIGO COM "CRÍTICAS ÁCIDAS". AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TJMT. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. EVENTUAIS EXCESSOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO CÍVEL E PENAL. 2. DIREITO DE EXPRESSÃO x DIREITO À HONRA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CRÍTICAS À INSTITUIÇÃO E NÃO AOS SEUS MEMBROS. INDICAÇÃO DOS PROMOTORES COMO VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. 4. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SIMPLES LEITURA DO ARTIGO. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO SEM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS OU EM RECURSO ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INDICADAS. RESTABELECIMENTO DA AÇÃO PENAL. 5. ALEGADO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTERIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. 6. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, "eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 2. É necessário um olhar mais atento do julgador aos fatos imputados, para que não se puna o autor do artigo por meras opiniões. Nada obstante, também não é possível impedir, prematuramente, o trâmite da ação penal, sob pena de se sobrepor o direito de expressão sobre o direito à honra de membros de instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Destaque-se que a ponderação de princípios tão caros ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com parcimônia, não prescindindo, portanto, do devido processo legal. 3. No que diz respeito à alegação do agravante, no sentido de que as críticas foram direcionadas apenas à instituição e não aos membros desta, tornando, dessa forma, atípica a conduta, registro, em um primeiro momento, que os membros do Ministério Público estadual são nominalmente indicados como vítimas na petição inicial. Aferir se, de fato, as críticas se referiram apenas à Instituição ou igualmente aos seus membros demandaria incursão nas nuances da própria imputação, o que, além de não ser possível na via eleita, encontra óbice na falta de exame da matéria pelo Tribunal de origem. - Ademais, dentre os precedentes indicados pelo agravante, consta expressamente da decisão proferida na Pet 5.956/DF, que as condutas são atípicas diante da "impossibilidade de individualização do destinatário", o que não é a hipótese dos autos, em que, conforme já mencionado, as vítimas estão devidamente indicadas na denúncia. Dessa forma, por qualquer viés que se examine as alegações trazidas pelo ora agravante, não há se falar em inequívoca atipicidade, motivo pelo qual as teses defensivas devem ser melhor debatidas durante a instrução criminal. 4. O Tribunal de origem acabou por se antecipar ao regular trâmite processual, considerando não haver justa causa, por entender que a manifestação "não ultrapassou as raias da livre manifestação de opinião", conclusão que depende da efetiva instrução processual, motivo pelo qual não poderia ser alcançada na via estreita do habeas corpus, por meio da simples leitura do artigo tido como violador da honra dos membros do parquet estadual. - Nessa linha de intelecção, a análise a respeito da presença ou da ausência de justa causa é tema que, realmente, desborda dos limites do recurso especial, haja vista o óbice do verbete n. 7 da súmula desta Corte Superior. Contudo, a análise realizada pela Corte local, para concluir pela ausência de justa causa, também ultrapassou os limites do referido instrumento processual, procedendo a verdadeiro julgamento antecipado de mérito, sem a devida instrução do processo. - Dessa forma, tendo o Magistrado de origem concluído que "os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados nas reportagens, representações criminais e outros documentos", e tendo a Corte local avançado indevidamente sobre o próprio mérito da ação penal, sem a devida instrução processual, mister se faz manter a decisão ora agravada, que cassou o acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento do trâmite da Ação Penal n. 1005213-26.2021.8.11.0042. 5. Registro, por fim, que o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal não violou o princípio da dialeticidade, porquanto impugnou a decisão anterior de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a ponto, inclusive, de fazer este Relator reconsiderar a primeira decisão proferida nos presentes autos. Dessa forma, não há se falar em incidência do óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. 6. Já no que concerne ao processo que tramitou na seara cível, verifico que o acórdão recorrido se referiu apenas à cassação da decisão proferida em interpelação judicial, que determinou que o ora agravante se abstivesse de emitir novos "ataques" contra o Ministério Público Estadual. Dessa forma, a notícia de que foi ajuizada ação de danos morais julgada improcedente, indica indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível o exame da referida alegação na via eleita. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 2.039.948/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) De igual modo, o perigo de dano se manifesta na ampla divulgação do conteúdo ofensivo, que afeta a reputação e a credibilidade do autor, pessoa pública de grande visibilidade, de modo que a publicação de vídeos na internet e sua possível replicação por outros usuários agravam o risco de danos irreversíveis, tornando necessária a imediata remoção do material. Ademais, considerando que o requerido já informou ter levado suas alegações às autoridades competentes, a publicação de novos vídeos não se justifica, pois compete aos órgãos investigativos apurar a veracidade dos fatos e adotar as providências cabíveis, de forma que o ambiente virtual não deve ser utilizado para realizar juízos paralelos que possam comprometer a presunção de inocência e gerar consequências irreversíveis. Por fim, porém igualmente relevante, caso ao final do processo se conclua que os conteúdos dos vídeos não são ilícitos, nada impedirá suas republicações, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável ao requerido. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar ao requerido que: A) Abstenha-se de realizar novas publicações ou postagens que contenham acusações contra o autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais), até o limite de alçada do Juizado Especial. Aliás, além da multa, o requerido poderá incorrer na prática do crime de desobediência e até mesmo, se houver pedido, ser banido de redes sociais. De outra quadra, a fim de acelerar o julgamento do feito e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a parte ré apresentar resposta em até quinze dias (poderá fazê-lo em Secretaria, sem necessidade de advogado, pois o rito aquele previsto na Lei 9099/95), sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, casos as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo a celeridade no julgamento da causa. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Intima-se a parte autora desta decisão. O requerido deverá ser citado e intimado, inclusive para cumprir esta decisão, por oficial de justiça de plantão. Águia Branca/ES, 29 de abril de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 1005213-16.2025.8.11.0000

ID: 300144384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005213-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (INTERESSADO), MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA - CPF: 869.748.231-34 (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ /MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACESSO RESTRITO AOS TRECHOS QUE DIGAM RESPEITO À DEFESA DO DELATADO – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ART. 3º-A DA LEI 12.850/13 – COLABORAÇÃO HOMOLOGADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 – JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS AO PACIENTE – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, celebrado entre autoridade competente e o colaborador, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do acesso integral aos acordos firmados pelos colaboradores quando os elementos probatórios relacionados ao paciente foram devidamente juntados aos autos principais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O acordo de colaboração homologado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não se submete às novas exigências formais introduzidas por aquela legislação. 4. A renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, conforme informado pelo juízo impetrado, afasta a alegação de prejuízo à defesa. 5. Ordem denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mario Teixeira Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 270058874). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 03 (três) vezes (Fato 03); art. 299, caput, do Código Penal – 08 (oito) vezes (Fatos 07); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 08 (oito) vezes (Fato 08); todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante autos nº 0041536-18.2019.8.11.0042. Com efeito, aduziu a defesa que as provas colhidas nos autos são oriundas de delatores e que a autoridade apontada como coatora negou seu acesso, de modo que foi intimado para apresentar sua resposta à acusação sem acessar na íntegra as colaborações realizadas. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT garantir ao paciente acesso integral das colaborações realizadas, com a consequente devolução de prazo para apresentação de resposta à acusação. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270528885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 272050884). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (ID 281028382) sintetizando a seguinte ementa: Habeas Corpus: Organização criminosa, crime contra ordem tributária e falsidade ideológica – Busca-se, liminarmente, pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a suspensão do processo e a não designação de audiência de instrução, até que seja assegurado à defesa o acesso integral a todas as provas produzidas, bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação – Liminar indeferida – A colaboração premiada é o instituto jurídico por meio do qual um investigado ou réu em ação penal aufere benefícios em troca de efetiva e voluntária contribuição com o Estado, seja na identificação de coautoria, seja na produção de provas sobre crimes já ocorridos, seja para evitar a prática de novas empreitadas criminosas, o contrato gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, sendo um meio de obtenção de provas que pode produzir elementos de convicção a serem ratificados no curso da instrução processual – Não há ilegalidade do indeferimento do acesso integral dos acordos firmados pelos colaboradores, máxime porque a colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado – Pela denegação da ordem. