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"1005313-04.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003

ID: 292608387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031205-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NARCISO MONTANHER FILHO

Sentença

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 1031205-09.2021.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILH… PROCESSO N.º 1031205-09.2021.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, aduzindo, em síntese, que os requeridos são os legítimos proprietários do imóvel caracterizado como área B, com 10.032m² , localizado nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596. Relatou que a desapropriação da referida área tem como objetivo a melhoria e ampliação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, diante da necessidade de um polo para atender à demanda da rede municipal de ensino (construção de creche). Informou que o Decreto nº 10.443 de 12 de novembro de 2021, declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no valor médio de R$ 808.779,84 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 95/2021. Asseverou que, visando evitar a judicialização da expropriação, promoveu a notificação extrajudicial dos proprietários da área, ora requeridos, via correios, no entanto não obteve êxito em resolver a questão de forma amigável. Assim, requereu a imissão provisória na posse da área em questão, independentemente da citação dos requeridos, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, com a requisição de força policial, se necessário, e posterior anotação da imissão no registro de imóveis competente (Id. 73068804). O requerente juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 808.779,84 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) (Id. 73324201). Fora indeferido o pedido de imissão provisória na posse (id. 73777371). O Município de Rondonópolis formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de id. 73777371, alegando que há precedentes do STJ e do próprio TJMT considerando a avaliação unilateral para fins de imissão provisória na posse, sem prejuízo da complementação ulterior da indenização no decorrer do andamento processual (id. 79302901). Consta nos autos a informação de que o demandante apresentou recurso de agravo de instrumento contra referida decisão, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (AI nº 1000967-79.2022.8.11.0000). Foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor (id. 79702774). A requerida CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA apresentou contestação, impugnando, em suma, o valor da indenização ofertado pela Municipalidade (id. 79869802). O autor apresentou impugnação à contestação encartada no id. 79869802, reiterando os termos da inicial (id. 81914130). O requerido NARCISO MONTANHER FILHO apresentou contestação, aduzindo inexistir urgência que legitime a imissão provisória na posse da área em desapropriação. Impugnou o valor ofertado a título de justa indenização e requereu seja considerada o laudo pericial realizado nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003 como prova emprestada. Disse que a área foi previamente negociada. Asseverou, ainda, que somando as duas áreas que o autor pretende desapropriar totaliza 30.032 m², de modo que impõe seja determinada a desapropriação por extensão, com base no art. 4 e art. 5 item “K” da Lei 3.365/41. Afirmou que não há motivos em manter em sua posse o que restar da matrícula, visto que dificilmente conseguiria vender tal área, além de serem incertos quais projetos poderiam ser aprovados no local devido ao impacto ambiental no RIO ARAREAU; requerendo, assim, a extensão na desapropriação para abranger todo o imóvel (id. 87901461). O autor apresentou impugnação à contestação encartada no id. 87901461, reiterando os termos da inicial (id. 91114144). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, Narciso requereu prova emprestada do Processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003, onde consta laudos juntados pelo desapropriado e foi realizada a perícia judicial do imóvel objeto desta lide, com valor do metro quadrado avaliado em R$ 408,68 (quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos); bem como prova testemunhal (id. 92088914). O Município de Rondonópolis requereu a realização de avaliação judicial da referida área, contudo, requer que seja nomeado perito diverso do profissional nos autos do processo n. 1014106-60.2020.8.11.0003, cuja suspeição encontra-se pendente de análise, bem como a impugnação ao laudo. O Município requereu, ainda, com fulcro no §4º do art. 34- A do Decreto Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941 e na extrema urgência de vagas em unidades escolares na região, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, para tanto permitindo ao município que efetue o depósito do valor ofertado no prazo razoável assinalado por este juízo, sem prejuízo ou risco a complementação do valor ao final do processo, com a incidência dos encargos, juros e demais disposições legais aplicáveis à espécie (id. 93089983). A requerida CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (id. 93128203). Em decisão saneadora, deferiu-se a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, mediante o depósito do valor de R$ 1.101.613,92, abatendo a quantia já depositada de R$ 808.779,84. Ficou, ainda consignado que a perícia a ser realizada na ação de desapropriação nº 1014106-60.2020.8.11.0003, servirá como prova emprestada para essa ação, uma vez que ambas as ações visam a desapropriação de áreas oriundas da mesma matrícula nº 28.596 (id. 93990951). