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Processo nº 1005432-34.2025.8.26.0510

ID: 335053670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005432-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARTOLANO GARCIA LETICIA CARTOLANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-34.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel Cartolano Garcia - - Leticia Cartolano Garcia - Vistos. Ante a concordância do Ministério Públic…

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Processo nº 1005238-04.2025.8.26.0229

ID: 302582755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005238-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005238-04.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a …

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Processo nº 1006014-04.2025.8.26.0229

ID: 315099059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006014-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006014-04.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tra…

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Processo nº 1004074-04.2025.8.26.0229

ID: 276970544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Palos (OAB 196328/MG) Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Maria Pereira - Vistos. Em 10 dias providencie o requerente a regularização da… ADV: Pedro Henrique Palos (OAB 196328/MG) Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Maria Pereira - Vistos. Em 10 dias providencie o requerente a regularização da procuração (fl. 38) que deve outorgar ao Patrono poderes específicos para o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, verificados indícios de litigância predatória, deverá comparecer em cartório, no mesmo prazo, para ratificação da procuração outorgada, conforme expressa previsão dos Enuciados 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do e. TJSP, in verbis: Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Regularizados, tornem para análise. Intime-se.

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Processo nº 1002037-04.2025.8.26.0229

ID: 260876442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO EUGENIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Eugenio Gomes (OAB 517135/SP) Processo 1002037-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Gomes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respe…

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Processo nº 1003589-04.2025.8.26.0229

ID: 331718444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003589-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE ELLEN FONSECA DA SILVA FRANCISCO RINALDO IDALINO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMARGO MONFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003589-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dayse Ellen Fonseca da Silva - - Francisco Rinaldo Idalino Santana - Vistos. Cuida-se de Procedimento…

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Processo nº 1006499-04.2025.8.26.0229

ID: 331569770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006499-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. DE S. M. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006499-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.S. - - A.C.N.S. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls. 01/05. Ante o exposto, nos te…

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Processo nº 1006305-04.2025.8.26.0229

ID: 337159977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006305-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMELIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006305-04.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autor…

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Processo nº 1005432-17.2025.4.01.9999

ID: 313581067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005432-17.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRANY CAMPOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005432-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5671140-29.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005432-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5671140-29.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIRANY CAMPOS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005432-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIRANY CAMPOS DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora. O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício aposentadoria por idade rural realizado pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005432-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIRANY CAMPOS DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a ocorrência da coisa julgada. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou com o pedido idêntico de aposentadoria por idade rural, proc. n° 1021812- 23.2022.4.01.9999, o qual foi extinto sem resolução do mérito em grau recursal, ao argumento da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial. Como é cediço, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E, POR CONSEGUINTE, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, há comprovação de novas provas apresentadas, bem como a necessidade de comprovar a situação de desemprego do autor por testemunhas, o que possibilita a apreciação da pretensão de concessão do benefício, pois, desconfigurada a coisa julgada. 4. Apelação provida .(AC 1001356-55.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1- PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG) Nesse sentido, extrai-se dos autos que a parte autora apresentou novos documentos capazes de corroborar a qualidade de segurada especial: a) notas fiscais em nome da autora provando seu domicilio rural, datadas de 11/2021 e 06/2023; b) carta de concessão de aposentadoria rural, em nome do companheiro da autora comprovando a qualidade de segurado especial (09/2015); c) escritura de compra e venda em nome da autora de gleba rural, a Estância Harmonia, datada de 28/12/2020, e outros documentos. Tendo em vista que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, fica desconfigurada a ocorrência da coisa julgada. Dessa forma, afastada a ocorrência da coisa julgada na hipótese dos autos, a manutenção da sentença que concedeu o benefício aposentadoria por idade rural, é medida que se impõe. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005432-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIRANY CAMPOS DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 3. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a ocorrência da coisa julgada. 4. Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Precedentes. 5. Nesse sentido, extrai-se dos autos que a parte autora apresentou novos documentos capazes de corroborar a qualidade de segurada especial: a) notas fiscais em nome da autora provando seu domicilio rural, datadas de 11/2021 e 06/2023; b) carta de concessão de aposentadoria rural, em nome do companheiro da autora comprovando a qualidade de segurado especial (09/2015); c) escritura de compra e venda em nome da autora de gleba rural, a Estância Harmonia, datada de 28/12/2020, e outros documentos. 6. Tendo em vista que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, fica desconfigurada a ocorrência da coisa julgada. 7. Confirmação da sentença que julgou procedente o pedido do benefício aposentadoria por idade rural. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005432-76.2024.8.26.0281

ID: 292955673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005432-76.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Conquista Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. I) Fls. 170/173. Conhece-se dos embargos de decl…

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