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa do paciente alega constrangimento ilegal por não ter acesso integral às provas colhidas nos autos de colaboração premiada, o que lhe impossibilitaria apresentar adequada resposta à acusação. Primeiramente, esclareço que o acesso à colaboração premiada deve ser regulado observando-se sua natureza jurídica, conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei 12.850/13, introduzido pela Lei nº 13.964/19: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre autoridade competente (Ministério Público ou Delegado de Polícia) e o colaborador devidamente assistido por advogado, o acesso a terceiros não deve ser irrestrito, mas limitado às cláusulas e elementos que sejam relevantes para a defesa dos delatados. No caso concreto, verifico que, conforme informado pela autoridade judiciária e demonstrado nos autos, o Ministério Público procedeu à juntada do termo de acordo de colaboração premiada firmado com o colaborador Alexandro de Souza Silva e homologado nos autos 0000175-38.2020.8.11.0025, bem como seu depoimento, que foi integralmente digitalizado (Id. 175237832, 175237834 e 175237835 dos autos de origem). A decisão do juízo impetrado, que indeferiu o acesso integral aos acordos de colaboração premiada, está fundamentada nos ditames da legislação então vigente. Como bem esclarecido nas informações prestadas, o acordo de colaboração foi homologado em 22/01/2020, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor somente em 24/01/2020. Na época do acordo e de sua homologação, a Lei nº 12.850/2013 não exigia a gravação de todos os atos realizados com o colaborador, nem obrigava o juízo a realizar audiência para ouvir o colaborador antes da homologação. Ademais, à época do indeferimento, o artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 previa que "o acesso aos autos será restrito às partes envolvidas, como forma de garantir o êxito das investigações". Tal restrição visa proteger não apenas a eficácia da investigação, mas também a integridade física e a vida do próprio colaborador. Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o delatado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que lhe digam respeito, não sendo garantido, porém, o acesso irrestrito a todos os termos do acordo de colaboração premiada, especialmente àqueles que possam envolver terceiros ou outros fatos não relacionados ao acusado. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 05/06/2023 Publicação: 28/07/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ACESSO . INCIDÊNCIA DA SV 14. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e a ele a defesa deve ter acesso , nos termos da Súmula Vinculante 14, mediante observação de dois requisitos: um positivo - o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do recorrente; e um negativo - o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. 2. Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada , mas ao que lhe diga respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa. Se há declarações de colaboradores que mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso aos termos pertinentes, salvo se, motivadamente, indicar que há diligências em curso que podem ser prejudicadas pela divulgação. 3. Em relação ao pedido de fixação da competência do STF para apreciação de eventuais instauradas a partir do teor dos depoimentos do delator, a irresignação da defesa é construída apenas com base em argumentos abstratos, não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer prejuízo ou decisão aplicada aos seus interesses. 4. Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela divulgação, nos termos da SV 14 do STF. Decisão Turma, 3.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do recurso no ponto relativo à fixação da competência, vencida, neste tocante, o Ministro Ricardo Lewandowski que negou a provisão ao recurso. Ademais, em relação ao acesso à colaboração premiada , a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, de modo a garantir o acesso , pelo delatado, às declarações prestadas por colaboradores que incriminam o requerente, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF, tudo nos termos Observação - Acórdão(s) citado(s): ( COLABORAÇÃO PREMIADA , MEIO DE PROVA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP). ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) PSV 1 (TP), Inq 3983 (TP), Rcl 24116 (2ªT). ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Rcl 22009 AgR (2ªT), Pet 6164 AgR (2ªT), Rcl 28903 AgR (2ªT), Rcl 30742 AgR (2ªT). (SIGILO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA , RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 4405 AgR (1ªT). (ESSENCIALIDADE, DIREITO DE DEFESA, ACESSO , ELEMENTO PROBATÓRIO, INQUÉRITO, SIGILO) HC 93767 (2ªT), HC 94387 (1ªT). (NATUREZA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 90232 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) Rcl 25034. ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Pet 6351, PET 5700. Número de páginas: 60. Análise: 11/09/2023, SOF. Outras ocorrências Indexação (5) , Doutrina (1) No caso em análise, observo que os elementos de informação referentes ao paciente foram juntados aos autos principais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público promoveu a juntada do termo de acordo de colaboração e dos depoimentos relativos aos fatos imputados ao paciente, o que se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado está em conformidade com a natureza personalíssima do acordo de colaboração premiada. Ademais, como bem destacado pelo juízo impetrado e pelo Ministério Público, a Lei nº 12.850/2013 estabelece que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, §16), o que representa importante garantia ao delatado, assegurando que outras provas deverão corroborar as declarações do colaborador. Outrossim, é importante destacar que, conforme informado pelo juízo impetrado, houve a renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, o que mitiga eventual prejuízo alegado pela defesa. Por fim, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores reconhece que, por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. Ante o exposto, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005213-16.2025.8.11.0000

ID: 300144385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005213-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (INTERESSADO), MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA - CPF: 869.748.231-34 (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ /MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACESSO RESTRITO AOS TRECHOS QUE DIGAM RESPEITO À DEFESA DO DELATADO – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ART. 3º-A DA LEI 12.850/13 – COLABORAÇÃO HOMOLOGADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 – JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS AO PACIENTE – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, celebrado entre autoridade competente e o colaborador, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do acesso integral aos acordos firmados pelos colaboradores quando os elementos probatórios relacionados ao paciente foram devidamente juntados aos autos principais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O acordo de colaboração homologado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não se submete às novas exigências formais introduzidas por aquela legislação. 4. A renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, conforme informado pelo juízo impetrado, afasta a alegação de prejuízo à defesa. 5. Ordem denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mario Teixeira Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 270058874). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 03 (três) vezes (Fato 03); art. 299, caput, do Código Penal – 08 (oito) vezes (Fatos 07); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 08 (oito) vezes (Fato 08); todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante autos nº 0041536-18.2019.8.11.0042. Com efeito, aduziu a defesa que as provas colhidas nos autos são oriundas de delatores e que a autoridade apontada como coatora negou seu acesso, de modo que foi intimado para apresentar sua resposta à acusação sem acessar na íntegra as colaborações realizadas. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT garantir ao paciente acesso integral das colaborações realizadas, com a consequente devolução de prazo para apresentação de resposta à acusação. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270528885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 272050884). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (ID 281028382) sintetizando a seguinte ementa: Habeas Corpus: Organização criminosa, crime contra ordem tributária e falsidade ideológica – Busca-se, liminarmente, pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a suspensão do processo e a não designação de audiência de instrução, até que seja assegurado à defesa o acesso integral a todas as provas produzidas, bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação – Liminar indeferida – A colaboração premiada é o instituto jurídico por meio do qual um investigado ou réu em ação penal aufere benefícios em troca de efetiva e voluntária contribuição com o Estado, seja na identificação de coautoria, seja na produção de provas sobre crimes já ocorridos, seja para evitar a prática de novas empreitadas criminosas, o contrato gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, sendo um meio de obtenção de provas que pode produzir elementos de convicção a serem ratificados no curso da instrução processual – Não há ilegalidade do indeferimento do acesso integral dos acordos firmados pelos colaboradores, máxime porque a colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado – Pela denegação da ordem. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa do paciente alega constrangimento ilegal por não ter acesso integral às provas colhidas nos autos de colaboração premiada, o que lhe impossibilitaria apresentar adequada resposta à acusação. Primeiramente, esclareço que o acesso à colaboração premiada deve ser regulado observando-se sua natureza jurídica, conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei 12.850/13, introduzido pela Lei nº 13.964/19: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre autoridade competente (Ministério Público ou Delegado de Polícia) e o colaborador devidamente assistido por advogado, o acesso a terceiros não deve ser irrestrito, mas limitado às cláusulas e elementos que sejam relevantes para a defesa dos delatados. No caso concreto, verifico que, conforme informado pela autoridade judiciária e demonstrado nos autos, o Ministério Público procedeu à juntada do termo de acordo de colaboração premiada firmado com o colaborador Alexandro de Souza Silva e homologado nos autos 0000175-38.2020.8.11.0025, bem como seu depoimento, que foi integralmente digitalizado (Id. 175237832, 175237834 e 175237835 dos autos de origem). A decisão do juízo impetrado, que indeferiu o acesso integral aos acordos de colaboração premiada, está fundamentada nos ditames da legislação então vigente. Como bem esclarecido nas informações prestadas, o acordo de colaboração foi homologado em 22/01/2020, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor somente em 24/01/2020. Na época do acordo e de sua homologação, a Lei nº 12.850/2013 não exigia a gravação de todos os atos realizados com o colaborador, nem obrigava o juízo a realizar audiência para ouvir o colaborador antes da homologação. Ademais, à época do indeferimento, o artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 previa que "o acesso aos autos será restrito às partes envolvidas, como forma de garantir o êxito das investigações". Tal restrição visa proteger não apenas a eficácia da investigação, mas também a integridade física e a vida do próprio colaborador. Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o delatado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que lhe digam respeito, não sendo garantido, porém, o acesso irrestrito a todos os termos do acordo de colaboração premiada, especialmente àqueles que possam envolver terceiros ou outros fatos não relacionados ao acusado. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 05/06/2023 Publicação: 28/07/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ACESSO . INCIDÊNCIA DA SV 14. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e a ele a defesa deve ter acesso , nos termos da Súmula Vinculante 14, mediante observação de dois requisitos: um positivo - o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do recorrente; e um negativo - o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. 2. Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada , mas ao que lhe diga respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa. Se há declarações de colaboradores que mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso aos termos pertinentes, salvo se, motivadamente, indicar que há diligências em curso que podem ser prejudicadas pela divulgação. 3. Em relação ao pedido de fixação da competência do STF para apreciação de eventuais instauradas a partir do teor dos depoimentos do delator, a irresignação da defesa é construída apenas com base em argumentos abstratos, não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer prejuízo ou decisão aplicada aos seus interesses. 4. Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela divulgação, nos termos da SV 14 do STF. Decisão Turma, 3.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do recurso no ponto relativo à fixação da competência, vencida, neste tocante, o Ministro Ricardo Lewandowski que negou a provisão ao recurso. Ademais, em relação ao acesso à colaboração premiada , a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, de modo a garantir o acesso , pelo delatado, às declarações prestadas por colaboradores que incriminam o requerente, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF, tudo nos termos Observação - Acórdão(s) citado(s): ( COLABORAÇÃO PREMIADA , MEIO DE PROVA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP). ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) PSV 1 (TP), Inq 3983 (TP), Rcl 24116 (2ªT). ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Rcl 22009 AgR (2ªT), Pet 6164 AgR (2ªT), Rcl 28903 AgR (2ªT), Rcl 30742 AgR (2ªT). (SIGILO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA , RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 4405 AgR (1ªT). (ESSENCIALIDADE, DIREITO DE DEFESA, ACESSO , ELEMENTO PROBATÓRIO, INQUÉRITO, SIGILO) HC 93767 (2ªT), HC 94387 (1ªT). (NATUREZA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 90232 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) Rcl 25034. ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Pet 6351, PET 5700. Número de páginas: 60. Análise: 11/09/2023, SOF. Outras ocorrências Indexação (5) , Doutrina (1) No caso em análise, observo que os elementos de informação referentes ao paciente foram juntados aos autos principais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público promoveu a juntada do termo de acordo de colaboração e dos depoimentos relativos aos fatos imputados ao paciente, o que se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado está em conformidade com a natureza personalíssima do acordo de colaboração premiada. Ademais, como bem destacado pelo juízo impetrado e pelo Ministério Público, a Lei nº 12.850/2013 estabelece que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, §16), o que representa importante garantia ao delatado, assegurando que outras provas deverão corroborar as declarações do colaborador. Outrossim, é importante destacar que, conforme informado pelo juízo impetrado, houve a renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, o que mitiga eventual prejuízo alegado pela defesa. Por fim, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores reconhece que, por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. Ante o exposto, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005213-59.2025.8.26.0271

ID: 333890031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-59.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-59.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosilene Clara de Oliveira Galdino - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 8… Processo 1005213-59.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosilene Clara de Oliveira Galdino - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 15.109, de 2025, não pode derrogar as hipóteses de incidência de custas judiciais estaduais, além de padecer de vícios de inconstitucionalidade formal e material, de acordo com a jurisprudência pacífica do colendo Supremo Tribunal Federal. No primeiro aspecto, as custas judiciais constituem exigência pecuniária de natureza compulsória pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível, o que se amolda ao conceito de taxa (art. 145, inc. II, da Constituição da República), conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 2.653 e ADI 3.694; STJ, REsp 1.893.966/SP). Não cabe à União, portanto, por meio de lei ordinária, substituir-se ao ente tributante na definição do sujeito passivo, do fato imponível e do momento da exigibilidade de taxa relativa a serviço prestado pelos Estados; tampouco conceder isenção heterônoma, dispensando o recolhimento de tributo da competência de ente subnacional, como lhe é expressamente vedado pelo art. 151, inc.III, da Constituição da República. Já no segundo aspecto, trata-se de lei de iniciativa parlamentar (projetos de lei n.º8.954/2017, n.º 120/2018 e n.º 4.538/2021, da Câmara dos Deputados), sem estudo de impacto orçamentário e financeiro. Em vista disso, a alteração promovida no Código de Processo Civil ofende a compreensão jurisprudencial da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, que pressupõe a reserva de iniciativa para as leis concessivas de isenção das custas vinculadas ao serviço forense (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Também contraria a exigência constitucional de responsabilidade fiscal em relação ao custeio dos serviços públicos (art. 167, §7º, da Constituição da República) e às proposições legislativas que importem renúncia de receita (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Por fim, não obstante a relevância do advogado no sistema de Justiça e a necessidade de preservar a natureza alimentar dos seus honorários, não há fator de discrímen legítimo a autorizar tratamento tributário diferenciado em relação a outros profissionais liberais, que também se socorrem do Poder Judiciário para a cobrança e execução de seus honorários, incorrendo custos ainda maiores por não poderem advogar em causa própria. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal reconhece de longa data violação à igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição da República) pela lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, rel. Min. Eros Grau, julgada em 29/03/2007). Mais recentemente, reafirmaram-se os entendimentos a respeito da inconstitucionalidade formal e material, com a enunciação da seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 22/02/2023). A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025."(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2143117-44.2025.8.26.0000, rel.ª Des.ª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgado em 26/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios -- Insurgência contra decisão que determinou o adiantamento do recolhimento de custas judiciais pelas exequentes, que pretendem o recolhimento na forma do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025 - Disposição legal que ao isentar determinada categoria da antecipação do recolhimento de custas, carreando o recolhimento ao devedor, ao final, resulta em vícios formais e materiais, nos termos do que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.260 e 6.859, com relação à inconstitucionalidade de normas semelhantes, por violação ao princípio da igualdade tributária e por usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário - Taxa judiciária instituída pelo Estado, que tem natureza tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense - Isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, que não prevalece sobre a legislação estadual, notadamente, em razão do quanto já decido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados. Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2135681-34.2025.8.26.0000, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 30/05/2025). "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida."(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2107977-46.2025.8.26.0000, rel. Des. Paulo Alonso, julgado em 13/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença, nos termos previstos na chamada 'Lei de Custas', com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023. Manutenção. 1. Inconstitucionalidade material do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, declarada em controle difuso de constitucionalidade pelo D. Juízo 'a quo'. Possibilidade. A novel Lei Federal nº 15.109/25, que incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, preconizando que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, transferindo o ônus ao executado ao final do processo, estabeleceu exceção na qual a regra (art. 1 da Lei Estadual nº 11.608/2003) beneficia apenas uma categoria profissional. 2. Inconstitucionalidade formal, consubstanciada na alteração de normas gerais em matéria de legislação tributária estadual por intermédio de lei ordinária federal, enquanto a Lei Fundamental preconiza que a edição de normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual nº 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor a ser satisfeito no cumprimento de sentença. Artigo 5°, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese citada após a sua entrada em vigor, respeitadas as anterioridades anuais e nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal, ou seja, a partir de 03.01.2024, como corroborado, inclusive, pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Pretensão do diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Art. 5º, da Lei Estadual nº. 11.608/03, que prevê hipóteses taxativas de cabimento da providência pleiteada, nenhuma delas aplicável no caso concreto, demandando, além disso, prova concreta da alegada impossibilidade momentânea de recolhimento das custas, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória mantida. 3. Recurso não provido."(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n.º 2133879-98.2025.8.26.0000, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, julgado em 16/06/2025). Ainda que assim não fosse, também é firme a jurispudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "no sentido de quecustasnão se confundem comdespesasprocessuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial" (2ª Turma, REsp n. 830.511/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ao tratar de custas no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, o legislador empregou nomenclatura mais restritiva que a do caput do mesmo dispositivo, no qual reguladas as despesas em sentido amplo. Não pode, por conseguinte, afetar as despesas processuais em sentido estrito, notadamente aquelas com a citação. De fato, o enunciado n.º 190 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a dispensa de adiantamento de despesas, instituída em favor das Fazendas Públicas, no que concerne às despesas de locomoção dos oficiais de justiça, porque não pode a lei transferir o ônus processual da parte ao servidor público. Também a doutrina, ao tratar das dispensas de adiantamento das despesas processuais, adverte enfaticamente que "nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público, a Fazenda ou as Defensorias Públicas, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos cofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 7ª ed., Malheiros, 2017, p. 758) - e nisso se incluem os Correios, que concorrem eventualmente com o juízo para entrega das cartas de citação e intimação. Também a esse respeito, é firme a jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2144678-06.2025.8.26.0000, rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, julgado em 22/05/2025). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária inicial, na alíquota de 2% (dois por cento) do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. No mesmo prazo, deverá ser comprovado o depósito das despesas com a citação, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada cada réu, em guia FEDTJ (código 102-1). Intime-se. - ADV: ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP)