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 101965201. Os requeridos NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA concordaram com o laudo pericial (id. 102949399 e id. 103380017). O Município, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que o valor do metro quadrado apresentado pelo perito é exorbitante e que não houve nenhum imóvel vendido nessa localidade com esse valor. As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência (id. 105299981, id. 105309609 e id. 105648741). Foi proferida sentença, sendo o pedido julgado procedente para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 10.032 m², descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. A indenização foi fixada no valor de R$ 5.194.316,19 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 1.101.613,92). Interposto recurso de apelação pelo Município (id. 128837696), este foi provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 166286483). Os requeridos interpuseram agravo interno (id. 166286486), sendo negado provimento ao recurso (id. 166287106). Determinou-se a intimação do perito para, em trinta dias, cumprir a decisão do TJMT, realizando nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 168370259). O perito juntou o laudo pericial realizado nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003 (id. 181696133). Os requeridos requereram a intimação do perito judicial para que preste esclarecimentos e informe, de maneira clara e objetiva, o valor da justa indenização a ser paga pela área de 10.032 m², levando em consideração para avaliação cada uma de suas particularidades, bem como preste esclarecimentos quanto a desvalorização da área remanescente em relação aos 10.032 m² desapropriados (id. 182863298 e 184427198). O Município concordou com o laudo pericial (id. 184850584). Intimado, o perito apresentou resposta (id. 184850584). Os requeridos, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, requereram que seja considerado o mesmo valor do metro quadrado aplicado na perícia judicial juntada nos autos do processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 (id. 193189009 e id. 193778569). É o relatório. Decido. O Município pretende a desapropriação da área de terreno para construção com 10.032,00m², caracterizado como área B, localizado nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, de propriedade de Narciso Montanher Filho e CSM Comércio derivados de Petrólio, que foi declarada de utilidade pública para fins de implantação de uma nova unidade escolar, denominada UMEI, conforme Decreto nº 10.443/2021 (id. 73068808). O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;” Sobre a declaração de utilidade pública para a desapropriação, a petição inicial dá conta da existência de tal requisito para a desapropriação pleiteada, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a inicial e que antecedem o ajuizamento da ação. Há Decreto do Prefeito declarando como utilidade pública o imóvel em questão, com o fundamento de que a referida área destina-se a atender as necessidades da rede municipal de ensino (implantação de uma nova unidade escolar), na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.418/2020. Assim, não cabe a este juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública alegada, o que já foi reconhecido em ação própria de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003). Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 28.596, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis, registrada em nome de Narciso Montanher Filho (2/3) e CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda (1/3) (id. 79869809). Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Logo, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO No caso, o Município de Rondonópolis depositou em juízo o valor que entende ser devido pelo imóvel com a área de 10.032 m², no montante de R$ 1.101.613,92 (um milhão, cento e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos) (id. 73324201 e id. 96029222). Os requeridos, por sua vez, discordam do valor ofertado pelo Município, alegando que é muito inferior do preço na região. Em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o perito realizou nova perícia nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, apurando que o valor do metro quadrado corresponde a R$ 543,63 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) (id. 181696133). As partes concordaram em considerar o mesmo valor do metro quadrado aplicado na perícia judicial juntada no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003, já que se trata de desapropriação sobre o mesmo imóvel. Assim, levando-se em consideração a área de 10.032 m² e o valor do metro quadrado (R$ 543,63), o valor da área equivale a R$ 5.453.696,16 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Assim, não havendo controvérsia quanto à área, à utilidade pública e à posse do bem, e estando o valor indenizatório apurado em perícia técnica idônea e não impugnada, impõe-se a procedência do pedido. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para confirmar a decisão de id. 93990951 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 10.032 m², descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Para tanto, fixo a indenização a ser paga aos expropriados, no valor de R$ 5.453.696,16 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 1.101.613,92). Sobre a diferença apurada entre o preço fixado em sentença (R$ 5.453.696,16) e o ofertado em juízo (R$ 1.101.613,92), ou seja, R$ 4.352.082,24 será acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória (20/10/2022 – id. 102074374), nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 69 do STJ. O valor total da indenização será atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (30/11/2024), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como o depósito é um pré-requisito para a imissão prévia na posse (artigo 15 do Decreto), havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Para o levantamento da indenização, os expropriados deverão juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia; a tramitação regular do feito; e a inexistência de impugnação fundamentada pelo expropriante, fixo os honorários em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 1.101.613,92) e o valor fixado (R$ 5.453.696,16) é de R$ 4.352.082,24. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 21.760,41 (vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), os quais devem ser rateados entre os advogados dos requeridos. Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003

