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Processo nº 1005213-16.2025.8.11.0000

ID: 300144384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005213-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (INTERESSADO), MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA - CPF: 869.748.231-34 (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ /MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACESSO RESTRITO AOS TRECHOS QUE DIGAM RESPEITO À DEFESA DO DELATADO – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ART. 3º-A DA LEI 12.850/13 – COLABORAÇÃO HOMOLOGADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 – JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS AO PACIENTE – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, celebrado entre autoridade competente e o colaborador, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do acesso integral aos acordos firmados pelos colaboradores quando os elementos probatórios relacionados ao paciente foram devidamente juntados aos autos principais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O acordo de colaboração homologado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não se submete às novas exigências formais introduzidas por aquela legislação. 4. A renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, conforme informado pelo juízo impetrado, afasta a alegação de prejuízo à defesa. 5. Ordem denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mario Teixeira Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 270058874). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 03 (três) vezes (Fato 03); art. 299, caput, do Código Penal – 08 (oito) vezes (Fatos 07); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 08 (oito) vezes (Fato 08); todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante autos nº 0041536-18.2019.8.11.0042. Com efeito, aduziu a defesa que as provas colhidas nos autos são oriundas de delatores e que a autoridade apontada como coatora negou seu acesso, de modo que foi intimado para apresentar sua resposta à acusação sem acessar na íntegra as colaborações realizadas. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT garantir ao paciente acesso integral das colaborações realizadas, com a consequente devolução de prazo para apresentação de resposta à acusação. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270528885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 272050884). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (ID 281028382) sintetizando a seguinte ementa: Habeas Corpus: Organização criminosa, crime contra ordem tributária e falsidade ideológica – Busca-se, liminarmente, pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a suspensão do processo e a não designação de audiência de instrução, até que seja assegurado à defesa o acesso integral a todas as provas produzidas, bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação – Liminar indeferida – A colaboração premiada é o instituto jurídico por meio do qual um investigado ou réu em ação penal aufere benefícios em troca de efetiva e voluntária contribuição com o Estado, seja na identificação de coautoria, seja na produção de provas sobre crimes já ocorridos, seja para evitar a prática de novas empreitadas criminosas, o contrato gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, sendo um meio de obtenção de provas que pode produzir elementos de convicção a serem ratificados no curso da instrução processual – Não há ilegalidade do indeferimento do acesso integral dos acordos firmados pelos colaboradores, máxime porque a colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado – Pela denegação da ordem. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa do paciente alega constrangimento ilegal por não ter acesso integral às provas colhidas nos autos de colaboração premiada, o que lhe impossibilitaria apresentar adequada resposta à acusação. Primeiramente, esclareço que o acesso à colaboração premiada deve ser regulado observando-se sua natureza jurídica, conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei 12.850/13, introduzido pela Lei nº 13.964/19: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre autoridade competente (Ministério Público ou Delegado de Polícia) e o colaborador devidamente assistido por advogado, o acesso a terceiros não deve ser irrestrito, mas limitado às cláusulas e elementos que sejam relevantes para a defesa dos delatados. No caso concreto, verifico que, conforme informado pela autoridade judiciária e demonstrado nos autos, o Ministério Público procedeu à juntada do termo de acordo de colaboração premiada firmado com o colaborador Alexandro de Souza Silva e homologado nos autos 0000175-38.2020.8.11.0025, bem como seu depoimento, que foi integralmente digitalizado (Id. 175237832, 175237834 e 175237835 dos autos de origem). A decisão do juízo impetrado, que indeferiu o acesso integral aos acordos de colaboração premiada, está fundamentada nos ditames da legislação então vigente. Como bem esclarecido nas informações prestadas, o acordo de colaboração foi homologado em 22/01/2020, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor somente em 24/01/2020. Na época do acordo e de sua homologação, a Lei nº 12.850/2013 não exigia a gravação de todos os atos realizados com o colaborador, nem obrigava o juízo a realizar audiência para ouvir o colaborador antes da homologação. Ademais, à época do indeferimento, o artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 previa que "o acesso aos autos será restrito às partes envolvidas, como forma de garantir o êxito das investigações". Tal restrição visa proteger não apenas a eficácia da investigação, mas também a integridade física e a vida do próprio colaborador. Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o delatado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que lhe digam respeito, não sendo garantido, porém, o acesso irrestrito a todos os termos do acordo de colaboração premiada, especialmente àqueles que possam envolver terceiros ou outros fatos não relacionados ao acusado. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 05/06/2023 Publicação: 28/07/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ACESSO . INCIDÊNCIA DA SV 14. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e a ele a defesa deve ter acesso , nos termos da Súmula Vinculante 14, mediante observação de dois requisitos: um positivo - o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do recorrente; e um negativo - o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. 2. Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada , mas ao que lhe diga respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa. Se há declarações de colaboradores que mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso aos termos pertinentes, salvo se, motivadamente, indicar que há diligências em curso que podem ser prejudicadas pela divulgação. 3. Em relação ao pedido de fixação da competência do STF para apreciação de eventuais instauradas a partir do teor dos depoimentos do delator, a irresignação da defesa é construída apenas com base em argumentos abstratos, não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer prejuízo ou decisão aplicada aos seus interesses. 4. Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela divulgação, nos termos da SV 14 do STF. Decisão Turma, 3.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do recurso no ponto relativo à fixação da competência, vencida, neste tocante, o Ministro Ricardo Lewandowski que negou a provisão ao recurso. Ademais, em relação ao acesso à colaboração premiada , a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, de modo a garantir o acesso , pelo delatado, às declarações prestadas por colaboradores que incriminam o requerente, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF, tudo nos termos Observação - Acórdão(s) citado(s): ( COLABORAÇÃO PREMIADA , MEIO DE PROVA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP). ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) PSV 1 (TP), Inq 3983 (TP), Rcl 24116 (2ªT). ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Rcl 22009 AgR (2ªT), Pet 6164 AgR (2ªT), Rcl 28903 AgR (2ªT), Rcl 30742 AgR (2ªT). (SIGILO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA , RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 4405 AgR (1ªT). (ESSENCIALIDADE, DIREITO DE DEFESA, ACESSO , ELEMENTO PROBATÓRIO, INQUÉRITO, SIGILO) HC 93767 (2ªT), HC 94387 (1ªT). (NATUREZA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 90232 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) Rcl 25034. ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Pet 6351, PET 5700. Número de páginas: 60. Análise: 11/09/2023, SOF. Outras ocorrências Indexação (5) , Doutrina (1) No caso em análise, observo que os elementos de informação referentes ao paciente foram juntados aos autos principais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público promoveu a juntada do termo de acordo de colaboração e dos depoimentos relativos aos fatos imputados ao paciente, o que se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado está em conformidade com a natureza personalíssima do acordo de colaboração premiada. Ademais, como bem destacado pelo juízo impetrado e pelo Ministério Público, a Lei nº 12.850/2013 estabelece que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, §16), o que representa importante garantia ao delatado, assegurando que outras provas deverão corroborar as declarações do colaborador. Outrossim, é importante destacar que, conforme informado pelo juízo impetrado, houve a renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, o que mitiga eventual prejuízo alegado pela defesa. Por fim, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores reconhece que, por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. Ante o exposto, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005213-16.2025.8.11.0000

ID: 300144385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005213-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (INTERESSADO), MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA - CPF: 869.748.231-34 (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ /MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACESSO RESTRITO AOS TRECHOS QUE DIGAM RESPEITO À DEFESA DO DELATADO – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ART. 3º-A DA LEI 12.850/13 – COLABORAÇÃO HOMOLOGADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 – JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS AO PACIENTE – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, celebrado entre autoridade competente e o colaborador, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do acesso integral aos acordos firmados pelos colaboradores quando os elementos probatórios relacionados ao paciente foram devidamente juntados aos autos principais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O acordo de colaboração homologado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não se submete às novas exigências formais introduzidas por aquela legislação. 4. A renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, conforme informado pelo juízo impetrado, afasta a alegação de prejuízo à defesa. 5. Ordem denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mario Teixeira Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 270058874). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 03 (três) vezes (Fato 03); art. 299, caput, do Código Penal – 08 (oito) vezes (Fatos 07); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 08 (oito) vezes (Fato 08); todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante autos nº 0041536-18.2019.8.11.0042. Com efeito, aduziu a defesa que as provas colhidas nos autos são oriundas de delatores e que a autoridade apontada como coatora negou seu acesso, de modo que foi intimado para apresentar sua resposta à acusação sem acessar na íntegra as colaborações realizadas. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT garantir ao paciente acesso integral das colaborações realizadas, com a consequente devolução de prazo para apresentação de resposta à acusação. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270528885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 272050884). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (ID 281028382) sintetizando a seguinte ementa: Habeas Corpus: Organização criminosa, crime contra ordem tributária e falsidade ideológica – Busca-se, liminarmente, pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a suspensão do processo e a não designação de audiência de instrução, até que seja assegurado à defesa o acesso integral a todas as provas produzidas, bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação – Liminar indeferida – A colaboração premiada é o instituto jurídico por meio do qual um investigado ou réu em ação penal aufere benefícios em troca de efetiva e voluntária contribuição com o Estado, seja na identificação de coautoria, seja na produção de provas sobre crimes já ocorridos, seja para evitar a prática de novas empreitadas criminosas, o contrato gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, sendo um meio de obtenção de provas que pode produzir elementos de convicção a serem ratificados no curso da instrução processual – Não há ilegalidade do indeferimento do acesso integral dos acordos firmados pelos colaboradores, máxime porque a colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado – Pela denegação da ordem. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa do paciente alega constrangimento ilegal por não ter acesso integral às provas colhidas nos autos de colaboração premiada, o que lhe impossibilitaria apresentar adequada resposta à acusação. Primeiramente, esclareço que o acesso à colaboração premiada deve ser regulado observando-se sua natureza jurídica, conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei 12.850/13, introduzido pela Lei nº 13.964/19: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre autoridade competente (Ministério Público ou Delegado de Polícia) e o colaborador devidamente assistido por advogado, o acesso a terceiros não deve ser irrestrito, mas limitado às cláusulas e elementos que sejam relevantes para a defesa dos delatados. No caso concreto, verifico que, conforme informado pela autoridade judiciária e demonstrado nos autos, o Ministério Público procedeu à juntada do termo de acordo de colaboração premiada firmado com o colaborador Alexandro de Souza Silva e homologado nos autos 0000175-38.2020.8.11.0025, bem como seu depoimento, que foi integralmente digitalizado (Id. 175237832, 175237834 e 175237835 dos autos de origem). A decisão do juízo impetrado, que indeferiu o acesso integral aos acordos de colaboração premiada, está fundamentada nos ditames da legislação então vigente. Como bem esclarecido nas informações prestadas, o acordo de colaboração foi homologado em 22/01/2020, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor somente em 24/01/2020. Na época do acordo e de sua homologação, a Lei nº 12.850/2013 não exigia a gravação de todos os atos realizados com o colaborador, nem obrigava o juízo a realizar audiência para ouvir o colaborador antes da homologação. Ademais, à época do indeferimento, o artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 previa que "o acesso aos autos será restrito às partes envolvidas, como forma de garantir o êxito das investigações". Tal restrição visa proteger não apenas a eficácia da investigação, mas também a integridade física e a vida do próprio colaborador. Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o delatado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que lhe digam respeito, não sendo garantido, porém, o acesso irrestrito a todos os termos do acordo de colaboração premiada, especialmente àqueles que possam envolver terceiros ou outros fatos não relacionados ao acusado. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 05/06/2023 Publicação: 28/07/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ACESSO . INCIDÊNCIA DA SV 14. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e a ele a defesa deve ter acesso , nos termos da Súmula Vinculante 14, mediante observação de dois requisitos: um positivo - o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do recorrente; e um negativo - o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. 2. Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada , mas ao que lhe diga respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa. Se há declarações de colaboradores que mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso aos termos pertinentes, salvo se, motivadamente, indicar que há diligências em curso que podem ser prejudicadas pela divulgação. 3. Em relação ao pedido de fixação da competência do STF para apreciação de eventuais instauradas a partir do teor dos depoimentos do delator, a irresignação da defesa é construída apenas com base em argumentos abstratos, não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer prejuízo ou decisão aplicada aos seus interesses. 4. Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela divulgação, nos termos da SV 14 do STF. Decisão Turma, 3.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do recurso no ponto relativo à fixação da competência, vencida, neste tocante, o Ministro Ricardo Lewandowski que negou a provisão ao recurso. Ademais, em relação ao acesso à colaboração premiada , a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, de modo a garantir o acesso , pelo delatado, às declarações prestadas por colaboradores que incriminam o requerente, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF, tudo nos termos Observação - Acórdão(s) citado(s): ( COLABORAÇÃO PREMIADA , MEIO DE PROVA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP). ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) PSV 1 (TP), Inq 3983 (TP), Rcl 24116 (2ªT). ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Rcl 22009 AgR (2ªT), Pet 6164 AgR (2ªT), Rcl 28903 AgR (2ªT), Rcl 30742 AgR (2ªT). (SIGILO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA , RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 4405 AgR (1ªT). (ESSENCIALIDADE, DIREITO DE DEFESA, ACESSO , ELEMENTO PROBATÓRIO, INQUÉRITO, SIGILO) HC 93767 (2ªT), HC 94387 (1ªT). (NATUREZA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 90232 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) Rcl 25034. ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Pet 6351, PET 5700. Número de páginas: 60. Análise: 11/09/2023, SOF. Outras ocorrências Indexação (5) , Doutrina (1) No caso em análise, observo que os elementos de informação referentes ao paciente foram juntados aos autos principais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público promoveu a juntada do termo de acordo de colaboração e dos depoimentos relativos aos fatos imputados ao paciente, o que se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado está em conformidade com a natureza personalíssima do acordo de colaboração premiada. Ademais, como bem destacado pelo juízo impetrado e pelo Ministério Público, a Lei nº 12.850/2013 estabelece que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, §16), o que representa importante garantia ao delatado, assegurando que outras provas deverão corroborar as declarações do colaborador. Outrossim, é importante destacar que, conforme informado pelo juízo impetrado, houve a renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, o que mitiga eventual prejuízo alegado pela defesa. Por fim, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores reconhece que, por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. Ante o exposto, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005213-59.2025.8.26.0271

ID: 333890031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-59.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-59.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosilene Clara de Oliveira Galdino - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 8… Processo 1005213-59.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosilene Clara de Oliveira Galdino - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 15.109, de 2025, não pode derrogar as hipóteses de incidência de custas judiciais estaduais, além de padecer de vícios de inconstitucionalidade formal e material, de acordo com a jurisprudência pacífica do colendo Supremo Tribunal Federal. No primeiro aspecto, as custas judiciais constituem exigência pecuniária de natureza compulsória pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível, o que se amolda ao conceito de taxa (art. 145, inc. II, da Constituição da República), conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 2.653 e ADI 3.694; STJ, REsp 1.893.966/SP). Não cabe à União, portanto, por meio de lei ordinária, substituir-se ao ente tributante na definição do sujeito passivo, do fato imponível e do momento da exigibilidade de taxa relativa a serviço prestado pelos Estados; tampouco conceder isenção heterônoma, dispensando o recolhimento de tributo da competência de ente subnacional, como lhe é expressamente vedado pelo art. 151, inc.III, da Constituição da República. Já no segundo aspecto, trata-se de lei de iniciativa parlamentar (projetos de lei n.º8.954/2017, n.º 120/2018 e n.º 4.538/2021, da Câmara dos Deputados), sem estudo de impacto orçamentário e financeiro. Em vista disso, a alteração promovida no Código de Processo Civil ofende a compreensão jurisprudencial da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, que pressupõe a reserva de iniciativa para as leis concessivas de isenção das custas vinculadas ao serviço forense (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Também contraria a exigência constitucional de responsabilidade fiscal em relação ao custeio dos serviços públicos (art. 167, §7º, da Constituição da República) e às proposições legislativas que importem renúncia de receita (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Por fim, não obstante a relevância do advogado no sistema de Justiça e a necessidade de preservar a natureza alimentar dos seus honorários, não há fator de discrímen legítimo a autorizar tratamento tributário diferenciado em relação a outros profissionais liberais, que também se socorrem do Poder Judiciário para a cobrança e execução de seus honorários, incorrendo custos ainda maiores por não poderem advogar em causa própria. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal reconhece de longa data violação à igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição da República) pela lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, rel. Min. Eros Grau, julgada em 29/03/2007). Mais recentemente, reafirmaram-se os entendimentos a respeito da inconstitucionalidade formal e material, com a enunciação da seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 22/02/2023). A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025."