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Processo nº 5728587-81.2024.8.09.0051

ID: 291031377

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728587-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Advogados:

DIULLYANE ARRUDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cessão de direitos de fruição de imóvel comercial. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão co… EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cessão de direitos de fruição de imóvel comercial. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Devolução integral dos valores pagos. Impossibilidade de retenção e de cobrança da res sperata. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O contrato em questão previa cessão de direitos de fruição de loja comercial em empreendimento cuja entrega foi prometida para 2020, mas somente ocorreu em 2021. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual, além da condenação ao pagamento de honorários. O recorrente sustenta ausência de culpa, inaplicabilidade do CDC e requer retenção de 25% dos valores pagos ou reconhecimento da validade da cláusula de perda total, bem como a legalidade da cobrança de res sperata.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação contratual firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve descumprimento contratual por parte do fornecedor e se a rescisão contratual se deu por sua culpa; (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe a perda total ou parcial das quantias pagas, bem como a cobrança da denominada “res sperata”.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, diante da vulnerabilidade do adquirente e da ausência de habitualidade na atuação comercial, aplicando-se a teoria finalista mitigada conforme jurisprudência do STJ.4. A ausência de cláusula expressa quanto ao prazo de entrega do empreendimento constitui prática abusiva, conforme entendimento pacificado, autorizando a rescisão contratual por culpa do fornecedor.5.A cláusula que prevê retenção total ou parcial dos valores pagos pelo comprador é abusiva, pois impõe desvantagem excessiva à parte hipossuficiente.6. A cobrança da “res sperata” é ilegítima no caso concreto, uma vez que o empreendimento não possui as características legais e jurisprudenciais típicas de shopping center, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 8.245/1991.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre adquirente não profissional e fornecedor de unidade comercial, nos termos da teoria finalista mitigada.”“2. A ausência de cláusula expressa prevendo prazo certo para entrega do imóvel configura prática abusiva e impõe a rescisão contratual por culpa do fornecedor.”“3. A restituição das quantias pagas deve ser integral, imediata e em parcela única, vedada a cláusula de retenção ou perda total.”“4. A cobrança da denominada res sperata é ilegítima quando ausentes as características próprias de shopping center.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, II e V; CC, arts. 122 e 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.669/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25/4/2022; STJ, REsp 1.785.802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/2/2019; STJ, AgInt no REsp 1.999.207/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/8/2022; TJGO, Apelação Cível 5529183-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 28/6/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728587-81.2024.8.09.0051 2º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDAAPELADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cessão de direitos de fruição de imóvel comercial. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Devolução integral dos valores pagos. Impossibilidade de retenção e de cobrança da res sperata. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O contrato em questão previa cessão de direitos de fruição de loja comercial em empreendimento cuja entrega foi prometida para 2020, mas somente ocorreu em 2021. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual, além da condenação ao pagamento de honorários. O recorrente sustenta ausência de culpa, inaplicabilidade do CDC e requer retenção de 25% dos valores pagos ou reconhecimento da validade da cláusula de perda total, bem como a legalidade da cobrança de res sperata.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação contratual firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve descumprimento contratual por parte do fornecedor e se a rescisão contratual se deu por sua culpa; (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe a perda total ou parcial das quantias pagas, bem como a cobrança da denominada “res sperata”.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, diante da vulnerabilidade do adquirente e da ausência de habitualidade na atuação comercial, aplicando-se a teoria finalista mitigada conforme jurisprudência do STJ.4. A ausência de cláusula expressa quanto ao prazo de entrega do empreendimento constitui prática abusiva, conforme entendimento pacificado, autorizando a rescisão contratual por culpa do fornecedor.5.A cláusula que prevê retenção total ou parcial dos valores pagos pelo comprador é abusiva, pois impõe desvantagem excessiva à parte hipossuficiente.6. A cobrança da “res sperata” é ilegítima no caso concreto, uma vez que o empreendimento não possui as características legais e jurisprudenciais típicas de shopping center, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 8.245/1991.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre adquirente não profissional e fornecedor de unidade comercial, nos termos da teoria finalista mitigada.”“2. A ausência de cláusula expressa prevendo prazo certo para entrega do imóvel configura prática abusiva e impõe a rescisão contratual por culpa do fornecedor.”“3. A restituição das quantias pagas deve ser integral, imediata e em parcela única, vedada a cláusula de retenção ou perda total.”“4. A cobrança da denominada res sperata é ilegítima quando ausentes as características próprias de shopping center.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, II e V; CC, arts. 122 e 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.669/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25/4/2022; STJ, REsp 1.785.802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/2/2019; STJ, AgInt no REsp 1.999.207/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/8/2022; TJGO, Apelação Cível 5529183-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 28/6/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728587-81.2024.8.09.0051, comarca de Goiânia, sendo apelante ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA e apelada MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES. ACORDAM, os componentes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o presente recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5728587-81.2024.8.09.0051 2º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDAAPELADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO O requerido ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe recurso de apelação (mov. 63) contra a sentença proferida pelo Juízo 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de resolução contratual c/c devolução de quantias pagas e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES. I. Caso em exame Na petição inicial, a autora narrou que firmou com a ré contrato de cessão de direitos de fruição e locação comercial, com previsão de entrega do empreendimento em 2020, o que só ocorreu no final de 2021, caracterizando descumprimento contratual. Alegou tratar-se, na prática, de mútuo com venda casada de locação, pois os lojistas teriam financiado a obra em troca apenas do direito de alugar as lojas, bem como a ausência de previsão contratual quanto aos prazos da obra e a prática de propaganda enganosa em relação à data de entrega. Reclamou ainda da cobrança indevida da “res sperata” e da ausência dos benefícios típicos de um shopping center, como tenant mix adequado, o que vem gerando prejuízos e culminou na iminente venda do empreendimento em leilão. Nesse contexto, requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e no mérito, a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos, a aplicação de multa penal de 10% e, o pagamento das custas e honorários. Na sentença recorrida (mov. 60), os pedidos iniciais foram julgados procedentes, sendo declarada a rescisão contratual e o requerido condenado a restituir, em parcela única, os valores comprovadamente pagos, inclusive eventual entrada, bem como ao pagamento de multa contratual correspondente a 10% dos valores pagos, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. No presente recurso (mov. 63), Irresignado, o recorrente, após breve relato dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da sentença recorrida, sob o argumento de que não ficou comprovada sua culpa exclusiva, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da apelada, sendo, portanto, incabível a restituição dos valores pagos. Defende que o valor pago a título de luvas não é passível de devolução por ocasião do rompimento do vínculo, salvo se comprovado que a frustração da res sperata decorreu de culpa do empreendedor do shopping. Pondera que a retenção dos valores do caso em tela revela-se medida indispensável para a própria continuidade operacional do Shopping, cuja estrutura exige manutenção constante para garantir o funcionamento adequado do Empreendimento. Destaca a necessidade de retenção de 25% dos valores pagos, considerando que a rescisão ocorreu por culpa da apelada. Proclama a inexistência de relação de consumo, uma vez que o objeto contratual encontra disciplina específica na Lei nº 8.245/1991, e o contrato celebrado entre as partes revela que a autora adquiriu o direito de uso e fruição de loja para o desenvolvimento de atividade comercial, configurando, assim, uma relação de natureza empresarial, e não consumerista. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença objurgada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo que a rescisão contratual se deu por culpa da apelada, afastando-se, assim, a devolução dos valores pagos ou, subsidiariamente, reconhecendo o direito de retenção de 25% sobre o montante pago. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a relação contratual firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve descumprimento contratual por parte do fornecedor e se a rescisão contratual se deu por sua culpa (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe a perda total ou parcial das quantias pagas, bem como a cobrança da denominada “res sperata”. III. Razões de decidirIII.1 Da preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade No que diz respeito a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, arguido pela apelada, não o vislumbro. Pois, conforme entendimento desta corte de Justiça, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais os motivos que levaram o recorrente a buscar a reforma, como é o caso dos autos. No caso dos autos, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente impugnou de forma clara e específica os pontos abordados na decisão recorrida. Diante disso, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. III.2 Da Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos, conheço do apelo e passo à sua análise. III.3 Do mérito propriamente dito Em síntese, o apelante busca a reforma da sentença recorrida para que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor e seja reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da apelada, afastando-se, assim, a obrigação de restituição dos valores pagos ou, alternativamente, autorizando-se a retenção de 25% sobre tais valores. Neste passo, antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, importa tecer alguns comentários. III.3.1 Do objeto da presente demanda Na movimentação 01, arquivo 08, verifica a juntada de contrato paritário de cessão de direitos de fruição e outras avenças, celebrado entre Altas Horas 44 SPE LTDA (cedente) e Maria Aparecida de Oliveira Fernandes (cessionária), da loja nº 473 no empreendimento Centro-Oeste Outlet, datado de 6 de dezembro de 2018, pelo valor de R$90.000,00 (noventa mil reais). Sendo acordado o pagamento com entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dividida em 4 parcelas, seguida de 18 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e mais 48 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Destaca-se que, originalmente, a loja estava identificada como nº 473; contudo, após a celebração de termo aditivo, houve a necessidade de renumeração, passando a ser identificada como loja nº 410. Nota-se que embora o contrato não contenha cláusula prevendo a entrega da obra, foi apresentado informe publicitário e print da página do instagram do empreendimento, com promessa de conclusão no ano de 2020 (mov. 01, arquivos 12 e 13). Ainda, na movimentação 01, arquivos 14 a 16, foram anexadas notícias dando conta de que o empreendimento seria levado a leilão em razão de uma dívida existente entre Altas Horas e a empresa Remo Incorporadora e Empreendimentos. Feitos tais esclarecimentos passo ao julgamento do mérito propriamente dito. III.3.2 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O recorrente alega ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que não há relação de consumo, pois o contrato firmado trata do uso de loja para atividade comercial, regido pela Lei nº 8.245/1991, caracterizando relação empresarial, contudo, razão não lhe assiste. Explico. Cumpre esclarecer que o fato de o contrato discutido nos autos ter por objeto imóvel destinado à instalação de estabelecimento comercial ou para fins de investimento, por si só, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a exclusão da norma protetiva apenas se justificaria se restasse comprovado que o adquirente atua de forma habitual e profissional na atividade de investimento, o que não ocorreu no caso em exame. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não seja o destinatário final do bem como nos casos em que visa investir ou obter lucro, pode ser amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada. Isso se aplica quando atua de boa-fé e não possui conhecimento técnico ou experiência no mercado imobiliário, tampouco em incorporação, construção ou comercialização de imóveis, revelando situação de vulnerabilidade. Assim, a legislação consumerista também alcança o investidor eventual (consumidor investidor). No mesmo sentido, atentemos: (...)2. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes tanto a figura do fornecedor, representado pela empreendedora imobiliária, como do consumidor, que contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do CDC. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de unidade imobiliária, sendo ou não o destinatário final do bem, ou seja, ainda que possua o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada, se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, tendo em vista que evidente a sua vulnerabilidade. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55953251020208090137 Rel. Des(a).Kisleu Dias Maciel Filho, Data de Publicação:DJ de 29/01/2024). No caso dos autos, de plano, verifico evidente a existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor, representado pelo apelante, e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel), a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor) (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o quefoi observado pela Corte local. (…) 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.669/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Nesse passo, é incontestável a incidência das normas consumeristas no caso em análise, não sendo cabível a reforma da sentença nesse ponto. III.3.3 Da causa a rescisão contratual e a impossibilidade de retenção dos 25% Sustenta o apelante que a rescisão contratual no caso dos autos se deu por vontade da apelada, o que novamente não se sustenta. Em sua peça de ingresso, a autora/recorrida diz ter celebrado com a construtora apelante, em 06/12/2018 “Contrato Paritário de Cessão de Direitos de Fruição e Outras Avenças” para que pudesse usufruir de uma loja no empreendimento Centro-Oeste Outlet. A recorrida pretendeu a rescisão do contrato em razão do atraso na entrega do empreendimento, pois, malgrado a avença não previsse data para a sua conclusão, foi-lhe indicada a data provável em 2020, conforme propagandas acostadas (mov.01). No entanto, a construtora recorrente assevera em sua contestação (mov. 48) que a “requerente alega atraso na entrega da loja, porém o empreendimento foi inaugurado em outubro/2021, e desde então a requerente se encontra na posse da loja. “ Ressalta-se que ainda que a Cláusula Primeira, parágrafo primeiro do contrato (mov. 1, arquivo 7) não estipula a data do início das obras ou de entrega do empreendimento Centro-Oeste Outlet, pois se limita a prever que “O(a) cessionário(a) declara estar ciente que o empreendimento será construído progressivamente por etapas, com datas de entregas diferentes para cada fase, bem como, o projeto arquitetônico poderá sofrer adequações, alterações e modificações em razão de exigências legais, de autorizações, alvarás e concessões do Município de Goiânia/GO, bem como, em razão da viabilidade econômica e mercadológica do Empreendimento, sem que isso lhe represente qualquer dano passível de qualquer reparação ou indenização”. Imperativa, nesse caso, a aplicação analógica do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deve prever, de modo expresso, claro e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento do Tribunal de piso destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de julgamento recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 996), ‘1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância’. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.207/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Nesse contexto, a ausência de estipulação contratual sobre o prazo de entrega do imóvel configura a prática abusiva vedada expressamente pelo inciso II do art. 39 do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Em outro vértice, não merece préstimo a alegação da insurgente de que se trata de cessão de direito de fruição sob condição, vinculado a evento futuro e incerto ou “consoante viabilidade econômica e mercadológica”, porque, mesmo nesses casos, é vedada a estipulação de condição que se sujeita ao puro arbítrio de uma das partes ou que privar de todo efeito o negócio jurídico, nos termos do art. 122 do Código Civil: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. Sobre o dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Condição puramente potestativa. Mero arbitrium, vedado. Ilicitude. Diz-se puramente potestativa a condição se, para seu implemento, bastar a volição exclusiva e arbitrária de uma das partes, que pode obstá-lo ou ensejá-lo. Caracteriza-se quando houver a cláusula si volam (‘se eu quiser’). As condições potestativas ilícitas são aquelas que subordinam a eficácia a mero capricho de uma das partes, retirando-lhe, por consequência, a seriedade (v. Maluf. Condições², p. 37). É puramente potestativa a condição que faz a eficácia do contrato depender de uma simples e arbitrária declaração de vontade de uma das partes contratantes, seja para produzir (condição suspensiva), seja para conservar (condição resolutiva) os efeitos por elas previstos. Neste sentido: Campos. Dir.Civ., p. 16. Na condição puramente potestativa desaparece qualquer vínculo volitivo entre as partes e, por conseguinte, desaparece a vinculação de um sujeito a outro, reduzindo-se uma das partes à mera sujeição do domínio da vontade alheia. [...]” (in Código Civil Comentado, 14ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 417). Dessarte, a construtora recorrente não poderia vender ou ceder o objeto do contrato sem data estipulada para a sua entrega, porquanto impõe restrição abusiva e desproporcional ao comprador, que sequer é informado acerca de quando a obra seria efetivamente entregue. Na hipótese em disceptação, a entrega do empreendimento é relegada ao exclusivo arbítrio e querer da construtora recorrente. Em síntese, ainda que se alegue atraso em razão da pandemia de Covid-19, tal justificativa não se sustenta, pois a construção civil foi considerada atividade essencial pelo Decreto Estadual nº 9.653/2020, não tendo sofrido paralisação ou restrições que justificassem o descumprimento do prazo contratual. “CONTRATO. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. […]. Alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia de Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, pois estas não foram suspensas ou limitadas, tendo apenas que observar as exigências sanitárias de prevenção previstas no artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, e no artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.864/20, bem como na Deliberação nº 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo do Estado de São Paulo. […]. Apelação não provida.” (TJSP, AC 10059890520218260302 SP 1005989-05.2021.8.26.0302, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022).” Do que se conclui ser clarividente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, restando configurado o descumprimento contratual por culpa da vendedora recorrente. Inaplicável, portanto, a Cláusula Terceira, Parágrafo Sétimo, do contrato, que prevê a rescisão contratual por culpa do cessionário (autora/apelada) e a perda de todas as importâncias pagas. Nesse sentido, notemos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DA OBRA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONTRATANTE. 1. Em que pese o instrumento contratual indique que o empreendimento seria construído progressivamente por etapas, com datas diferentes de entrega em casa fase consoante viabilidade econômica e mercadológica, a ausência de datas previstas para entrega das obras é considerada abusiva. 