ID: 292623535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1014106-60.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NARCISO MONTANHER FILHO

Sentença

Advogados:

MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILH… PROCESSO N.º 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO, aduzindo, em síntese, que o requerido é o legítimo proprietário de uma área de terreno para construção de 20.000 m², a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Relatou que a desapropriação da referida área tem como objetivo a melhoria e ampliação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, diante da necessidade de um polo para atender à demanda da rede municipal de ensino (construção de creche). Informou que o Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020, declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no valor médio de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 36/2020. Asseverou que o processo desapropriatório foi iniciado antes do período vedado pela Lei nº 9.504/1997, e que, visando evitar a judicialização da expropriação, promoveu a notificação extrajudicial do proprietário da área, ora requerido, o qual, no entanto, manifestou discordância com a desapropriação e os valores propostos. Assim, requereu a imissão provisória na posse da área em questão, independentemente da citação do requerido, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41. No mérito, requereu que seja fixado o preço da desapropriação da área acima descrita e caracterizada na importância total de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) (Id. 35569661). Determinou-se a intimação do requerente para promover o depósito na forma prevista no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/41 (alínea a , b ou c), mediante guia de depósito judicial, sob pena de indeferimento do pedido liminar de imissão na posse (Id. 35682448). O requerente juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Id. 38059683 e 38059946). O pedido liminar de imissão provisória na posse da área foi indeferido (id. 38371351). O requerido contestou a ação alegando que, em 01 de novembro de 2019, foi firmado contrato de venda/permuta com a empresa VIA SUL ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 08.107.711/0001-71, de 59.491,52m² do referido imóvel para a edificação de 748 (setecentas e quarenta e oito) unidades de apartamento financiáveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e a parte que a Prefeitura pretende expropriar abrange exatamente a parte vendida/permutada. Disse que ofereceu ao expropriante outra parte do imóvel para desapropriação, que faz frente com a Avenida Marechal Rondon, tendo em vista que a área que se pretende expropriar foi vendida (ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO) para a construção de 748 apartamentos financiáveis pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, contudo, a expropriante sequer analisou a possibilidade. Sustenta que o valor ofertado pelo Município não corresponde a realidade do imóvel, visto que o autor quer pagar aproximadamente R$ 70,00 o m², sendo que o requerido realizou três avaliações, às suas expensas e com profissionais distintos, os quais confirmaram que o preço do metro quadrado na região gira em torno de R$ 220,00, R$ 235,00 e R$ 255,00, de modo que a indenização para ser justa, deveria ser entre R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) e R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), motivo pelo qual discorda integralmente do valor da indenização oferecida (id. 50717133). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de Rondonópolis disse que pretende produzir prova pericial, a fim de comprovar que o valor oferecido atende ao princípio da justa indenização (id. 56880796). O requerido NARCISO MONTANHER FILHO, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal com a oitiva dos corretores que realizaram os laudos anexados a contestação, para discorrerem sobre o real valor do metro quadrado em relação à localização do imóvel, bem como a oitiva do representante legal da compradora VIA SUL ENGENHARIA LTDA, para demonstrar o efetivo interesse e demonstração do cunho social do empreendimento. Pugnou, ainda, pela realização de perícia judicial para auferir o real valor do imóvel (id. 57012866). Em decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando para o encargo, o perito Norival Doria ramos Júnior (id. 58532164). O Município requereu a inclusão da empresa CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda (id. 82017718). Citada, a empresa ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA apresentou contestação, impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Ao final, requereu seja mantido o indeferimento da imissão provisória na posse; a intimação do perito judicial para responder aos questionamentos apresentados pela contestante, em complemento ao laudo pericial; seja rejeitada a arguição de suspeição de parcialidade do perito judicial; e a condenação do autor ao pagamento completo da justa indenização (id. 90786317). Pela decisão de id. 93451235 foi acolhida a exceção de suspeição do perito Norival Doria Ramos Júnior, alegada pelo Município de Rondonópolis. No mesmo ato nomeou-se como perito o Engenheiro IGOR MOREIRA RODRIGUES e refutou-se a alegação de vício no processo judicial suscitado por CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Deferiu-se a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, mediante o depósito do valor complementar até o importe de R$ 2.196.200,00, tendo em vista que já houve o depósito da quantia de R$ 1.388.640,18 (id. 93451235). Realizada a perícia, o perito foi intimado para manifestar acerca da impugnação do laudo apresentada pelo Município de Rondonópolis no id. 104074887, bem como esclarecer e responder questionamentos complementares (id. 110343778). O perito ajuntou o laudo pericial complementar (id. 112190845). Os requeridos CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e NARCISO MONTANHER FILHO concordaram