(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2143117-44.2025.8.26.0000, rel.ª Des.ª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgado em 26/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios -- Insurgência contra decisão que determinou o adiantamento do recolhimento de custas judiciais pelas exequentes, que pretendem o recolhimento na forma do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025 - Disposição legal que ao isentar determinada categoria da antecipação do recolhimento de custas, carreando o recolhimento ao devedor, ao final, resulta em vícios formais e materiais, nos termos do que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.260 e 6.859, com relação à inconstitucionalidade de normas semelhantes, por violação ao princípio da igualdade tributária e por usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário - Taxa judiciária instituída pelo Estado, que tem natureza tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense - Isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, que não prevalece sobre a legislação estadual, notadamente, em razão do quanto já decido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados. Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2135681-34.2025.8.26.0000, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 30/05/2025). "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida."(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2107977-46.2025.8.26.0000, rel. Des. Paulo Alonso, julgado em 13/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença, nos termos previstos na chamada 'Lei de Custas', com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023. Manutenção. 1. Inconstitucionalidade material do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, declarada em controle difuso de constitucionalidade pelo D. Juízo 'a quo'. Possibilidade. A novel Lei Federal nº 15.109/25, que incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, preconizando que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, transferindo o ônus ao executado ao final do processo, estabeleceu exceção na qual a regra (art. 1 da Lei Estadual nº 11.608/2003) beneficia apenas uma categoria profissional. 2. Inconstitucionalidade formal, consubstanciada na alteração de normas gerais em matéria de legislação tributária estadual por intermédio de lei ordinária federal, enquanto a Lei Fundamental preconiza que a edição de normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual nº 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor a ser satisfeito no cumprimento de sentença. Artigo 5°, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese citada após a sua entrada em vigor, respeitadas as anterioridades anuais e nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal, ou seja, a partir de 03.01.2024, como corroborado, inclusive, pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Pretensão do diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Art. 5º, da Lei Estadual nº. 11.608/03, que prevê hipóteses taxativas de cabimento da providência pleiteada, nenhuma delas aplicável no caso concreto, demandando, além disso, prova concreta da alegada impossibilidade momentânea de recolhimento das custas, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória mantida. 3. Recurso não provido."(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n.º 2133879-98.2025.8.26.0000, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, julgado em 16/06/2025). Ainda que assim não fosse, também é firme a jurispudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "no sentido de quecustasnão se confundem comdespesasprocessuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial" (2ª Turma, REsp n. 830.511/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ao tratar de custas no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, o legislador empregou nomenclatura mais restritiva que a do caput do mesmo dispositivo, no qual reguladas as despesas em sentido amplo. Não pode, por conseguinte, afetar as despesas processuais em sentido estrito, notadamente aquelas com a citação. De fato, o enunciado n.º 190 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a dispensa de adiantamento de despesas, instituída em favor das Fazendas Públicas, no que concerne às despesas de locomoção dos oficiais de justiça, porque não pode a lei transferir o ônus processual da parte ao servidor público. Também a doutrina, ao tratar das dispensas de adiantamento das despesas processuais, adverte enfaticamente que "nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público, a Fazenda ou as Defensorias Públicas, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos cofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 7ª ed., Malheiros, 2017, p. 758) - e nisso se incluem os Correios, que concorrem eventualmente com o juízo para entrega das cartas de citação e intimação. Também a esse respeito, é firme a jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2144678-06.2025.8.26.0000, rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, julgado em 22/05/2025). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária inicial, na alíquota de 2% (dois por cento) do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. No mesmo prazo, deverá ser comprovado o depósito das despesas com a citação, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada cada réu, em guia FEDTJ (código 102-1). Intime-se. - ADV: ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP)

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