2. Tal conduta representa clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, restando configurado o descumprimento contratual por culpa da vendedora, e impondo-se a rescisão do contrato, com a devolução das importâncias pagas pelo comprador, nos termos do art. 475, CC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5498473-51.2021.8.09.0051, Rel. Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023).” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRUIÇÃO ESPAÇO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC . AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA . RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o posicionamento de que se admite a utilização do Código de Defesa do Consumidor para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional . (STJ, REsp n. 2.021.711/RS, DJe de 23/3/2023) . 2. Conforme entendimento do STJ, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deve prever, de modo expresso, claro e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. 3. Durante a quarentena decretada pelo Estado de Goiás, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art . 2º, § 1º, XXIII, do Decreto Estadual n. 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o atraso na entrega do imóvel. 4 . A ausência de estipulação contratual sobre o prazo de entrega do imóvel configura nítida prática abusiva e ofensa aos termos do art. 39, XII, CDC, e art. 122 do Código Civil. Tal conduta representa clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, restando configurado o descumprimento contratual por culpa da vendedora e impondo-se a rescisão do contrato, com a devolução das importâncias pagas pelo comprador . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5529183-54.2021.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) Ressalta-se, ainda, as propagandas juntadas aos autos, bem como as postagens publicadas na própria página do Instagram do empreendimento, nas quais consta previsão de entrega para o ano de 2020 (mov. 01). Contudo, conforme reconhecido pelo próprio recorrente em sua contestação (mov. 48, arquivo 01, fl. 03), o empreendimento somente foi inaugurado em outubro de 2021. Diante de todo o exposto, resta claro que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da construtora apelante. A ausência de estipulação contratual quanto ao prazo de entrega evidencia conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva, impondo ônus excessivo à parte adquirente. Ademais, o fato de a loja atualmente estar em funcionamento não afasta o direito da autora à rescisão, pois não sana o vício original da contratação nem convalida o atraso injustificado na entrega do empreendimento. Assim, impõe-se a restituição integral, imediata e em parcela única de todos os valores pagos pela autora/recorrida, sem qualquer retenção. III.3.4 Da cobrança res sperata O recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja determinada a retenção dos valores referentes à res sperata; contudo, não lhe assiste razão. Preliminarmente, importa destacar, como bem pontuado pelo juízo singular, que “a cobrança da "res sperata", não se justifica no presente caso. A "res sperata" é admitida apenas em shopping centers, que possuem características específicas, como a existência de lojas âncoras, tenant mix e administração única. O empreendimento da Ré, contudo, não se enquadra no conceito de shopping center, funcionando como um estabelecimento comercial com características de feira. Assim, a cobrança da "res sperata" é indevida, configurando vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC.” Nesse contexto, o art. 54 da Lei nº 8.245/91, que regula as relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, dispõe que nelas prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, além das disposições procedimentais previstas na própria lei. Os contratos típicos de shopping center contêm cláusulas especiais, relacionadas ao interesse do empreendedor no êxito do comércio exercido pelo lojista, à imposição do ramo a ser explorado, à responsabilidade por despesas diversas (inclusive de publicidade), à fixação de retribuição sobre o faturamento e à fiscalização da contabilidade do inquilino. Dentre essas obrigações, destaca-se o pagamento da denominada res sperata (coisa esperada), destinada a remunerar as vantagens de se estabelecer em um complexo comercial com clientela já formada. Trata-se de contraprestação legítima apenas quando o locador integra um empreendimento qualificado como shopping center. Entretanto, conforme comprovado nos autos, o Apelante não está vinculado à Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) — conforme consulta ao guia oficial disponível em: https://abrasce.com.br/guia-de-shoppings/?state=GO&city=Goi%C3%A2nia&letter= — o que reforça a inexistência de requisitos para a cobrança da res sperata. A jurisprudência do TJGO é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RES SPERATA. COBRANÇA RESTRITA A SHOPPING CENTER. EMPREENDIMENTO COM CARACTERÍSTICA DE FEIRA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ULTERIOR À PACTUAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. NULIDADE. 1. A exigência da res sperata é admitida, tão somente, em se tratando de locações de shopping center, assim, o não enquadramento da apelante nesta condição, à época do contrato firmado entre as partes, impõe a nulidade da cláusula que a estipulou. 2. O empreendimento, inicialmente conhecido como Feira da Estação, só foi inserido na categoria de Shopping Center, recebendo o selo da ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), em dezembro de 2014. 3. Constatada que tanto a filiação quanto a mudança do estatuto são ulteriores à assinatura do contrato locatício firmado entre os litigantes (2013), não há que se falar em validade da res sperata, por não poder retroagir para legitimar uma cláusula nula ao tempo da pactuação. 5. Declarada a ilegalidade da cláusula que prevê o pagamento da res sperata, faz jus a apelada à restituição da importância paga a esse título. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5383591-13.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024).” Diante do exposto, mantém-se a sentença quanto à vedação da cobrança da res sperata, por ausência dos requisitos legais que a autorizem. IV. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE provimento. Por conseguido, desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5728587-81.2024.8.09.0051

ID: 291031425

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728587-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cessão de direitos de fruição de imóvel comercial. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão co… EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cessão de direitos de fruição de imóvel comercial. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Devolução integral dos valores pagos. Impossibilidade de retenção e de cobrança da res sperata. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O contrato em questão previa cessão de direitos de fruição de loja comercial em empreendimento cuja entrega foi prometida para 2020, mas somente ocorreu em 2021. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual, além da condenação ao pagamento de honorários. O recorrente sustenta ausência de culpa, inaplicabilidade do CDC e requer retenção de 25% dos valores pagos ou reconhecimento da validade da cláusula de perda total, bem como a legalidade da cobrança de res sperata.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação contratual firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve descumprimento contratual por parte do fornecedor e se a rescisão contratual se deu por sua culpa; (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe a perda total ou parcial das quantias pagas, bem como a cobrança da denominada “res sperata”.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, diante da vulnerabilidade do adquirente e da ausência de habitualidade na atuação comercial, aplicando-se a teoria finalista mitigada conforme jurisprudência do STJ.4. A ausência de cláusula expressa quanto ao prazo de entrega do empreendimento constitui prática abusiva, conforme entendimento pacificado, autorizando a rescisão contratual por culpa do fornecedor.5.A cláusula que prevê retenção total ou parcial dos valores pagos pelo comprador é abusiva, pois impõe desvantagem excessiva à parte hipossuficiente.6. A cobrança da “res sperata” é ilegítima no caso concreto, uma vez que o empreendimento não possui as características legais e jurisprudenciais típicas de shopping center, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 8.245/1991.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre adquirente não profissional e fornecedor de unidade comercial, nos termos da teoria finalista mitigada.”“2. A ausência de cláusula expressa prevendo prazo certo para entrega do imóvel configura prática abusiva e impõe a rescisão contratual por culpa do fornecedor.”“3. A restituição das quantias pagas deve ser integral, imediata e em parcela única, vedada a cláusula de retenção ou perda total.”“4. A cobrança da denominada res sperata é ilegítima quando ausentes as características próprias de shopping center.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, II e V; CC, arts. 122 e 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.669/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25/4/2022; STJ, REsp 1.785.802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/2/2019; STJ, AgInt no REsp 1.999.207/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/8/2022; TJGO, Apelação Cível 5529183-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 28/6/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728587-81.2024.8.09.0051 2º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDAAPELADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cessão de direitos de fruição de imóvel comercial. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Devolução integral dos valores pagos. Impossibilidade de retenção e de cobrança da res sperata. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O contrato em questão previa cessão de direitos de fruição de loja comercial em empreendimento cuja entrega foi prometida para 2020, mas somente ocorreu em 2021. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual, além da condenação ao pagamento de honorários. O recorrente sustenta ausência de culpa, inaplicabilidade do CDC e requer retenção de 25% dos valores pagos ou reconhecimento da validade da cláusula de perda total, bem como a legalidade da cobrança de res sperata.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação contratual firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve descumprimento contratual por parte do fornecedor e se a rescisão contratual se deu por sua culpa; (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe a perda total ou parcial das quantias pagas, bem como a cobrança da denominada “res sperata”.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, diante da vulnerabilidade do adquirente e da ausência de habitualidade na atuação comercial, aplicando-se a teoria finalista mitigada conforme jurisprudência do STJ.4. A ausência de cláusula expressa quanto ao prazo de entrega do empreendimento constitui prática abusiva, conforme entendimento pacificado, autorizando a rescisão contratual por culpa do fornecedor.5.A cláusula que prevê retenção total ou parcial dos valores pagos pelo comprador é abusiva, pois impõe desvantagem excessiva à parte hipossuficiente.6. A cobrança da “res sperata” é ilegítima no caso concreto, uma vez que o empreendimento não possui as características legais e jurisprudenciais típicas de shopping center, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 8.245/1991.