com o laudo pericial (id. 112418265 e id. 113121481). O Município, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que o valor do metro quadrado apresentado pelo perito é exorbitante (R$ 469,53/m2) e que não houve nenhum imóvel vendido nessa localidade com esse valor (id. 115347825). As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência (id. 117248882, id. 117418087 e id. 118009609). Foi proferida sentença, sendo o pedido julgado procedente para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 20.000 m², descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. A indenização foi fixada no valor de R$ 8.906.700,00 (oito milhões novecentos e seis mil e setecentos reais), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 2.196.200,00), devidamente corrigido (id. 126178643). Interposto recurso de apelação pelo Município (id. 129747669), este foi provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 166269520). Os requeridos interpuseram agravo interno (id. 166269524), sendo negado provimento ao recurso (id. 166269539). Determinou-se a intimação do perito para, em trinta dias, cumprir a decisão do TJMT, realizando nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 168370263). O perito requereu seja fixado honorários periciais, porque se trata de nova avaliação, de modo que deverá realizar novas coletas de amostras e elaborar novo trabalho, e não mais, um mero esclarecimento (id. 171783486). Os requeridos não se opuseram quanto pedido de complementação dos honorários periciais, alegando apenas que estes devem ser custeados pelo ente público expropriante (id. 172670610 e 172973168). O Município pugnou pelo indeferimento do pedido de perito (id. 174567643). Determinou-se a intimação do perito para realizar a perícia em 30 dias, sob pena de configurar crime de desobediência (id. 177184441). Laudo pericial encontra-se encartado no id. 180252463. Os requeridos concordaram com o laudo pericial (id. 182858711 e id. 183099871). O Município de Rondonópolis manifestou concordância com o laudo pericial formulado pelo expert judicial e pugnou pelo regular andamento processual (id. 183375192). É o relatório. Decido. O Município pretende a desapropriação da área de terreno para construção de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, de propriedade de Narciso Montanher Filho e que foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto nº 9.418/2020 (id. 35569663). O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos”; Sobre a declaração de utilidade pública para a desapropriação, a petição inicial dá conta da existência de tal requisito para a desapropriação pleiteada, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a inicial e que antecedem o ajuizamento da ação. Há Decreto do Prefeito declarando como utilidade pública o imóvel em questão, com o fundamento de que a referida área destina-se a atender as necessidades da rede municipal de ensino (construção de creche), na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.418/2020. Assim, não cabe a este juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública alegada, o que já foi reconhecido em ação própria de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003). Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 28.596, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis, registrada em nome de Narciso Montanher Filho (2/3) e CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda (1/3) (id. 50717139). Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Logo, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO No caso, o Município de Rondonópolis depositou em juízo o valor que entende ser devido pelo imóvel com a área de 20.000 m², no montante de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais) (id. 96027042 e id. 96027048). Os requeridos, por sua vez, discordam do valor ofertado pelo Município, alegando que é muito inferior do preço na região. Em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 166269520), o perito realizou nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, cujo laudo pericial foi juntado no id. 180252463. De acordo com o laudo pericial, a área de 20.000 m² foi avaliada em R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 180252463). As partes concordaram com o valor da avaliação id. 182858711, id. 183099871 e id. 183375192). Assim, não havendo controvérsia quanto à área, à utilidade pública e à posse do bem, e estando o valor indenizatório apurado em perícia técnica idônea e não impugnada, impõe-se a procedência do pedido. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 20.000 m², descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Para tanto, fixo a indenização a ser paga aos expropriados, no valor de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 2.196.200,00). Sobre a diferença apurada entre o preço fixado em sentença (R$ 12.604.061,55) e o ofertado em juízo (R$ 2.196.200,00), ou seja, R$ 10.407.861,55 será acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória (24/10/2022 – id. 102177900), nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 69 do STJ. O valor total da indenização será atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (30/11/2024), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como o depósito é um pré-requisito para a imissão prévia na posse (artigo 15 do Decreto), havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Para o levantamento da indenização, os expropriados deverão juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia; a tramitação regular do feito; e a inexistência de impugnação fundamentada pelo expropriante, fixo os honorários em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 2.196.200,00) e o valor fixado (R$ 12.604.061,55) é de R$ 10.407.861,55. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 52.039,30 (cinquenta e dois mil, trinta e nove reais e trinta centavos), os quais devem ser rateados entre os advogados dos requeridos. Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005313-93.2021.8.11.0037

ID: 261427475

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005313-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME BENEVIDES CORREIA

Sentença

Advogados:

ADRIANA REGINA RAGNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005313-93.2021.8.11.0037. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JAYME BENEVIDES C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005313-93.2021.8.11.0037. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JAYME BENEVIDES CORREIA Vistos. Cuida-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JAYME BENEVIDES CORREIA, devidamente qualificados nos autos. Contestação pelo requerido no id 103583307, sendo impugnada pelo Ministério Público no id. 120035443. Decisão saneadora (id 127069516). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, o Ministério Público informou o desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos e o requerido postulou pela juntada da oitiva de Renata perante a promotoria de justiça, pela juntada de parecer emitido pelo Conselho de Ética do CRM/MT e pela oitiva de testemunha. Audiência instrutória conforme id 152323981. Memoriais finais pelo Ministério Público (id 182773638) e pelo requerido (id 185998368). É o relatório. Fundamento e decido. Anoto que a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, na esteira do disposto no artigo 37 e seu §4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, §1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso em comento, a parte requerente alega que a parte requerida cometeu ato de improbidade consubstanciado na prática da conduta descrita no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992 – LIA, que assim dispõe, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Há, portanto, a necessidade imprescindível de serem demonstrados os núcleos do tipo, a saber: 1. É necessário que o autor da conduta exerça cargo, mandato, função, emprego ou atividade em entidade da administração pública direta ou indireta, conforme o art. 1º da Lei. 2. O agente deve receber dinheiro, bem móvel, imóvel ou outra vantagem econômica que não tenha respaldo legal. 3. A vantagem deve ser conquistada em razão do exercício do cargo, ou seja, estar ligada ao poder, influência ou atribuições do agente. 4. A vantagem é oferecida por alguém que se beneficia (ou espera se beneficiar) de uma ação ou omissão do agente público. 5. A conduta deve ser dolosa, ou seja, intencional. O agente deve agir com consciência da ilicitude e vontade de obter vantagem indevida. Passando à análise das provas produzidas nos autos na fase investigativa e em juízo, procedo às seguintes considerações que julgo relevantes ao caso. Documentalmente, há nos autos informações da fase investigativa referente aos diálogos mantidos entre o requerido/médico do SUS e a paciente Renata, bem como familiares desta (id 61379432, p. 23/ id 61379433, p.1 e p. 28 ao id 61379434, p. 1). Além disso, consta cópia do atestado e do receituário fornecido pelo profissional da medicina por ocasião do atendimento de Renata (id 61379432, p. 21/22). Quanto à prova oral, nota-se que na fase investigativa perante a promotoria, houve a oitiva de Renata, conforme conteúdo áudio-visual colacionado no id 103583309, bem como a oitiva da testemunha Paulo no processo administrativo junto ao Município (id 71836237). Renata declarou que solicitou uma consulta de emergência; que Jayme disse estar em atendimento no Núcleo de Saúde Mental e pediu para Renata ir até o local; que não esperava que o atendimento fosse se dar em unidade de atendimento público; que “jamais pensou que fosse no Núcleo”; que acreditou que o atendimento se daria em clínica particular; que que foi ao local designado pelo médico e aguardou 40 minutos, sendo bem atendida; que o médico chegou a sugerir uma internação no Pronto Atendimento Municipal, mas recusou pois tinha seus filhos para cuidar; que o médico deu-lhe um atestado de 30 dias para não se obrigar a ir à faculdade; que o médico somente entregaria o receituário médico aos seus familiares, pois estava com seu juízo afetado pelo estado emocional; que