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre adquirente não profissional e fornecedor de unidade comercial, nos termos da teoria finalista mitigada.”“2. A ausência de cláusula expressa prevendo prazo certo para entrega do imóvel configura prática abusiva e impõe a rescisão contratual por culpa do fornecedor.”“3. A restituição das quantias pagas deve ser integral, imediata e em parcela única, vedada a cláusula de retenção ou perda total.”“4. A cobrança da denominada res sperata é ilegítima quando ausentes as características próprias de shopping center.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, II e V; CC, arts. 122 e 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.669/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25/4/2022; STJ, REsp 1.785.802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/2/2019; STJ, AgInt no REsp 1.999.207/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/8/2022; TJGO, Apelação Cível 5529183-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 28/6/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728587-81.2024.8.09.0051, comarca de Goiânia, sendo apelante ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA e apelada MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES. ACORDAM, os componentes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o presente recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5728587-81.2024.8.09.0051 2º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDAAPELADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDESRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO O requerido ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe recurso de apelação (mov. 63) contra a sentença proferida pelo Juízo 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de resolução contratual c/c devolução de quantias pagas e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES. I. Caso em exame Na petição inicial, a autora narrou que firmou com a ré contrato de cessão de direitos de fruição e locação comercial, com previsão de entrega do empreendimento em 2020, o que só ocorreu no final de 2021, caracterizando descumprimento contratual. Alegou tratar-se, na prática, de mútuo com venda casada de locação, pois os lojistas teriam financiado a obra em troca apenas do direito de alugar as lojas, bem como a ausência de previsão contratual quanto aos prazos da obra e a prática de propaganda enganosa em relação à data de entrega. Reclamou ainda da cobrança indevida da “res sperata” e da ausência dos benefícios típicos de um shopping center, como tenant mix adequado, o que vem gerando prejuízos e culminou na iminente venda do empreendimento em leilão. Nesse contexto, requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e no mérito, a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos, a aplicação de multa penal de 10% e, o pagamento das custas e honorários. Na sentença recorrida (mov. 60), os pedidos iniciais foram julgados procedentes, sendo declarada a rescisão contratual e o requerido condenado a restituir, em parcela única, os valores comprovadamente pagos, inclusive eventual entrada, bem como ao pagamento de multa contratual correspondente a 10% dos valores pagos, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. No presente recurso (mov. 63), Irresignado, o recorrente, após breve relato dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da sentença recorrida, sob o argumento de que não ficou comprovada sua culpa exclusiva, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da apelada, sendo, portanto, incabível a restituição dos valores pagos. Defende que o valor pago a título de luvas não é passível de devolução por ocasião do rompimento do vínculo, salvo se comprovado que a frustração da res sperata decorreu de culpa do empreendedor do shopping. Pondera que a retenção dos valores do caso em tela revela-se medida indispensável para a própria continuidade operacional do Shopping, cuja estrutura exige manutenção constante para garantir o funcionamento adequado do Empreendimento. Destaca a necessidade de retenção de 25% dos valores pagos, considerando que a rescisão ocorreu por culpa da apelada. Proclama a inexistência de relação de consumo, uma vez que o objeto contratual encontra disciplina específica na Lei nº 8.245/1991, e o contrato celebrado entre as partes revela que a autora adquiriu o direito de uso e fruição de loja para o desenvolvimento de atividade comercial, configurando, assim, uma relação de natureza empresarial, e não consumerista. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença objurgada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo que a rescisão contratual se deu por culpa da apelada, afastando-se, assim, a devolução dos valores pagos ou, subsidiariamente, reconhecendo o direito de retenção de 25% sobre o montante pago. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a relação contratual firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se houve descumprimento contratual por parte do fornecedor e se a rescisão contratual se deu por sua culpa (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe a perda total ou parcial das quantias pagas, bem como a cobrança da denominada “res sperata”. III. Razões de decidirIII.1 Da preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade No que diz respeito a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, arguido pela apelada, não o vislumbro. Pois, conforme entendimento desta corte de Justiça, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais os motivos que levaram o recorrente a buscar a reforma, como é o caso dos autos. No caso dos autos, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente impugnou de forma clara e específica os pontos abordados na decisão recorrida. Diante disso, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. III.2 Da Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos, conheço do apelo e passo à sua análise. III.3 Do mérito propriamente dito Em síntese, o apelante busca a reforma da sentença recorrida para que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor e seja reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da apelada, afastando-se, assim, a obrigação de restituição dos valores pagos ou, alternativamente, autorizando-se a retenção de 25% sobre tais valores. Neste passo, antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, importa tecer alguns comentários. III.3.1 Do objeto da presente demanda Na movimentação 01, arquivo 08, verifica a juntada de contrato paritário de cessão de direitos de fruição e outras avenças, celebrado entre Altas Horas 44 SPE LTDA (cedente) e Maria Aparecida de Oliveira Fernandes (cessionária), da loja nº 473 no empreendimento Centro-Oeste Outlet, datado de 6 de dezembro de 2018, pelo valor de R$90.000,00 (noventa mil reais). Sendo acordado o pagamento com entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dividida em 4 parcelas, seguida de 18 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e mais 48 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Destaca-se que, originalmente, a loja estava identificada como nº 473; contudo, após a celebração de termo aditivo, houve a necessidade de renumeração, passando a ser identificada como loja nº 410. Nota-se que embora o contrato não contenha cláusula prevendo a entrega da obra, foi apresentado informe publicitário e print da página do instagram do empreendimento, com promessa de conclusão no ano de 2020 (mov. 01, arquivos 12 e 13). Ainda, na movimentação 01, arquivos 14 a 16, foram anexadas notícias dando conta de que o empreendimento seria levado a leilão em razão de uma dívida existente entre Altas Horas e a empresa Remo Incorporadora e Empreendimentos. Feitos tais esclarecimentos passo ao julgamento do mérito propriamente dito. III.3.2 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O recorrente alega ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que não há relação de consumo, pois o contrato firmado trata do uso de loja para atividade comercial, regido pela Lei nº 8.245/1991, caracterizando relação empresarial, contudo, razão não lhe assiste. Explico. Cumpre esclarecer que o fato de o contrato discutido nos autos ter por objeto imóvel destinado à instalação de estabelecimento comercial ou para fins de investimento, por si só, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a exclusão da norma protetiva apenas se justificaria se restasse comprovado que o adquirente atua de forma habitual e profissional na atividade de investimento, o que não ocorreu no caso em exame. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não seja o destinatário final do bem como nos casos em que visa investir ou obter lucro, pode ser amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada. Isso se aplica quando atua de boa-fé e não possui conhecimento técnico ou experiência no mercado imobiliário, tampouco em incorporação, construção ou comercialização de imóveis, revelando situação de vulnerabilidade. Assim, a legislação consumerista também alcança o investidor eventual (consumidor investidor). No mesmo sentido, atentemos: (...)2. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes tanto a figura do fornecedor, representado pela empreendedora imobiliária, como do consumidor, que contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do CDC. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de unidade imobiliária, sendo ou não o destinatário final do bem, ou seja, ainda que possua o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada, se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, tendo em vista que evidente a sua vulnerabilidade. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55953251020208090137 Rel. Des(a).Kisleu Dias Maciel Filho, Data de Publicação:DJ de 29/01/2024). No caso dos autos, de plano, verifico evidente a existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor, representado pelo apelante, e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel), a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor) (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o quefoi observado pela Corte local. (…) 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.669/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Nesse passo, é incontestável a incidência das normas consumeristas no caso em análise, não sendo cabível a reforma da sentença nesse ponto. III.3.3 Da causa a rescisão contratual e a impossibilidade de retenção dos 25% Sustenta o apelante que a rescisão contratual no caso dos autos se deu por vontade da apelada, o que novamente não se sustenta. Em sua peça de ingresso, a autora/recorrida diz ter celebrado com a construtora apelante, em 06/12/2018 “Contrato Paritário de Cessão de Direitos de Fruição e Outras Avenças” para que pudesse usufruir de uma loja no empreendimento Centro-Oeste Outlet. A recorrida pretendeu a rescisão do contrato em razão do atraso na entrega do empreendimento, pois, malgrado a avença não previsse data para a sua conclusão, foi-lhe indicada a data provável em 2020, conforme propagandas acostadas (mov.01). No entanto, a construtora recorrente assevera em sua contestação (mov. 48) que a “requerente alega atraso na entrega da loja, porém o empreendimento foi inaugurado em outubro/2021, e desde então a requerente se encontra na posse da loja. “ Ressalta-se que ainda que a Cláusula Primeira, parágrafo primeiro do contrato (mov. 1, arquivo 7) não estipula a data do início das obras ou de entrega do empreendimento Centro-Oeste Outlet, pois se limita a prever que “O(a) cessionário(a) declara estar ciente que o empreendimento será construído progressivamente por etapas, com datas de entregas diferentes para cada fase, bem como, o projeto arquitetônico poderá sofrer adequações, alterações e modificações em razão de exigências legais, de autorizações, alvarás e concessões do Município de Goiânia/GO, bem como, em razão da viabilidade econômica e mercadológica do Empreendimento, sem que isso lhe represente qualquer dano passível de qualquer reparação ou indenização”. Imperativa, nesse caso, a aplicação analógica do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deve prever, de modo expresso, claro e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento do Tribunal de piso destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de julgamento recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 996), ‘1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância’. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.207/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Nesse contexto, a ausência de estipulação contratual sobre o prazo de entrega do imóvel configura a prática abusiva vedada expressamente pelo inciso II do art. 39 do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Em outro vértice, não merece préstimo a alegação da insurgente de que se trata de cessão de direito de fruição sob condição, vinculado a evento futuro e incerto ou “consoante viabilidade econômica e mercadológica”, porque, mesmo nesses casos, é vedada a estipulação de condição que se sujeita ao puro arbítrio de uma das partes ou que privar de todo efeito o negócio jurídico, nos termos do art. 122 do Código Civil: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. Sobre o dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Condição puramente potestativa. Mero arbitrium, vedado. Ilicitude. Diz-se puramente potestativa a condição se, para seu implemento, bastar a volição exclusiva e arbitrária de uma das partes, que pode obstá-lo ou ensejá-lo. Caracteriza-se quando houver a cláusula si volam (‘se eu quiser’). As condições potestativas ilícitas são aquelas que subordinam a eficácia a mero capricho de uma das partes, retirando-lhe, por consequência, a seriedade (v. Maluf. Condições², p. 37). É puramente potestativa a condição que faz a eficácia do contrato depender de uma simples e arbitrária declaração de vontade de uma das partes contratantes, seja para produzir (condição suspensiva), seja para conservar (condição resolutiva) os efeitos por elas previstos. Neste sentido: Campos. Dir.Civ., p. 16. Na condição puramente potestativa desaparece qualquer vínculo volitivo entre as partes e, por conseguinte, desaparece a vinculação de um sujeito a outro, reduzindo-se uma das partes à mera sujeição do domínio da vontade alheia. [...]” (in Código Civil Comentado, 14ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 417). Dessarte, a construtora recorrente não poderia vender ou ceder o objeto do contrato sem data estipulada para a sua entrega, porquanto impõe restrição abusiva e desproporcional ao comprador, que sequer é informado acerca de quando a obra seria efetivamente entregue. Na hipótese em disceptação, a entrega do empreendimento é relegada ao exclusivo arbítrio e querer da construtora recorrente. Em síntese, ainda que se alegue atraso em razão da pandemia de Covid-19, tal justificativa não se sustenta, pois a construção civil foi considerada atividade essencial pelo Decreto Estadual nº 9.653/2020, não tendo sofrido paralisação ou restrições que justificassem o descumprimento do prazo contratual. “CONTRATO. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. […]. Alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia de Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, pois estas não foram suspensas ou limitadas, tendo apenas que observar as exigências sanitárias de prevenção previstas no artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, e no artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.864/20, bem como na Deliberação nº 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo do Estado de São Paulo. […]. Apelação não provida.” (TJSP, AC 10059890520218260302 SP 1005989-05.2021.8.26.0302, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022).” Do que se conclui ser clarividente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, restando configurado o descumprimento contratual por culpa da vendedora recorrente. Inaplicável, portanto, a Cláusula Terceira, Parágrafo Sétimo, do contrato, que prevê a rescisão contratual por culpa do cessionário (autora/apelada) e a perda de todas as importâncias pagas. Nesse sentido, notemos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DA OBRA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONTRATANTE. 1. Em que pese o instrumento contratual indique que o empreendimento seria construído progressivamente por etapas, com datas diferentes de entrega em casa fase consoante viabilidade econômica e mercadológica, a ausência de datas previstas para entrega das obras é considerada abusiva. 2. Tal conduta representa clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, restando configurado o descumprimento contratual por culpa da vendedora, e impondo-se a rescisão do contrato, com a devolução das importâncias pagas pelo comprador, nos termos do art. 475, CC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5498473-51.2021.8.09.0051, Rel. Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023).” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRUIÇÃO ESPAÇO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC . AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA . RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o posicionamento de que se admite a utilização do Código de Defesa do Consumidor para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional . (STJ, REsp n. 2.021.711/RS, DJe de 23/3/2023) . 2. Conforme entendimento do STJ, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deve prever, de modo expresso, claro e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. 3. Durante a quarentena decretada pelo Estado de Goiás, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art . 2º, § 1º, XXIII, do Decreto Estadual n. 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o atraso na entrega do imóvel. 4 . A ausência de estipulação contratual sobre o prazo de entrega do imóvel configura nítida prática abusiva e ofensa aos termos do art. 39, XII, CDC, e art. 122 do Código Civil. Tal conduta representa clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, restando configurado o descumprimento contratual por culpa da vendedora e impondo-se a rescisão do contrato, com a devolução das importâncias pagas pelo comprador . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5529183-54.2021.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) Ressalta-se, ainda, as propagandas juntadas aos autos, bem como as postagens publicadas na própria página do Instagram do empreendimento, nas quais consta previsão de entrega para o ano de 2020 (mov. 01). Contudo, conforme reconhecido pelo próprio recorrente em sua contestação (mov. 48, arquivo 01, fl. 03), o empreendimento somente foi inaugurado em outubro de 2021. Diante de todo o exposto, resta claro que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da construtora apelante. A ausência de estipulação contratual quanto ao prazo de entrega evidencia conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva, impondo ônus excessivo à parte adquirente. Ademais, o fato de a loja atualmente estar em funcionamento não afasta o direito da autora à rescisão, pois não sana o vício original da contratação nem convalida o atraso injustificado na entrega do empreendimento. Assim, impõe-se a restituição integral, imediata e em parcela única de todos os valores pagos pela autora/recorrida, sem qualquer retenção. III.3.4 Da cobrança res sperata O recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja determinada a retenção dos valores referentes à res sperata; contudo, não lhe assiste razão. Preliminarmente, importa destacar, como bem pontuado pelo juízo singular, que “a cobrança da "res sperata", não se justifica no presente caso. A "res sperata" é admitida apenas em shopping centers, que possuem características específicas, como a existência de lojas âncoras, tenant mix e administração única. O empreendimento da Ré, contudo, não se enquadra no conceito de shopping center, funcionando como um estabelecimento comercial com características de feira. Assim, a cobrança da "res sperata" é indevida, configurando vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC.” Nesse contexto, o art. 54 da Lei nº 8.245/91, que regula as relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, dispõe que nelas prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, além das disposições procedimentais previstas na própria lei. Os contratos típicos de shopping center contêm cláusulas especiais, relacionadas ao interesse do empreendedor no êxito do comércio exercido pelo lojista, à imposição do ramo a ser explorado, à responsabilidade por despesas diversas (inclusive de publicidade), à fixação de retribuição sobre o faturamento e à fiscalização da contabilidade do inquilino. Dentre essas obrigações, destaca-se o pagamento da denominada res sperata (coisa esperada), destinada a remunerar as vantagens de se estabelecer em um complexo comercial com clientela já formada. Trata-se de contraprestação legítima apenas quando o locador integra um empreendimento qualificado como shopping center. Entretanto, conforme comprovado nos autos, o Apelante não está vinculado à Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) — conforme consulta ao guia oficial disponível em: https://abrasce.com.br/guia-de-shoppings/?state=GO&city=Goi%C3%A2nia&letter= — o que reforça a inexistência de requisitos para a cobrança da res sperata. A jurisprudência do TJGO é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RES SPERATA. COBRANÇA RESTRITA A SHOPPING CENTER. EMPREENDIMENTO COM CARACTERÍSTICA DE FEIRA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ULTERIOR À PACTUAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. NULIDADE. 1. A exigência da res sperata é admitida, tão somente, em se tratando de locações de shopping center, assim, o não enquadramento da apelante nesta condição, à época do contrato firmado entre as partes, impõe a nulidade da cláusula que a estipulou. 2. O empreendimento, inicialmente conhecido como Feira da Estação, só foi inserido na categoria de Shopping Center, recebendo o selo da ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), em dezembro de 2014. 3. Constatada que tanto a filiação quanto a mudança do estatuto são ulteriores à assinatura do contrato locatício firmado entre os litigantes (2013), não há que se falar em validade da res sperata, por não poder retroagir para legitimar uma cláusula nula ao tempo da pactuação. 5. Declarada a ilegalidade da cláusula que prevê o pagamento da res sperata, faz jus a apelada à restituição da importância paga a esse título. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5383591-13.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024).” Diante do exposto, mantém-se a sentença quanto à vedação da cobrança da res sperata, por ausência dos requisitos legais que a autorizem. IV. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE provimento. Por conseguido, desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

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