passou o contato de seu esposo e sua irmão; que a receita foi entregue no período da tarde para sua irmã; que pegou a medicação que funcionou, mantendo-a melhor; que na ocasião pediu ao médico quando poderia retornar, ao passo que ele solicitou que retornasse numa quinta, também para atendimento no espaço do Núcleo de Saúde Mental; que realizou o retorno e o médico lhe informou que o próximo atendimento se daria no consultório aonde ele realiza os atendimentos particulares; que após tal retorno, passado ainda uma semana, recebeu uma mensagem via whatsapp do médico, cobrando-lhe um valor referente a consulta já realizada, pois o atendimento não se deu pelo SUS, eis que Renata não constava no cadastro do SUS e nem havia sido encaminhada pelo SUS; que a primeira consulta foi no período da manhã, indo por volta das 9:40h, sendo atendida por volta das 10:30 h, de modo que o atendimento durou cerca de 15 minutos; que certo dia não passou bem com a medicação, ocasião em que seu esposo entrou em contato, mas sequer foi atendido pelo médico, que passou a solicitar uma reunião com os familiares dizendo que precisava esclarecer a situação; que quando se dirigiu à Secretaria da Saúde para buscar informações sobre a necessidade de pagamento, Jayme passou a mandar mensagens para si, assim como para sua irmã, fato que a ofendeu; que Jayme não mais lhe contatou. Em juízo, a oitiva de Renata não foi reproduzida sob o contraditório, tendo sido ouvidas as testemunhas Paulo e Karina, os quais declararam o seguinte: Karina, funcionária pública municipal, que atuava no Núcleo e Saúde Mental em 2017, quando Jayme atuava no local declarou se recordar dos fatos envolvendo Renata; que na data estava trabalhando e foi comunicada por Jayme de que uma paciente em estado psicológico incerto, com ideação suicida, iria ao local e que deveria ser mantida isolada; que não sabe dizer se Jayme sugeriu o encaminhamento ao SAMU, mas que já havia procedimento por parte das servidores, sendo que foi ofertado mas a paciente negou pois não queria expor a família, desejando ser atendida pelo médico em questão; que Renata não tinha cadastro no SUS; que a fila estava nos inscritos do ano de 2014; que o Núcleo visava o atendimento de adolescentes e sem grau de urgência ou emergência; que em verdade o local mais adequado para atendimento de Renata seria no CAPS, pois este é voltado para o atendimento de adultos e principalmente com risco de suicídio, mas Renata estava muito alterada e não aceitou as opções apresentadas e nem mesmo foi possível encontrar algum familiar para acompanhá-la; que Renata estava descabelada, com a maquiagem borrada e afirmava que desejava tirar sua vida; que o médico requerido atendeu os pacientes agendados e, após, atendeu Renata; que quando encerrou o atendimento já havia passado do horário de fechamento para almoço, estando no local apenas o médico, Renata e a declarante; que a receita médica foi entregue no período da parte para outra pessoa, não sabendo se era amiga ou irmã, mas apenas que era uma mulher, que se apresentou como responsável; Renata não tinha cadastro e nem foi feito nessa oportunidade. Paulo declarou-se farmacêutico, conhecendo Jayme em razão de alguns pacientes que atende na sua farmácia; que forneceu o telefone de Jayme para sua esposa Simone, pois Simone lhe pediu pois Renata estava precisando de atendimento porque mencionava querer tirar sua própria vida; que após os fatos, Renata não mais manteve a amizade com Simone; que quando forneceu o telefone de Jayme para Simone para que repassasse para Renata, avisou ao médico que Renata estaria abalada ao ponto de falar em ceifar a própria vida; que Simone já havia lhe confidenciado que Renata já teria tentado tirar a própria vida; que Jayme era muito ético; que Jayme demonstrava preocupação com seus pacientes, sendo que as vezes prescrevia medicamento que o paciente e/ou sua família não tinham condições e pagar, sendo que o próprio médico pagava pelo medicamento para início do tratamento. Além disso, o próprio requerido ouvido em juízo e que declarou o seguinte: Que trabalhava em 20 horas semanais junto ao Município; que recebeu uma ligação de Renata, que se encontrava aos prantos e desejava falar somente com o médico; que informou a ela que se encontrava no trabalho e que estaria acionando ao SAMU para atendê-la; que recomendou que fosse imediatamente a um hospital para atendimento urgente e afirmou a ela que poderia vê-la no horário de almoço; que Renata negou, pois não queria ambulância em frente a sua casa e pretendia ser atendida somente pelo requerido, razão pela qual ameaçou ceifar sua vida; que diante do impasse, optou por agir com a finalidade de preservar a vida de Renata, que poderia estar em risco; que organizou os atendimentos dos pacientes agendados pelo SUS e aguardou Renata no próprio Núcleo; que o atendimento não podia ser realizado pelo SUS, pois a fila já contava com cerca de dois anos de espera, sendo que alguns pacientes que aguardavam, quando eram chamados, já estavam internados ou mortos; que a obediência à fila devia ser observada e, por isso, Renata não podia ser atendida pelo SUS naquele ambiente de atendimento clínico; que conversou com a irmã de Renata na oportunidade, pois Renata não estava em estado mental e emocional estável, avisando que o atendimento seria particular e que somente o faria ali no Núcleo por se tratar de uma questão urgente; que quando Renata se opôs ao pagamento, chegou a concordar com ela no sentido de que assumiria o atendimento dela via SUS, para evitar maiores constrangimentos; que não recebeu nenhum valor de Renata ou da família dela; que o valor da consulta foi tratado com a irmã de Renata, pois não se discute valores com o paciente em uma espécie do surto psiquiátrico, assumindo o requerido o compromisso de emitir nota posteriormente em seu consultório; que com isso ficaria claro que se tratava de um atendimento particular de emergência realizado durante seu horário de trabalho junto ao SUS; que não houve o pagamento e embora tenha direcionado uma cobrança, a divergência gerou tamanha confusão, que desistiu do recebimento. Pois bem. É indene de dúvidas que o requerido atendeu Renata no interior da unidade pública de saúde aonde prestava seus serviços como médico no SUS, não somente em uma oportunidade, mas por duas vezes, como afirmou Jayme em juízo, emitindo, inclusive, receita médica de medicamento de controle especial constando como emitente a Secretaria Municipal de Saúde, apesar de se tratar de paciente particular. Pela oitiva de Renata, na fase investigativa, consta que o atendimento teria sido breve (cerca de 15 minutos), em horário de funcionamento da unidade de saúde pública que, de todo modo, já estaria em operação. Outrossim, da oitiva da testemunha Karina, ouvida em juízo, convergindo com o depoimento do requerido, denota-se que todos os pacientes agendados via SUS para o período foram atendidos pelo médico/requerido e que este cumpriu o horário junto ao ente público, vez que Renata, segundo a testemunha Karina, foi atendida depois de todos os pacientes agendados. Outossim, não obstante se verifique a má gestão do servidor público Jayme, notadamente porque deveria ter se deslocado para sua clínica para o atendimento particular de Renata, fora de seu horário de trabalho junto ao Município, o que realmente demonstra sua atitude desidiosa, há que se levar em conta o contexto em que os fatos ocorreram, a fim de se perquirir sobre a ocorrência do dolo específico exigido pela LIA, notadamente porque a própria paciente solicitou urgência no atendimento. Com efeito, considera-se indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, na medida em que a citada norma dispõe que “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Portanto, a improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, de forma que, na esteira do entendimento doutrinário, para a configuração do ato ímprobo, mesmo quando haja a prática de alguma ilegalidade, "é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto"[2] . Nesse sentido, expressamente prevê o art. 17-C, § 1º da LIA: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.” Daniel e Rafael[3] fazem um apanhado do tipo legal para afirmar: “Em resumo, a configuração da prática de improbidade administrativa tipificada no art. 9.º da Lei 8.429/1992 depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: a) recebimento da vantagem indevida, independentemente de prejuízo ao erário; b) conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1.º da LIA.” Segundo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1199, firmou a tese de que “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Nesse contexto, é necessário ter em mente que a conduta de Jayme, embora desidiosa e inábil, vez que, como já dito, utilizou do serviço público para atendimento particular, não se configura, a meu ver, com o dolo específico exigido pela Lei de improbidade, configurado na vontade livre e consciente de praticar atos de tal maneira que vão além daqueles realizados sem cautela, por mera inabilidade. Assim, pelos motivos esposados, verifico ausente o elemento subjetivo indispensável para a configuração de ato de improbidade, afastando a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 9º, I, da Lei n.° 8.429/92. Sobre a menção ministerial contida na exordial de que a conduta ainda poderia configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, com base no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, não deve prosperar vez que não se admite a imputação genérica na forma apresentada. Acompanhando tal entendimento, o STJ, por meio da 1ª Turma, tem adotado a seguinte orientação: “Nesse contexto, hei por bem aderir ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e, em consequência, considerar incabível a condenação do réu por ato de improbidade com fundamento na violação genérica a princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na redação anterior à Lei n. 14.230/2021) e em dispositivo legal revogado (inciso I do mesmo diploma)“ (STJ, REsp nº 1868137/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, DJ. 23/10/2023) Aliás, de igual modo, colhe-se a seguinte ementa do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art . 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. 2.Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14 .230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da ratio decidendi constante no acórdão do ARE 843.989/PR, expandindo-se as suas conclusões para além da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) de modo a alcançar a abolição da tipicidade das condutas anteriormente previstas no art . 11 da Lei de I mprobidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 3. Caso concreto em que não se evidencia a tipificação de alguma das novas hipóteses previstas no art . 11 da LIA ou mesmo a presença do dolo específico, atualmente exigido para a sua concretização. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1599566 SP 2019/0304079-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o feito ao arquivo definitivo com as baixas necessárias. Publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] No mesmo sentido, afirmando a desnecessidade de lesão ao erário para configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, vide: STJ, REsp 1.412.214/ PR, Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.03.2016 (Informativo de Jurisprudência do STJ 580). [2] Maria Sylvia Zanelia di Pietro, em Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002. [3] Direito administrativo – Brasil. 2. Corrupção administrativa – Brasil. 3. Crime contra a administração pública – Brasil. I. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. II. Título. p. 119/120.

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333486628

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333487111

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333484600

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333485115

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333486149

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333483344

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333483862

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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